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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020177166AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO IMEDIATA. MANDADO JUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Super...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 884131-20150020148246AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 884130-20140110952947APC
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - A cobrança de Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem pedido expresso do consumidor, o magistrado não pode reduzir o seu valor (STJ, Súmula 381)....
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 884128-20140110250796APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. O prazo prescricional referente à pretensão de obter a restituição dos valores relativos à comissão de corretagem é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a re...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 884127-20130710320016APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 884126-20090110571165APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE PENHORA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - As razões do apelo da autora encontram-se inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que impõe o não conhecimento de seu recurso, por ausência da regularidade formal (CPC, art. 514, II), pressuposto objetivo para a sua admissibilidade. II - Não há nos autos elementos que permitam concluir pela impossibilidade de que as rés cumpram a determinação judicial. III - Não se conheceu do recurso da autora. Neg...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 884125-20100111814673APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCÁRIO. DANO MORAL. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. I. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva. Havendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. II. Comprovada a conduta ilícita da instituição bancária e do escritório de cobrança, que frustraram as expectativas da autora de renegociação da dívida, fazendo-a percorrer uma verdadeira via crucis na tentativa...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 884124-20120110846220APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO. DECISÃO SEM O DEVIDO FUNDMENTO. I. Consoante dispõe o art. 50, III, V e § 1º, da Lei nº. 9.784/1999, as decisões administrativas proferidas em concursos públicos e em recursos administrativos deverão ser motivadas, com enumeração explícita, clara e congruente dos fatos e fundamentos jurídicos. II. A ausência de fundamentação clara e explícita na decisão de recebimento do recurso administrativo viola o princípio da motivação, previsto no art. 50, III e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, tornando inválido o...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 884123-20140910169868APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falt...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 884122-20140710266478APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 884121-20130111862386APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. I - A ausência de citação, em face da não localização da devedora, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - A regra inscrita no art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil não é peremptória, pois ultrapassado o lapso de 90 (noventa) dias, o demandante ainda poderá promover a citação, até por edital, ressalvando-se apenas, que, realizado o ato processu...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 884120-20130110367750APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. I - A executividade da cédula de crédito bancário prescinde da assinatura de duas testemunhas, requisito exigido no artigo 585, II, do CPC, que não se aplica aos títulos executivos regidos por norma especial, no caso, a Lei 10.931/2004. II - A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do quadro demonstrativo do débito, que contém a especificação dos encargos legais ec...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF HBC - 884119-20150020187760HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DUAS VÍTIMAS). FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. OFENSOR PRIMO DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS. VERSÕES CONTROVERTIDAS COLHIDAS EM AUDIÊNCIA. APARENTE RETRATAÇÃO DAS OFENDIDAS. QUESTÃO DE MÉRITO A SER APRECIADA PELO JUIZ NATURAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS NA VIA RESTRITA DO WRIT. A prática do crime de estupro de vulnerável contra as primas menores (14 e 10 anos de idade) pelo paciente, em ambiente familiar, onde exerce...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 884118-20150020192958HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS POR DUAS VEZES. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi, as circunstâncias do crime e a reiteração delitiva demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta do fato e de ser pessoa realmente perigosa. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infraç...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 884117-20150020176315HBC
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HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO POR ALEGADA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO. NECESSIDADE DE EXAME PARA SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. REQUERIMENTO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EM PRAZO RAZOÁVEL. A ausência de decisão da autoridade impetrada sobre a proposta de trabalho externo já autorizado e acerca do requerimento para saídas temporárias não inviabiliza a admissão do habeas corpus, porque a alegação de constrangimento ilegal diz re...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 884115-20130210054722APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. LEI Nº 12.850/2013. CAUSA DE AUMENTO. ESPECIALIZAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DECOTE. ANTECEDENTES. TRANSITO EM JULGADO. POSTERIOR. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a condenação pelos crimes de associação criminosa e corrupção de menores, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, com certeza, a prática das condutas. A autoria dos crimes ficou comprovada por ampla investigação subsidiada por denún...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 884114-20140210024076APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. LEI Nº 12.850/2013. CAUSA DE AUMENTO. ESPECIALIZAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VÁRIOS REGISTROS CRIMINAIS. MANTIDA. PERSONALIDADE. MOTIVOS. ELIMINAÇÃO DE GANGUE RIVAL. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MESMO ARGUMENTO. BIS IN IDEM. DECOTE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. Julga-se prejudicada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação em face da análise conjunta das circ...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 884113-20100710340788APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. VALOR ÍNFIMO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 72, CP. INAPLICABILIDADE. Para aplicação do princípio da insignificância, devem servir de parâmetro, além do valor da res furtiva, também o grau de ofensividade da conduta do réu frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. Inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese em que o comportame...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 884112-20130710257674APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. Não se conhece do recurso na parte em que pede o reconhecimento da atenuante da confissão, se está constou da sentença, que a compensou com a agravante da reincidência. Não se aplica o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do réu e tampouco inexpressiv...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 884111-20150020149360RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OITIVA DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. A recente redação da Súmula nº 533 do STJ prevê que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Considerando que o inquérito discipli...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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