APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RELATIVAMENTE À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I - AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUENCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II - RECURSO DE APELAÇÃO 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM RELAÇÃO À TELEFONIA FIXA. DEMANDA AFETA UNICAMENTE À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.112.474/RS. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 1.3 - ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DOBRA ACIONÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 1.4 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. NÃO ACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 2 - MÉRITO 2.1 - ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEDIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO AGRAVO RETIDO. ANÁLISE JÁ REALIZADA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 2.2 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 2.4 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE QUE PUGNOU PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 2.5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. 2.6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30-10-2007). (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 8 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072169-8, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA APENAS DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA E A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E DOS ADITAMENTOS PARA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS PARTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATOS E EXTRATOS) APÓS A SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DE FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NÃO HOUVE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A PRÁTICA. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE ANUAL QUE FOI AUTORIZADA NA SENTENÇA, O QUE SE FEZ EM ATENÇÃO AO PEDIDO INICIAL. CÂMARA QUE NÃO PODE PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE E, TAMPOUCO, VIOLAR O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DESTE ENCARGO QUE TAMBÉM FICA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL APENAS PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO DA CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO A MUTUÁRIA DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079081-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PORQUE A DÍVIDA ERA DEVIDA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDADA QUE CONSISTE NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COBRANÇA ANTERIOR OU MESMO NOTIFICAÇÃO DO AUTOR DA EXISTÊNCIA DE MULTA DE TRÂNSITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE UTILIZOU O VEÍCULO LOCADO. REGISTRO EFETUADO INDEVIDAMENTE NO SPC. ABALO DE CRÉDITO VERIFICADO IN RE IPSA. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A ocorrência de dano moral por indevida inscrição em castro de restrição de crédito enseja o pagamento de danos morais. Reconhecidos o ato ilícito, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, de modo que sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas. INSCRIÇÃO ANTERIOR NO ROL DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ENVOLVENDO O DÉBITO DA INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REGISTRO ILEGÍTIMO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. Não se aplica o enunciado da Súmula 385 do STJ se a anterior anotação, questionada judicialmente, também é resultado da utilização fraudulenta do nome do consumidor. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO, PORÉM, QUE NÃO OBSERVÂNCIA O CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do Código de Processo Civil). APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076122-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE LOTE URBANO. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. APELO DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRÓPRIO PARA AS AÇÕES RESOLUTÓRIAS. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL, DE 10 (DEZ ANOS), PREVISTA NO ART. 205 DO CC E NÃO O QUINQUENAL, PERTINENTE À AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LíQUIDA (CC ART. 206 § 5º). DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO COMANDO INSERIDO NO ART. 515 DO CPC. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA DE PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. INJUSTIFICADA FALTA DE PAGAMENTO, A PARTIR DE MÊS DE OUTUBRO DE 1999, DAS PARCELAS MENSAIS AVENÇADAS. MORA CARACTERIZADA. PEDIDO RESOLUTÓRIO ACOLHIDO. REGRESSO AO STATUS QUO ANTE (CC/1916 ART 1.092). REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL ATRIBUÍVEL À PROMITENTE VENDEDORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ALUGUEL PELO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO BEM. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR À RETENÇÃO POR ACESSÕES COMPROVADAMENTE EDIFICADAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. Ontologicamente são decadenciais todos os prazos que, a partir da letra da lei, passam a fluir tão logo nasça o respectivo direito - caracterizado como potestativo porque o seu exercício depende unicamente da iniciativa do titular -, e não se originam, como sucede com a prescrição, a partir da violação a um direito subjetivo da parte. 2. Em se tratando de pretensão resolutória arrimada em inadimplemento de contrato de compra e venda, portanto direito de cunho pessoal, o prazo decadencial para o exercício do direito ao desfazimento do negócio é, na hipótese, o de 10 (dez) anos previsto do art. 205 do CC/02, circunstância esta que, no caso, afasta a prescrição. 3. Com a rescisão contratual e o retorno às condições anteriores ao pacto, é devido ao promitente vendedor o ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do imóvel pelo promissário comprador, conforme estabelecido no art. 1.056 do Código Civil de 1916, vigente à época da avença, cujo valor locatício impende ser apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença. 4. O promissário comprador é responsável pelo pagamento das despesas de IPTU, energia elétrica e água devidos ao tempo de ocupação do imóvel, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença. 5. É plenamente cabível a redução da cláusula penal devida em virtude do inadimplemento contratual, porquanto faculdade atribuída ao magistrado, na forma do que dispõe o art. 924 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pacto), tendo em vista o cumprimento parcial da obrigação pelo comprador. 6. O promitente comprador tem direito a devolução dos valores por si pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso. 7. Consoante posicionamento jurisprudencial predominante, o direito de retenção previsto no art. 1219 do CC/2002 é aplicável às acessões, de modo que, em restando comprovada a boa-fé do possuidor, faz ele jus ao aludido direito. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO OCORRENTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086708-7, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDOS PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA AUTORA JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO COLEGIADO, EM FACE DE NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRENCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO, APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, IMPROVIDO, E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068890-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS NÃO ANALISADOS NA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. APELO DA RÉ SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E INACOLHIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065577-7, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. CLAMADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070250-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA EM QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL PELA NÃO JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. AFASTAMENTO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. ARGUIDA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. MONITÓRIA AMPARADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SÚMULA N. 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CHEQUES EMITIDOS NOMINALMENTE À PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, TAMPOUCO DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR INCAPAZES DE INDUZIR O DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL OCORRIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DA PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO DA AUTORA. ANÁLISE DO PRAZO APLICÁVEL À HIPÓTESE. MONITÓRIA DE CHEQUES PRESCRITOS. CÁRTULAS EMITIDAS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO ATINGIMENTO, DA DATA DA EMISSÃO DOS CHEQUES ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, DE METADE DO PRAZO VINTENÁRIO, PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. APLICAÇÃO, A PARTIR DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, DO PRAZO DISPOSTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. REGRAMENTO DO ART. 2.028 DO DIPLOMA CIVIL. DÍVIDA REPRESENTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INC. I, DO ESTATUTO CIVILISTA. PRAZO QUINQUENAL. HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI EFETIVADA CERCA DE 10 (DEZ) ANOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL, IN CASU, A MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATINGIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DO PRAZO QUINQUENAL MUITO ANTES DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068137-0, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. PRAZO EXÍGUO PARA O ENTE PÚBLICO CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE TUTELA ANTECIPADA. DILAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que, por vezes, impedem a satisfação, de pronto, da ordem. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTS. 127 DA CF E 5º DA LEI N. 7.347/85. NÃO ACOLHIMENTO. O Ministério Público detém, por lei, legitimidade para a defesa de direitos individuais e coletivos para assegurar o direito à vida e à saúde dos cidadãos, conforme prescrito no art. 127 da CF e do art. 5º da Lei n. 7.347/85. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE IMPUTOU A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A TEOR DO ART. 196 DA CF. TESE RECHAÇADA. "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DOCUMENTO NÃO CONTESTADO, DE FORMA ESPECÍFICA, PELO ENTE PÚBLICO. FALTA DE INDÍCIOS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. Há que se ponderar que, se o pedido inicial é acompanhado com documento firmado pelo especialista, atestando, expressamente, a inexistência de medicamento substituto na rede pública de saúde para a doença que acomete o beneficiário, a alegação genérica do Estado de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial não é, por si só, suficiente para anular o procedimento. É que se faz presumir inócua e protelatória qualquer prova pericial se o ente público não traz aos autos qualquer indicativo da existência de alternativa disponível no Sistema Único de Saúde para o tratamento do paciente, principalmente, diante da atestada imprescindibilidade do prescrito pelo especialista particular. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. No Estado Constitucional de Direito, que sucede o antigo Estado Legislativo de Direito, não há como se admitir a tese de que as normas constitucionais não são dotadas de normatividade plena. Afinal, hoje a Constituição está no centro de uma estrutura de poder de onde irradia sua força normativa. É dotada de supremacia formal e material, determina a vigência e a validade das normas abaixo dela e fixa-lhes o modo de interpretação e compreensão. Além disso, se antes, no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava sustentação - o que se tinha era um juiz neutro, distante e que só exercia seu papel mediador quando chamado pelas partes, atualmente essa figura desaparece e a concretização das normas constitucionais passa a ser o principal compromisso do Poder Judiciário. FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO MENSAL ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. O fornecimento de remédios deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade do tratamento e de sua adequação, bem como da existência de medicamentos similares passíveis de substituição. SEQUESTRO DAS CONTAS DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA POR PARTE JUIZ. ARGUMENTO RECHAÇADO. "O art. 461, § 5º, do CPC faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a 'imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial', não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável (...)" (STJ, AgRg no REsp n. 1002335/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21.8.08). ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LC N. 156/97. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09) 2. Relativamente às custas processuais, é válido lembrar que o Município é isento do pagamento, nos termos do art. 35, 'h', da Lei Complementar n. 156/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047334-0, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O INCIDENTE DEFENSIVO E, COM LASTRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL ANTE A DECISÃO VAZADA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENFOQUE DO MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. IDÊNTICO RACIOCÍNIO EMPREGADO À SUPOSTA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECLAMO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA VENTILADA NOS RE NS. 612.043/PR E 573.232/SC. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS, FINDANDO-SE A ORDEM DE SUSTAÇÃO DOS FEITOS. DAS PRELIMINARES SUSCITADA CARACTERIZAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS CREDORES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFLUI DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ASSOCIATIVA. EXEGESE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL REPELIDA. Aventada ILEGITIMIDADE ATIVA FACE A IMpossibilidade de manejo de execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação coletiva no juízo do domicílio DOS CREDORES. INAcolhimento. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISÃO PROLATADA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR, JULGADO EM 19-10-11, NO SENTIDO DE CONSIDERAR AFRONTA À COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA AO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROLATOR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS CREDORES. EXEGESE DOS ARTS. 468, 472 E 474, TODOS DO CÓDIGO BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. TESE DEFENESTRADA. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PER SALTUM AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELOS CREDORES NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERAM AO CONHECIMENTO DO DEVEDOR, O QUAL TEVE A OPORTUNIDADE DE OS COMBATER. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISCORDÂNCIA DOS CONTENDORES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA RECHAÇADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INCONFORMADO QUE OBJETIVA MODIFICAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE TRAZIDA DE MATÉRIA REFERENTE AOS JUROS DE MORA NÃO AGITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DOS BENEFÍCIOS DA LEI 6.024/74 AO CASO CONCRETO DIANTE DA SUCESSÃO OPERADA PELA RECORRENTE. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA SUCESSORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERBERADA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA AÇÃO COLETIVA ACERCA DOS JUROS EMPÓS FEVEREIRO DE 1989. DIREITO DOS DEMANDANTES DE RECEBÊ-LOS NO PERCENTUAL DE 0,5%, DESDE O VENCIMENTO E POR TODO O PERÍODO, PELO VALOR A MENOR QUE PERCEBERAM, DE FORMA CAPITALIZADA. AGITADA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. TESE DEFENESTRADA. NECESSIDADE DE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CORRESPONDER EFETIVAMENTE AOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES JANEIRO DE 1989, MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. APLICABILIDADE DE OFÍCIO DAS SÚMULAS NS. 32 E 37, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LÓGICO DO DIREITO RECONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056992-6, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO DO DEVEDOR EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA A DO DOMICÍLIO DA NOTIFICANDA, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, § 3º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO BANCO. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042783-1, de Garopaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO DO BANCO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA A DO DOMICÍLIO DA NOTIFICANDA, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, § 3º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO DEMANDANTE. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039420-2, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MUTUÁRIO QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, É CONHECIDO PELA CÂMARA, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418. ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 24.9.2015. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "GRAVAME ELETRÔNICO", "REGISTRO DE CONTRATO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS" E "IOF" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068255-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DO AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A TERCEIRO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEGUNDO A DISTRIBUIÇÃO QUE É ENCONTRADA NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECUSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072214-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA OI S/A. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDANTES. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE UM DOS AUTORES ADQUIRIU O CONTRATO DE TELEFONIA DE TERCEIRO. ÔNUS DO CESSIONÁRIO DE PROVAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ENGLOBOU TODOS OS DIREITOS E DEVERES ATINENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EMITIDO NOS TERMOS DO ART. 100, § 2º, DA LEI N. 6.404/76 QUE TEM SIDO ADMITIDO POR ESTE E OUTROS TRIBUNAIS COMO INSTRUMENTO HÁBIL A VERIFICAR A SITUAÇÃO ACIONÁRIA EM CASOS DESTE JAEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE UNICAMENTE EM RELAÇÃO A REFERIDO AUTOR. CONTRATOS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES REFERENTES À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS REQUERIDOS. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO REJEITADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE OPERA PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE REPARTEM PROPORCIONALMENTE ENTRE OS AUTORES SUCUMBENTES E ÀS RÉS. CONDENAÇÃO DOS DERROTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023665-6, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA OBSTAR OS DÉBITOS MENSAIS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DO BANCO - JULGAMENTO PROCEDIDO POR ESTE COLEGIADO EM OBSERVÂNCIA A ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE EM HIPÓTESE ANÁLOGA. ALEGAÇÕES ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO PRÊMIO E DO NÚMERO DO PROTOCOLO DE PROVÁVEL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO AGRAVADO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO - MATÉRIAS QUE DEIXARAM DE SER ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a ausência de provas da cobrança das parcelas do prêmio e do número de protocolo de possível requerimento administrativo formulado pelo agravado para solucionar a questão não foram objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo nos pontos. SEGURO DE VIDA SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO PELO AGRAVADO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NO PACTO FIRMADO COM O BANCO, NO QUAL TAMBÉM FORA AUTORIZADO O DÉBITO NA CONTA-CORRENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO, BEM COMO OS DÉBITOS CORRESPONDENTES - EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - VALOR SUPRIMIDO DE CONSIDERÁVEL MONTA (R$ 226,67), PASSÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO, QUE PERCEBE A QUANTIA MENSAL DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) - CIRCUNSTÂNCIA ALIADA À IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA PARTE AUTORA PROVA NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" - PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. Merece ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida em Primeiro Grau de Jurisdição se satisfatoriamente comprovado o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, a impossibilidade, "initio litis", de o autor demonstrar a ausência de contratação do seguro de vida, bem como o notório prejuízo patrimonial decorrente dos débitos efetuados em detrimento ao correntista - de elevada monta se comparados aos seus rendimentos mensais - figuram como circunstâncias aptas à manutenção da medida de urgência concedida. "ASTREINTES" - VIABILIDADE JURÍDICA DA COMINAÇÃO - MEDIDA COERCITIVA PARA EVITAR A INEFICÁCIA DO COMANDO JUDICIAL - PLEITEADA A REDUÇÃO DA MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORAÇÃO "EX OFFICIO" DO VALOR FIXADO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DE ACORDO COM O PATAMAR RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO EM PEJUS" - EXEGESE DO ART. 461, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC), e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação. Por outro lado, possível a majoração ou minoração do valor da astreinte, de ofício e sem que tal medida implique em afronta ao princípio do "non reformatio in pejus", a teor do art. 461, §6º, do Código de Processo Civil, sempre que se mostrar insuficiente ou excessiva ao cumprimento do determinado na decisão. Assim, na recente esteira de pensar deste Órgão Fracionário, atribui-se como parâmetro a quantia diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de inobservância do comando exarado pelo "decisum" agravado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048841-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA AO APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (CPP, ART. 197). CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A SUSTENTAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. POSSE MANSA E PACÍFICA AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. MAJORANTE MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PENA. SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA MEDIANTE ARMA DE BRINQUEDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA (ECA, ART. 122, I). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SEGUE OS CRITÉRIOS DO ART. 112, § 1º, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. - A revogação do inciso VI do artigo 198 da Lei 8.069/1990 impõe a aplicação do disposto no caput do mencionado dispositivo legal, o qual estabelece que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude devem a seguir a regra prevista no art. 520 do Código de Processo Civil. - A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil. - Não há falar em insuficiência de provas para formação da convicção do Magistrado, quando amparada na confissão judicial do adolescente, que encontra compatibilidade com os demais elementos de prova, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Pela adoção do critério subjetivo, é possível a incidência da circunstância do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando evidenciado que o agente, mediante emprego de arma de brinquedo, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo, não obstante o cancelamento do verbete 174 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Não há afronta ao princípio da correlação ou congruência quando verificada sintonia entre os fatos descritos na peça de representação com aqueles reconhecidos na sentença de procedência, princípio que não se aplica no âmbito de imposição de medidas socioeducativas, já que, para tanto, o Magistrado deve observar os critérios do art. 112, § 1º, da Lei 8.069/1990. - A confissão espontânea do adolescente não influencia, por si só, na medida socioeducativa a ser aplicada. - A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada quando o ato infracional cometido for de extrema gravidade, praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, não obstante a primariedade do adolescente, o qual não se encontrava estudando, tampouco residia com seus pais, à época. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.048601-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. REVELIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELO, DAS MATÉRIAS QUE DEVERIAM CONSTAR NECESSARIAMENTE DA PEÇA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SE CINGIR À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO SUPERVENIENTE - ALEGAÇÕES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÕES, DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO E ACERCA DO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PRECLUSÃO TEMPORAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DESSAS TEMÁTICAS NO PRAZO DA RESPOSTA. A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de temáticas que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, a parte ré somente pode deduzir novos argumentos em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062696-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO GENITOR DE DOIS DOS AUTORES E DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DE CUJUS QUE, NA CONDIÇÃO DE CAMINHONEIRO CONTRATADO DESCEU DO VEÍCULO EM PÁTIO DO TERMINAL DE CONTÊINERES DE PROPRIEDADE DE UMA DAS DEMANDADAS. PORTO DE ITAJAÍ. VÍTIMA QUE SE DESLOCOU ATÉ A PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO, AO FALAR NO APARELHO CELULAR E CONFERIR A NUMERAÇÃO DOS CONTÊINERES TEVE A VIDA CEIFADA POR UMA EMPILHADEIRA DE GRANDE PORTE. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE RECONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. AGRAVOS INTERPOSTOS DE FORMA RETIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ELEVADO NÚMERO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA DE CARGAS NÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS E DIREITOS SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO ANTES DO INFORTÚNIO FATAL. CONGLOMERADO ECONÔMICO. DEMANDADAS QUE CONTAM COM O MESMO ENDEREÇO NOS ATOS CONSTITUTIVOS E NOS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS RÉS QUE OPERA EFEITOS SOMENTE NOS PROCEDIMENTO INTERNOS. ATUAÇÃO DE FORMA CONJUNTA DURANTE TODO O FEITO. EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO SOCIAL POR AMBAS. ADEMAIS, PLACAS DE TRÁFEGO LOCALIZADAS NO TERMINAL DE CARGAS QUE INDICAM A LOGOMARCA DE UMA DAS EMPRESAS ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DÁ-SE PELA OUTRA. EXTERNALIZAÇÃO DE DUPLO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS SOBRE A MESMA ÁREA. REQUERIDAS PRESERVADAS NO POLO PASSIVO. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ADEQUADA PARA CONSTATAR O NEXO CAUSAL. ENVOLVIDOS QUE CONCORRERAM EM IGUAIS PROPORÇÕES PARA O RESULTADO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186, 927 E 932, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DESTA CONDIÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE TODOS OS VALORES INDENIZATÓRIOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MANTIDOS. PATAMARES EM CONSONÂNCIA COM OS FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA CONFORME ORIENTAÇÃO DO MESMO TRIBUNAL. ENUNCIADOS SUMULARES N. 362 E 54. PENSÃO MENSAL AJUSTADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO ÓBITO BEM ASSIM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO ENTERRO E SEPULTAMENTO. RECONHECIMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DISPÊNDIO DA QUANTIA. PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEPENDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL A FIM DE QUE A INCLUSÃO SEJA FEITA DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. READEQUAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE AMBAS AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3.º, E ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084924-1, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO GENITOR DE DOIS DOS AUTORES E DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DE CUJUS QUE, NA CONDIÇÃO DE CAMINHONEIRO CONTRATADO DESCEU DO VEÍCULO EM PÁTIO DO TERMINAL DE CONTÊINERES DE PROPRIEDADE DE UMA DAS DEMANDADAS. PORTO DE ITAJAÍ. VÍTIMA QUE SE DESLOCOU ATÉ A PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO, AO FALAR NO APARELHO CELULAR E CONFERIR A NUMERAÇÃO DOS CONTÊINERES TEVE A VIDA CEIFADA POR UMA EMPILHADEIRA DE GRANDE PORTE. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE RECONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. AGRAVOS INTERPOSTOS DE FORMA RETIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ELEVADO NÚMERO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA DE CARGAS NÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS E DIREITOS SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO ANTES DO INFORTÚNIO FATAL. CONGLOMERADO ECONÔMICO. DEMANDADAS QUE CONTAM COM O MESMO ENDEREÇO NOS ATOS CONSTITUTIVOS E NOS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS RÉS QUE OPERA EFEITOS SOMENTE NOS PROCEDIMENTO INTERNOS. ATUAÇÃO DE FORMA CONJUNTA DURANTE TODO O FEITO. EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO SOCIAL POR AMBAS. ADEMAIS, PLACAS DE TRÁFEGO LOCALIZADAS NO TERMINAL DE CARGAS QUE INDICAM A LOGOMARCA DE UMA DAS EMPRESAS ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DÁ-SE PELA OUTRA. EXTERNALIZAÇÃO DE DUPLO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS SOBRE A MESMA ÁREA. REQUERIDAS PRESERVADAS NO POLO PASSIVO. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ADEQUADA PARA CONSTATAR O NEXO CAUSAL. ENVOLVIDOS QUE CONCORRERAM EM IGUAIS PROPORÇÕES PARA O RESULTADO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186, 927 E 932, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DESTA CONDIÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE TODOS OS VALORES INDENIZATÓRIOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MANTIDOS. PATAMARES EM CONSONÂNCIA COM OS FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA CONFORME ORIENTAÇÃO DO MESMO TRIBUNAL. ENUNCIADOS SUMULARES N. 362 E 54. PENSÃO MENSAL AJUSTADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO ÓBITO BEM ASSIM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO ENTERRO E SEPULTAMENTO. RECONHECIMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DISPÊNDIO DA QUANTIA. PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEPENDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL A FIM DE QUE A INCLUSÃO SEJA FEITA DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. READEQUAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE AMBAS AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3.º, E ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084923-4, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).