PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER MAIS CUMPRIDA NA FORMA DETERMINADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da impossibilidade de se extrair dos autos a certeza de que todos os negócios realizados com o imóvel são irregulares e considerando que não há como dar cumprimento à sentença da forma como determinada pelo Juízo a quo, correto é o indeferimento do pedido de cumprimento da obrigação de fazer. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER MAIS CUMPRIDA NA FORMA DETERMINADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da impossibilidade de se extrair dos autos a certeza de que todos os negócios realizados com o imóvel são irregulares e considerando que não há como dar cumprimento à sentença da forma como determinada pelo Juízo a quo, correto é o indeferimento do pedido de cum...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE SUBSTITUÍDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O fato de a Curadoria de Ausentes opor embargos à execução, em virtude da citação por edital do executado, não retira da parte substituída o ônus processual de pagar as verbas sucumbenciais, sobretudo por não ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. 2.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE SUBSTITUÍDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O fato de a Curadoria de Ausentes opor embargos à execução, em virtude da citação por edital do executado, não retira da parte substituída o ônus processual de pagar as verbas sucumbenciais, sobretudo por não ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. 2.Apelação conhecida, mas...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Em caso de acidente de trânsito, quando o motorista colide na parte traseira de outro veículo, presume-se a sua culpa, a não ser que seja cabalmente demonstrada a culpa de outrem. 2. A referida presunção de culpa admite prova em contrário, entretanto, não havendo provas à caracterização de ausência de culpa do condutor do automóvel que abalroa outro pela parte de trás, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Em caso de acidente de trânsito, quando o motorista colide na parte traseira de outro veículo, presume-se a sua culpa, a não ser que seja cabalmente demonstrada a culpa de outrem. 2. A referida presunção de culpa admite prova em contrário, entretanto, não havendo provas à caracterização de ausência de culpa do condutor do automóvel que abalroa outro pela parte de trás, a improcedência do pedido de indenizaç...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SISBACEN. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de informação negativa vinculada ao nome do consumidor no Sistema de Informação do Banco Central do Brasil, quando a dívida já está liquidada, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensa a prova de dano, por ser in re ipsa. 2. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade, moderação e capacidade econômica das partes. 3. A compensação pecuniária imposta na sentença atende à função punitiva e pedagógica da condenação, já que o valor arbitrado está de acordo com a condição financeira do demandado, banco de indubitável porte econômico, e com a gravidade do ato negligente, o que justifica a manutenção da indenização. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SISBACEN. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de informação negativa vinculada ao nome do consumidor no Sistema de Informação do Banco Central do Brasil, quando a dívida já está liquidada, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensa a prova de dano, por ser in re ipsa. 2. O montante fixado a título de indeniz...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DE DETERMINADO PERÍODO. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não expressa a inflação acumulada. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça trouxe nova orientação à jurisprudência pátria entendendo ser aplicável aos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária o índice que melhor corrige da distorção provocada pela inflação acumulada em determinado período. 2. Considerando que ofeito está em fase de apelaçãoe que o direito ao crédito objeto da execução não foi formalizado por meio de precatório, não se aplica a modulação dos efeitos declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 25.3.2015. 3. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA é considerado pelos doutrinadores e operadores do Direito como o índice que melhor reflete a inflação acumulada. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DE DETERMINADO PERÍODO. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não expressa a inflação acumulada. Recentemente, o Superior Tribunal de Justi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte autora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, e também da intimação pessoal da parte, por intermédio de carta encaminhada pelos Correios com Aviso de Recebimento - AR. 2. Comprovado nos autos que a parte autora e seu advogado foram intimados para que fosse providenciado o andamento do feito, com a advertência de extinção, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 3. O entendimento sedimentado na Súmula nº. 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça não é aplicável à hipótese em que o réu sequer foi citado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte autora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, e também da intimação pessoal da parte, por intermédio de carta encaminhada pelos Correios com Aviso de Recebimento - AR. 2. Comprovado nos autos qu...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. TRANCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO VERIFICADA. DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve no prazo de cinco anos. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Na falta da oportuna citação, o prazo prescricional não é interrompido, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Sentença de extinção mantida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. TRANCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO VERIFICADA. DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve no prazo de cinco anos. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Na falta da oportuna citação, o prazo prescricional não é interrompido, nos termos do art. 219...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALTA DE CITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte autora é desnecessária. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALTA DE CITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte autora é desnecessária. 3....
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte autora em não promover o andamento do processo, ocasionando a paralisação do feito por mais de trinta dias, sem manifestação, inviabiliza o prosseguimento por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. 2. A inércia do autor caracteriza abandono da causa, se intimado para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como por seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico, não se manifestar nos autos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte autora em não promover o andamento do processo, ocasionando a paralisação...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS POR MEIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Na hipótese, a instituição financeira, que estava impedida por decisão judicial de emitir boletos de cobrança em nome da empresa cedente, contribuiu paraa ocorrêcia da fraude, tendo em vista que tinha conhecimento de que os boletos gerados por meio do seu sistema eram fraudulentos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS POR MEIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Na hipótese, a instituição financeira, que estava impedida por decisão judicial de emitir boletos...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código Civil, ocorrida a lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos: conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. 2. No caso, a autora não logrou êxito em provar a existência da prática de conduta ilícita ou abusiva por parte das Apeladas, qual seja, o defeito no produto adquirido, o que exclui a responsabilidade das requeridas pelo acidente e, por consequência, o dever de reparar o dano. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código Civil, ocorrida a lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos: conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. 2. No caso, a autora não logrou êxito em provar a existência da prática de conduta ilícita ou abusiva por parte das Apeladas, qual seja, o defeito no produto adquirido, o que exclui a responsab...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal de Justiça, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. Aretenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito da promitente vendedora, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal de Justiça, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. Aretenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito da promitente vended...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONEXÃO. SEMELHANÇA NA CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 253, I, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Considerando que as demandas (cautelar e cancelamento de protesto) propostas pelo devedor decorrem da mesma relação jurídica havida entre as partes, faz-se necessário o reconhecimento da conexão, nos termos do artigo 253, I, do CPC. 3. Aprejudicialidade do pedido de modificação da natureza da incompetência, de absoluta para relativa, decorre do reconhecimento da incompetência relativa pelo MM. Juiz a quo, bem como pela inexistência de recurso próprio objeto da decisão de Embargos de Declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONEXÃO. SEMELHANÇA NA CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 253, I, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Considerando q...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TIROTEIO NA RUA ENTRE DOIS DUELISTAS IRADOS DEPOIS DE BREVE DISCUSSÃO POR CAUSA DE UMA COLISÃO DE POUCA RELEVÂNCIA DE SEUS AUTOMÓVEIS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, inciso III, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois protagonizar intenso tiroteio na rua, nas cercanias de um bar, com um conhecido que casualmente abalroou seu automóvel estacionado no local, com danos de pouca monta. 2 A prisão preventiva é justificada quando a periculosidade do agente se mostra evidenciada na própria ação, quando dois duelistas protagonizam cena de faroeste, disparando vários tiros na rua e colocando em risco a vida de transeuntes inocentes por causa de uma discussão banal. 3 A gravidade da conduta decorre da agressividade anormal de ambos os duelistas, traumatizando uma comunidade que vive à beira do pânico com a violência hodierna. Deixar de coibir com energia esse tipo de acontecimento apenas estimula a periculosidade latente desses guerreiros urbanos, despreparados para a vida social e querendo resolver à bala os mais prosaicos conflitos. A liberdade dos beligerantes, neste momento, só contribuiria para aumentar o sentimento de impunidade que grassa entre a população, impondo-se a necessidade de assegurar a paz pública e manter a credibilidade do Poder Judiciário. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TIROTEIO NA RUA ENTRE DOIS DUELISTAS IRADOS DEPOIS DE BREVE DISCUSSÃO POR CAUSA DE UMA COLISÃO DE POUCA RELEVÂNCIA DE SEUS AUTOMÓVEIS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, inciso III, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois protagonizar intenso tiroteio na rua, nas cercanias de um bar, com um conhecido que casualmente abalroou seu automóvel estacionado no local, com danos de pouca monta. 2 A prisão preventiva é ju...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma mulher que chegava a casa vinda do trabalho, intimidando-a com simulação do porte de revólver. 2 Os fatos apurados no inquérito não revelam periculosidade concreta do paciente capaz de sobressaltar a ordem pública. Não se provou o uso de arma, que não foi apreendida no auto de prisão em flagrante, nem foi praticado ato de violência real. A conduta é reprovável, mas a primariedade e os bons antecedentes do agente possibilita tratamento mais ameno, cumprindo-se a regra geral do processo penal, que consagrou o direito de responder a ação penal em liberdade. 3 Ordem concedida em parte, para deferir a liberdade provisória clausulada com fiança.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma mulher que chegava a casa vinda do trabalho, intimidando-a com simulação do porte de revólver. 2 Os fatos apurados no inquérito não revelam periculosidade concreta do paciente capaz de sobressaltar a ordem pública. Não se provou o uso de arma, que não foi apreendida no auto d...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante ao adentrar um lote residencial e subtrair um automóvel e um equipamento de som. 2 A materialidade e a autoria de ato infracional análogo a furto se reputam provadas quando o infrator é flagrado pouco depois de furtar um automóvel, ainda nas cercanias do local do fato. 3 A gravidade do fato, o contexto social e familiar do inimputável e suas infrutíferas passagens anteriores no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante ao adentrar um lote residencial e subtrair um automóvel e um equipamento de som. 2 A materialidade e a autoria de ato infracional análogo a furto se reputam provadas quando o infrator é flagrado pouco depois de furtar um au...