PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 52, DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo encerrado a instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, de acordo com a Súmula nº 52, do STJ. 2. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade da agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e a quantidade de droga apreendida, mais de um quilo e meio, evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 4. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 52, DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo encerrado a instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, de acordo com a Súmula nº 52, do STJ. 2. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade da agente, evidenciadas pelas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato em que se funda a execução, quando preenchidos todos os requisitos dos artigos 585 e 586 do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial, logo, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 2.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por consequência, da capitalização, da tabela price ou do anatocismo. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato em que se funda a execução, quando preenchidos todos os requisitos dos artigos 585 e 586 do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial, logo, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. 30% DO VENCIMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO DISTRITAL 28.195/07, ARTIGO 10. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1. O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2. Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento diante de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para limitar os descontos de empréstimos a 30% do vencimento. 3. Afasta-se a plausibilidade do direito invocado, porquanto apenas os contratos entabulados na forma de consignações, com previsão de pagamento em folha,estão sujeitos ao limite previsto no art. 10, do Decreto Distrital 28.195/07, que prevê a margem consignável dos servidores da Administração em 30%. 3.1. Incabível a extensão da limitação da margem consignável a contratos de mútuo sem previsão de pagamento por desconto em folha de pagamento. 4. Precedente: Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. A restrição de desconto da remuneração somente se aplica aos empréstimos consignados. Os débitos em conta corrente, porquanto livremente autorizados pelo correntista, não estão limitados ao percentual aludido. 3. Recurso desprovido (20130110782078APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 24/03/2015). 5. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. 30% DO VENCIMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO DISTRITAL 28.195/07, ARTIGO 10. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurarem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência do menor, não preenche aos requisitos previstos em lei. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Porém, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implica desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 4. Não compete ao Poder Judiciário a criação de vagas em creches públicas; trata-se de providência de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Elementar que assim o seja. Obséquio ainda ao princípio da Separação dos Poderes. 4.1. Precedente Turmário: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, (...), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas. (20140020271430AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/12/2014). 5. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Dir...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI 7.357/85. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO SEM INTERRUPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva relativa a cártulas de cheque. 2. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, ocorre a prescrição da pretensão executiva do cheque, em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. 3. Conforme art. 202, I, do CC, o despacho do juiz somente interrompe a prescrição, caso a citação seja efetuada no prazo do art. 219, §§2º a 4º, do CPC. 3.1. Incumbe ao credor não apenas manejar a execução dentro do prazo prescricional, mas também obter a citação tempestivamente. 4. A demora para a efetuação do ato citatório não pode ser imputada à máquina judiciária, quando o autor deixou de fornecer os meios hábeis para localização da parte ré, especialmente, se o processo está em curso há cinco anos e já possibilitados três sobrestamentos do feito. 4.1. Desnecessário, assim, aguardar o cumprimento da carta precatória, quando o requerente nem mesmo comprovou a distribuição do documento ao juízo deprecado, no prazo estabelecido. 5. Embora proposta a execução dentro do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, a ausência da citação de um dos executados dentro do prazo legal acarreta a prescrição. (...) Se a demora na citação deve-se exclusivamente à parte exequente que não a promove indicando o correspondente endereço nem diligencia o cumprimento de precatória para o endereço constante da petição inicial, inaplicável o comando da Súmula nº 106 do STJ. (20040110953220APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 03/09/2013, pág. 93). 6. Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI 7.357/85. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO SEM INTERRUPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva relativa a cártulas de cheque. 2. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, ocorre a prescrição da pretensão executiva do cheque, em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. 3. Conforme art. 202, I, do CC, o despa...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇAO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O embargante sequer aponta a omissão e a contradição alegadas, limitando-se apenas a pedir a reforma da sentença, pois os fundamentos que concluíram pelo indeferimento da inicial são contrários ao seu entendimento pessoal. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇAO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da em...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 214, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ÁREA PÚBLICA. PROVA DO DOMÍNIO PELA TERRACAP. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos com contra o acórdão que julgou a apelação interposta nos autos da ação reivindicatória ajuizada pela TERRACAP. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU 29/10/2007). 3. Pretensão de prequestionamento do artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.2. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 4. Apesar das alegações do embargante, o acórdão esclareceu que houve a comprovação da titularidade do domínio do imóvel da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. Ademais, o aresto mencionou que a mera ocupação do imóvel não configura pressuposto suficiente para ensejar a desconstituição do jus possidendi do proprietário, ao mais, em se tratando de imóvel público, como é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 214, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ÁREA PÚBLICA. PROVA DO DOMÍNIO PELA TERRACAP. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos com contra o acórdão que julgou a apelação interposta nos autos da ação reivindicatória ajuizada pela TERRACAP. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPASSE DE PONTO COMERCIAL. DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA EM EXCESSO NÃO CONFIGURADA. ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A existência do erro substancial, assim entendido como sendo uma noção inexata sobre um objeto, influencia a formação da vontade do declarante, que a emitirá de forma diversa da que a manifestaria caso tivesse conhecimento exato, ou seja, exige a falsa percepção da realidade que, incidindo sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou alguma das qualidades a ele essenciais, seja determinante para a realização do negócio jurídico, ex vi do disposto no art. 139 do CC. 1.1. O art. 138, do mesmo diploma legal exige que o erro, para ser substancial, seja inescusável, não perceptível por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias. 2. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência de algum vício/defeito que enseje a nulidade ou a anulação do negócio jurídico, em face do que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3. Diante da ausência de burla ou artimanha dirigida a confundir a percepção da autora quanto à aceitação do negócio proposto pela desocupação do imóvel, transferência e alienação do ponto comercial e valor cobrado como taxa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Considerando que a lide não apresentou maior complexidade, não exigindo exaustiva dilação probatória, e agregando-se o fato de que não restou imposta qualquer condenação, ao final, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço, segundo a disciplina do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPASSE DE PONTO COMERCIAL. DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA EM EXCESSO NÃO CONFIGURADA. ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A existência do erro substancial, assim entendido como sendo uma noção inexata sobre um objeto, influencia a formação da vontade do declarante, que a emitirá de forma diversa da que a manifestaria caso tivesse conhecimento exato, ou seja, exige a f...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS. CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DE CONTRATO. 1. Apelações contra sentença proferida em ação revisional de cédula de crédito bancário. 2. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 2.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Rel. José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260). 3. A parte beneficiada com a revisão da cláusula que trata dos efeitos da mora não possui interesse em pleitear a reforma da sentença que já lhe foi favorável. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp. 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 6. O seguro de proteção financeira reverte-se em benefício do contratante e é facultativo, de modo que inexiste ilegalidade na sua cobrança. 7. A tarifa de registro de contrato não caracteriza, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira, pois constitui custo ínsito à própria atividade por ela desenvolvida. Por isso, não é razoável a transferência de tal ônus ao consumidor. Além do mais, não existe informação segura acerca de quais serviços foram efetivamente prestados, o que revela a abusividade da cobrança, violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os arts. 39, V, e o 51, IV. 8. Recurso do Banco parcialmente provido. Apelo da autora improvido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS. CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DE CONTRATO. 1. Apelações contra sentença proferida em ação revisional de cédula de crédito bancário. 2. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 2.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Rel. José...
PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS CIRURGICOS. URGÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL. APELO DOS AUTORES PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, §3º, DO VIGENTE CPC E 3º DO NCPC . CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA QUESTÃO DE MÉRITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DA RÉ IMPROVIDO. 1. A sentença, em ação de obrigação de fazer, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de que o custeio dos procedimentos médicos, ainda que posterior, acarretou perda superveniente do interesse de agir. 2. O interesse de agir existe, pois a demora do plano de saúde em autorizar procedimentos cirúrgicos urgentes justifica a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 2.1. Destarte, para a doutrina, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 3. A sentença incorre em error in procedendo ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, na medida em que a antecipação de tutela, embora tenha natureza satisfativa, não se funda em cognição exauriente, devendo o processo continuar até o julgamento final de mérito (art. 273, §5º, do CPC). 3.1 Destarte, O provimento que antecipa a tutela jurisdicional é provisório, no sentido de que se encontra naturalmente destinado a ser substituído por outro provimento que disponha de maneira definitiva sobre a situação litigiosa.[1]. 4. O Tribunal deve julgar a lide, com base na causa madura, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, §3º, do atual CPC e §3º, do art. 1.013 do NCPC). 5. A demora do plano de saúde em autorizar os procedimentos cirúrgicos e o custeio de material, a despeito dos laudos médicos apontando o caráter de urgência, é injusta e abusiva, e equivale à própria negativa da cobertura em si. 5.1 Precedente: A demora injustificada para autorização de procedimento médico reputado urgente por especialista configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparado de respaldo legal ou contratual, causador de transtornos e sofrimentos que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano, notadamente em se tratando de paciente idosa, ensejando sua reparação a título de danos morais em favor da segurada (20140610089865APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 27/03/2015). 6. Os honorários advocatícios, na hipótese de condenação do plano de saúde no custeio de tratamento médico, devem ser fixados com base no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Apelo dos autores provido para cassar a sentença. 7.1. Aplicação da teoria causa madura (art. 515, §3º, do CPC), julgando-se procedente o pedido da autora para condenar o plano de saúde no custeio dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais utilizados. 8. Apelo da ré improvido. [1] MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 4ª edição. São Paulo: Editora RT, 2012
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PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS CIRURGICOS. URGÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL. APELO DOS AUTORES PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, §3º, DO VIGENTE CPC E 3º DO NCPC . CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA QUESTÃO DE MÉRITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DA RÉ IMPROVIDO. 1. A sentença, em ação de obrigação de fazer, extinguiu o processo sem julgament...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS VENCIDAS JÁ CORRIGIDAS NO PEDIDO INICIAL. ARTIGO 290, DO CPC. INCLUSÃO PARCELAS VINCENDAS DURANTE CURSO DO PROCESSO ATÉ FASE EXECUTIVA. CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS. FALTA DE INTERESSE. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR. 1. Havendo pedido explícito sobre a condenação em taxas extraordinárias incluídas em planilha, não há se falar em julgamento extra petita. 2. Nas ações de cobrança de despesas condominiais, por ser obrigação positiva e líquida, nos termos do art. 397 do CC, os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada prestação, e não a partir da citação. 2.1. Em relação às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, o condomínio autor já havia incluído os juros de mora e a correção monetária no quantum pedido na inicial, razão pela qual a atualização destas seguem a partir do ajuizamento da ação. 3. As prestações periódicas serão consideradas incluídas no pedido. 3.1. Se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação (artigo 290, do CPC). 4. É devida a inclusão, na decisão, das parcelas vincendas no curso do processo, até a satisfação do crédito, inclusive na fase executiva de cumprimento da sentença. 4.1. As taxas condominiais são de trato sucessivo, devendo ser incluídas na condenação não só as que se vencerem ao longo da ação de cobrança e até o seu trânsito em julgado, mas também as que se vencerem na fase executiva do processo, até que a obrigação seja satisfeita de forma integral (Acórdão n.611605, 20090110393656APC). 4.2. Em observância ao princípio da economia processual devem ser incluídos no débito os valores relativos a taxas de condomínio vencidas durante o trâmite do processo, e não pagas, inclusive as que se venceram após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Interpretação do art. 290 do CPC (Acórdão n.672282, 20120110344317APC). 5. Falta interesse recursal sobre o pedido de incidência da correção monetária a partir do trânsito em julgado, quando a sentença integrativa já se firmou nesse mesmo sentido. 6. Apelação do réu improvida e parcialmente provida a do autor.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS VENCIDAS JÁ CORRIGIDAS NO PEDIDO INICIAL. ARTIGO 290, DO CPC. INCLUSÃO PARCELAS VINCENDAS DURANTE CURSO DO PROCESSO ATÉ FASE EXECUTIVA. CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS. FALTA DE INTERESSE. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR. 1. Havendo pedido explícito sobre a condenação em taxas extraordinárias incluídas em planilha, não há se falar em julgamento extra petita. 2. Nas ações de co...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. 1.1. Na sentença consignou-se que a existência de cláusula abusiva, por si só, não é capaz de desconstituir as obrigações contratualmente assumidas. 1.2. Mas em via antagônica, na apelação, o apelante apenas repisa seus argumentos de contestação, desconsiderando e não atacando os fundamentos da sentença. 2. Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 2.1. Segundo o referido princípio, cabe ao recorrente contradizer, de maneira objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida, apresentando de forma cristalina as razões pelas quais a parte se insurge contra a decisão. 2.2. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a impugnação específica da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no artigo 514, inciso II do atual Código de Processo Civil, regra esta observada no NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2015, onde esta previsto que incumbirá ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III NCPC). 3. Precedente: não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido (REsp. nº 1.127.719-RS, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010). 4. Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. 1.1. Na sentença consignou-se que a existência de cláusula abusiva, por si só, não é capaz de desconstituir as obrigações contratualmente assumidas. 1.2. Mas em via antagônica, na apelação, o apelante apenas repisa seus argumentos de contestação, desconsiderando e não atacando os fundamentos da sentença. 2. Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE BAIXA DE HIPOTECA. JULGAMENTO INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação declaratória de quitação do contrato de financiamento para a aquisição do imóvel residencial, com a respectiva baixa do gravame da hipoteca. 2. A sentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial. 3. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 4. Precedente. 4.1. (...) Impõe-se a cassação da sentença quando o sentenciante não aprecia pedido, sendo a sentença citra petita e, portanto, eivada de nulidade. (...) (20080111687582APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 18/09/2012 p. 188). 4.2. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 5. No caso dos autos, a sentença apenas reconheceu a ocorrência da coisa julgada com relação ao primeiro pedido, deixando de apreciar a pretensão de baixa da hipoteca. 6. Sentença cassada. 7. Recurso Prejudicado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE BAIXA DE HIPOTECA. JULGAMENTO INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação declaratória de quitação do contrato de financiamento para a aquisição do imóvel residencial, com a respectiva baixa do gravame da hipoteca. 2. A sentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial. 3. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o j...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO DE APROXIMADAMENTE 25.000 KM. DEFEITO. ROMPIMENTO DAS MANGUEIRAS DO SISTEMA DE ARREFECIMENTO. TROCA DE MOTOR. CONSERTO DO VEÍCULO APÓS 60 DIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. A responsabilidade pela reparação dos danos causados pela prestação de serviços é objetiva e solidária, e ocorrerá independente da existência de culpa. Para tanto, exige-se apenas que o produto esteja sendo oferecido pelo mercado aos consumidores. 1.1. A solidariedade entre os fornecedores é um instrumento que objetiva a concretização da proteção ao consumidor nas relações de consumo, responsabilizando todos os que participam da cadeia produtiva e tenham lucro com a atividade exercida. 1.2. Como os recorrentes foram responsáveis pela venda e pela reparação do automóvel objeto da lide, devem responder solidariamente pelos danos causados, ainda que se trate de um problema de fábrica ou de ausência de peças. 2. De acordo com o disposto no Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa objeto do contrato, ao tempo da tradição, que a tornam imprópria aos seus fins e uso ou que lhe diminuem a utilidade ou o valor. 2.1. Caso o defeito surja após a tradição, até pode haver a responsabilização do alienante, mas não fundamentada na existência de vício redibitório. 2.2. Como não restou configurada a existência de qualquer defeito oculto no bem por ocasião da tradição do veículo, não há como se afirmar que o defeito já existia no momento da tradição. 3. Em face da reparação integral do defeito apresentado no veículo, não há razão lógica para a substituição do veículo por outro, nem a restituição imediata da quantia paga por ele, muito menos o abatimento proporcional do preço. 4. A necessidade da reparação material está configurada pelo fato de o autor ter sido privado da utilização de seu automóvel, em razão da demora no reparo, bem como pela sua necessidade de locomoção para as atividades diárias, por mais de trinta dias. Assim, devido é o ressarcimento do autor pelas requeridas, relativa à locação de automóvel, haja vista a responsabilidade solidária preconizada no artigo 18 do CDC, devendo o ressarcimento recair após trinta dias da entrega do veículo consertado ao autor. 5. Aquele que adquire veículo usado teve ter em mente que o mesmo está sujeito a apresentação de defeitos, muito embora indesejados, não tendo este fato potencialidade para gerar maiores prejuízos, senão maiores dissabores comuns à vida quotidiana. Assim, ainda que se reconheça que o autor tenha passado por transtornos, estes não ultrapassaram a linha do mero aborrecimento para atingir sua esfera íntima, com prejuízo à sua honorabilidade e danos aos direitos decorrentes da personalidade, aptos a ensejar compensação por dano moral. 6. Recursos de apelação improvidos. Recurso adesivo não conhecido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO DE APROXIMADAMENTE 25.000 KM. DEFEITO. ROMPIMENTO DAS MANGUEIRAS DO SISTEMA DE ARREFECIMENTO. TROCA DE MOTOR. CONSERTO DO VEÍCULO APÓS 60 DIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. A responsabilidade pela reparação dos danos causados pela prestação de serviços é objetiva e solidária, e ocorrerá independente da existência de culpa. Para tanto, exige-se apenas que o produto esteja sendo oferecido pelo m...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de proferir sentença infra/citra petita, e, por conseguinte, configurar error in procedendo. 2. Doutrina. (...) Será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (...) sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte. (Tereza Arruda Alvim Wambier, em Nulidades do Processo e da Sentença, RT, 5ª Ed., pp. 316 e 319). 3. No caso concreto, verifica-se que a sentença está nitidamente citra/infra petita, porquanto deixou de apreciar o pedido de condenação da parte requerida à reparação por danos morais, formulado expressamente na petição inicial. 4. Para o Colendo STJ a nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. (2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 437.877/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9/3/2009).4.1. Também nesta Egrégia Corte, prevalece o entendimento segundo o qual: [...] 1. É nula a sentença por ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, quando não observada a regra de congruência entre os pedidos constantes dos autos e provimento jurisdicional. 2. Configura-se sentença citra petita o julgado que deixar de apreciar pedidos expressos da exordial. 3. Havendo nulidade da decisão proferida pelo Juízo singular, necessário se mostra a devolução dos autos à instância de origem para prolação de nova sentença. 4. Sentença cassada. (2ª Turma Cível, APC nº 2014.01.1.105060-9, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJe de 27/1/2015, p. 371). 5. Diante do evidente error in procedendo, reconhece-se, de ofício, a nulidade da sentença, devendo o feito retornar ao juízo de origem para novo julgamento, com a apreciação de todos os pedidos formulados pela parte autora. 6. Sentença cassada de ofício. 6.1. Recurso prejudicado.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO JULGADO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C DO CPC. JULGAMENTO DO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA DO PROCESSO À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após publicado o acórdão do Recurso Especial n. 973.827/RS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, os processos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. No caso, há divergências entre o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível e o acórdão proferido no Recurso Especial n. 973.827/RS, razão pela qual é necessário o novo julgamento do presente feito. 1.2. Recurso repetitivo paradigma: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012). 2. De qualquer forma, o arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 2.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e, nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros e, por consequência, da capitalização, da tabela price ou do anatocismo. 3. Embargos Infringentes providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO JULGADO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C DO CPC. JULGAMENTO DO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA DO PROCESSO À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após publicado o acórdão do Recurso Especial n. 973.827/RS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, os processos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de ori...
CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. SITE DE COMPRAS COLETIVAS. PROMOÇÃO DE 4 HORAS EM SUÍTE DE MOTEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. Ação de reparação de danos, na qual a autora pleitea indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da não utilização de oferta adquirida em site de compra coletiva. 2.1 Sentença pela improcedência do pedido, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. 3 Nos termos do disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. In casu, a não utilização da oferta (4 horas em uma suíte do motel) ocorreu por culpa exclusiva da vítima, afastando-se, desta forma, a responsabilidade do prestador de serviço. 5. Precedente: (...) A responsabilidade do fornecedor de serviços, embora seja objetiva e prescinda da apuração de culpa, pode ser afastada, quando não comprovada a falha na prestação do serviço; quando comprovada a culpa exclusiva da vítima; quando houver a existência de caso fortuito ou força maior ou ainda em respeito à norma jurídica vigente e imperativa (...). (20110110175953APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 09/09/2014). 6. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. SITE DE COMPRAS COLETIVAS. PROMOÇÃO DE 4 HORAS EM SUÍTE DE MOTEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil)....
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROGRAMA BRASÍLIA SEM FRONTEIRAS. EDITAL. LIMITE DE IDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o ato que excluiu o autor do Programa Brasília Sem Fronteiras. 2. O Decreto n. 34.546/2013, que instituiu o programa Brasília Sem Fronteiras, estabelece em seu artigo 3º que ele é direcionado a jovens com idade entre 16 e 32 anos. 3. O edital, que é a norma regulamentadora do certame, deve se pautar pela lei vigente à época de sua publicação, impondo-se respeito ao princípio da legalidade, que deve reger todo o ato administrativo. 4. A exigência editalícia de possuir a idade máxima de 19 anos para participar do programa é ilegal, por não haver previsão legal anterior que a estabeleça. 5. Precedente: (...) Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é permitida a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja também anterior previsão legal que possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido(...) (RE 425760 AgRg, Relator: Min. Roberto Barroso, DJe-035 20-02-2014). 6. Remessa necessária e Recurso improvidos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROGRAMA BRASÍLIA SEM FRONTEIRAS. EDITAL. LIMITE DE IDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o ato que excluiu o autor do Programa Brasília Sem Fronteiras. 2. O Decreto n. 34.546/2013, que instituiu o programa Brasília Sem Fronteiras, estabelece em seu artigo 3º que ele é direcionado a jovens com idade entre 16 e 32 anos. 3. O edital, que é a norma regulam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOCIEDADE DE FATO. ART. 990, INCISOS I E II, DO CPC. PEDIDO DE DEPÓSTIO EM JUÍZO. VALORES DE ALUGUEIS RECEBIDOS PELA INVENTARIANTE. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. Nos termos do Art. 990. O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados.2.1 Doutrina. Nelson Nery Junior e outros. Código de Processo Civil Come ntado. 12ª edição. RT, p. 862.Não pode decidir discricionariamente a respeito da nomeação do cargo de inventariante, devendo se ater à ordem deste artigo, corrigindo equívocos por acaso existentes quando da nomeação. Contudo, a ordem prescrita neste artigo não é absoluta e faculta ao juiz alterá-la se houver motivos que desaconselhem sua obediência, podendo até mesmo escolher pessoa estranha para o encargo, se se verificar a necessidade dessa providência. 3. In casu, a agravante teve reconhecida apenas sociedade de fato com o de cujus, situação que não lhe permite ser inventariante, por não preencher os requisitos do art. 990, I e II, do CPC. 3.1. Isso porque, em se tratando de sociedade de fato, e não de união estável, a agravante não herdará os bens particulares do de cujos, mas só aqueles adquiridos na constância da sociedade, e desde que haja contribuído para a sua aquisição. 3.2. Ainda que assim não posse, não é a simples nomeação como inventariante que garante direitos de partilha. 3.3. Precedente: A nomeação de um dos legitimados pelo art. 990 do Código de Processo Civil ao encargo de inventariante não traz dano aos demais herdeiros, mormente em se considerando que a atuação dele se dá mediante compromisso e prestação de contas. (20130020219257AGI, Relator Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE 22/11/2013). 4. Quanto ao pedido de que a inventariante deposite em juízo os valores obtidos com os aluguéis dos imóveis pertencentes ao espólio, nada a prover, pena de supressão de instância, visto que a decisão agravada não apreciou expressamente tal pleito. 5. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOCIEDADE DE FATO. ART. 990, INCISOS I E II, DO CPC. PEDIDO DE DEPÓSTIO EM JUÍZO. VALORES DE ALUGUEIS RECEBIDOS PELA INVENTARIANTE. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de s...