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Jurisprudência

TJDF HBC - 883052-20150020180718HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, eis que, agindo de forma livre e consciente, à luz do dia, no estacionamento de Hospital Público, mediante grave ameaça exercida por meio de violência física consistente em um empurrão na vítima, subtraiu em proveito próprio um celular, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da con...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 883051-20150020176604HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES E QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, artigo 288, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, eis que, agindo de forma livre e consciente, em unidade de desígnios com dois menores e outro indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de v...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 883050-20150020190180HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - QUADRILHA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ADOLESCENTES - CONVERSÃO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente encontra-se preso preventivamente pelo seu envolvimento em uma associação criminosa com o objetivo de traficar adolescentes para o exterior. Na ocasião de sua prisão em flagrante, o paciente foi detido no aeroporto internacional de Brasília, após ter ludibriado os pais dos adolescentes, no total de doze, com a alegação de que seria representante do Esporte Clube Bahia. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 883045-20150020172683HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 883044-20150020172618HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. PACIENTE RESPONSÁVEL POR AUXILIAR E INFORMAR AOS CO-DENUNCIADOS OS VEÍCULOS ENCOMENDADOS E QUE DEVERIAM SER OBJETO DE SUBTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva da paciente...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 883043-20150410022185APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, COMO SENDO O AUTOR DO FATO. DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 883042-20130310158210APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DA MERCADORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se da acusação de crime de receptação dolosa, é ônus da Defesa comprovar que o réu adquiriu o bem ou sua posse de forma legítima ou que não tinha ciência da origem criminosa da coisa. 2. A prova dos autos evidencia que o recorrente tinha ciência da origem ilícita da caixa de som automotivo adquirida e...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 883041-20140111821224APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (RECURSO DE AMBOS OS RÉUS). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA (RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO EM 1/2 (METADE). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (RECURSO DO SEGUNDO APELANTE). INVIABILIDADE. NÃO CONSUMAÇÃO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTA...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 883040-20111110048976APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA COAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUADA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e coação no c...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 883039-20111110062697APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS DO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 883038-20110710287857APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA QUANTO À NATUREZA DA CAUSA DE AUMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em abso...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 883036-20150020174326HBC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 883035-20150020175440HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. NECESSIDADE. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 12 da Lei nº 11.340/06, impõe medidas protetivas de urgência em favor da vítima se há nos autos notícia de agressões e de que o convívio dela com o ofensor na mesma residência encontra-se insustentável, ensejando-lhe grave abalo psíquico. 2. O fato de ser o ora paciente idoso e portador de grave patologia não tem o condão de infirmar as medidas protetivas que lhe foram impostas s...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 883034-20150020176444HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necess...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 883033-20150020176292HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1.Adolescente flagrado por policiais em plena praça pública comercializando maconha, tendo confessado a conduta em Juízo. Além disso, o usuário avistado no local confirmou ter adquirido a droga do paciente. 2. Demonstrados, portanto, indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisória para segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriore...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 883032-20111110038059APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra da vítima, que em crimes de violência doméstica possui especial relevo, firme e harmônica, respaldada no laudo de exame pericial, bem como no depoimento judicial do policial. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 883031-20130510004803APR
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PENAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de ameaça e da contravenção de vias de fato em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos, formado por depoimento da vítima, corroborado por testemunhas, mostra-se coe...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 883030-20141210051704APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTRO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO SECUNDÁRIO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 217-A do Código Penal, uma vez que não compete ao Poder Judiciário a sua análise, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes, por se tratar de opção legislativa conferida ao...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 883029-20140110965466APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Suficiente como prova da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes, a prisão do réu em flagrante, após vender uma porção de droga à usuária, que confirmou a compra, fato ratificado em juízo por policial que participou da prisão, não havendo que se falar na sua desclassificação para porte destinado ao próprio consumo. 2. Os depoimentos de policiais, prestados s...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 883028-20141310053994APR
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REQUISIÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA. PRESENÇA CONFIRMADA NA ATA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. MOTIVO TORPE EXCLUÍDO NA PRONÚNCIA. MENÇÃO AO MOTIVO DO CRIME DURANTE OS DEBATES. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Provado que o réu preso foi requisitado para a audiência, à qual estava presente acompanhado por sua advogada, embora não tenha assinado a respectiva ata, não há que se falar em nulidade do processo, se a defesa nad...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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