AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO DISTRITO FEDERAL. GRAVIDADE. EVOLUÇÃO DO TRAUMA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À IMPESSOALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Comprovada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado a sua promoção. 2. Arealização de procedimento específico individual, quando atestada a gravidade do quadro do cidadão, não fere os princípios da isonomia e da impessoalidade. 3. Asaúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO DISTRITO FEDERAL. GRAVIDADE. EVOLUÇÃO DO TRAUMA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À IMPESSOALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Comprovada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado a sua promoção. 2. Arealização de procedimento específico individual, quando atestada a gravidade do quadro do cidadão, não fere os princípios da isonomia e da impessoalidade. 3. Asaúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgâ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DF PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA PESSOAL E CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME IMEDIATO. 1. Inexiste qualquer impedimento quanto à aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do art. 461 do CPC. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1360305/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013) 2. Na hipótese dos autos, quanto à determinação de prisão por crime de desobediência, não se evidencia o alegado risco de prisão ou responsabilização pessoal, na medida em que não foi feita a descriminação de quem seria a autoridade administrativa responsável pelo tratamento. Verifica-se que na decisão agravada consta que em caso de eventual descumprimento ou retardamento no cumprimento da ordem judicial ensejará, em nome do Princípio da Dignidade da Justiça, insculpido no art. 125, inciso III do CPC, a prisão em flagrante do transgressor ou transgressores, pelo crime de desobediência, não estando patente o risco de dano grave ou difícil reparação. 3. Recurso conhecido e deprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DF PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA PESSOAL E CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME IMEDIATO. 1. Inexiste qualquer impedimento quanto à aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do art. 461 do CPC. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1360305/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SE...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aanálise do interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2. Apretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3. Ante a manifesta ausência de uma das condições da ação (art. 3º, do Código de Processo Civil), o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aanálise do interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2. Apretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3. Ante a manifesta ausência de uma das condições...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. A constatação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual. 3. Ordem Denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. A constatação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as c...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. Ausente os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas já decididas no acórdão embargado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. Ausente os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas já de...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS FIXADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando a materialidade e a autoria do ato infracional encontram-se sobejamente demonstradas pelos documentos e pelos depoimentos constantes dos autos. 3. Os depoimentos prestados pelos policiais, sob o crivo do contraditório, revestem-se de credibilidade, sendo aptos a confirmar a atribuição de ato infracional, em especial ante a ausência de elemento desabonador quanto aos seus relatos. 4. Verificada a reiteração infracional, com descumprimento de medida anteriormente fixada, bem como diante das demais condições pessoais do adolescente, correta a aplicação da medida de internação, restando evidenciada a insuficiência de outras medidas mais brandas. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS FIXADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando a materialidade...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se maior cautela na reinserção ao convívio em sociedade dos apenados por crime contra a dignidade sexual, considerando que, normalmente, tais indivíduos apresentam desajustes em sua personalidade e, não raro, voltam a cometer o mesmo tipo de delito. 2. Plenamente possível a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo dos benefícios da execução da pena, desde que devidamente fundamentada, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante nº 26 e Súmula nº 439 do STJ. 3. Na espécie, mostra-se correta a decisão do juízo da VEP que determinou a submissão do condenado por crime de natureza sexual a exame criminológico, a fim de subsidiar posterior análise acerca da concessão de benefícios externos, fundamentando tal determinação nas peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se maior cautela na reinserção ao convívio em sociedade dos apenados por crime contra a dignidade sexual, considerando que, normalmente, tais indivíduos apresentam desajustes em sua personalidade e, não raro, voltam a cometer o mesmo tipo de delito. 2. Plenamente possível a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo dos benefícios da execução da pena, desde que devidamente...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora deva ser considerada a gravidade do ato infracional para aplicação da medida socioeducativa, as condições sociais e pessoais do adolescente devem ser sopesadas na escolha da medida. Dessa forma, se a liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade, mostram-se adequadas e necessárias para a ressocialização e reeducação do menor, devem de ser mantidas. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora deva ser considerada a gravidade do ato infracional para aplicação da medida socioeducativa, as condições sociais e pessoais do adolescente devem ser sopesadas na escolha da medida. Dessa forma, se a liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade, mostram-se adequadas e necessárias para a ressocialização e reeducaçã...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das vítimas e os laudos periciais, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. Deve ser excluída a valoração negativa das consequências do crime, se o alegado trauma psicológico supostamente sofrido pela filha da vítima não está comprovado nos autos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das vítimas e os laudos periciais, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. Deve ser excluída a valoração negativa das consequências do cr...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetivaos elementos de prova que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, não sendo a fase do judicium accusationis o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetivaos elementos de prova que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo defini...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelos réus, impõe-se a pronúncia para que sejam submetidos ao Conselho de Sentença. 2. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a legítima defesa, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Corpo de Jurados, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida. 3. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à análise do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório, o que não ocorre nos autos. 4. Inexistindo provas aptas a afirmar que a arma foi adquirida com o fim exclusivo de praticar o delito de homicídio, melhor medida não há do que se levar a questão ao Tribunal do Júri. 5. Negado provimento aos recursos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. No presente cas...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. COMPROVADA PELA PROVA ORAL E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez comprovada, no caso concreto, pela prova oral e pelo teste de alcoolemia. 2. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. COMPROVADA PELA PROVA ORAL E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez comprovada, no caso concreto, pela prova oral e pelo teste de alcoolemia. 2. Negado provimento ao recurso.