Reintegração de posse. Legitimidade. Julgamento antecipado. Nulidade. Prejuízo. Denunciação da lide. Lucros cessantes. Solidariedade. Notificação. 1 - Parte legítima ativa na possessória é o possuidor, direto ou indireto, com posse própria ou derivada. E passiva aquela que praticou o esbulho, a turbação ou a ameaça. 2 - Não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 3 - O julgamento antecipado da lide não leva a cerceamento de defesa, mormente se a prova testemunhal era inútil para o deslinde da causa. 4 - O pedido de denunciação da lide, feito na contestação, deve atender os requisitos do art. 282 e 283 do CPC. 5 - Areintegração, para ser concedida, reclama do autor a prova da posse anterior, do esbulho e da perda da posse (art. 927, CC). 6 - A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). 7 - Notificação extrajudicial que não informa o valor da dívida não constitui o devedor em mora. 8 - Apelação dos réus provida em parte. Recurso adesivo dos autores não provido.
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Reintegração de posse. Legitimidade. Julgamento antecipado. Nulidade. Prejuízo. Denunciação da lide. Lucros cessantes. Solidariedade. Notificação. 1 - Parte legítima ativa na possessória é o possuidor, direto ou indireto, com posse própria ou derivada. E passiva aquela que praticou o esbulho, a turbação ou a ameaça. 2 - Não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 3 - O julgamento antecipado da lide não leva a cerceamento de defesa, mormente se a prova testemunhal era inútil para o deslinde da causa. 4 - O pedido de denunciação da lide, feito na contestação, deve atend...
Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Restituição dos valores pagos. 1 - Empresa que, embora não integre o contrato de compra e venda do imóvel em construção, participa da cadeia de consumo, elaborando resumo de cadastro e proposta, é parte legítima para a ação de rescisão do contrato. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 50% do valor pago pelo adquirente. 3 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos ao promitente comprador, incluindo as arras confirmatórias e a comissão de corretagem, se comprovado o pagamento. 4 - Apelação do autor provida em parte. Apelação das rés não provida.
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Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Restituição dos valores pagos. 1 - Empresa que, embora não integre o contrato de compra e venda do imóvel em construção, participa da cadeia de consumo, elaborando resumo de cadastro e proposta, é parte legítima para a ação de rescisão do contrato. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 50% do valor pago pelo adquirente. 3 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel,...
Contrato de financiamento de imóvel. Vencimento antecipado. Prescrição. Previdência privada. Preclusão. CET. Taxa de juros. Correção monetária. 1 - Tratando-se de financiamento imobiliário, ainda que, por força de disposição contratual, opere-se o vencimento antecipado do contrato, não é possível que o prazo prescricional relativo a todas as prestações também seja antecipado. Deve ser contado a partir do vencimento da última parcela. 2 - A relação jurídica havida entre previdência privada e associado, porque de consumo, submete-se às normas de proteção ao consumidor. 3 - A cobrança do coeficiente de equalização de taxa (CET) mostra-se legal, porquanto se destina à compensação da defasagem salarial para possibilitar o equilíbrio financeiro do contrato. 4 - Não é ilegal cláusula contratual que estipula elevação da taxa de juros para o caso de desligamento do associado da entidade de previdência privada. 5 - Não havendo autorização legal para a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário, firmado com entidade de previdência privada em 1995, somente admite-se a capitalização anual dos juros. 6 - Não é possível a substituição da forma de correção das prestações e do saldo devedor, pactuada livremente entre as partes, por outra forma de correção. 7 - A correção do saldo devedor antes da amortização é autorizada pelo art. 6º, alínea c, da L. 4.380/64, o qual dispõe que ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros. 8 - Apelação da embargada provida em parte. Apelação da embargante não provida.
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Contrato de financiamento de imóvel. Vencimento antecipado. Prescrição. Previdência privada. Preclusão. CET. Taxa de juros. Correção monetária. 1 - Tratando-se de financiamento imobiliário, ainda que, por força de disposição contratual, opere-se o vencimento antecipado do contrato, não é possível que o prazo prescricional relativo a todas as prestações também seja antecipado. Deve ser contado a partir do vencimento da última parcela. 2 - A relação jurídica havida entre previdência privada e associado, porque de consumo, submete-se às normas de proteção ao consumidor. 3 - A cobrança do coefici...
Ação de cobrança. Apelação. Inovação. Declaração de insolvência. 1 - Matéria do recurso, não deduzida na contestação, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 2 - A declaração de insolvência do devedor produz a execução por concurso universal dos credores, a determinar a remessa das execuções propostas por credores individuais ao juízo da insolvência (arts. 751, III, e 762, § 1º, do CPC). Não enseja a suspensão do curso das ações de conhecimento em que o devedor figure como réu. 3 - O pagamento de parte do débito antes da citação e o reconhecimento de parte do pedido, após a citação, ensejam, se procedente a ação, a condenação do réu nos ônus da sucumbência. 3 - Apelação não provida.
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Ação de cobrança. Apelação. Inovação. Declaração de insolvência. 1 - Matéria do recurso, não deduzida na contestação, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 2 - A declaração de insolvência do devedor produz a execução por concurso universal dos credores, a determinar a remessa das execuções propostas por credores individuais ao juízo da insolvência (arts. 751, III, e 762, § 1º, do CPC). Não enseja a suspensão do curso das ações de conhecimento em que o devedor figure como réu. 3 - O pagamento de parte do débito antes da citação e o reconhe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA NULA. FALTA INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL. INDEFERIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Além da previsão contratual, faz-se necessária a devida informação ao consumidor sobre quanto e como deverá pagar pelos serviços prestados. Contudo, os documentos acostados não são capazes de comprovar que as rés informaram com o devido zelo o valor que deveria ser pago. Logo, ausente tal informação, a cláusula de comissão de corretagem é nula. 2. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que para restituição dos valores pagos, necessária a configuração do dolo. No caso em análise, a cláusula contratual que estabelecia os valores que seriam pagos pelo adquirente como entrada mistura de forma ardilosa o instituto das arras com a comissão de corretagem, de forma a confundir propositadamente o consumidor, configurando evidente má-fé da vendedora, não se caracterizando engano justificável, o que enseja, portanto, a restituição em dobro, consoante inteligência do artigo 42 do CDC. 3. Não se admite o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus advogados, ato de mera liberalidade da parte que contrata, não sendo possível impor à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou. 4. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor, vicissitude do cotidiano ou mesmo o descumprimento contratual, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. 5. O julgador deve valer-se de parâmetros cuidadosos para verificar a ocorrência ou não de violação capaz de gerar a indenização pelo dano moral. Necessário, para tanto, que se diferencie o dano moral de desgostos suportáveis, a fim de se evitarem o enriquecimento sem causa e indenizações infundadas. A hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos exatos termos do artigo 21, caput, do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA NULA. FALTA INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL. INDEFERIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Além da previsão contratual, faz-se necessária a devida informação ao consumidor sobre quanto e como deverá pagar pelos serviços prestados. Contudo, os documentos acostados não são capazes de comprovar que as rés informaram c...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Súmula 111/STJ prevê que nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 2. Em análise equitativa, considerando o zelo profissional e a matéria em análise, reformou-se a sentença para condenar a Autarquia em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a prolação da sentença. 3. Remessa de ofício e apelação conhecidos. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Súmula 111/STJ prevê que nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 2. Em análise equitativa, considerando o zelo profissional e a matéria em análise, reformou-se a sentença para condenar a Autarquia em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a prolação da sentença. 3. Reme...
E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO MENDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DEVER DE INDENIZAR. AMOSTRA GRÁTIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se a relação existente entre as partes é de consumo, apesar de a autora não ter celebrado contrato com a ré, equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento. Assim, tem-se que a responsabilidade do Banco requerido é objetiva. 2. Para elidir sua responsabilidade sobre o defeito na prestação do serviço, o fornecedor do produto ou serviço deve comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3° do CDC. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviço, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, é objetiva, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Nestes casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. Em sendo o dano in re ipsa, não há que se perquirir da existência de prejuízo efetivo, mas apenas da existência da conduta danosa. 4. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Para a condenação da devolução em dobro, deve haver má-fé do fornecedor na cobrança. 6. O valor depositado na conta corrente da autora não pode ser tomado como amostra grátis, já que somente pode ser assim considerado o produto ou serviço encaminhado pelo fornecedor, na seara de preparação para a firmação de um pacto definitivo, constituindo-se em prática comercial com o objetivo de se angariar um novo cliente, o que não está configurado no caso dos autos, já que, conforme afirmação da própria autora, houve falha na prestação do serviço. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO MENDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DEVER DE INDENIZAR. AMOSTRA GRÁTIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se a relação existente entre as partes é de consumo, apesar de a autora não ter celebrado contrato com a ré, equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento. Assim, tem-se que a responsabilidade do Banco requerido é objetiva....
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor não se manifestou. 2. A inobservância da decisão que determinou a emenda da inicial é caso de indeferimento da inicial. A extinção do processo tem por fundamento o artigo 267, I, do CPC, não havendo possibilidade se aplicar o artigo 267, III, pois não houve abandono da causa, e sim a inércia do autor em emendar a inicial. 3. Desnecessária a intimação pessoal do autor. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor não se manifestou. 2. A inobservância da decisão que determinou a emenda da in...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO APENAS DE UM ADVOGADO. EMBARGOS REJEITADOS. INVALIDADE. INOCORRENTE. NULIDADE. PERDA DO PRAZO. APELAÇÃO. NÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 236 do CPC estabelece que é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Incasu, apenas a perda de prazo para a interposição do recurso não é suficiente para o reconhecimento da nulidade da publicação, já que respaldaria um comportamento contraditório da agravante, que somente requereu a nulidade da publicação em razão da perda do prazo para interpor a apelação, mesmo tendo atendido tempestivamente todos os comandos judiciais anteriormente publicados em nome de advogado que também tem procuração nos autos. 3. No caso dos autos, a publicação da decisão que rejeita os embargos de declaração, ainda que com o nome de apenas um dos vários advogados nomeados pela agravante, não tem o condão de invalidar o ato processual, de forma a exigir-se a republicação. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO APENAS DE UM ADVOGADO. EMBARGOS REJEITADOS. INVALIDADE. INOCORRENTE. NULIDADE. PERDA DO PRAZO. APELAÇÃO. NÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 236 do CPC estabelece que é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Incasu, apenas a perda de prazo para a interposição do recurso não é suficiente para o reconhecimento da nulidade da publicação, já que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AVALIADOR. SOCIO AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INOCORRENCIA. NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve estar presentes, simultaneamente, a aparência de um direito afirmado com verossimilhança, isto é, que possua plausibilidade quanto à sua existência e averiguado mediante prova sumária; e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular de direito que esteja a ser lesado ou ameaçado de lesão. No caso dos autos, os fundamentos expendidos pelo agravante não ostentam a relevância necessária para justificar a concessão da medida liminar pleiteada. 2. No caso dos autos, não prospera a alegação do agravante de ser excluído do pólo passivo da ação de execução de título extrajudicial, bem como dos órgãos de proteção ao crédito; tendo em vista que o agravante permanece como avalista do título executado. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AVALIADOR. SOCIO AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INOCORRENCIA. NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve estar presentes, simultaneamente, a aparência de um direito afirmado com verossimilhança, isto é, que possua plausibilidade quanto à sua existência e averiguado mediante prova sumária; e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano gr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA. AFASTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECUROS CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Areferida Execução Fiscal foi ajuizada pela Fazenda Pública no dia 12 de dezembro de 2001, porém, a citação por edital somente teve deferimento no dia 15 de março de 2013. Portanto, houve um intervalo de mais de 10 (dez) anos entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação editalícia. 2. Depreende-se, portanto, que houve tempo suficiente, mais de uma década, para que o exequente esgotasse todas as diligências possíveis, a fim de localizar o executado, ora agravante. 3. Não é necessário o absoluto esgotamento das vias possíveis, para que seja deferida a pretensão da citação por edital, sendo necessário apenas que o requerente demonstre que depreendeu diversas diligências, com vistas à localização do réu. 4. Impossível o deferimento do pedido de aplicação do Princípio da Insignificância no presente caso, visto que o pedido de aplicação do referido princípio não foi formulado perante o juízo a quo, tampouco apreciado na decisão agravada e, assim, deferi-lo neste momento processual caracterizaria supressão de instância. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA. AFASTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECUROS CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Areferida Execução Fiscal foi ajuizada pela Fazenda Pública no dia 12 de dezembro de 2001, porém, a citação por edital somente teve deferimento no dia 15 de março de 2013. Portanto, houve um intervalo de mais de 10 (dez) anos entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação editalícia. 2. Depreende-se, portanto, que houve tempo suficiente, mais de uma década...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULO LEILOADO. BAIXA GRAVAME. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSENTE OS REQUISITOS. AUSENCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO. DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Observa-se que a lei estabelece que para a expedição de novo documento e liberação do veículo de multas, gravames e encargos é necessário que o adquirente apresente comprovante da decisão de perdimento ao DETRAN. 3. No caso específico dos autos, não há nenhum documento que comprove que a decisão de perdimento foi devidamente apresentada ao DETRAN. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULO LEILOADO. BAIXA GRAVAME. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSENTE OS REQUISITOS. AUSENCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO. DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Observa-se que a lei estabelece...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE DÉBITO. DEPÓSITO EM JUÍZO. FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aproposição de ação de rescisão contratual por si só não tem o condão de elidir os efeitos da mora a ensejar o deferimento do pedido relativo à abstenção de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. 2. Ajurisprudência do STJ, para a antecipação de tutela a fim de determinar a exclusão/abstenção de anotação do nome do devedor nos cadastros restritivos ao crédito é necessário, além da pretensão de revisão do débito, que a insurgência contra a cobrança supostamente abusiva se funde na aparência do bom direito e que haja o depósito do valor ou prestação de caução. 3. Incasu, a simples pretensão de revisão do débito, sem relevância na fundamentação quanto à ilegalidade das cláusulas do contrato, não autoriza a antecipação de tutela para obstar a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, ainda que tenha oferecido caução, a qual também ainda não foi concretizada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE DÉBITO. DEPÓSITO EM JUÍZO. FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aproposição de ação de rescisão contratual por si só não tem o condão de elidir os efeitos da mora a ensejar o deferimento do pedido relativo à abstenção de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. 2. Ajurisprudência do STJ, para a antecipação de tutela a fim...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IURIS TANTUM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da lei em comento, de forma a impedir a deturpação do seu fim, que é amparar quem, de fato, necessite, em função da sua fragilidade financeira 3. No caso dos autos, nada há que indique impossibilidade da agravante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os rendimento apresentado, não restou evidenciada qualquer hipossuficiência econômica, notadamente se levarmos em consideração a realidade econômica da grande maioria de brasileiros. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IURIS TANTUM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguar...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IURIS TANTUM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da Lei em comento, de forma a impedir a deturpação do seu fim, que é amparar quem, de fato, necessite, em função da sua fragilidade financeira 4. No caso dos autos, nada há que indique impossibilidade do agravante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os rendimento apresentado, não restou evidenciada qualquer hipossuficiência econômica, notadamente se levarmos em consideração a realidade econômica da grande maioria de brasileiros. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IURIS TANTUM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Có...