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Jurisprudência

TJDF APC - 885439-20140111565338APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes, equivalentes aos alugueres que deixou de aferir em razão do atra...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 885438-20150020103454AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classific...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 885437-20150020104336AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. - Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comuni...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 885436-20150020125357AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. OBRIGAÇÃO. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. 1. O direito constitucional de acesso à educação não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em creche por ela indicada e nas proximidades de sua residência. Em havendo lista, há de se observar a espera de outras crianças em iguais condições, sob pena de configurar violação ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Rec...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 885435-20130110335325APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - TAXAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - ADQUIRENTE - RESPONSABILIZAÇ...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 885434-20140111061565APC
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O artigo 30 da Resolução nº 1, de 2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estabelece normas e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema de Ensino do Distrito Federal, fixa a idade mínima de 18 anos completos para matrícula e conclusão do curso. 2. A negativa da Diretoria do CETEB em efetivar a matrícula do impetrante no curso supletivo, em virtude d...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 885433-20130111196293APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 885431-20130110379000APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇAS DE ALUGUÉIS. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBLIDADE. TERMO DE ENTREGA E CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CAUSA PRINCIPAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. AÇÃO ORIGINÁRIA E RECONVENÇÃO. AÇÕES DIVERSAS. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece acolhida o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente ao autor, pois é incontroverso o fato de que o réu permaneceu no imóvel até a data de 31/10/2013, consoan...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 885430-20080110674615APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligencio...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 885429-20090710322754APC
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CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110666945APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610151944APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020097722AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 885425-20120111489829APC
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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE AUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. ARTIGO 51 CDC. REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. PROMOÇÃO DE VENDAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1. Em se tratando de revisão de contrato de alienação fiduciária de veículo com pedido de depósito em consignação de valores unilateralmente calculados, a antecipação dos efe...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 885424-20140110192716APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESCOLA. ARTIGO 227 DA CRFB/88. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. EROSÃO DA CONSCIÊNCIA CONSTITUCIONAL. 1. Não obstante a adoção de providências na seara administrativa, no sentido de alocar dotação orçamentária para a reforma/reconstrução da escola, o dado concreto é que a estrutura física da unidade educacional permanece inalterada, razão pela qual a tutela jurisdicional pre...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 885423-20120111120746APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REDE PÚBLICA DE ENSINO. VESTIBULAR UNB. MATRÍCULA. AVANÇO ESCOLAR. CURSO DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZADO. APROVAÇÃO. CONSELHO ESCOLAR. RESOLUÇÃO Nº 1/2009 CEDF. LEI Nº 9.394/96. CAPACIDADE DO INDIVÍDUO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% DO ANO LETIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ARTIGO 462 DO CPC. SUMULA 421 DO STJ. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PUBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer com intuito de obter o avanço escolar, ao teor da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, só será possível...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 885422-20150020112067AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO APURAR SE O EXECUTADO VENDERA PARTE DO LOTE DESTINADO À SUA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE AO CREDOR PROVAR A MÁ-FÉ DO DEVEDOR E A FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO QUE MODIFIQUE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, inconformada com a decisão que indeferiu o requerimento para expedição de ofício ao condomínio, na pessoa do síndico, para apurar se o executado vendera 50% do lote destinado à su...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 885421-20150020171873AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEPARADO DO CRÉDITO PRINCIPAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAR (ART. 475-J DO CPC). CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. 2. Sendo o devedor regularmente intimado para pagar voluntariamente o valor da condenação e decorri...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 885420-20150020164340AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGEFIS/DF. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EDIFICAÇÕES IRREGULARES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. QR 629 SAMAMBAIA/DF. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF (LEI 2.105/98). 1. Inócua a busca de medida provisória para impedir que o Poder Público promova demolição em sua edificação, desprovida de embasamentos legais ou fáticos suficientes para ilidir a presunção de legalidade de ação da Administração Pública, ou ainda, que respalde a pretensão da agravante. Precedentes desta Corte de Justiça. 2...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 885418-20110111874530APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ESPECIALISTA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PATRIMONIAS PRETÉRITOS. NÃO DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO NO RE 870.947. 1. O interesse de agir e a legitimidade do Sindicato para execução da ação coletiva encontra-se fundamento de validade na Constituição Federal (art. 8º, III, CF/1988). 2. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada nas Súmulas nº 269 e 271 a concessão de mandado de se...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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