CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO RECONHECIDA PELO STF. ADIs N. 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1) O artigo 1º-F da Lei n. 9.497/97, na redação ofertada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, dispunha que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos contraídos pela Fazenda Pública, incluindo-se, portanto, as condenações judiciais, deveria ser calculada com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. 2) Por ocasião do julgamento dos ADIs n. 4.357 e 4.425, em 11/03/2013, o col. STF declarou a inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100 da Constituição Federal. Por conseguinte, reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Contudo, não se pronunciou sobre a modulação dos efeitos da decisão, motivo pelo qual determinou que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública deveriam continuar a observar a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a finalização do julgamento das ADIs. 3) Em 25/03/2015, o plenário do eg. STF decidiu sobre o alcance da decisão proferida nas ADIs, para conferir eficácia prospectiva às declarações de inconstitucionalidade e estabelecer que, entre 30/06/2009 até 25/03/2015, a correção monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, sendo que apenas a partir de 26/03/2015 a atualização monetária seguirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros moratórios de débitos não tributários, a poupança. 4) Consoante entendimento já consolidado perante o STJ, o termo inicial para incidência da correção monetária dos honorários advocatícios fixados em quantia certa deve ser a data do seu arbitramento. 5) Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO RECONHECIDA PELO STF. ADIs N. 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1) O artigo 1º-F da Lei n. 9.497/97, na redação ofertada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, dispunha que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos contraídos pela Fazenda Pública, incluindo-se, portanto, as condenações judiciais, deveria ser calculada com base nos índices oficiais aplicados à cadern...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta, à evidência, que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 3) Apelação da execução conhecida e provida. Apelação do cumprimento de sentença conhecida e provida. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta, à evidência, que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqü...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL, CUJA SEGURANÇA FOI CONCEDIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como o autor obter a providência almejada em relação ao réu. A concessão da segurança, em ação mandamental, não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, devendo tais efeitos ser reclamados administrativamente ou por intermédio de ação própria (En. súmulas 269 e 271, STF), fato que denota o interesse de agir do requerente, ao ajuizar ação de cobrança em razão das diferenças pretéritas ainda existentes. A r. sentença bem apreciou o tema, ao inferir que a pretensão da autora estaria fundada na concessão da segurança (2008.00.2.007793-7), nos termos da decisão proferida pelo Conselho Especial, a qual teria garantido à apelada o direito ao recebimento das diferenças advindas da sua progressão funcional da Classe/Padrão (FT-2/3) para Classe Padrão (FT-1/2), referente à Lei n. 3.751/2006, no período de agosto de 2006 a fevereiro de 2014, cujos efeitos patrimoniais ora são perseguidos por intermédio da presente ação de cobrança. Tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001, datada de 24/08/2001, até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009 (30.06.2009). No tocante aos índices a serem aplicados, o pagamento de débitos da Fazenda Pública deve obedecer à sistemática de atualização monetária instituída pela Lei. 11.960/09, até 25.03.2015, com a aplicação do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após esta data, observará o índice de preços a consumidor amplo especial - IPCA-E, nos termos da ADI 4.425/DF. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos parcialmente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL, CUJA SEGURANÇA FOI CONCEDIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como o autor obter a providência almejada em relação ao réu. A concessão da segurança, em ação mandamental, não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, devend...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE PELO ADVOGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. LILTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Gera dano moral o ato ilícito praticado pelo advogado que recebe pagamento de requisição de pequeno valor de verba alimentar do cliente e deixa de repassar em tempo e modo o valor devido, nem lhe presta qualquer informação ou contas de seus atos. A conduta praticada pelo advogado repercute na psique do cliente, superando a esfera dos meros aborrecimentos. A situação é evidenciada pelo desrespeito e frustração da relação singular de confiança recíproca que deve existir entre cliente e advogado, que difere de outras relações negociais. O advogado, sendo indispensável à administração da justiça, deve pautar sua conduta com maior rigor ético do que outros profissionais. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$15.782,18) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Caracteriza litigância de má-fé (art. 17, II e V, CPC) tentar induzir em erro o Juízo ao alegar que já teria sido restituído o dinheiro indevidamente retido do cliente mediante transferência bancária, dirigida à pessoa diversa, no intento claro de ver revogada a tutela cautelar que suspendeu o levantamento de valores do advogado em processo judicial no qual é credor. O litigante de má-fé será condenado a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, e indenização à parte prejudicada, não sendo superior a 20% sobre o valor da causa, desde que, no último caso, seja comprovado o efetivo prejuízo (art. 18 do CPC). Apelo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE PELO ADVOGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. LILTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Gera dano moral o ato ilícito praticado pelo advogado que recebe pagamento de requisição de pequeno valor de verba alimentar do cliente e deixa de repassar em tempo e modo o valor devido, nem lhe presta qualquer informação ou contas de seus atos. A conduta praticada pelo advogado repercute na psique do cliente, superando a esfera dos meros aborrecimentos. A situação é evidenciada pelo desrespeito e frustração da relação s...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10%. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, independentemente do que foi estipulado no contrato de adesão. A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. O entendimento prevalente desta Corte é no sentido de que, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por desistência do promitente comprador, e não por inadimplência deste, deverão as partes retornar ao status quo ante, com a conseqüente devolução, em parte, dos valores pagos pelo consumidor. Os valores efetivamente pagos, seja a título de sinal, seja a título da comissão de corretagem, não devem ser integralmente devolvidos ao consumidor, pois válida a cláusula penal que estipula a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, em virtude da rescisão contratual. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10%. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, independentemente do que foi estipulado no contrato de adesão. A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornece...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EFEITOS RETROAGEM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1) Nos termos do artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil, também aplicável às execuções fiscais, o despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional e seus efeitos retroagem à data do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2) Tendo a execução fiscal sido ajuizada dentro do quinquênio legal e evidenciado que a demora no despacho citatório não decorreu de desídia do Distrito Federal, mas sim de falhas inerentes ao mecanismo do Judiciário, não é possível reconhecer a prescrição alegada. 3) É inviável o conhecimento do apelo com relação a pleito não aduzido no 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 4) Apelação parcialmente conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EFEITOS RETROAGEM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1) Nos termos do artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil, também aplicável às execuções fiscais, o despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional e seus efeitos retroagem à data do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2) Tendo a execução fiscal sido ajuizada dentro do quinquênio legal e evidenciado qu...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR .DEVOLUÇÃO. São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. As intercorrências inerentes à ocorrência de chuva, escassez de mão de obra e greve no serviço de transporte público não podem ser consideradas como caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu status quo ante, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Havendo cláusula penal expressa no pacto, esta deverá ser aplicada, restando ao causador arcar com o ônus imposto, sob pena de não se respeitar o princípio do pacta sunt servanda, inclusive, com a restituição dos valores pagos a fim de restaurar o necessário status quo ante. A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. Assim, a comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR .DEVOLUÇÃO. São partes legítimas para figurarem no polo passivo da açã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APELO DA RÉ: EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE INSUMOS (MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO). INOCORRÊNCIA. ATRASO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ADEQUAÇÃO. DATA DE HABITE-SE. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. APELO DO AUTOR: QUESTÃO PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCC. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. PEDIDO DA INICIAL. ALTERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INDENIZAÇÃO. COTA CONDOMINIAL E IPTU. IMÓVEL DIVERSO (LOCADO). NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MINÍMA. OCORRÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º, ALÍNEAS A, B E C DO CPC. INCIDÊNCIA. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A alegação de falta de insumos (materiais para construção), notadamente quando desprovida de lastro probatório, não tem o condão de excluir a responsabilidade da promitente vendedora, à guisa de força maior/caso fortuito, porquanto tal fato, ainda que se revelasse verdadeiro nos autos, enquadra-se como risco próprio das empresas de construção civil, cuja hipótese deveria ser considerada no prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto contratualmente, cuja legalidade vem sendo reconhecida pela jurisprudência, mormente quando se trata de obra de porte considerável. 2. A cláusula penal moratória constitui multa pelo cumprimento retardado da obrigação, ainda útil para o credor. Na visão dos doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, a cláusula penal pode ser conceituada como sendo o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação (in Direito das Obrigações, Lumen Juris, 2006, p. 420). 3. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Diante da natureza jurídica diversa dos institutos (multa moratória e lucros cessantes), é possível a cumulação do pedido de cobrança da cláusula penal moratória com o de reparação pelos lucros cessantes. Logo, o atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da multa moratória decorrente do atraso contratualmente estabelecida, haja vista que os institutos têm campos de incidência diversos. Isto é, os primeiros de natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto a última ostenta o viés punitivo, em decorrência da mora. 5. Não há razão para que o termo final de incidência da multa moratória coincida com a data da averbação, muito menos com a data da expedição da Carta de Habite-se quando, no caso concreto, verifica-se que a entrega efetiva das chaves se deu em momento bastante posterior a tais datas, sem que o atraso possa ser atribuído a qualquer comportamento do promitente comprador, mas, isto sim, à promitente vendedora. 6. O pagamento da cota condominial e IPTU referente ao imóvel em que o consumidor residia, como locatário, durante o período de atraso na entrega do imóvel objeto de discussão nos autos não pode ser imputado à promitente vendedora, pois tais obrigações também seriam devidas em relação ao imóvel objeto do contrato, acaso tivesse sido entregue no tempo acordado. Haveria responsabilidade da construtora em relação a tais obrigações, acaso fossem oriundas do próprio imóvel contratado, durante o atraso, pois, neste caso, enquanto as chaves não são efetivamente entregues, por culpa da fornecedora, é dela e não do consumidor a responsabilidade pelo pagamento. 7. Se a parte autora deduz pedido para incidência do INCC para correção dos valores, os quais serão base de cálculo para incidência da multa moratória, na petição inicial, para um determinado período e, no apelo, altera esse período, de modo que sequer há coincidência parcial entre ambos, fica evidente a ocorrência de inovação recursal, a impedir o conhecimento do recurso quanto ao ponto. 8. Sendo parcialmente provido o recurso da parte autora, de modo que, ao se cotejar os pedidos deduzidos na inicial com o resultado do julgamento se verifica a ocorrência de sucumbência mínima, tem aplicação o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, em vista de atribuir-se os ônus da sucumbência, integralmente, à parte ré. 9. Tratando-se de sentença de natureza condenatória, tem lugar, para efeito de fixação da verba honorária, a incidência do art. 20, §3º, alíneas a, b e c do Código de Processo Civil, cuja fixação se dará entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. 10. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso de apelação da parte autora PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APELO DA RÉ: EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE INSUMOS (MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO). INOCORRÊNCIA. ATRASO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ADEQUAÇÃO...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INVALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO NÃO PODERIA ENSEJAR O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 267, INCISO I, 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º, INCISO VII, DA LEI N. 4.878/65, BEM COMO OMISSÃO QUANTO AO ART. 4º, DA LEI DISTRITAL N. 3.669/05, QUE ESTABELECE SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A INVESTIDURA NO CARGO DA CARREIRA DE ATIVIDADE MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 37, INCISOS I E II, AMBOS DA CF/88. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Frise-se que a preliminar ora suscitada não foi sequer levantada pelo réu/DISTRITO FEDERAL. Entretanto, a respeito do tema a que se remete, convém reiterar, como dito no acórdão, o entendimento jurisprudencial do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a competência do Poder Judiciário para o controle da legalidade do agir administrativo, a fim de que se torne possível a declaração da nulidade das avaliações psicotécnicas aplicadas em concursos públicos, fundando-se justamente nos critérios da subjetividade e da ilegalidade. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Constatando-se lacuna no acórdão a respeito do critério utilizado pela Administração na avaliação psicológica, acolhem-se os embargos. 3. Os critérios de avaliação psicológica devem estar estabelecidos no edital, a fim de possibilitar ao candidato o acesso irrestrito aos fatores específicos que culminaram na não recomendação ao cargo. 4. O exame psicotécnico está limitado à verificação de existência de traço de personalidade exacerbado ou patológico, ou desvio de comportamento passível de comprometer o exercício das atribuições do cargo. 5. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 6. Nesse contexto, deve a parte positivar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida, sendo que mesmo que para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar a ocorrência de vício previsto nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes, máxime quando o julgado encontra-se devidamente fundamentado na legislação vigente e na mais balizada jurisprudência. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e aoprequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL. REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INVALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO NÃO PODERIA ENSEJAR O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 267, INCISO I, 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º, INCISO VII, DA LEI N. 4.878/65, BEM COMO OMISSÃO QUANTO AO ART. 4º, DA LEI DISTRITAL N. 3.669/05, QUE ESTABELECE SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A INVESTIDURA NO CARGO DA CAR...
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR. NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. RECUSA ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. SÚMULA 302 STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera comunicação extrajudicial (i.e. via postal) do cumprimento de decisão judicial liminar ou antecipatória dos efeitos da tutela pela seguradora acerca da cobertura de internação previamente negada não importa reconhecimento do pedido do segurado, bem como a manutenção da resistividade à pretensão autoral no processo não se traduz em em violação ao princípio da confiança (venire contra factum proprium) 2. A lei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má fé. 3. Em se tratando de contrato de consumo, a cláusula restritiva de cobertura deve estar expressa, sob pena de violação aos artigos 6º, inciso III, e 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como sendo aquele que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico, como ocorreu in casu, com o agravante de a apelante ser hipertensa e estar apresentando um quadro de angina instável, podendo sofrer infarto, com risco de morte. 5. As cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não podem se sobrepor à Lei nº 9.656/98, que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. 6. A jurisprudência pátria, de forma pacífica, nos termos do Enunciado 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça, já refutou a possibilidade de o plano de saúde limitar o tempo de internação do segurado. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR. NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. RECUSA ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. SÚMULA 302 STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera comunicação extrajudicial (i.e. via postal) do cumprimento de decisão judicial liminar ou antecipatória dos efeitos da tutela pela seguradora acerca da cobertura de internação previamente negada não importa reconhecimento do pedido do segurado, bem como a manutenção da resistividade à pretensão autoral no processo não se...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/1916). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Asuposta lesão suportada pelos apelantes ocorreu em abril/1967, data em que a apelada transferiu os encargos da complementação de aposentadoria à PREVI, período em que vigorava o Código Civil de 1916, o qual estipulava em seu artigo 177 o prazo prescricional de 20 (vinte) anos. 2. Considerando-se, que em 11 de janeiro de 2003, na data da entrada em vigor do Estatuto Civil de 2002, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na lei revogada, a prescrição aplicável é aquela prevista no Código Civil de 1916 (art. 2.028 do CC/2002). 3. Aefetiva lesão ao direito defendido na petição inicial ocorreu em abril de 1967, quando o réu (Banco do Brasil S/A) alterou o plano de complementação de aposentadoria previsto na Portaria nº 966/1947, mediante a transformação da CAPRE - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil na PREVI. 4. Não se vislumbra a ocorrência da alegada novação pelo acordo celebrado entre o Banco do Brasil e a PREVI, em dezembro de 1997. Isso porque, nos termos do artigo 1.000 do Código Civil de 1916, vigente à época do acordo celebrado, as partes (Banco do Brasil e PREVI) declararam expressamente não haver a intenção de novar. 5. Não há que se falar em aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se trata de relação de trato sucessivo, vez que os apelantes não pleiteiam a revisão do benefício previdenciário já concedido - caso em que a ofensa se renova a cada percepção e a prescrição só atinge as parcelas cujo lapso prescricional quinquenal já transcorreu. Não! No caso dos autos, os apelantes pugnam pelo direito de receber nova complementação de aposentadoria, está na forma da Portaria nº 966/47. 6. À luz do artigo 177 do Código Civil de 1916, a pretensão deduzida na inicial encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que os apelantes apenas ajuizaram a demanda em 16/02/2005, quando, à toda evidência, já se encontravam transcorrido mais de 20 (vinte) anos entre o dies a quo da contagem do prazo prescricional (abril de 1967) e o exercício do direito de ação. 7. Quanto ao presquestionamento suscitado, não houve qualquer violação aos artigos 112 e 360 do Código Civil; 177 do Código Civil de 1916; 20 e 113 do CPC; nem tampouco ao artigo 5º, XXXVI, da CF. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/1916). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Asuposta lesão suportada pelos apelantes ocorreu em abril/1967, data em que a apelada transferiu os encargos da complementação de aposentadoria à PREVI, p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, I, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. REABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA REMANESCENTE. PERÍODO ANTERIOR À EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBICE. EXISTÊNCIA. ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em relação à coisa julgada, o art. 474 do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. 2. No caso concreto, depois de extinta por sentença, já transitada em julgado há quase quatro meses, a fase de cumprimento de sentença, a agravante busca a retomada dessa mesma fase, em vista de executar remanescente de multa diária fixada que alega existir nos autos. Entretanto, conforme se extrai do contido no dispositivo acima, o efeito preclusivo da coisa julgada impede que a pretensão prossiga, conforme bem observado na decisão recorrida, cuja manutenção é a medida de rigor no caso concreto. 3. Agravo de instrumento CONHECIDO a que se NEGA PROVIMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, I, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. REABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA REMANESCENTE. PERÍODO ANTERIOR À EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBICE. EXISTÊNCIA. ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em relação à coisa julgada, o art. 474 do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e rep...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aação de interdito proibitório busca evitar a prática de ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória. 2. Incasu, o imóvel foi levado à hasta pública, sendo que o bem foi arrematado pelo agravado. Assim, não há injusta molestação do agravado em querer se apossar do imóvel, o que afasta a prática de ato ilícito, elemento essencial para a concessão da proteção possessória. 3. Precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITORIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSE E JUSTO RECEIO DE MOLESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. LIMINAR INDEFERIDA. I. O deferimento da antecipação de tutela em sede de interdito proibitório demanda a prova simultânea da posse e do justo receio de sua molestação por ato ilícito do réu. II. Se o ambiente processual é de incerteza quanto aos fatos que envolvem o conflito de interesses, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela possessória. III. À falta de provas concludentes, deve-se aguardar o desenvolvimento da relação processual e a arregimentação de novos subsídios probatórios para a correta resolução do litígio possessório. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.818451, 20140020102855AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/09/2014, Publicado no DJE: 16/09/2014. Pág.: 119) 4.Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aação de interdito proibitório busca evitar a prática de ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória. 2. Incasu, o imóvel foi levado à hasta pública, sendo que o bem foi arrematado pelo agravado. Assim, não há injusta molestação do agravado em querer se apossar do imóvel, o que afasta a prática de ato ilícito, elemento essencial para a concessão da proteção possessória. 3. Precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO P...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DEMORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA). INCIDÊNCIA. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS JÁ AGITADAS E DECIDIDAS. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando omissão e contradição, que na realidade inexistem, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas nos aclaratórios, referentes à discussão sobre qual a parte inadimplente no contrato; todas as questões envolvendo a hipoteca, que inclusive sequer poderia ter sido constituída (Súmula 308 do STJ); a ocorrência de inadimplemento absoluto ou relativo e suas consequências (a rigor a mesma para o caso); além da alegada falta de densidade pertinente ao juízo de equidade e proporcionalidade ao fixar a multa (no percentual previsto no contrato elaborado pela própria empresa - adesão), enfim, todas elas são matérias tipicamente de mérito, cuja rediscussão é imprópria em sede de embargos de declaração. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DEMORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA). INCIDÊNCIA. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS JÁ AGITADAS E DECIDIDAS. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DAS UNIDADES. RESILIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENDA DOS BENS A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Em ação de conhecimento, com pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mostra-se viável a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela, para fins de suspender a cobrança das prestações mensais e os efeitos da mora, quando presente a verossimilhança das alegações da parte, consistente na demonstração do descumprimento da cláusula que prevê o prazo para a entrega das obras, bem como o risco da demora, traduzido pelos prejuízos sofridos em razão de a parte ter de suportar o pagamento de valores, por um imóvel que não mais lhe interessa. 2.Devem ser obstados os efeitos da mora em razão da determinação judicial para a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, pois qualquer das partes pode desistir do negócio, arcando com os consectários legais e previstos no contrato. Patente o prejuízo do consumidor decorrente da necessidade de continuar pagando as parcelas mensais por imóvel que não mais deseja ou das restrições cadastrais decorrentes de eventual suspensão unilateral dos pagamentos das obrigações pactuadas. 3.Manifestado desinteresse pelo promitente comprador em continuar o vínculo contratual que enlaça as partes sob o prisma do inadimplemento que imprecara à vendedora, não se admite que sejam adotadas medidas, pela alienante, endereçadas a incliná-lo ao cumprimento das obrigações contratadas, como é o caso do pagamento das parcelas vencidas após o aviamento da ação e das vincendas, e a inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, já que o vínculo obrigacional, ainda que sob fundamento diverso, restará inexoravelmente desfeito. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DAS UNIDADES. RESILIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENDA DOS BENS A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Em ação de conhecimento, com pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mostra-se viável a pretensão de an...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à limitação dos meios de comprovação de dependência econômica para ingresso em plano de saúde foram efetivamente apreciadas e refutadas, não prevalecendo ante a efetiva comprovação da aludida situação de dependência por outros meios suficientes para tal desiderato. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento envolve averiguação de existência de dependência econômica entre os autores com base na presunção - não afastada - evidenciada na declaração específica, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas nos presentes embargos de declaração e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no apelo. 6.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou o...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI'S N. 4.357 E N. 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. INDEXADOR QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A correção monetária, ao lado dos juros de mora, funciona como consectário legal da condenação e, por isso, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e modificada de ofício, sem representar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. O Pretório Excelso, no julgamento das ADI's n. 4.357 e n. 4.425, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CRFB, incluído pela EC n. 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 3. De acordo com a decisão definitiva do STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADI's, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4.No particular, tratando-se de dívida de natureza não tributária e que ainda não foi incluída em precatório/RPV, tem-se por aplicável o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial como fator de atualização monetária, conforme estabelecido na sentença, inexistindo o excesso de execução noticiado pelo Distrito Federal. 5. Recurso conhecido, preliminar de julgamento extra petita rejeitada, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI'S N. 4.357 E N. 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. INDEXADOR QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A correção monetária, ao lado dos juros de mora, funciona como consectário legal da condenação e, por isso, constitui matér...