AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO IMEDIATA. MANDADO JUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, no cumprimento das próprias sentenças, é competente para decidir sobre posse decorrente de arrematação de imóvel em hasta pública. III - Em cumprimento de sentença, o arrematante de imóvel leiloado em hasta pública pode imitir-se na posse do bem por simples mandado judicial, independentemente da propositura de nova ação. IV - Registrada a carta de arrematação, pode o arrematante ser imitido na posse do imóvel, ainda que pendente julgamento de embargos à arrematação. V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO IMEDIATA. MANDADO JUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Super...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - A cobrança de Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem pedido expresso do consumidor, o magistrado não pode reduzir o seu valor (STJ, Súmula 381). III - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se provimento ao recurso da ré.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - A cobrança de Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem pedido expresso do consumidor, o magistrado não pode reduzir o seu valor (STJ, Súmula 381)....
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. O prazo prescricional referente à pretensão de obter a restituição dos valores relativos à comissão de corretagem é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de reparar os lucros cessantes e pagar a multa moratória contratualmente ajustada. IV. A escassez de mão de obra não constitui força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, mormente quando já houve prorrogação do prazo de entrega. V. Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. O prazo prescricional referente à pretensão de obter a restituição dos valores relativos à comissão de corretagem é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE PENHORA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - As razões do apelo da autora encontram-se inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que impõe o não conhecimento de seu recurso, por ausência da regularidade formal (CPC, art. 514, II), pressuposto objetivo para a sua admissibilidade. II - Não há nos autos elementos que permitam concluir pela impossibilidade de que as rés cumpram a determinação judicial. III - Não se conheceu do recurso da autora. Negou-se provimento ao recurso das rés.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE PENHORA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - As razões do apelo da autora encontram-se inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que impõe o não conhecimento de seu recurso, por ausência da regularidade formal (CPC, art. 514, II), pressuposto objetivo para a sua admissibilidade. II - Não há nos autos elementos que permitam concluir pela impossibilidade de que as rés cumpram a determinação judicial. III - Não se conheceu do recurso da autora. Neg...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCÁRIO. DANO MORAL. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. I. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva. Havendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. II. Comprovada a conduta ilícita da instituição bancária e do escritório de cobrança, que frustraram as expectativas da autora de renegociação da dívida, fazendo-a percorrer uma verdadeira via crucis na tentativa sem que pudesse resolver administrativamente a questão, correta a condenação das fornecedoras, solidariamente, ao congelamento do saldo devedor e à compensação por danos morais sofridos pela consumidora. III. A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCÁRIO. DANO MORAL. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. I. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva. Havendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. II. Comprovada a conduta ilícita da instituição bancária e do escritório de cobrança, que frustraram as expectativas da autora de renegociação da dívida, fazendo-a percorrer uma verdadeira via crucis na tentativa...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO. DECISÃO SEM O DEVIDO FUNDMENTO. I. Consoante dispõe o art. 50, III, V e § 1º, da Lei nº. 9.784/1999, as decisões administrativas proferidas em concursos públicos e em recursos administrativos deverão ser motivadas, com enumeração explícita, clara e congruente dos fatos e fundamentos jurídicos. II. A ausência de fundamentação clara e explícita na decisão de recebimento do recurso administrativo viola o princípio da motivação, previsto no art. 50, III e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, tornando inválido o ato administrativo e superado o óbice de inadmissibilidade. III. Negou-se provimento ao recurso do réu e deu-se provimento ao recurso do autor.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO. DECISÃO SEM O DEVIDO FUNDMENTO. I. Consoante dispõe o art. 50, III, V e § 1º, da Lei nº. 9.784/1999, as decisões administrativas proferidas em concursos públicos e em recursos administrativos deverão ser motivadas, com enumeração explícita, clara e congruente dos fatos e fundamentos jurídicos. II. A ausência de fundamentação clara e explícita na decisão de recebimento do recurso administrativo viola o princípio da motivação, previsto no art. 50, III e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, tornando inválido o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falta. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falt...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falta. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. I - A ausência de citação, em face da não localização da devedora, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - A regra inscrita no art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil não é peremptória, pois ultrapassado o lapso de 90 (noventa) dias, o demandante ainda poderá promover a citação, até por edital, ressalvando-se apenas, que, realizado o ato processual em momento posterior, haver-se-á por interrompida a prescrição na data em que se ultimou a diligência, e não mais no momento da propositura da ação (art. 219, § 4º do CPC). III - A parte que diligentemente tem buscado a satisfação do seu direito não pode ser penalizada com a extinção do processo, sob pena de privilegiar aquele que se oculta com o propósito de se eximir do cumprimento de suas obrigações. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. I - A ausência de citação, em face da não localização da devedora, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - A regra inscrita no art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil não é peremptória, pois ultrapassado o lapso de 90 (noventa) dias, o demandante ainda poderá promover a citação, até por edital, ressalvando-se apenas, que, realizado o ato processu...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. I - A executividade da cédula de crédito bancário prescinde da assinatura de duas testemunhas, requisito exigido no artigo 585, II, do CPC, que não se aplica aos títulos executivos regidos por norma especial, no caso, a Lei 10.931/2004. II - A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do quadro demonstrativo do débito, que contém a especificação dos encargos legais econtratuais, constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 614 do CPC e 28 da Lei 10.931/2004. III - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004). IV - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, de taxas de juros superiores a 12% ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. I - A executividade da cédula de crédito bancário prescinde da assinatura de duas testemunhas, requisito exigido no artigo 585, II, do CPC, que não se aplica aos títulos executivos regidos por norma especial, no caso, a Lei 10.931/2004. II - A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do quadro demonstrativo do débito, que contém a especificação dos encargos legais ec...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DUAS VÍTIMAS). FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. OFENSOR PRIMO DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS. VERSÕES CONTROVERTIDAS COLHIDAS EM AUDIÊNCIA. APARENTE RETRATAÇÃO DAS OFENDIDAS. QUESTÃO DE MÉRITO A SER APRECIADA PELO JUIZ NATURAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS NA VIA RESTRITA DO WRIT. A prática do crime de estupro de vulnerável contra as primas menores (14 e 10 anos de idade) pelo paciente, em ambiente familiar, onde exerce influência em membros da comunidade familiar, demonstra a necessidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como para resguardo da integridade física e psíquica das ofendidas. As versões controvertidas dos fatos e a possível retratação das ofendidas em audiência consubstanciam questão afeta à análise do conjunto fático-probatório, a qual será realizada pelo Juiz Natural da causa por ocasião do julgamento da ação penal. Inviável se mostra sua apreciação na via restrita do habeas corpus. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DUAS VÍTIMAS). FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. OFENSOR PRIMO DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS. VERSÕES CONTROVERTIDAS COLHIDAS EM AUDIÊNCIA. APARENTE RETRATAÇÃO DAS OFENDIDAS. QUESTÃO DE MÉRITO A SER APRECIADA PELO JUIZ NATURAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS NA VIA RESTRITA DO WRIT. A prática do crime de estupro de vulnerável contra as primas menores (14 e 10 anos de idade) pelo paciente, em ambiente familiar, onde exerce...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS POR DUAS VEZES. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi, as circunstâncias do crime e a reiteração delitiva demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta do fato e de ser pessoa realmente perigosa. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera que o paciente reitera na prática de crimes. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS POR DUAS VEZES. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi, as circunstâncias do crime e a reiteração delitiva demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta do fato e de ser pessoa realmente perigosa. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infraç...
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO POR ALEGADA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO. NECESSIDADE DE EXAME PARA SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. REQUERIMENTO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EM PRAZO RAZOÁVEL. A ausência de decisão da autoridade impetrada sobre a proposta de trabalho externo já autorizado e acerca do requerimento para saídas temporárias não inviabiliza a admissão do habeas corpus, porque a alegação de constrangimento ilegal diz respeito, justamente, à demora na tomada de decisão pela autoridade impetrada. A tramitação regular, em caráter de urgência e em tempo razoável da proposta de trabalho externo e de requerimento para saídas temporárias, processos nos quais o Ministério Público deve se manifestar como custos legis, afasta a alegação de ilegalidade pela demora na apreciação das matérias pela autoridade considerada coatora. Preliminar de não-conhecimento rejeitada. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO POR ALEGADA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO. NECESSIDADE DE EXAME PARA SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. REQUERIMENTO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EM PRAZO RAZOÁVEL. A ausência de decisão da autoridade impetrada sobre a proposta de trabalho externo já autorizado e acerca do requerimento para saídas temporárias não inviabiliza a admissão do habeas corpus, porque a alegação de constrangimento ilegal diz re...
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. LEI Nº 12.850/2013. CAUSA DE AUMENTO. ESPECIALIZAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DECOTE. ANTECEDENTES. TRANSITO EM JULGADO. POSTERIOR. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a condenação pelos crimes de associação criminosa e corrupção de menores, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, com certeza, a prática das condutas. A autoria dos crimes ficou comprovada por ampla investigação subsidiada por denúncias anônimas, pela prisão em flagrante de parte dos réus e apreensão de adolescentes, tudo a indicar a existência de associação criminosa armada destinada a praticar homicídios na busca pela eliminação de gangue rival. Para configuração do delito de associação criminosa armada, basta que um de seus integrantes esteja a portar armas. O delito de corrupção de menores é formal e prescinde da constatação de que a personalidade do agente era imaculada ao tempo em que cometeu ato infracional na companhia dos autores do crime. Precedentes. A nova causa de aumento introduzida pela Lei nº 12.850/2013 no parágrafo único do art. 288 do CP representou especialização do crime de corrupção de menor, praticado no contexto da associação criminosa. O delito autônomo de corrupção de menor (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990) não mais subsiste em concurso formal com a associação criminosa, havendo crime único, com incidência da causa de aumento, na forma do art. 288, parágrafo único do CP, com a redação conferida pela Lei nº 12.850/2013. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, impõe-se o decote da análise desfavorável deste vetor. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. O comportamento da vítima somente deve ser considerado na dosimetria da pena quando apto a beneficiar o acusado. Apelações dos réus e do MP conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. LEI Nº 12.850/2013. CAUSA DE AUMENTO. ESPECIALIZAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DECOTE. ANTECEDENTES. TRANSITO EM JULGADO. POSTERIOR. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a condenação pelos crimes de associação criminosa e corrupção de menores, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, com certeza, a prática das condutas. A autoria dos crimes ficou comprovada por ampla investigação subsidiada por denún...
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. LEI Nº 12.850/2013. CAUSA DE AUMENTO. ESPECIALIZAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VÁRIOS REGISTROS CRIMINAIS. MANTIDA. PERSONALIDADE. MOTIVOS. ELIMINAÇÃO DE GANGUE RIVAL. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MESMO ARGUMENTO. BIS IN IDEM. DECOTE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. Julga-se prejudicada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação em face da análise conjunta das circunstâncias judiciais de crimes diversos (associação criminosa e corrupção de menores), se um deles não mais subsiste autonomamente no cálculo da dosimetria da pena. A nova causa de aumento introduzida pela Lei nº 12.850/2013 no parágrafo único do art. 288 do CP representou especialização do crime de corrupção de menor, praticado no contexto da associação criminosa. O delito autônomo de corrupção de menor (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990) não mais subsiste em concurso formal com a associação criminosa, havendo crime único, com incidência da causa de aumento, na forma do art. 288, parágrafo único do CP, com a redação conferida pela Lei nº 12.850/2013. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A conduta social reflete o papel do agente no seu meio social, diante de seus amigos, familiares e vizinhos. Ocorre que diante de um grande número de registros criminais, é possível se aferir que o réu faz do crime o modo e a conduta de vida, ou seja, apresenta comportamento inadequado em todas as esferas sociais. Mantém-se a avaliação negativa dos motivos do crime na medida em que a associação integrada pelo réu se dirigia à prática de homicídios tentados e consumados de jovens moradores de áreas de periferia, na busca pela eliminação dos membros do grupo antagonista, em contexto de guerra entre gangues. O mesmo argumento não pode ser utilizado para sopesar negativamente duas circunstâncias judiciais diferentes, sob pena de se incorrer em bis in idem. No caso, o fundamento utilizado na sentença de que os crimes trouxeram abalo considerável à paz pública, impondo à comunidade de Brazlândia pânico e insegurança mais se coaduna com as consequências geradas pelas ações dos réus, devendo ser afastado o aumento relativo às circunstâncias do crime. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive sobre a agravante da reincidência. Preliminar prejudicada. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. LEI Nº 12.850/2013. CAUSA DE AUMENTO. ESPECIALIZAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VÁRIOS REGISTROS CRIMINAIS. MANTIDA. PERSONALIDADE. MOTIVOS. ELIMINAÇÃO DE GANGUE RIVAL. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MESMO ARGUMENTO. BIS IN IDEM. DECOTE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. Julga-se prejudicada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação em face da análise conjunta das circ...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. VALOR ÍNFIMO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 72, CP. INAPLICABILIDADE. Para aplicação do princípio da insignificância, devem servir de parâmetro, além do valor da res furtiva, também o grau de ofensividade da conduta do réu frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. Inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese em que o comportamento do agente é dotado de reprovabilidade, tratando-se de pessoa contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Para a consumação do crime de furto exige-se apenas a inversão da posse, ainda que por breve período de tempo e que não tenha sido mansa e pacífica, segundo a teoria da amotio. Precedentes. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (art. 72, CP). Na continuidade delitiva mantém-se o aumento previsto no art. 71 do CP também para a pena pecuniária. Apelação conhecida e provida em parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. VALOR ÍNFIMO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 72, CP. INAPLICABILIDADE. Para aplicação do princípio da insignificância, devem servir de parâmetro, além do valor da res furtiva, também o grau de ofensividade da conduta do réu frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. Inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese em que o comportame...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. Não se conhece do recurso na parte em que pede o reconhecimento da atenuante da confissão, se está constou da sentença, que a compensou com a agravante da reincidência. Não se aplica o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do réu e tampouco inexpressiva a lesão causada. O furto se consuma com a mera inversão da posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. Desnecessária a posse mansa e tranquila para a configuração. Presentes duas circunstâncias qualificadoras do crime de furto, é possível utilizar uma delas para modificar os limites da pena e a outra como circunstância judicial desfavorável, apta a justificar aumento da pena-base. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. Recurso conhecido parcialmente e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. Não se conhece do recurso na parte em que pede o reconhecimento da atenuante da confissão, se está constou da sentença, que a compensou com a agravante da reincidência. Não se aplica o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do réu e tampouco inexpressiv...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OITIVA DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. A recente redação da Súmula nº 533 do STJ prevê que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Considerando que o inquérito disciplinar poderá redundar na aplicação de sanções com evidente modificação do status do preso, devem ser garantidos a ele o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, revelando-se obrigatória a presença de advogado constituído ou defensor nomeado desde o interrogatório. Preliminar acolhida. Declarado nulo o interrogatório realizado sem a presença de defesa técnica. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OITIVA DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. A recente redação da Súmula nº 533 do STJ prevê que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Considerando que o inquérito discipli...