APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MAIS ADEQUADA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Para configuração da causa de aumento do emprego de arma é dispensável a apreensão e perícia do artefato, quando há outros elementos de prova suficientes para comprovar a sua utilização. Nos termos estabelecidos pelo art. 112, § 1º, do ECA, para a fixação da medida mais adequada deverá ser observada a gravidade do ato infracional e as condições pessoais do menor infrator. Mostra-se adequada a aplicação da medida de semiliberdade ao representado que comete ato infracional grave (roubo praticado mediante emprego de arma e concurso de pessoas) e se encontra em situação de vulnerabilidade social, porquanto detém passagem anterior por fato idêntico, não estuda, faz uso de substância entorpecente, ocupa o tempo com más companhias e não respeita a autoridade materna. Apelação provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MAIS ADEQUADA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Para configuração da causa de aumento do emprego de arma é dispensável a apreensão e perícia do artefato, quando há outros elementos de prova suficientes para comprovar a sua utilização. Nos termos estabelecidos pelo art. 112, § 1º, do ECA, para a fixação da medida m...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSILIBILIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA.IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS ANTERIORES. ADEQUAÇÃO. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. Os depoimentos das vítimas e de uma testemunha, constituem prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional, o que obsta a absolvição. A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para caracterizar a causa de aumento respectiva, quando o seu emprego restar comprovado por outros meios de prova, mormente a palavra firme da vítima. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável se considerar a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para cada ato infracional praticado deve ser estabelecida a medida socioeducativa mais adequada, a fim de cumprir a sua finalidade ressocializadora, não havendo que se falar em retorno do menor para medida anterior que não surtiu efeito. Correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, bem como a reiteração na prática de atos infracionais graves e a ineficácia de medidas anteriores no processo de ressocialização (art. 112, § 1º, do ECA). Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSILIBILIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA.IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS ANTERIORES. ADEQUAÇÃO. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprova...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Impossível se apresenta a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria de atos infracionais análogos aos crimes roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, inc. I e II, do CP). Para o reconhecimento do emprego de arma no delito contra o patrimônio, é dispensável sua apreensão e perícia, quando o seu emprego for demonstrado por meio de prova oral coesa. A gravidade dos atos infracionais sob exame, cometidos com violência contra a pessoa, a escalada na prática de atos infracionais, o descumprimento injustificado de medidas anteriormente aplicadas, as quais não se mostraram eficazes para a ressocialização, bem assim, as condições de vulnerabilidade em que se encontra o menor, apuradas em relatório técnico, demonstram a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada (art. 112, § 1º, do ECA). Não há que se falar em retorno ao cumprimento da medida anteriormente imposta, que o menor optou por descumprir, quando ele praticou novo ato infracional, porque para cada conduta deve ser aplicada a medida mais adequada. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Impossível se apresenta a absolvição quando o conjunto probatóri...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de interesse de agir, de modo que é inviável a aplicação dos termos do Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de interesse de agir, de modo que é inviável a aplicação dos termos do Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 7...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. REQUISITO CUMPRIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículos, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada por cartório de títulos e documentos ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. O comprovante de entrega da correspondência ao destinatário expedido pela internet pelos Correios é suficiente para evidenciar a notificação extrajudicial, não sendo necessária a restituição do AR assinado pelo próprio devedor. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. REQUISITO CUMPRIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículos, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada por cartório de títulos e documentos ao endereço indicado no contrato ou pe...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional im...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTAS FISCAIS. FORNECIMENTO DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS RELACIONADAS COM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM SEU NOME. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTAS FISCAIS. FORNECIMENTO DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS RELACIONADAS COM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM SEU NOME. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração das rés Incorporação Garden Ltda. e Incorporadora Borges Landeiro S.A conhecidos, mas não providos. Embargos de Declaração opostos pela ré LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda. não conhecidos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que para fin...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E FARMACÊUTICA. OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REQUSITOS DO PROTOCOLO DE DIRETRÍZES DA SECRETARIA DE SAÚDE NÃO OBSERVADOS. DEFICIÊNCIA HORMONAL NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE BAIXA ESTATURA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2.Evidenciado que a autora não apresenta deficiência hormonal ou Síndrome de Turner, na forma prevista no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, mas apenas baixa estatura, não há como ser imposto ao Estado a obrigação de fornecer-lhe hormônio do crescimento. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E FARMACÊUTICA. OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REQUSITOS DO PROTOCOLO DE DIRETRÍZES DA SECRETARIA DE SAÚDE NÃO OBSERVADOS. DEFICIÊNCIA HORMONAL NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE BAIXA ESTATURA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assis...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO. COTAÇÃO DA AÇÃO. FECHAMENTO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na impossibilidade do cumprimento da obrigação de emitir ações, em favor do titular de contrato de participação financeira vinculado à aquisição de linha telefônica, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos. 2.o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.301.989/RS[1], submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 3.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. [1] (REsp 1304989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014).
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO. COTAÇÃO DA AÇÃO. FECHAMENTO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na impossibilidade do cumprimento da obrigação de emitir ações, em favor do titular de contrato de participação financeira vinculado à aquisição de linha telefônica, a obrigação deve ser conve...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À EMPRESA AUTORA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA RE. CULPA RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Mostra-se impositivo o não conhecimento do agravo retido nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou nas contrarrazões. 2.Tendo em vista que, no apelo interposto, a cooperativa ré impugnou adequadamente os fundamentos da r. sentença, não se encontra configurada a inépcia do recurso. 3.Evidenciado que ambas as partes contratantes incorreram em descumprimento de obrigações contratuais, mostra-se cabível a rescisão do negócio jurídico, com a consequente restituição das partes ao status quo ante. 4.Nas hipóteses em que ocorre o descumprimento mútuo do contrato, tem-se incabível a condenação de quaisquer das partes ao pagamento de indenização por perdas e danos (artigo 476 do Código Civil). 5.Agravo Retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível interposta pela empresa autora conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo interposto pela cooperativa ré conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À EMPRESA AUTORA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA RE. CULPA RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Mostra-se impositivo o não conhecimento do agravo retido nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas raz...
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA APRESENTADA PELO OFICIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE DÚVIDA DE TERCEIRO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRENOTAÇÃO DO TÍTULO. DÚVIDA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 186 da Lei de Registros Públicos, o número de ordem determinará a prioridade do título e a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. 2. A preferência dos direitos reais se efetiva não pela data do instrumento que lhe deu causa, mas pela data de sua protocolização no registro. 3. Constatada a pendência de julgamento de dúvida em favor de terceiro não é possível o registro de novo título, sob pena de violação do princípio da prioridade. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA APRESENTADA PELO OFICIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE DÚVIDA DE TERCEIRO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRENOTAÇÃO DO TÍTULO. DÚVIDA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 186 da Lei de Registros Públicos, o número de ordem determinará a prioridade do título e a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. 2. A preferência dos direitos reais se efetiva não pela data do instrumento que lhe deu causa...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO REJEITADA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Adecretação de liquidação extrajudicial não obsta o prosseguimento da ação de conhecimento, pois esta visa constituir um título executivo judicial, de modo que o seu ajuizamento, por si só, não implica a redução do acerco patrimonial da massa objeto de liquidação extrajudicial. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 3. Comprovado o desconto em duplicidade de parcelas de empréstimo consignado na folha de pagamento do consumidor, bem como descaso da instituição financeira em solucionar o problema, deve ocorrer a restituição em dobro dos descontos indevidamente realizados. 4. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do CPC, não merecem reparo, porque além de corresponderem à taxa mínima legal, observam a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado da parte autora. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO REJEITADA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Adecretação de liquidação extrajudicial não obsta o prosseguimento da ação de conhecimento, pois esta visa constituir um título executivo judicial, de modo que o seu ajuizamento, por si só, não implica a redução do acerc...