PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERÍCIAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. Destarte, a necessidade de recorrer-se em juízo a pessoas esclarecidas nos vários ramos do saber humano a fim de orientarem os juízes acerca de questões delicadas, que exigem conhecimentos técnicos, foi sempre sentida desde que surgiram os primeiros juízos e tribunais. Os romanos conheceram a pericia, como meio de prova(sic in Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 5ª edição, Saraiva, 1957, p. 293). 3. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que homologou laudo pericial produzido nos autos de ação renovatória de aluguel. 4. Extrai-se dos autos que foi atendido o contraditório na produção da prova pericial, porque tanto o agravante como a agravada teve oportunidade para apresentar os respectivos quesitos, tendo, inclusive, sido intimados para impugnar as conclusões do expert escolhido pelo julgador. 4.1. Além disto, o laudo pericial homologado está suficientemente fundamentado, tendo o perito exposto sua metodologia, que, em suma, levou em conta o valor dos aluguéis de outros imóveis, em condições semelhantes ao locado pelo agravante à agravada. 5. Segundo o princípio da livre convicção motivada, o julgador não está obrigado a seguir as conclusões do perito, desde que a solução aplicada à lide seja suficientemente motivada. 5.1. Destarte, o magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento.(AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 11/04/2014). 6. A mera insatisfação de alguma das partes quanto às conclusões da perícia não justifica a realização de nova prova. Ainda mais quando o juiz da causa considera suficientes as provas produzidas para a formação do seu convencimento. 6.1. Precedente da Casa. (...) II. A não ser em hipóteses excepcionais, não se pode constranger o juiz da causa, que considera suficientes as provas produzidas para a formação do seu convencimento, a realização de nova perícia devido à insatisfação de alguma das partes quanto às conclusões do experto. III. Cabe ao juiz, à luz do princípio da persuasão racional, julgar a lide de acordo com a sua convicção, podendo inclusive repudiar, total ou parcialmente, as conclusões do laudo pericial, segundo a inteligência dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil (20150020013319AGI, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 24/06/2015). 7. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERÍCIAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, CPC. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO. DECISÃO REFORMADA. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. O recurso de apelação interposto contra sentença que se pronuncia sobre o direito de guarda deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, por não estar entre as situações disciplinadas no art. 520, do CPC. 3. Além da necessidade de respeito aos preceitos do mencionado artigo, há evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que atualmente o menor está sob a responsabilidade do genitor; havendo cumprimento provisório da sentença, terá que mudar de endereço, para residir com a genitora. 2.1 Aliás, esta é a manifestação da douta Procuradoria de Justiça: Além disso, considerando que o genitor, ora Agravante, detem a guarda de fato do filho menor e que não há, nos autos, fato que desabone a sua conduta em relação ao infante, a possibilidade, quando do julgamento da Apelação, de reversão da determinação contida na r. sentença demonstra ser prudente e judicioso o recebimento do Apelo no efeitos devolutivo e suspensivo com a finalidade de precaver o agravamento do impacto da demanda sobre a criança. 4. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, CPC. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO. DECISÃO REFORMADA. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houv...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de despejo, por denúncia vazia. 2.1. Na decisão agravada foi determinado o despejo liminar da agravante. 3. O art. 56, §único, da Lei de Locações (8.245/1991), prevê que encerrado o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. 3.1. As partes firmaram acordo, que restabeleceu a vigência do contrato de locação anterior que vinha sendo, sucessivamente, renovado desde 2009. Assim, tendo como incontestes as referidas renovações do contrato, verifica tratar-se de hipótese de locação por prazo indeterminado. 4. Nos termos da legislação de regência (art. 59, V, §1º, da Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. 5. A denúncia vazia do contrato de locação por prazo indeterminado exige ainda a concessão do prazo de 30 (trinta dias) para a desocupação voluntária, conforme estabelece a Lei nº 8.245/91, em seu art. 57. 5.1 Noutras palavras: prorrogado o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, pode o locador denunciá-lo por escrito, concedido ao locatário o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. 5.2 Trata-se de condição de procedibilidade da ação. 6. Precedente: (...) Transcorridos os trinta dias contados da data do recebimento da notificação, sem a desocupação do imóvel pelo locatário, torna-se admissível o ajuizamento da ação de despejo e o deferimento da liminar, com embasamento no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, condicionada à prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel. Recurso desprovido. (20130020095126AGI, Relator: Esdras Neves, 3ª Turma Cível, DJE: 29/07/2013). 7. Recurso provido.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. VANTAGEM TERAPÊUTICA DESCRITA EM PORTARIA 602/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao apelo do DF, em ação cominatória, visando a obtenção de medicamentos não padronizados. 2. Não merece seguimento o recurso em confronto com entendimento dominante a respeito da matéria no âmbito deste tribunal, de acordo com o art. 557 do CPC. 3. A obrigação do ente estatal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 a 216), tratando-se, portanto, de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever (artigo 37, CF). 4. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico. 4.1. Os direitos à saúde e à vida não podem ser resolvidos exclusivamente por uma questão de sorte quanto ao tratamento estar ou não em uma lista engessada. 5. Precedente da Casa: O fato de não se tratar de medicamento padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade. (20130110372827APO, Relatora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE 19/11/2013). 6. A Lei 8080/90 assegura a assistência terapêutica integral aos cidadãos, mediante o fornecimento de medicamentos definidos nos protocolos clínicos ou, subsidiariamente, nas listas de fármacos instituídas pelos gestores públicos (19-M, I e 19-P, II). 6.1. O Ministério da Saúde aprovou diretrizes diagnósticas e terapêuticas do câncer de fígado (hepatocarcinoma), na Portaria 602/2012, estabelecendo a vantagem terapêutica do medicamento requerido. 7. O art. 557, caput, do CPC permite ao relator negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática. 8. Agravo regimental improvido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. VANTAGEM TERAPÊUTICA DESCRITA EM PORTARIA 602/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao apelo do DF, em ação cominatória, visando a obtenção de medicamentos não padronizados. 2. Não merece seguimento o recurso em confronto com entendimento dominante a respeito da matéria no âmbito deste tr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ARTIGO 525, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de documento obrigatório (art. 525, I, do CPC). 2. O agravo de instrumento foi instruído de maneira deficiente pela ausência de documento considerado obrigatório para sua admissibilidade (art. 525, I, do CPC). 2.1. O agravante não juntou aos autos a certidão de juntada do mandado de citação, que é o meio para se comprovar a tempestividade do recurso quando interposto contra decisão proferida antes da citação (art. 241, I, do CPC). 3. Precedente: Correta a decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, pela ausência de certidão de juntada do mandado. Nos casos em que o mandado de citação não foi juntado aos autos, há a necessidade de obtenção de certidão junto ao cartório para possibilitar a aferição da tempestividade do recurso (20120020261145AGI, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 15/02/2013). 4. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ARTIGO 525, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de documento obrigatório (art. 525, I, do CPC). 2. O agravo de instrumento foi instruído de maneira deficiente pela ausência de documento considerado obrigatório para sua admissibilidade (art. 525, I, do CPC). 2.1. O agravante não juntou aos autos a certidão de juntada do manda...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR MEIO DE CARGA AO ADVOGADO. 1. Conforme preceitua o art. 525, I, do Código de Ritos, o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. 2. A intimação da parte que tem advogado constituído nos autos se concretiza por meio da publicação da decisão agravada no Diário de Justiça. 2.1 Inteligência do art. 236, do Código de Processo. 3. A certidão de carga dos autos não é suficiente para suprir a ausência da referida certidão de publicação, haja vista não se mostrar apta à demonstração de tempestividade do agravo. 4. Diante da ausência de certidão no processo, ou mesmo da pendência de publicação da decisão agravada, cumpre ao agravante o encargo de obter junto ao Juízo a quo certidão que comprove referida circunstância, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. 5. Reconhece-se que a formalidade pode ser superada em situações onde for evidente a tempestividade do recurso, isto é, quando o mesmo tiver sido apresentado no prazo de 10 (dez) dias depois de proferida a decisão agravada, o que não ocorre na espécie. 6. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR MEIO DE CARGA AO ADVOGADO. 1. Conforme preceitua o art. 525, I, do Código de Ritos, o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. 2. A intimação da parte que tem advogado constituído nos autos se concretiza por meio da publicação da decisão agravada no Diário de Justiça. 2.1 Inteligência do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO.DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. O julgador para decidir a lide não se vincula a qualquer fundamento apresentado por qualquer das partes e o simples fato de não ter acolhido tese da parte não torna o acórdão omisso. 3.1. Note-se que o voto condutor é cristalino ao falar sobre a responsabilidade civil: Como estabelecido pelo caput do artigo 14, o fornecedor de serviços - inclusive os hospitais - responde, independentemente de culpa, por danos causados a quem se utilizou de seus serviços. 3.2. Ainda, sobre a inversão do ônus da prova, o r. acórdão esclareceu: De outro lado, efetivamente foi invertido o ônus da prova às fls. 365 e, podendo o autor/apelante recorrer dessa decisão, não o fez. Ainda, podendo produzir prova pericial (com quesitos já formulados) a determinar de quem era a responsabilidade pela lesão auditiva gerada na ré/apelada, preferiu desistir da prova às fls. 377. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO.DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. LEI 11.350/2006 E DECRETO 3.189/99. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos com o propósito único de prequestionar dispositivos legais. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU 29/10/2007). 3. Não há se falar em prequestionamento da Lei 11.350/2006, que foi expressamente apreciada no acórdão embargado. 4. O fato de o acórdão ter concluído pela impossibilidade manutenção dos cargos públicos de agente comunitário de saúde e de técnico em enfermagem, sem ter mencionado o Decreto 3.189/99, suscitado pela parte, não tem o condão de tornar o acórdão omisso, notadamente porque a questão foi apreciada à luz do art. 37, XVI, c, da Constituição Federal e da Lei 11.350/2006. 5. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. LEI 11.350/2006 E DECRETO 3.189/99. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos com o propósito único de prequestionar dispositivos legais. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se pre...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Inexiste contradição no acórdão embargado quanto ao caso fortuito e de força maior. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITOS DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUTOS NÃO LOCALIZADOS NA SECRETARIA DO JUÍZO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, não há que se falar em vícios do aresto, pois foi destacada a comprovação de que o processo encontrava-se no escaninho do Diretor para providências, nos termos da própria certidão emitida pela secretaria do juízo de origem. 2.1. Apesar de os servidores da secretaria não terem efetuado o registro imediato de devolução dos autos, entre a data em que foi realizada a carga dos autos pelo advogado da parte contrária e a data em que foi protocolada as contrarrazões à apelação, certo é que o processo se encontrava em cartório durante o prazo para o recurso que a embargante pretende interpor contra a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. 2.2. Além disto, por tratar-se de prazo peremptório, para evitar a preclusão, deveria a parte ter requerido a emissão de certidão, junto à Vara de origem, que atestasse a impossibilidade de acesso aos autos, dentro do prazo recursal. 3. Ocorre a preclusão temporal da faculdade para a parte impugnar decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo quando não interposto agravo de instrumento no prazo legal (art. 522 do CPC) e não se verificando justa causa para tanto. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITOS DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUTOS NÃO LOCALIZADOS NA SECRETARIA DO JUÍZO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS DECLARATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A oposição dos embargos de declaração, à míngua de clara e objetiva indicação dos vícios que maculam o acórdão proferido, culmina na inviabilidade de acolhimento do recurso, máxime quando a intenção da parte é direcionada tão somente no reexame da causa, sob a alegação de que a pretensão está prescrita. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS DECLARATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A oposição dos embargos de declaração,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta, colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Não há como afastar a circunstância do concurso de agentes, quando a prova oral colhida, sobretudo o depoimento da vítima evidencia que o réu e dois outros indivíduos atuaram de forma conjunta, com divisão de tarefas, para a consecução do crime. 4. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta, colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Não há...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA. DECLARAÇÕES ISOLADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Se o conjunto probatório não se mostra seguro em relação à segunda vítima, cuja versão é isolada nos autos,a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em faceda presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recursos da acusação e da defesa conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA. DECLARAÇÕES ISOLADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Se o conjunto probatório não se mostra seguro em relação à segunda vítima, cuja versão é isolada nos autos...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. CÁLCULO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. CORREÇÃO. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é confessada pelo próprio réu e suficientemente comprovada pela palavra da vítima. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva, sendo que a menoridade da vitima deve ser atestada por meio de documento idôneo, conforme inteligência das Súmulas n. 74 e n. 500, Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, a idade dos adolescentes corrompidos está devidamente comprovada pelos Prontuários de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, que faz referência expressa ao registro da certidão de nascimento, além das Certidões de Passagens da Vara da Infância e Juventude. 4. Na terceira fase da dosimetria, merece correção o erro matemático no cálculo da fração de aumento em decorrência das majorantes do crime de roubo circunstanciado, minorando a porção de acréscimo para o mínimo legal. 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. CÁLCULO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. CORREÇÃO. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é confessada pelo próprio réu e suficientemente comprovada pela palavra da vítima. 2. O crime de corrupç...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. SENTENCIADO REINCIDENTE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se o crime de latrocínio foi praticado na vigência da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 2º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, a progressão de regime somente é possível com o cumprimento de 3/5 da pena, se o condenado é reincidente. 2. Não configura bis in idem a utilização da reincidência para o agravamento da pena na sentença condenatória e a exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para a progressão de regime do condenado reincidente, diante de expressa previsão legal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. SENTENCIADO REINCIDENTE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se o crime de latrocínio foi praticado na vigência da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 2º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, a progressão de regime somente é possível com o cumprimento de 3/5 da pena, se o condenado é reincidente. 2. Não configura bis in idem a utilização da reincidência para o agravamento da pena na sentença condenatória e a exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para a progressão...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e principalmente a natureza da droga vendida pelo paciente (crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e principalmente a natureza da droga vendida pelo paciente (crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade púb...