AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA REJEIÇÃO AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE MAJOROU A VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA PERTINENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSABIDO QUE NÃO CABEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. VERBA QUE, EMBORA CABÍVEL, SE MOSTRA EM PERCENTUAL EXCESSIVO DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E POR SE TRATAR DE MATÉRIA JURÍDICA BASTANTE CONHECIDA NO CENÁRIO DO DIREITO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DELIMITADOS NO §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043791-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO ZERO. DOBRA ACIONÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. (1) JUSTIÇA GRATUITA. POSTULAÇÃO EM INSTÂNCIA DE SEGUNDO GRAU. TESE NÃO CONHECIDA. DESNECESSIDADE. PLEITO JÁ FORMULADO E DEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO". PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (2) PROVA DOCUMENTAL. SUSCITAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PUGNAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. TESE NÃO CONHECIDA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS POR ESTE COLEGIADO EM GRAU RECURSAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ REALIZADA. PRECLUSÃO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SALDO DEFICITÁRIO DE AÇÕES E CONSECTÁRIOS LEGAIS. (3.1) INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO SOBRE A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELO "EXPERT". POSTULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO CONSTANTE EM PROVA EMPRESTADA. TESE REJEITADA. LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS NOS COMANDOS JUDICIAIS DOS AUTOS. SALDO NEGATIVO. LIQUIDAÇÃO ZERO RATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. (3.2) DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PUGNAÇÃO PELA INCLUSÃO DOS REFERIDOS CONSECTÁRIOS AO CÁLCULO DO PERITO. TESE REJEITADA. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA INEXISTENTE. INVIABILIDADE, POR CONSEGUINTE, DE RECEBER OS RESPECTIVOS PROVENTOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (3.3) COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MAIOR VALOR DE MERCADO. SUSCITAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REFERIDO CRITÉRIO NO CÁLCULO DO PERITO. TESE NÃO CONHECIDA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS POR ESTE COLEGIADO EM GRAU RECURSAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ REALIZADA. PRECLUSÃO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (4) DOBRA ACIONÁRIA. POSTULAÇÃO DA INCLUSÃO DAS AÇÕES GERADAS PELA CISÃO DA TELEFONIA FIXA EM TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS POR ESTE COLEGIADO EM GRAU RECURSAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ REALIZADA. PRECLUSÃO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PUGNAÇÃO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. TESE NÃO CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO ZERO. PRECLUSÃO. RECLAMO FORMULADO A DESTEMPO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (6) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITOS DOS ART. 475-J, §§ 1º E 2º, DO CPC. TESE NÃO CONHECIDA. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. QUESTÃO NÃO TRATADA PELA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035560-2, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVÊEM O AUMENTO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA E DE CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NESTE SENTIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO SINDICATO ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR NA BUSCA E DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS FILIADOS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO E NÃO MERA REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DOBRA INDEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, ADEMAIS. A repetição do indébito independe da prova do erro. O fundamento do contido no parágrafo único do art. 42 do CDC é a cobrança de dívida, na esfera extrajudicial, advinda de relação de consumo. Se assim é, o consumidor não pode reclamar o dobro do que foi pago por ele em decorrência de cláusula contratual, ainda que posteriormente reconhecida como inválida e abusiva, porque esta hipótese não se subsome na norma, mormente quando não há prova de má-fé. É devida a devolução do valor indevidamente pago pelo consumidor à cooperativa de plano de saúde não só para restringir o ilícito, mas igualmente para prostrar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). CORREÇÃO DESDE A DATA DO DESEMBOLSO DE CADA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DE CADA BENEFICIÁRIO. JUROS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PORQUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR SIMPLES CÁLCULOS, A SER PROPOSTA POR CADA BENEFICIÁRIO OU PELO SINDICATO MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. O art. 475-B, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo". Ao passo que o ente sindical pode pleitear a repetição do indébito em razão da nulidade das cláusulas contratuais, independentemente de autorização, necessitam desta para a fase de cumprimento, pois aí subsiste a legitimidade ativa dos próprios substituídos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ATENDIDA. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º e § 4º do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. Quando o autor decair de parte mínima do pedido, impõe-se condenar o vencido ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, conforme prevê o art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037342-5, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). DOBRA ACIONÁRIA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE, COM A INDENIZAÇÃO PELA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA EM PROCESSO ANTERIOR, DEIXARÁ A PARTE AUTORA DE SER ACIONISTA E DE ESTAR LEGITIMADA A PERCEBER POR EVENTUAIS DESDOBROS FUTUROS. TESE RECHAÇADA. LIDE EM QUESTÃO NA QUAL SE DISCUTE ILEGALIDADE DIVERSA DA EVENTUALMENTE SUSCITADA EM AÇÃO ANTERIOR, OCORRIDA POR OCASIÃO DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFERIMENTO. REJEIÇÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROCLAMÁ-LOS PROTELATÓRIOS, HAJA VISTA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. PRETENSÕES COMUNS ÀS PARTES. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. VALOR DO CONTRATO. POSTULAÇÃO DA AUTORA PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 2.355,48. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. ARGUIÇÃO DA RÉ PELA SUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO E AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS A INDENIZAR. ACOLHIMENTO. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE, NA HIPÓTESE, CONTEMPLA OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A CONFECÇÃO DOS CÔMPUTOS. HIPÓTESE DE CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE OPERA, PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ENQUANTO A RÉ REQUER SUA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INTENTO DA ACIONADA, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA EXPRESSAMENTE REPELIU A PRETENSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE POSTULANTE, DOUTRO GIRO, CUJO INACOLHIMENTO SE IMPÕE. DEMANDANTE NÃO TROUXE À BAILA, COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELEMENTOS PROBANTES A DENOTAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA RECONHECENDO O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, BEM COMO DE EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. APELOS DOS LITIGANTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068528-2, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 1.1) CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RESGATE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 289, DO STJ. PREFACIAL REPELIDA. 1.2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. 1.3) NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL QUE PERPASSA PELO EXAME DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. "É certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido" (AC n. 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.07.2011). INVALIDADE TOTAL DO PACTO EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UMA CLÁUSULA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE HÍGIDO O CONTRATO. EXEGESE DO ART. 184, DO CC. 1.4) ALEGADA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL RELATIVO AO ÍNDICE DE JUNHO/87. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CORRECIONAIS ADMITIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FIXA EX OFFICIO OS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS PELO STJ E POR ESTE SODALÍCIO. VIABILIDADE. "A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002)" (STJ. AgRg no Ag 1100521/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 21.10.2010). 1.5) EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA NOVAÇÃO E A TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE A PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA TRANSACIONAL ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. 1.6) DECADÊNCIA DO DIREITO COM FULCRO NO ART. 103, DA LEI N. 8.213/1991. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. A redação do art. 103, da Lei n. 8.213/1991, não tem aplicação à hipótese, que trata de pedido de restituição de valores referentes aos expurgos inflacionários, sujeitos somente ao prazo prescricional, porquanto incidente referida decadência tão só quanto ao direito de revisão do ato de concessão de benefício. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. PRAZO COMPUTADO A PARTIR DO RESGATE. AUTORA QUE AINDA FIGURA COM PARTICIPANTE. LAPSO SEQUER INICIADO. O prazo prescricional quinquenal nas lides que visam à recomposição do fundo de previdência privado pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionarios somente começa a fluir a partir do momento em que há a restituição a menor das contribuições aportadas pelo beneficiário ao plano de previdência, independentemente de a restituição ocorrer na forma de resgate ou de recebimento mensal de complementação de aposentadoria, razão pela qual, na hipótese, incogitável falar-se em prescrição. 1.7) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. PRESCINDIBILIDADE. FUSESC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. Constatada a autonomia financeira e administrativa da entidade de previdência privada, revela-se desnecessária a citação da empresa patrocinadora para figurar como litisconsorte passiva necessária em ação de cobrança das diferenças relativas aos expurgos inflacionários. DO MÉRITO: 1.8) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". 1.9) IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES AUFERIDOS DA RESERVA DE POUPANÇA, ATRAVÉS DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESE REPELIDA. CORREÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS INDEXADORES OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA NA SUA FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO STJ, E 25, DESTE SODALÍCIO. Nos termos da Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I." 1.10) OFENSA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Se a entidade não corrige adequadamente o montante aportado pelos participantes, soa descabido cogitar-se de desrespeito ao princípio do equilíbrio atuarial. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: 1.11) DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM CREDITADO A TÍTULO DE ESTÍMULO AOS ASSOCIADOS PARA REALIZAREM A TRANSFERÊNCIA. COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO. "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.09.2008). 1.12) ALEGADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECONHECIDOS COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. FUNDAMENTOS ANALISADOS POR COMPLETO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1.13) CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADA A PARTIR DE CADA ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADA. PREFACIAL RECHAÇADA. "Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por ente de previdência privada, a atualização monetária flui a partir da época desses expurgos."(AC n. 2009.037608-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24.05.2012). 1.14) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO TETO E DA MÉDIA DOS BENEFÍCIOS, DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. 1.15) ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111, DO STJ, À ESPÉCIE. 2) RECURSO DA AUTORA. 2.1) ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIRETAMENTE À APELANTE. SENTENÇA QUE DETERMINA SEJAM OS VALORES CREDITADOS NA RESERVA DE POUPANÇA DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESE AFASTADA. 2.2) JUROS REMUNERATÓRIOS. PLANO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. PRETENSÃO AFASTADA NO TÓPICO. Em se tratando de plano de previdência privada, incabível a incidência de juros remuneratórios ao saldo de poupança, porquanto tal encargo está vinculado às relações financeiras, nas quais o investidor recebe valores a maior por disponibilizar seu capital para o sistema creditício. 2.3) ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDA PELA RÉ. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AO ART. 20, § 3º, DO CPC, E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "Se a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, a ré deve suportar integralmente os ônus de sucumbência; trata-se da aplicação da regra prevista no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil." (AC n. 2007.050950-9, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 16.09.2011). 3) INSURGÊNCIA COMUM. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO E, NESTA PARCELA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089369-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 1.2 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). MANIFESTA OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.3. DIVIDENDOS. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA AFASTADA. VERBAS RESULTANTES DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.5. EMISSÃO DE AÇÕES. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 1.6. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS JÁ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO CARREADO COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. PLEITO REJEITADO. 1.7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO). MONTANTE EM DESCONFORMIDADE COM O PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIDO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.8. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 2. RECURSO DOS AUTORES. DOBRA ACIONÁRIA. LIMITES IMPOSTOS AO JULGADOR SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INEXISTENTE NA PEÇA EXORDIAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024092-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 1.2 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.3. DIVIDENDOS. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA AFASTADA. VERBAS RESULTANTES DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.5. EMISSÃO DE AÇÕES. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 1.6. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS JÁ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. PLEITO REJEITADO. 1.7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO). MONTANTE EM DESCONFORMIDADE COM O PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIDO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.8. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 2. RECURSO DOS AUTORES. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. CONSTATAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. PEDIDO PARA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NA CONDENAÇÃO. LIMITES IMPOSTOS AO JULGADOR SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INEXISTENTE NA PEÇA EXORDIAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025413-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RELAÇÃO AMOROSA SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS NOTÍCIA DE GRAVIDEZ. NASCIMENTO DA CRIANÇA E RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO PELO GENITOR NO PRESSUPOSTO DA LEGITIMIDADE DO VÍNCULO BIOLÓGICO. RUMORES POSTERIORES NA COMUNIDADE LOCAL COLOCANDO EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE PAI. INSUPORTABILIDADE DA DESCONFIANÇA INSTALADA. RUPTURA DA CONVIVÊNCIA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. MENOR COM QUATRO ANOS DE IDADE. FATOS INCONTROVERSOS PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEMANDADA QUE SE LIMITA, EM CONTESTAÇÃO, A AFIRMAR A CONDUTA EXEMPLAR DA GENITORA E A CERTEZA DA PATERNIDADE, SEM REFERIR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO OU PSICOLÓGICO COM O PAI REGISTRAL. INSTRUÇÃO RESUMIDA A PERÍCIA DE DNA EXCLUDENTE DA PATERNIDADE. PROVA INCONTESTE DA TRAIÇÃO PERPETRADA PELA GENITORA DA CRIANÇA, VIOLADORA DO DEVER DE FIDELIDADE E LEALDADE COM O COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO COMPROBATÓRIO DA CIÊNCIA DO PAI PRESUMIDO SOBRE SER A MENOR FILHA BIOLÓGICA DE TERCEIRO AO TEMPO DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO MANIFESTO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO (CCB, ART. 1.604). RELAÇÃO SOCIOAFETIVA INDEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACIONADA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO (CPC, ART. 333, II) PREVALÊNCIA DA VERDADE BIOLÓGICA SOBRE O REGISTRO CIVIL VICIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações negatórias, comprovada a ausência de vínculo genético entre o pai registral e o filho ou filha reconhecidos voluntariamente, e demonstrado o erro substancial na manifestação da vontade ao tempo do registro, decorrente do desconhecimento de infidelidade da esposa ou companheira, abre-se caminho legítimo para a retificação do registro civil de nascimento. Todavia, ainda que o marido ou companheiro tenha o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo a ação imprescritível (CCB, art. 1.601), cabe ao julgador modular a pretensão, sempre atento ao conceito jurídico atual de paternidade, mais abrangente do que a identidade biológica e que também admite reconhecer a figura do pai socioafetivo e do pai intencional, conforme tem avançado a interpretação doutrinária e jurisprudencial. Nesse palmilhar, no âmbito das relações de parentesco, quando verificada a carência de prova segura sobre a existência de intimidade sócio-afetiva construída ao longo do tempo entre o suposto pai e a prole investigada, somada ao desinteresse daquele na manutenção de qualquer vínculo, recomendável a retificação do registro civil elaborado por erro de vontade no tocante a filiação, para nele fazer prevalecer a verdade biológica revelada em exame de DNA, solução que, antes de trazer prejuízo, permite ao titular do registro impugnado a abertura de um novo horizonte para a busca das suas origens, do conhecimento de sua real história, e de uma efetiva e saudável relação paterno-filial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055801-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. TESE AFASTADA. PARTE QUE NÃO COMPROVOU SUA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA RÉ NÃO ATENDIDO (ART. 333, II, DO CPC). TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). CONDENAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM OS CONTRATOS DE TERCEIROS, NÃO FAZENDO JUS AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTES MESMO DA EMISSÃO DAS RESPECTIVAS AÇÕES, SENDO ESTAS EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO ÚLTIMO CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXTINTO COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES (ART. 267, VI, CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO NÃO ACOLHIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. VERBA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ALEGADA A SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. APELO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO OBTIDO NA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE FAZ NECESSÁRIA (ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091810-2, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO COM EXIBIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE SE REFERE A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO APRESENTANTE DA CAMBIAL QUE A RECEBEU POR ENDOSSO-MANDATO (BANCO CORRESPONDENTE). INEXISTÊNCIA DE CULPA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PLEITO DECLARATÓRIO, AFASTANDO-SE, CONTUDO, O DEVER DE INDENIZAR. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ORIENTOU O ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO E DEIXOU DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS QUE INVIABILIZASSEM A SUA CONSUMAÇÃO, A DESPEITO DA CIÊNCIA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA SACADA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO (SERASA). PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL: SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. PAGAMENTO FEITO POR MEIO DIVERSO DO COMBINADO E NO ÚLTIMO DIA QUE PRECEDEU O PROTESTO. EFETIVA CONCORRÊNCIA DE CULPA QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VOLUME INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA SACADORA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDIMENTO CAUTELAR QUE NÃO SÃO CONHECIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE DO TÍTULO QUE NÃO É CONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE OUTRO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CORRESPONDENTE QUE É PROVIDO EM PARTE 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos cautelar e principal. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. É de responsabilidade do apelante comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso. A guia de recolhimento judicial que refere processo distinto daquele que é objeto do recurso interposto acarreta a sua deserção. 3. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (recurso especial n. 1.063.474/RS, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). 4. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 5. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da pessoa jurídica e os reflexos que ela suporta no meio empresarial, não se olvidando da regra posta no artigo 945 do Código Civil de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052131-8, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES NELA REALIZADAS E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E CRÉDITO ROTATIVO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE TODOS OS CONTRATOS QUE SE BUSCA A REVISÃO. APLICAÇÃO PELO JULGADOR DA CONSEQUÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, QUE FICA RESTRITO AOS NEGÓCIOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PESSOA JURÍDICA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR EM SEUS LIVROS CONTÁBEIS OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E O ÔNUS DE EXIBI-LOS EM JUÍZO PARA O FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 1.179 E 1.180 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA REMETIDO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31.5.2000, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.11.2008, AMBAS DO BANCO CENTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INTERFERE NO PACTO FIRMADO PELAS PARTES, RESULTANDO APENAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL PARA O FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE A CONVENÇÃO EXPRESSA FOI DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO QUE JÁ FOI VEDADA NOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA NOS DEMAIS NEGÓCIOS EXAMINADOS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO ÀS CONTAS CORRENTES E ÀS OPERAÇÕES NELA REALIZADAS QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E/OU INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALÉVOLA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DA MUTUÁRIA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070657-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA ADERIR À NOVA SISTEMÁTICA IMPLEMENTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ENTRARÁ EM VIGOR NO PRÓXIMO ANO (LEI N. 13.105/2015). SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PLEITO NÃO DEDUZIDO PELO AUTOR. DECOTE DO EXCESSO EM SEDE DE REEXAME. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL SATISFEITOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 343/2006 (30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E PELO MENOS 20 ANOS DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE DA CARREIRA). ATIVIDADE DE RISCO QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40 § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. "1. Aos integrantes da carreira policial é deferida a possibilidade de requerer aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, dado que sua atividade se enquadra no critério de perigo ou risco. 2. A Lei Complementar nº 51/1985, que disciplina a aposentadoria dos servidores integrantes da carreira militar, foi recebida pela Constituição Federal de 1988, consoante decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817 e do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC, relatados pela Ministra Cármen Lúcia, publicados em 24.11.2008 e 11 de abril de 2011, respectivamente." (...) "Em prestigiamento a uma interpretação analógica extensiva, também devem ser incluídos na possibilidade de percepção do abono de permanência instituído pela EC 41/2003 os servidores que executam atividades de risco, eis que, na essência, não existente distinção entre aposentadoria voluntária comum e a voluntária especial. Não é justo nem razoável haja um discrímen quanto ao deferimento de um benefício também de índole previdenciária só porque há tratamento diferenciado quanto aos critérios para a aposentação. Não pode o intérprete desigualar os que na essência são iguais. Precedentes do STJ. (...)" (RE 609043 AgR/PR Relator(a): Min. LUIZ FUX julgado em 28/5/2013). A Lei Complementar Estadual n. 343/2006, em conformidade com a legislação federal (Lei Complementar n. 51/85), permite a aposentadoria voluntária do policial civil, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço/contribuição, desde que conte, pelo menos, com 20 (vinte) anos de exercício em qualquer atividade da carreira. A adoção de critérios diferenciados, conforme visto, justifica-se em razão do exercício de atividade de risco, e encontra fundamento no art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056179-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. JUNTADA DO CONTRATO QUE TEM COMO OBJETIVO A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELO PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048101-7, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO POR SUCESSÃO AO BANCO BAMERINDUS S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA PORQUE FORAM PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF E AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 1.505.007/MS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O DEPÓSITO PARA O FIM DE GARANTIR O JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049790-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO EM RELAÇÃO A TODAS AS AVENÇAS; AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APENAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 166820729298; PROIBIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO INPC QUANTO A TODOS OS PACTOS; CARACTERIZAR A MORA; CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ADUZIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA CÓPIA LEGÍVEL DE UMA DAS AVENÇAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO N. 136843-3 -. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM TODOS OS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 166820729298. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. REDUÇÃO AO PARÂMETRO FIXADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA ESCORREITA. PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO N. 136843-3, CUJA CÓPIA LEGÍVEL NÃO FOI ACOSTADA AO FEITO. DEMAIS AVENÇAS QUE NÃO ESTIPULAM OS PERCENTUAIS DE JUROS COMPENSATÓRIOS. HIPÓTESES EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADAS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS FOREM MENORES, ESTAS DEVERÃO PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA, TAMBÉM, NESTES PONTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 166820729298. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONSERVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO, POSTULANDO, EM CARÁTER SUCESSIVO, A MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM LUGAR DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO N. 136843-3, CUJA CÓPIA LEGÍVEL NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. EXPURGO CONSERVADO . DEMAIS PACTOS QUE NÃO PREVÊEM A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, PORQUE CARACTERIZADA A MORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037521-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Relação de consumo evidenciada. Aplicação do artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista. Possibilidade. Reclamo desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado na sentença. Interesse em recorrer não verificado nesse aspecto. Apresentação de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Ordem não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida à acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069809-0, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E INCONFORMISMO SUBSIDIÁRIO DE UM DOS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DIALETICIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. Impõe-se o conhecimento do recurso que indica os motivos da irresignação dos recorrentes e que, de forma fundamentada, pretende a modificação do julgado. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA ISOLADAMENTE POR HERDEIRO. PESSOA QUE, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETOS DA DEMANDA EM ANÁLISE, OBJETIVA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO TRANSMITIDO PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA DEFENDER OS INTERESSES RELACIONADOS À MASSA HEREDITÁRIA QUE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. A legitimidade do espólio para figurar como parte em demandas que envolvam discussão sobre os bens deixados pelo de cujus não exclui a legitimidade do herdeiro que, individualmente, busca resguardar seu direito sucessório. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO, UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. O interesse de agir é verificado pela adequação, utilidade e necessidade do provimento jurisdicional almejado com a demanda, sendo desnecessária a participação do autor nos negócios jurídicos que pretende, com o ajuizamento da ação, anular. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE REFLETE DIRETAMENTE NO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS. REGULARIDADE DA PARTICIPAÇÃO DESTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação o espólio quando eventual sucesso da pretensão anulatória de negócio jurídico refletiria diretamente no patrimônio a ser transmitido aos herdeiros do de cujus. MÉRITO. PROCURAÇÃO CONFERIDA POR CURADOR A TERCEIRO, EM NOME PRÓPRIO E DA CURATELADA, COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO QUE NÃO CARACTERIZA TRANSMISSÃO DO MUNUS PÚBLICO. DISPOSIÇÃO QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO AUTORIZADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DA INTERDIÇÃO, PODE SER CONVALIDADA PELO PODER JUDICIÁRIO. IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DA CURATELA NÃO VERIFICADA. TESE DERRUÍDA. Não é caso de nulidade a mera outorga, pelo curador, de procuração conferindo poderes gerais e específicos para a contratação de advogado a terceiro, devendo a eventual existência de mácula no ato ser analisada caso a caso. São passíveis de convalidação, pelo Poder Judiciário, os atos praticados pelo curador sem prévia autorização judicial, com exceção daqueles previstos no art. 1.749 do Código Civil, desde que atendam ao melhor interesse da interditada. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AD NEGOTIA. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS. A ausência de cláusula ad negotia na procuração não invalida a contratação de serviços advocatícios quando o próprio instrumento confere poderes expressos ao mandatário para tal fim. RÉUS QUE ATUAVAM NA DEFESA DO INTERESSE DO PATRIMÔNIO DA FAMÍLIA DOS CONTRATANTES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PELO INCRA. CONTRATAÇÃO ADICIONAL PARA ACOMPANHAMENTO E DEFESA NA NOVA DEMANDA. JUSTA CAUSA PARA A NOVA ESTIPULAÇÃO. OBJETO DA SEGUNDA CONTRATAÇÃO DIVERSO DA PRIMEIRA. ACRÉSCIMO NO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS QUE JUSTIFICA SER ESTIPULADA NOVA REMUNERAÇÃO FIXA, DIGA-SE, EM PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE QUE SE BUSCAVA DESCONSTITUIR NA RESCISÓRIA, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. Verificada a diversidade entre os objetos do primeiro e do segundo contrato de honorários advocatícios firmados pelas partes justifica-se o pagamento de remuneração adicional aos causídicos, dado o acréscimo de serviço necessário ao desempenho do mandato relacionado com o objeto da segunda contratação. NOMEAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS PARA CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AVENÇADOS. IMPEDIMENTO QUE PERDUROU POR CURTO LAPSO, TENDO SIDO OS CONTRATANTES REPRESENTADOS PELOS DEMAIS PROCURADORES CONTRATADOS. Superveniente incompatibilidade temporária do exercício da advocacia pelo causídico contratado pela parte, em função da nomeação em cargo público, do qual foi requerida exoneração pouco tempo após ter assumido a função, desde que não represente prejuízo à defesa dos contratantes, não obsta, por si só, o pagamento dos honorários contratados. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM ADVOGADO DE PARTIDO. REMUNERAÇÃO ADICIONAL QUE LEVA EM CONTA A COMPLEXIDADE E O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A DEMANDA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. O simples fato de o réu ter sido contratado como advogado de partido não representa óbice à contratação autônoma e pessoal do profissional para que receba remuneração maior do que a rotineiramente percebida, levando em consideração a complexidade e o proveito econômico. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ELEVAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DO SEU § 3º. A fixação dos honorários de sucumbência, nos casos em que não houver condenação, deve seguir o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios preconizados por seu § 3º (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço). Estipulado percentual sobre o importe atribuído à causa na inicial, e estando este em valor muito inferior ao proveito econômico almejado com o manejo da ação, impõe-se a majoração do estipêndio arbitrado em favor do causídico. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDA A APELAÇÃO E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050667-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA ANTES DE INICIADO O PRAZO PARA TAL MISTER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECORRENTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA SEM CONTUDO COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL A LHE DAR ORIGEM. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBE. ART. 333, II, DO CPC. EXISTÊNCIA DO DÉBITO E REGULARIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVA DESNECESSÁRIA. INVOCAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO VALOR EM SEDE RECURSAL. VALOR MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É EXÍGUO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO FIXADO. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, CUMPRIDA ANTES MESMO DA ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. MULTA DIÁRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA ANTES DE INICIADO O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORIGEM JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DAS ASTREINTES PREJUDICADA. JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077228-6, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REPELIDA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRETENSÃO RELACIONADA À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À OBTENÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL QUE, DE IGUAL SORTE, NÃO SE ENCONTRA PERECIDO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARÂMETRO QUE, EMBORA INADEQUADO, DEVE SER MANTIDO PARA QUE NÃO SE INCORRA EM REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082273-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DO DEMANDANTE PROVIDO NO TÓPICO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075327-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).