DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes, equivalentes aos alugueres que deixou de aferir em razão do atraso na entrega das chaves, sem prejuízo da aplicação da cláusula penal contratualmente estabelecida, pois ambos os institutos têm campos de incidência diversos. 2. No caso dos lucros cessantes, o quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o adquirente deixou de ter por não poder exercer a posse desde a data aprazada para a entrega da unidade prometida. 3. Se há previsão contratual da multa moratória em caso de inadimplemento da construtora, a sua aplicação é medida que se impõe. 4. É possível a cumulação de multa moratória ou cláusula penal com lucros cessantes porque, embora derivem do evento mora, não se confundem, já que a cláusula penal decorre do descumprimento contratual e a compensação por lucros cessantes relaciona-se com despesas de aluguel ou com ausência de rendimentos relativos à eventual locação. 5. O termo inicial para a correção monetária é a data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula n. 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelações conhecidas, não provida a interposta pela parte Ré e provida a da Autora. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes, equivalentes aos alugueres que deixou de aferir em razão do atra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. 2. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classific...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. - Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial para dar tratamento prioritário ao agravante em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, configura clara ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. - Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comuni...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. OBRIGAÇÃO. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. 1. O direito constitucional de acesso à educação não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em creche por ela indicada e nas proximidades de sua residência. Em havendo lista, há de se observar a espera de outras crianças em iguais condições, sob pena de configurar violação ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. OBRIGAÇÃO. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. 1. O direito constitucional de acesso à educação não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em creche por ela indicada e nas proximidades de sua residência. Em havendo lista, há de se observar a espera de outras crianças em iguais condições, sob pena de configurar violação ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Rec...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - TAXAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - ADQUIRENTE - RESPONSABILIZAÇÃO - TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCABÍVEL - RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - TAXAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - ADQUIRENTE - RESPONSABILIZAÇ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O artigo 30 da Resolução nº 1, de 2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estabelece normas e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema de Ensino do Distrito Federal, fixa a idade mínima de 18 anos completos para matrícula e conclusão do curso. 2. A negativa da Diretoria do CETEB em efetivar a matrícula do impetrante no curso supletivo, em virtude de não possuir ele 18 anos de idade, não se constituiu em ato abusivo ou ilegal, apenas deu cumprimento aos ditames da Lei n. 9.394/96. 3. Entretanto, no caso em discussão, aplica-se a teoria do fato consumado, ante a superação do óbice outrora existente pelo apelado. 4. Recurso conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O artigo 30 da Resolução nº 1, de 2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estabelece normas e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema de Ensino do Distrito Federal, fixa a idade mínima de 18 anos completos para matrícula e conclusão do curso. 2. A negativa da Diretoria do CETEB em efetivar a matrícula do impetrante no curso supletivo, em virtude d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇAS DE ALUGUÉIS. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBLIDADE. TERMO DE ENTREGA E CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CAUSA PRINCIPAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. AÇÃO ORIGINÁRIA E RECONVENÇÃO. AÇÕES DIVERSAS. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece acolhida o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente ao autor, pois é incontroverso o fato de que o réu permaneceu no imóvel até a data de 31/10/2013, consoante apurados nos autos. 2. Considerando o valor da causa, a complexidade desta, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para seu serviço e os demais requisitos do § 3º do art. 20 do CPC, revela-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, quanto à causa principal, no importe de 10% (dez por cento). 3. A Ação originária e a reconvenção são ações diversas, embora processadas nos mesmos autos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reconvenção constitui ação autônoma, sendo devidos os honorários em razão da sucumbência, independentemente do resultado da ação principal. Nesse caso, a fixação deve ser nos moldes estabelecidos no § 4º do art. 20 do CPC, consoante a apreciação equitativa do juiz, observadas as regras das alíneas a, b e c do § 3º, do mencionado dispositivo legal. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇAS DE ALUGUÉIS. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBLIDADE. TERMO DE ENTREGA E CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CAUSA PRINCIPAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. AÇÃO ORIGINÁRIA E RECONVENÇÃO. AÇÕES DIVERSAS. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece acolhida o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente ao autor, pois é incontroverso o fato de que o réu permaneceu no imóvel até a data de 31/10/2013, consoan...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2) Recurso da credora conhecido e provido para cassar a sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligencio...
CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2) Recurso da credora conhecido e provido para cassar a sentença.
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CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE AUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. ARTIGO 51 CDC. REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. PROMOÇÃO DE VENDAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1. Em se tratando de revisão de contrato de alienação fiduciária de veículo com pedido de depósito em consignação de valores unilateralmente calculados, a antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando demonstrada a injusta recusa do credor como fator impeditivo da quitação das dívidas, por se encontrar controvertido o objeto da prestação. 2. De acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, bancárias ou operadoras de cartões de crédito. 3. As tarifas acrescentadas ao valor do crédito se referem aos custos inerentes ao contrato e dessa forma não podem ser repassados ao consumidor porquanto consubstanciam ônus da instituição financeira. Inteligência do artigo 51, XII, do CDC. 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ - em sede de recursos repetitivos decidiu pela legalidade de capitalização de juros mensais em contratos celebrados após 31/03/2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5. É permitida a cobrança cumulada de juros moratórios, multa e correção monetária, no caso de inadimplemento contratual (MP nº 2.170-36/2001). 6. Malgrado a instituição financeira alegar a legalidade de algumas cobranças de serviços com base na Resolução nº 3.517 do Conselho Monetário Nacional (Banco Central), como sendo legítimas, não basta a simples indicação da previsão da despesa no contrato. É necessária a discriminação dos valores e indicação de que efetivamente tais serviços foram prestados, sob pena de não procedência, a exemplo das despesas ou serviços de terceiros. 7. As Cláusulas contratuais que estipulam pagamento pelos serviços a titulo de gravame eletrônico, registro de contrato, promotora de vendas e serviços de terceiros, constituem ônus exclusivo da instituição financeira e não podem ser repassadas ao consumidor, traduzindo-se em cobranças abusivas e nulas de pleno direito, à luz dos artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN - é permitida a cobrança da tarifa de avaliação de bens em caso de veículo usado. 9. Inexiste a alegada previsão da incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios nos autos. 10. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE AUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. ARTIGO 51 CDC. REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. PROMOÇÃO DE VENDAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1. Em se tratando de revisão de contrato de alienação fiduciária de veículo com pedido de depósito em consignação de valores unilateralmente calculados, a antecipação dos efe...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESCOLA. ARTIGO 227 DA CRFB/88. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. EROSÃO DA CONSCIÊNCIA CONSTITUCIONAL. 1. Não obstante a adoção de providências na seara administrativa, no sentido de alocar dotação orçamentária para a reforma/reconstrução da escola, o dado concreto é que a estrutura física da unidade educacional permanece inalterada, razão pela qual a tutela jurisdicional pretendida é necessária e útil. Preliminar rejeitada. 2. Dispõe o artigo 227, CRFB/88, que [é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 3. O descumprimento reiterado do dever constitucionalmente estabelecido faz surgir o fenômeno da erosão da consciência constitucional, que consiste no perigoso processo de desvalorização funcional da Constituição. 4. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 5. O alto contingente de alunos submetidos, cotidianamente, aos mais diversos riscos - incêndio, choque, intoxicação alimentar, vulnerabilidade à descarga elétrica por raio -, exsurge atuação mais incisiva por parte do Poder Judiciário. 6. O princípio da separação dos poderes e a atribuição para a elaboração do ato orçamentário não podem elidir do ente público a força cogente do texto constitucional, sob de se admitir, indefinidamente, a inconstitucionalidade por omissão. 7. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESCOLA. ARTIGO 227 DA CRFB/88. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. EROSÃO DA CONSCIÊNCIA CONSTITUCIONAL. 1. Não obstante a adoção de providências na seara administrativa, no sentido de alocar dotação orçamentária para a reforma/reconstrução da escola, o dado concreto é que a estrutura física da unidade educacional permanece inalterada, razão pela qual a tutela jurisdicional pre...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REDE PÚBLICA DE ENSINO. VESTIBULAR UNB. MATRÍCULA. AVANÇO ESCOLAR. CURSO DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZADO. APROVAÇÃO. CONSELHO ESCOLAR. RESOLUÇÃO Nº 1/2009 CEDF. LEI Nº 9.394/96. CAPACIDADE DO INDIVÍDUO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% DO ANO LETIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ARTIGO 462 DO CPC. SUMULA 421 DO STJ. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PUBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer com intuito de obter o avanço escolar, ao teor da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, só será possível mediante o afastamento da exigência da Resolução nº 1/2009 que exige freqüência mínima de 75% do ano letivo, para que o aluno possa se submeter aos exames e assegurar o avanço escolar. 2. A possibilidade de avanço escolar também encontra guarida na Constituição Federal que determina ser a capacidade intelectual individual requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino. Inteligência dos artigos 205 e 208 da CF. 3. Tendo a situação fática evidenciada nos autos já consolidada, decerto que eventual alteração ensejaria prejuízo bastante significativo ao agravante, devendo tal situação ser respeitada, sob pena de afronta ao disposto no artigo 462 do CPC. 4. Deve ser respeitada a consolidação dos fatos, pelo decurso do tempo, na forma da teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. De acordo com a Súmula n.º 421 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. 6. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REDE PÚBLICA DE ENSINO. VESTIBULAR UNB. MATRÍCULA. AVANÇO ESCOLAR. CURSO DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZADO. APROVAÇÃO. CONSELHO ESCOLAR. RESOLUÇÃO Nº 1/2009 CEDF. LEI Nº 9.394/96. CAPACIDADE DO INDIVÍDUO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% DO ANO LETIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ARTIGO 462 DO CPC. SUMULA 421 DO STJ. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PUBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer com intuito de obter o avanço escolar, ao teor da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, só será possível...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO APURAR SE O EXECUTADO VENDERA PARTE DO LOTE DESTINADO À SUA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE AO CREDOR PROVAR A MÁ-FÉ DO DEVEDOR E A FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO QUE MODIFIQUE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, inconformada com a decisão que indeferiu o requerimento para expedição de ofício ao condomínio, na pessoa do síndico, para apurar se o executado vendera 50% do lote destinado à sua moradia. 2. Impossibilidade de deferimento de tal requerimento, uma vez que o Poder Judiciário não pode compelir pessoa que não integra a lide a comprovar alegação feita pela parte exeqüente. Além disso, cabe ao credor provar a má-fé do devedor e a fraude à execução. 3. Ademais, não carreou a agravante aos autos nenhum elemento novo que modificasse a situação fática. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO APURAR SE O EXECUTADO VENDERA PARTE DO LOTE DESTINADO À SUA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE AO CREDOR PROVAR A MÁ-FÉ DO DEVEDOR E A FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO QUE MODIFIQUE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, inconformada com a decisão que indeferiu o requerimento para expedição de ofício ao condomínio, na pessoa do síndico, para apurar se o executado vendera 50% do lote destinado à su...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEPARADO DO CRÉDITO PRINCIPAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAR (ART. 475-J DO CPC). CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. 2. Sendo o devedor regularmente intimado para pagar voluntariamente o valor da condenação e decorrido o prazo para o pagamento espontâneo dos honorários sucumbenciais, o que gerou a instauração da fase de cumprimento de sentença, correta a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo CIVIL e o arbitramento de honorários advocatícios, não havendo que se falar em excesso de execução. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEPARADO DO CRÉDITO PRINCIPAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAR (ART. 475-J DO CPC). CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. 2. Sendo o devedor regularmente intimado para pagar voluntariamente o valor da condenação e decorri...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGEFIS/DF. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EDIFICAÇÕES IRREGULARES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. QR 629 SAMAMBAIA/DF. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF (LEI 2.105/98). 1. Inócua a busca de medida provisória para impedir que o Poder Público promova demolição em sua edificação, desprovida de embasamentos legais ou fáticos suficientes para ilidir a presunção de legalidade de ação da Administração Pública, ou ainda, que respalde a pretensão da agravante. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. A ausência de comprovação nos autos, de que a recorrente possua documentos que a autorize permanecer ou executar obras no local, afronta o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do DF e expõe a fragilidade do direito invocado, na medida em que, nos termos do § 3º, da Lei Distrital nº 2.105/98, é exigida a apresentação de licença do Poder Público para edificações erigidas em área urbana ou rural. 3. Constitui dever da Administração Pública, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificação em terras públicas, sem licença ou alvará de construção, a fim de impedir a proliferação de ocupação irregular de áreas no âmbito do Distrito Federal. 4. Não obstante o inegável direito constitucional à moradia digna, o mesmo não pode ocorrer por meio de construções irregulares, à margem da legislação vigente. O Estado tem o poder/dever de agir, fiscalizar, embargar ou demolir construções em terreno público que não atendam às especificações legais do Código de Edificações, respaldado, ainda, no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGEFIS/DF. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EDIFICAÇÕES IRREGULARES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. QR 629 SAMAMBAIA/DF. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF (LEI 2.105/98). 1. Inócua a busca de medida provisória para impedir que o Poder Público promova demolição em sua edificação, desprovida de embasamentos legais ou fáticos suficientes para ilidir a presunção de legalidade de ação da Administração Pública, ou ainda, que respalde a pretensão da agravante. Precedentes desta Corte de Justiça. 2...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ESPECIALISTA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PATRIMONIAS PRETÉRITOS. NÃO DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO NO RE 870.947. 1. O interesse de agir e a legitimidade do Sindicato para execução da ação coletiva encontra-se fundamento de validade na Constituição Federal (art. 8º, III, CF/1988). 2. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada nas Súmulas nº 269 e 271 a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito devendo ser reclamados administrativamente ou por meio de ação judicial própria. 3. Aplica-se o disposto no art. 1º- F da Lei 9.494/1997 na correção das dívidas da Fazenda Pública, cujos precatórios não foram expedidos, enquanto não decidido o RE 870.947. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido; e recurso adesivo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ESPECIALISTA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PATRIMONIAS PRETÉRITOS. NÃO DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO NO RE 870.947. 1. O interesse de agir e a legitimidade do Sindicato para execução da ação coletiva encontra-se fundamento de validade na Constituição Federal (art. 8º, III, CF/1988). 2. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada nas Súmulas nº 269 e 271 a concessão de mandado de se...