Administrativo. Promoção por ato de bravura. Policial Militar. Mérito administrativo. Procedimento administrativo. 1 - O enquadramento da conduta do policial militar como ato de bravura é matéria que diz respeito aos juízos de conveniência e oportunidade próprios da Administração, a quem cabe, com exclusividade, e observadas as diretrizes legais, definir se determinado feito deve ou não ser alçado àquela condição. 2 - Contudo, se a promoção é indeferida sem observar o procedimento legal - instauração de procedimento administrativo e análise por comissão de promoção -, procede a pretensão para que se instaure o procedimento. 3 - Apelação provida em parte.
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Administrativo. Promoção por ato de bravura. Policial Militar. Mérito administrativo. Procedimento administrativo. 1 - O enquadramento da conduta do policial militar como ato de bravura é matéria que diz respeito aos juízos de conveniência e oportunidade próprios da Administração, a quem cabe, com exclusividade, e observadas as diretrizes legais, definir se determinado feito deve ou não ser alçado àquela condição. 2 - Contudo, se a promoção é indeferida sem observar o procedimento legal - instauração de procedimento administrativo e análise por comissão de promoção -, procede a pretensão para...
Contrato bancário. Preclusão. Prova testemunhal. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Seguro. Inovação do pedido no recurso. 1 - Se do despacho que instou as partes a especificar provas, as partes não se manifestam, tornou-se preclusa a questão relativa à prova pericial. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 4 - A contratação de seguro não configura compra casada, vez que se destina a garantir o pagamento do saldo devedor em caso de eventual ocorrência de sinistro. 5 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 6 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Preclusão. Prova testemunhal. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Seguro. Inovação do pedido no recurso. 1 - Se do despacho que instou as partes a especificar provas, as partes não se manifestam, tornou-se preclusa a questão relativa à prova pericial. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratór...
Administrativo. Ofensas de superior hierárquico. Dano moral. 1 - Palavras de desvalor do trabalho do servidor ditas por superior hierárquico, que não se restringem a advertir o servidor por algum comportamento desconforme com as orientações superiores, constituem conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que, tendo as circunstâncias do fato, afigura-se elevado, deve ser reduzido. 3 - Apelação provida em parte.
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Administrativo. Ofensas de superior hierárquico. Dano moral. 1 - Palavras de desvalor do trabalho do servidor ditas por superior hierárquico, que não se restringem a advertir o servidor por algum comportamento desconforme com as orientações superiores, constituem conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que, tendo as circunstâncias do fato, afigu...
Alienação judicial. Imóvel em condomínio. Adjudicação pelo condômino. Direito de preferência. 1 - A venda de coisa comum indivisível processa-se por alienação judicial se existe desacordo quanto à adjudicação por um dos condôminos. 2 - Para que haja adjudicação do imóvel por um dos condôminos necessário acordo entre eles quanto ao valor bem. Caso contrário, deve-se proceder à alienação judicial. Nela, o condômino que pretende a aquisição se submeterá ao valor da avaliação judicial e concorrerá com terceiro que pretenda arrematá-lo, garantido, contudo, o direito de preferência do condômino, conforme arts. 1.118 e incisos e 1.322, ambos do CPC. 3 - Apelação não provida.
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Alienação judicial. Imóvel em condomínio. Adjudicação pelo condômino. Direito de preferência. 1 - A venda de coisa comum indivisível processa-se por alienação judicial se existe desacordo quanto à adjudicação por um dos condôminos. 2 - Para que haja adjudicação do imóvel por um dos condôminos necessário acordo entre eles quanto ao valor bem. Caso contrário, deve-se proceder à alienação judicial. Nela, o condômino que pretende a aquisição se submeterá ao valor da avaliação judicial e concorrerá com terceiro que pretenda arrematá-lo, garantido, contudo, o direito de preferência do condômino, con...
Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Fraude. Valor da indenização. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, empresa que realiza contrato de prestação de serviços de telefonia com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. 2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 4 - Recurso adesivo do autor provido em parte. Apelação da ré não provida.
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Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Fraude. Valor da indenização. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, empresa que realiza contrato de prestação de serviços de telefonia com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. 2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os cr...