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Jurisprudência

TJDF APR - 884110-20140130094738APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MAIS ADEQUADA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Para configuração da causa de aumento do emprego de arma é dispensável a apreensão e perícia do artefato, quando há outros elementos de prova suficientes para comprovar a sua utilização. Nos termos estabelecidos pelo art. 112, § 1º, do ECA, para a fixação da medida m...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 884109-20140910033270APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSILIBILIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA.IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS ANTERIORES. ADEQUAÇÃO. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprova...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 884108-20150910015417APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Impossível se apresenta a absolvição quando o conjunto probatóri...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 884100-20120111803834APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de interesse de agir, de modo que é inviável a aplicação dos termos do Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 7...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884099-20100111832250APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884098-20150310003176APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. REQUISITO CUMPRIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículos, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada por cartório de títulos e documentos ao endereço indicado no contrato ou pe...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 884097-20150020132438AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional im...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111659043APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTAS FISCAIS. FORNECIMENTO DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS RELACIONADAS COM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM SEU NOME. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos d...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310240348APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que para fin...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884093-20120110481385APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E FARMACÊUTICA. OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REQUSITOS DO PROTOCOLO DE DIRETRÍZES DA SECRETARIA DE SAÚDE NÃO OBSERVADOS. DEFICIÊNCIA HORMONAL NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE BAIXA ESTATURA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assis...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884092-20080111649182APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO. COTAÇÃO DA AÇÃO. FECHAMENTO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na impossibilidade do cumprimento da obrigação de emitir ações, em favor do titular de contrato de participação financeira vinculado à aquisição de linha telefônica, a obrigação deve ser conve...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110989402APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410012776APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310083275APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111145934APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112036915APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884086-20120110814857APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À EMPRESA AUTORA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA RE. CULPA RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Mostra-se impositivo o não conhecimento do agravo retido nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas raz...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884085-20140111299186APC
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LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA APRESENTADA PELO OFICIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE DÚVIDA DE TERCEIRO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRENOTAÇÃO DO TÍTULO. DÚVIDA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 186 da Lei de Registros Públicos, o número de ordem determinará a prioridade do título e a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. 2. A preferência dos direitos reais se efetiva não pela data do instrumento que lhe deu causa...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884084-20140111595244APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO REJEITADA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Adecretação de liquidação extrajudicial não obsta o prosseguimento da ação de conhecimento, pois esta visa constituir um título executivo judicial, de modo que o seu ajuizamento, por si só, não implica a redução do acerc...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 884082-20140111220188APO
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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