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Jurisprudência

TJDF APC - 885518-20150110081664APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO RECONHECIDA PELO STF. ADIs N. 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1) O artigo 1º-F da Lei n. 9.497/97, na redação ofertada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, dispunha que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos contraídos pela Fazenda Pública, incluindo-se, portanto, as condenações judiciais, deveria ser calculada com base nos índices oficiais aplicados à cadern...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 885517-20130110439263APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 885516-20110110416714APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta, à evidência, que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqü...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 885515-20140110669334APO
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL, CUJA SEGURANÇA FOI CONCEDIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como o autor obter a providência almejada em relação ao réu. A concessão da segurança, em ação mandamental, não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, devend...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 885514-20150110468645APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 885513-20140110905942APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE PELO ADVOGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. LILTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Gera dano moral o ato ilícito praticado pelo advogado que recebe pagamento de requisição de pequeno valor de verba alimentar do cliente e deixa de repassar em tempo e modo o valor devido, nem lhe presta qualquer informação ou contas de seus atos. A conduta praticada pelo advogado repercute na psique do cliente, superando a esfera dos meros aborrecimentos. A situação é evidenciada pelo desrespeito e frustração da relação s...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 885512-20140110150217APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10%. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, independentemente do que foi estipulado no contrato de adesão. A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornece...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 885511-20140111193234APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 885510-20140110613908APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EFEITOS RETROAGEM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1) Nos termos do artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil, também aplicável às execuções fiscais, o despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional e seus efeitos retroagem à data do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2) Tendo a execução fiscal sido ajuizada dentro do quinquênio legal e evidenciado qu...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 885509-20140111471587APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR .DEVOLUÇÃO. São partes legítimas para figurarem no polo passivo da açã...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 885507-20140111535392APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APELO DA RÉ: EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE INSUMOS (MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO). INOCORRÊNCIA. ATRASO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ADEQUAÇÃO...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130110629855EIC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INVALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO NÃO PODERIA ENSEJAR O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 267, INCISO I, 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º, INCISO VII, DA LEI N. 4.878/65, BEM COMO OMISSÃO QUANTO AO ART. 4º, DA LEI DISTRITAL N. 3.669/05, QUE ESTABELECE SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A INVESTIDURA NO CARGO DA CAR...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 885504-20140111549492APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR. NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. RECUSA ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. SÚMULA 302 STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera comunicação extrajudicial (i.e. via postal) do cumprimento de decisão judicial liminar ou antecipatória dos efeitos da tutela pela seguradora acerca da cobertura de internação previamente negada não importa reconhecimento do pedido do segurado, bem como a manutenção da resistividade à pretensão autoral no processo não se...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 885503-20070111333225APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/1916). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Asuposta lesão suportada pelos apelantes ocorreu em abril/1967, data em que a apelada transferiu os encargos da complementação de aposentadoria à PREVI, p...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 885502-20150020102468AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, I, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. REABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA REMANESCENTE. PERÍODO ANTERIOR À EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBICE. EXISTÊNCIA. ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em relação à coisa julgada, o art. 474 do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e rep...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 885501-20150020138784AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aação de interdito proibitório busca evitar a prática de ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória. 2. Incasu, o imóvel foi levado à hasta pública, sendo que o bem foi arrematado pelo agravado. Assim, não há injusta molestação do agravado em querer se apossar do imóvel, o que afasta a prática de ato ilícito, elemento essencial para a concessão da proteção possessória. 3. Precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO P...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111181662APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DEMORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA). INCIDÊNCIA. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS JÁ AGITADAS E DECIDIDAS. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 885499-20150020126704AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DAS UNIDADES. RESILIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENDA DOS BENS A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Em ação de conhecimento, com pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mostra-se viável a pretensão de an...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110400234APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou o...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 885496-20130111374645APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI'S N. 4.357 E N. 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. INDEXADOR QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A correção monetária, ao lado dos juros de mora, funciona como consectário legal da condenação e, por isso, constitui matér...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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