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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020114072AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. EXPURGOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020088179AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESQUESTIOAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020315557AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110440880APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. CASO FORTUITO. INOCORRENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. O dispositivo do art. 393 do CC/02 ressalva os prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior, porém o fato alegado pelos requerentes não resta qualificado como tal, posto que a falta de energia elétric...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020166146AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020103936AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. EXPURGOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020092799AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. EXPURGOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710335272APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110232395APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, fundamentando-se nos preceitos legais, de maneira clara e coesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de dívida liquida e positiva, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. Todavia, em se trata...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310023959APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são facultados nas hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não podem ser utilizados como instrumento processual para reexaminar a causa. 2. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, deve a parte demonstrar que o acórdão apresenta um dos vícios enumerados no mencionado artigo. 3. Embargos de Declaração conhecidos, m...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111201992APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o ace...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111637786APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DO RÉU NÃO PROVIDOS. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Carece o embargante de interesse recursal quanto a pedido já acolhido na sentença e confirmado no acórdão embargado. 3. Não se conhece de matéria não abordada na apelação, por constituir inovação recursal. 4. Os embargos de declaração,...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 885317-20110111738009APO
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECONHECIMENTO, EM SEDE MANDAMENTAL, DO DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA DO IPCA-E.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APR - 885316-20120710376473APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA COM RELAÇÃO AO SEU VALOR. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DE 1/6 DA PENA. AUMENTO DE 1/3 DA PENA EM TERCEIRA FASE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DO CÓDIGO PENAL. Restando comprovados os fatos,...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 885315-20120710273683APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. SUPRIMENTO. A comprovação do animus furandi por parte do acusado impede a desclassificação da tentativa de furto para o crime de dano. Os elementos de prova dos autos certificam a tentativa de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso I c/c o artigo 14, ambos do CP), sendo hábeis para fundamentar a condenação...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RSE - 885313-20140610028414RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E POSSE DE ARMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Por não encerrar juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode amparar-se em elementos colhidos na fase inquisitorial, quando da...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 885312-20140310248152RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. INCABÍVEL. CRIMES CONEXOS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. SUFICIENTES NA PRONÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento do magistrado sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 885311-20140111876669APR
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 885310-20130310331470APR
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 885309-20140111187976APR
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PENAL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. Demonstrado que o recorrente, de forma livre e consciente, portava e mantinha sob sua guarda, no interior de veículo por ele conduzido, arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, resulta inviável o acolhimento da alegação de erro de tipo. Se o valor do dia-multa é estabelecido com base, primordialmente, na condição econômica do réu, e há referência expressa a esse aspecto no r. decisum que fixou a m...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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