DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, é possível a extinção do Feito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal do autor, uma vez que é inaplicável o disposto no §1º do art. 267 do CPC. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, é possível a extinção do Feito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal do autor, uma vez que é inaplicável o disposto no §1º do ar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo interlocutória a decisão que julga a exceção de incompetência, quer acolhendo-a, quer rejeitando, o recurso cabível ao caso é o agravo de instrumento, sendo interposto recurso de apelação, este não deve ser conhecido, ante a inadequação da via eleita tampouco seria o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. 2. Efetuado depósito judicial do valor cobrado na execução e, transcorrido o prazo para oposição de embargos do devedor, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo interlocutória a decisão que julga a exceção de incompetência, quer acolhendo-a, quer rejeitando, o recurso cabível ao caso é o agravo de instrumento, sendo interposto recurso de apelação, este não deve ser conhecido, ante a inadequação da via eleita tampouco...
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CARATER PROTELATÓRIOS DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Aquestão sobre a nulidade do casamento já foi examinada no recurso próprio, não mais pode vir à baila neste recurso, porque, como dito antes, são questões atinentes ao mérito do recurso, não cabendo seu exame nos embargos de declaração. 3. Amatéria aqui referida nada traz de novo em relação ao que foi discutido no primeiro recurso de embargos de declaração. Portanto, resta evidente que o interesse dos recorrentes ostenta nítido caráter protelatório. Quer dizer, apenas com o objetivo de retardar o trânsito em julgamento da apelação. 3.1. Enfim, repetir basicamente as mesmas razões do recurso anterior demonstra, inequivocadamente, a natureza protelatória do recurso, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CARATER PROTELATÓRIOS DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Aque...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema, consoante o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Repetitivo nº 1251331/RS publicado em 24/10/2013. III - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. IV - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustiv...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO BEM OBJETO DA TRANSAÇÃO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O interesse recursal presssupõe sucumbência, ou seja, o recurso interposto deve ter o condão de, ao menos em tese, trazer alguma vantagem prática para a parte recorrente. 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional limitou-se a homologar o acordo firmado pelas partes que estavam devidamente assistidas por advogado. Em outras palavras, não se vislumbra a ocorrência de sucumbência, requisito inerente ao interesse recursal, tendo em vista não haver, na homologação judicial de acordo, partes vencedora e vencida. 3. Não é cabível a interposição de recurso de apelação contra a sentença homologatória de acordo por falta de interesse recursal. 4. Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO BEM OBJETO DA TRANSAÇÃO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O interesse recursal presssupõe sucumbência, ou seja, o recurso interposto deve ter o condão de, ao menos em tese, trazer alguma vantagem prática para a parte recorrente. 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional limitou-se a homologar o acordo firmado pelas partes que estavam devidamente assistidas por advogado. Em out...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a conseqüente uniformização da legislação federal e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. II - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-Lei n.º 22.626/33, razão pela qual deve prevalecer o que fora celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios. III - A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. V - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de Recurso Repetitivo. Sentença mantida intacta.
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a conseqüente uniformização da legislação federal e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caracterizada a conexão das demandas (a principal de divórcio e a cautelar de arrolamento de bens) é necessário, então, que os feitos sejam conhecidos, processados e julgados pelo mesmo Juízo, haja vista a determinação legal do art. 103 do CPC. II. O interesse de agir da parte autora é evidente, uma vez que esta possui fundado receio de extravio ou dissipação do bem apontado em sua inicial, posto que o imóvel arrolado somente está em nome da parte ré, tornando-o mais suscetível à alienação inopinada por esta, o que avoca a incidência do art. 855, bem como do art. 856 e seu § 1º, todos do CPC. III. No caso dos autos, o periculum in mora decorre do fato de que o bem imóvel está somente em nome do réu, o que dispensa maiores formalidades, como outorga uxória, possibilitando a alienação do bem debatido, a partir do alvitre exclusivo da parte ré, o que, inegavelmente, caracteriza um perigo na demora da prestação jurisdicional, que pode, sim, vir a ocasionar prejuízos à parte autora. IV. Por sua vez, o fumus boni iuris advém dos elementos probatórios acostados aos autos, os quais apontam para a conclusão de que a união das partes teria ocorrido em data anterior à compra do imóvel questionado nestes autos, o que poderia, sim, acarretar direitos patrimoniais da parte autora sobre o bem em comento. V. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas, e, no mérito, foi desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caracterizada a conexão das demandas (a principal de divórcio e a cautelar de arrolamento de bens) é necessário, então, que os feitos sejam conhecidos, processados e julgados pelo mesmo Juízo, haja vista a determinação legal do art. 103 do CPC. II. O interesse de agir da parte autora é evidente, uma vez que esta possui fundado receio de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DEFINITIVA DO DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE APARENTE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. I - Nos termos exarados no REsp 990.507/DF: 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva. 4. Recurso especial provido. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). II - Somado a isso, o trânsito em julgado nos autos nº 76.708-5/03, que, à época, ainda se encontravam em trâmite na Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, acabou por confirmar pela via transversa a validade da matrícula nº 101.275, antigo número do Quinhão 23 da Fazenda Santa Maria (atual nº 27848), aqui em disputa. III - O imóvel foi suficientemente individualizado, conforme se extrai das provas nos autos, o que permitiu, inclusive, a notificação do demandado em autos diversos e a citação nos atuais por meio de oficial de justiça deste e. TJDFT. Ademais, eventuais dúvidas deverão ser dirimidas em fase instrutória, a qual não se mostra compatível com o segundo grau de jurisdição. IV - Inobstante a aparente incompatibilidade entre as pretensões da presente ação reivindicatória e das demais ações reivindicatórias indiretas da Vara de Fazenda Pública, é incontroverso o interesse de agir de quem deseja proteger seu imóvel em face de ocupação indevida, eis que não existe ainda coisa julgada em nenhuma das citadas demandas. V - Recurso provido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não se presta ao fim pretendido pela agravante vez que a legislação que rege este recurso prevê o seu cabimento somente contra decisões monocráticas proferidas por membro de tribunal, nos termos do art. 221 do Regimento Interno. 2. Verifico erro grosseiro da agravante ao mencionar que interpõe o presente recurso tendo em vista a decisão monocrática por mim proferida, sendo que se observa do acórdão colacionado aos autos, que foi proferida decisão colegiada pela Egrégia Terceira Turma deste Tribunal. Impossibilidade da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não se presta ao fim pretendido pela agravante vez que a legislação que rege este recurso prevê o seu cabimento somente contra decisões monocráticas proferidas por membro de tribunal, nos termos do art. 221 do Regimento Interno. 2. Verifico erro grosseiro da agravante ao mencionar que interpõe o presente recurso tendo em vista a decisão monocrática por mim proferida, sendo que se observa do acórdão colacionado aos autos, que foi proferida decisão colegiada pela Egrégia...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1. As questões aventadas nos embargos de declaração têm que se ater àquilo que a lei exige, não rememorar os temas já exaustivamente debatidos em decididos no julgamento do apelo. 2. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Constatando-se que o não-recolhimento das taxas de serviços, deu-se por omissão da própria companhia telefônica, que não se manifestou sobre o requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, mormente se demonstrado que a parte autora prontificou-se em arcar com os custos da exibição de documentos requeridos administrativamente. 3 - O tema que o embargante alega suposta omissão e contradição, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restando claro o teor do julgado, de forma que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 4 - O magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações levantadas no recurso, devendo-se ater a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para demonstrar as razões pelas quais deu à lide determinada solução. 5 - Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Constatando-se que o não-recolhimento das taxas de serviços, deu-se por omissão da própria companhia telefônica, que não se manifestou sobre o requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, mormen...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 535/CPC.INEXISTENTES. I - Os declaratórios têm por fim o esclarecimento, a correção ou complementação do acórdão proferido pela Turma desde que verificada a ocorrência dos requisitos previstos no art. 535/CPC. II- É necessário que a omissão apontada tenha sido em relação à ementa ou quando existir contradição entre a ementa e o acórdão. Ademais a questão da prova pericial foi discutida e analisada conforme o contexto dos autos, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgado. III- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 535/CPC.INEXISTENTES. I - Os declaratórios têm por fim o esclarecimento, a correção ou complementação do acórdão proferido pela Turma desde que verificada a ocorrência dos requisitos previstos no art. 535/CPC. II- É necessário que a omissão apontada tenha sido em relação à ementa ou quando existir contradição entre a ementa e o acórdão. Ademais a questão da prova pericial foi discutida e analisada conforme o contexto dos autos, razão pela qual não há que se falar em om...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Não se acolhem os embargos declaratórios quando, a pretexto de sanar omissão apontada, a parte embargante revela nítido interesse em rediscutir a matéria, visando o acolhimento de tese que lhe favoreça. O resultado do julgamento contrário às suas pretensões não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Não se acolhem os embar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 535/CPC.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I - Os declaratórios têm por fim o esclarecimento, a correção ou complementação do acórdão proferido pela Turma desde que verificada a ocorrência de tais vícios. II- É necessário que a omissão e contradição apontadas tenham sido em relação à ementa ou quando existir contradição entre a ementa e o acórdão. E isto não ocorreu, tanto que a parte recorrente novamente trás à baila a questão meritória já decidida. III- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitado
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 535/CPC.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I - Os declaratórios têm por fim o esclarecimento, a correção ou complementação do acórdão proferido pela Turma desde que verificada a ocorrência de tais vícios. II- É necessário que a omissão e contradição apontadas tenham sido em relação à ementa ou quando existir contradição entre a ementa e o acórdão. E isto não ocorreu, tanto que a parte recorrente novamente trás à baila a questão meritória já decidida. III- Embargos declaratórios conhecidos e rejeit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO PAGAMENTO PRESTAÇÕES ASSUMIDAS. IMISSÃO NA POSSE. FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO OBSTÁCULO POR PARTE DA CONSTRUTORA. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPENSÃO DE CRÉDITOS. VALORES SUJEITOS À IMPUGNAÇÃO. 1- Não se pode deferir o pleito da agravante no sentido de imiti-la na posse do imóvel quando há questões que necessitam de ser analisadas pelo Juiz de piso, sob pena de supressão de instância. 2- O fato de entender a agravante que já efetuou parte do pagamento do imóvel, restando apenas o saldo a ser financiado junto à instituição bancária, o que não ocorreu por culpa da parte contrária, não permite que se consinta que tome posse do referido imóvel, pois todos os seus argumentos devem ser analisadas pelo Juiz processante sob o crivo do contraditório. 3- Os valores apresentados unilateralmente pela recorrente ainda carecem de ser apreciados pela parte adversa, cuja intimação sequer foi determinada pelo Juiz de piso. 4- Agravo conhecido, mas negado provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO PAGAMENTO PRESTAÇÕES ASSUMIDAS. IMISSÃO NA POSSE. FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO OBSTÁCULO POR PARTE DA CONSTRUTORA. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPENSÃO DE CRÉDITOS. VALORES SUJEITOS À IMPUGNAÇÃO. 1- Não se pode deferir o pleito da agravante no sentido de imiti-la na posse do imóvel quando há questões que necessitam de ser analisadas pelo Juiz de piso, sob pena de supressão de instância. 2- O fato de entender a agravante que já efetuou parte do pagamento do imóvel, restando apenas o saldo a ser financiado junto à i...