EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. EXPURGOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. EXPURGOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESQUESTIOAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESQUESTIOAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. CASO FORTUITO. INOCORRENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. O dispositivo do art. 393 do CC/02 ressalva os prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior, porém o fato alegado pelos requerentes não resta qualificado como tal, posto que a falta de energia elétrica constitui risco para todo e qualquer empreendimento 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. CASO FORTUITO. INOCORRENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. O dispositivo do art. 393 do CC/02 ressalva os prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior, porém o fato alegado pelos requerentes não resta qualificado como tal, posto que a falta de energia elétric...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. EXPURGOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. EXPURGOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. EXPURGOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. EXPURGOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, fundamentando-se nos preceitos legais, de maneira clara e coesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de dívida liquida e positiva, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. Todavia, em se tratando de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (mora ex persona), hipótese observada no caso em tela, os juros de mora são devidos a partir da citação. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, fundamentando-se nos preceitos legais, de maneira clara e coesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de dívida liquida e positiva, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. Todavia, em se trata...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são facultados nas hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não podem ser utilizados como instrumento processual para reexaminar a causa. 2. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, deve a parte demonstrar que o acórdão apresenta um dos vícios enumerados no mencionado artigo. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são facultados nas hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não podem ser utilizados como instrumento processual para reexaminar a causa. 2. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, deve a parte demonstrar que o acórdão apresenta um dos vícios enumerados no mencionado artigo. 3. Embargos de Declaração conhecidos, m...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o ace...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DO RÉU NÃO PROVIDOS. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Carece o embargante de interesse recursal quanto a pedido já acolhido na sentença e confirmado no acórdão embargado. 3. Não se conhece de matéria não abordada na apelação, por constituir inovação recursal. 4. Os embargos de declaração, mesmo quanto opostos com o intuito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar os vícios que autorizariam a sua oposição. 5. Não se verifica obscuridade no reconhecimento de sucumbência recíproca, quando foram acolhidos 50% (cinquenta por cento) dos pedidos deduzidos na petição inicial. 6. Embargos de Declaração do Autor parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos. Embargos de Declaração da Ré conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DO RÉU NÃO PROVIDOS. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Carece o embargante de interesse recursal quanto a pedido já acolhido na sentença e confirmado no acórdão embargado. 3. Não se conhece de matéria não abordada na apelação, por constituir inovação recursal. 4. Os embargos de declaração,...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECONHECIMENTO, EM SEDE MANDAMENTAL, DO DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA DO IPCA-E.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É direito de servidor aposentado ocupante de cargo efetivo, que exercia cargo comissionado, à percepção dos efeitos patrimoniais advindos do recálculo de seus proventos com base no regime de 40 horas semanais, por força da paridade entre ativos e inativos assegurada pela EC n. 41/2003, conforme decidido no MSG n. 2009.00.2.01320-7. 2. Nas prestações de trato sucessivo, a lesão se renova mensalmente, razão pela qual a pretensão de buscar o pagamento da diferença de vencimentos pleiteada na petição inicial somente atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação mandamental. 3. A propositura do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, interrompeu a prescrição do direito à percepção da vantagem patrimonial de todos os integrantes da respectiva categoria. 4.As diferenças resultantes do foi assegurado no Mandado de Segurança tem por termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora, porquanto é este o marco interruptivo da prescrição e da constituição em mora do devedor quanto ao pagamento dos efeitos patrimoniais, conforme art. 219 do CPC. Precedentes do STJ. 5. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não expressa a inflação acumulada. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça trouxe nova orientação à jurisprudência pátria entendendo ser aplicável aos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária o índice que melhor corrige a distorção provocada pela inflação acumulada em determinado período, que, no caso, é o IPCA-E. 6. Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do art. 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). No caso concreto, os honorários advocatícios fixados pela r. sentença se conformam com os parâmetros estabelecidos no art. 20 do CPC. 7. Apelações conhecidas. Apelação do Réu e Remessa Oficial não providas. Apelação de Autor parcialmente provida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECONHECIMENTO, EM SEDE MANDAMENTAL, DO DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA DO IPCA-E.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA COM RELAÇÃO AO SEU VALOR. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DE 1/6 DA PENA. AUMENTO DE 1/3 DA PENA EM TERCEIRA FASE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DO CÓDIGO PENAL. Restando comprovados os fatos, bem como a autoria e a materialidade delitivas, inviável a absolvição do réu e o afastamento das majorantes previstas nos incisos I, II e V, do §2º, do artigo 157 do Código Penal. Havendo mais de uma causa de aumento de pena, possível a sua utilização para majoração da pena-base. Reconhecida a atenuante genérica da menoridade relativa, deve a pena ser minorada em 1/6, salvo situações excepcionais. Aplicando, somente, uma causa de aumento, deve a pena ser aumentada em 1/3. Para a condenação ao ressarcimento de danos materiais, necessária a demonstração dos efetivos danos patrimoniais. De acordo com o artigo 33, §3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, possibilitando a fixação de regime inicial mais gravoso.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA COM RELAÇÃO AO SEU VALOR. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DE 1/6 DA PENA. AUMENTO DE 1/3 DA PENA EM TERCEIRA FASE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DO CÓDIGO PENAL. Restando comprovados os fatos,...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. SUPRIMENTO. A comprovação do animus furandi por parte do acusado impede a desclassificação da tentativa de furto para o crime de dano. Os elementos de prova dos autos certificam a tentativa de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso I c/c o artigo 14, ambos do CP), sendo hábeis para fundamentar a condenação penal. A inexistência de perícia técnica não se revela óbice intransponível para o reconhecimento do rompimento de obstáculo, quando sua ausência for suprida pelas demais provas carreadas nos autos, notadamente, in casu, o depoimento de testemunhas, a confissão do réu e os registros audiovisuais, que são suficientes para a configuração da qualificadora em comento. Precedentes. O eventual estado de miserabilidade do réu não tem o condão de afastar a aplicação da pena pecuniária, cujo quantum foi fixado considerando-se a capacidade econômica do apenado.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. SUPRIMENTO. A comprovação do animus furandi por parte do acusado impede a desclassificação da tentativa de furto para o crime de dano. Os elementos de prova dos autos certificam a tentativa de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso I c/c o artigo 14, ambos do CP), sendo hábeis para fundamentar a condenação...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E POSSE DE ARMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Por não encerrar juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode amparar-se em elementos colhidos na fase inquisitorial, quando da prisão em flagrante, confirmados pelos depoimentos dos policiais em juízo, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, a fim de remeter ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada do caso, mediante a análise de provas produzidas em Plenário, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E POSSE DE ARMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Por não encerrar juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode amparar-se em elementos colhidos na fase inquisitorial, quando da...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. INCABÍVEL. CRIMES CONEXOS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. SUFICIENTES NA PRONÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento do magistrado sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Incabível, no caso, a desclassificação da conduta para crime diverso da competência do Júri, eis que não consta dos autos prova cabal de que o acusado não tenha praticado a conduta que lhe é atribuída com animus necandi, devendo a questão ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a análise aprofundada da causa. Incabível a absolvição do crime conexo de roubo, ao argumento que há tão somente elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, uma vez que a decisão de pronúncia pode amparar-se em tais elementos, por não configurar juízo de certeza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A tese de absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo crime conexo de roubo deve ser submetida ao Tribunal do Júri, porque não existem elementos que demonstrem que a arma foi adquirida exclusivamente para a prática do delito.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. INCABÍVEL. CRIMES CONEXOS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. SUFICIENTES NA PRONÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento do magistrado sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida...
PENAL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. Demonstrado que o recorrente, de forma livre e consciente, portava e mantinha sob sua guarda, no interior de veículo por ele conduzido, arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, resulta inviável o acolhimento da alegação de erro de tipo. Se o valor do dia-multa é estabelecido com base, primordialmente, na condição econômica do réu, e há referência expressa a esse aspecto no r. decisum que fixou a multa acima do mínimo legal, é de se ter por fundamentada a r. sentença, apesar de concisa e breve quanto ao ponto.
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PENAL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. Demonstrado que o recorrente, de forma livre e consciente, portava e mantinha sob sua guarda, no interior de veículo por ele conduzido, arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, resulta inviável o acolhimento da alegação de erro de tipo. Se o valor do dia-multa é estabelecido com base, primordialmente, na condição econômica do réu, e há referência expressa a esse aspecto no r. decisum que fixou a m...