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Jurisprudência

TJDF AGI - 884081-20150020110447AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER MAIS CUMPRIDA NA FORMA DETERMINADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da impossibilidade de se extrair dos autos a certeza de que todos os negócios realizados com o imóvel são irregulares e considerando que não há como dar cumprimento à sentença da forma como determinada pelo Juízo a quo, correto é o indeferimento do pedido de cum...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884080-20140510072458APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE SUBSTITUÍDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O fato de a Curadoria de Ausentes opor embargos à execução, em virtude da citação por edital do executado, não retira da parte substituída o ônus processual de pagar as verbas sucumbenciais, sobretudo por não ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. 2.Apelação conhecida, mas...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884079-20080410101852APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Em caso de acidente de trânsito, quando o motorista colide na parte traseira de outro veículo, presume-se a sua culpa, a não ser que seja cabalmente demonstrada a culpa de outrem. 2. A referida presunção de culpa admite prova em contrário, entretanto, não havendo provas à caracterização de ausência de culpa do condutor do automóvel que abalroa outro pela parte de trás, a improcedência do pedido de indenizaç...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884078-20140110273162APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SISBACEN. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de informação negativa vinculada ao nome do consumidor no Sistema de Informação do Banco Central do Brasil, quando a dívida já está liquidada, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensa a prova de dano, por ser in re ipsa. 2. O montante fixado a título de indeniz...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884077-20140111965592APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DE DETERMINADO PERÍODO. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não expressa a inflação acumulada. Recentemente, o Superior Tribunal de Justi...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884076-20140110196590APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884075-20140310202294APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte autora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, e também da intimação pessoal da parte, por intermédio de carta encaminhada pelos Correios com Aviso de Recebimento - AR. 2. Comprovado nos autos qu...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884074-20130111367523APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884073-20090111392386APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. TRANCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO VERIFICADA. DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve no prazo de cinco anos. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Na falta da oportuna citação, o prazo prescricional não é interrompido, nos termos do art. 219...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884072-20110910197243APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALTA DE CITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte autora é desnecessária. 3....
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884071-20140111226612APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884069-20140310030620APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte autora em não promover o andamento do processo, ocasionando a paralisação...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884068-20140111746048APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS POR MEIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Na hipótese, a instituição financeira, que estava impedida por decisão judicial de emitir boletos...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884067-20090310235829APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código Civil, ocorrida a lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos: conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. 2. No caso, a autora não logrou êxito em provar a existência da prática de conduta ilícita ou abusiva por parte das Apeladas, qual seja, o defeito no produto adquirido, o que exclui a responsab...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884066-20140111726288APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal de Justiça, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. Aretenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito da promitente vended...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020027099AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONEXÃO. SEMELHANÇA NA CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 253, I, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Considerando q...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF HBC - 884064-20150020170000HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TIROTEIO NA RUA ENTRE DOIS DUELISTAS IRADOS DEPOIS DE BREVE DISCUSSÃO POR CAUSA DE UMA COLISÃO DE POUCA RELEVÂNCIA DE SEUS AUTOMÓVEIS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, inciso III, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois protagonizar intenso tiroteio na rua, nas cercanias de um bar, com um conhecido que casualmente abalroou seu automóvel estacionado no local, com danos de pouca monta. 2 A prisão preventiva é ju...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 884063-20150020176629HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma mulher que chegava a casa vinda do trabalho, intimidando-a com simulação do porte de revólver. 2 Os fatos apurados no inquérito não revelam periculosidade concreta do paciente capaz de sobressaltar a ordem pública. Não se provou o uso de arma, que não foi apreendida no auto d...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20070111128369APR
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 884061-20150130014430APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante ao adentrar um lote residencial e subtrair um automóvel e um equipamento de som. 2 A materialidade e a autoria de ato infracional análogo a furto se reputam provadas quando o infrator é flagrado pouco depois de furtar um au...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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