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Jurisprudência

TJDF HBC - 883182-20150020175989HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 52, DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo encerrado a instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, de acordo com a Súmula nº 52, do STJ. 2. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade da agente, evidenciadas pelas...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 883181-20130310096428APR
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 883180-20130111205915APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato em que se funda a execução, quando preenchidos todos os requisitos dos artigos 585 e 586 do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial, logo, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 883179-20150020126616AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. 30% DO VENCIMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO DISTRITAL 28.195/07, ARTIGO 10. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 883178-20150020132333AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Dir...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20080111554515APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI 7.357/85. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO SEM INTERRUPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva relativa a cártulas de cheque. 2. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, ocorre a prescrição da pretensão executiva do cheque, em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. 3. Conforme art. 202, I, do CC, o despa...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111637934APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇAO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da em...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110805490APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 214, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ÁREA PÚBLICA. PROVA DO DOMÍNIO PELA TERRACAP. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos com contra o acórdão que julgou a apelação interposta nos autos da ação reivindicatória ajuizada pela TERRACAP. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883174-20140110015115APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPASSE DE PONTO COMERCIAL. DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA EM EXCESSO NÃO CONFIGURADA. ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A existência do erro substancial, assim entendido como sendo uma noção inexata sobre um objeto, influencia a formação da vontade do declarante, que a emitirá de forma diversa da que a manifestaria caso tivesse conhecimento exato, ou seja, exige a f...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883173-20140110738408APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS. CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DE CONTRATO. 1. Apelações contra sentença proferida em ação revisional de cédula de crédito bancário. 2. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 2.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Rel. José...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883172-20110110003276APC
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PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS CIRURGICOS. URGÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL. APELO DOS AUTORES PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, §3º, DO VIGENTE CPC E 3º DO NCPC . CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA QUESTÃO DE MÉRITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DA RÉ IMPROVIDO. 1. A sentença, em ação de obrigação de fazer, extinguiu o processo sem julgament...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883170-20130710406319APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS VENCIDAS JÁ CORRIGIDAS NO PEDIDO INICIAL. ARTIGO 290, DO CPC. INCLUSÃO PARCELAS VINCENDAS DURANTE CURSO DO PROCESSO ATÉ FASE EXECUTIVA. CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS. FALTA DE INTERESSE. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR. 1. Havendo pedido explícito sobre a condenação em taxas extraordinárias incluídas em planilha, não há se falar em julgamento extra petita. 2. Nas ações de co...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883169-20110610083862APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. 1.1. Na sentença consignou-se que a existência de cláusula abusiva, por si só, não é capaz de desconstituir as obrigações contratualmente assumidas. 1.2. Mas em via antagônica, na apelação, o apelante apenas repisa seus argumentos de contestação, desconsiderando e não atacando os fundamentos da sentença. 2. Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da s...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883168-20130110942023APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE BAIXA DE HIPOTECA. JULGAMENTO INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação declaratória de quitação do contrato de financiamento para a aquisição do imóvel residencial, com a respectiva baixa do gravame da hipoteca. 2. A sentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial. 3. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o j...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883167-20140110148832APC
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO DE APROXIMADAMENTE 25.000 KM. DEFEITO. ROMPIMENTO DAS MANGUEIRAS DO SISTEMA DE ARREFECIMENTO. TROCA DE MOTOR. CONSERTO DO VEÍCULO APÓS 60 DIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. A responsabilidade pela reparação dos danos causados pela prestação de serviços é objetiva e solidária, e ocorrerá independente da existência de culpa. Para tanto, exige-se apenas que o produto esteja sendo oferecido pelo m...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883166-20130111724196APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EIC - 883165-20080111406308EIC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO JULGADO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C DO CPC. JULGAMENTO DO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA DO PROCESSO À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após publicado o acórdão do Recurso Especial n. 973.827/RS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, os processos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de ori...
Data do Julgamento : 20/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 883164-20140110013536APC
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CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. SITE DE COMPRAS COLETIVAS. PROMOÇÃO DE 4 HORAS EM SUÍTE DE MOTEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil)....
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 883163-20140110525193APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROGRAMA BRASÍLIA SEM FRONTEIRAS. EDITAL. LIMITE DE IDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o ato que excluiu o autor do Programa Brasília Sem Fronteiras. 2. O Decreto n. 34.546/2013, que instituiu o programa Brasília Sem Fronteiras, estabelece em seu artigo 3º que ele é direcionado a jovens com idade entre 16 e 32 anos. 3. O edital, que é a norma regulam...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 883162-20150020145849AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOCIEDADE DE FATO. ART. 990, INCISOS I E II, DO CPC. PEDIDO DE DEPÓSTIO EM JUÍZO. VALORES DE ALUGUEIS RECEBIDOS PELA INVENTARIANTE. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de s...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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