PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE - COBRANÇA DE UMA DÍVIDA DE DEZ REAIS POR PARTE DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DE MOTIVO FÚTIL - DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Se a exordial acusatória, bem como o contexto fático-probatório, narram, em princípio, a demonstração da qualificadora do motivo fútil (crime cujo móvel foi uma cobrança de dívida efetuada pela vítima, na ordem de dez reais), apesar de ter havido tipificação equivocada na denúncia, faz-se necessária a extirpação da qualificadora do motivo torpe, em sede de pronúncia, visto que ambas as qualificadoras não podem coexistir, tampouco serem cambiadas.
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PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE - COBRANÇA DE UMA DÍVIDA DE DEZ REAIS POR PARTE DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DE MOTIVO FÚTIL - DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras qua...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Asimples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 2. Aindenização por danos morais não tem unicamente o caráter de sanção, devendo o julgador, com prudente arbítrio, estabelecer a exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, fixando-se a indenização com moderação, observadas a posição social e a capacidade econômica das partes envolvidas, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido do ofendido ou o estímulo à prática de nova conduta irregular pelo ofensor. 3. O valor fixado a título de danos morais deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da capacidade econômica do ofensor, além de atender a tríplice finalidade: compensatória, punitiva e preventiva. 4. Considerando a gravidade do dano e o tempo em que o nome do autor ficou inserido no rol dos inadimplentes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Asimples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 2. Aindenização por danos morais não tem unicamente o caráter de sanção, devendo o julgador, com prudente arbítrio, estabelecer a exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, fixando-se a indenização com moderação, observadas a posição social e a c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Comprovadas a autoria e a materialidade, imperativa a condenação do réu. Não tendo sido demonstrado que o acusado agiu sob influência de violenta emoção, causada pela injusta provocação da vítima, inviável a aplicação do privilégio previsto no § 4º, do artigo 129, do Código Penal. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, há vedação expressa para a realização da substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Por fim, não há interesse recursal no pedido de afastamento do benefício de suspensão condicional da pena, pois, em audiência admonitória, pode o sentenciado recusar as condições impostas pelo Juízo, passando a ser executada a sanção privativa de liberdade.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Comprovadas a autoria e a materialidade, imperativa a condenação do réu. Não tendo sido demonstrado que o acusado agiu sob influência de violenta emoção, causada pela injusta provocação da vítima, inviável a aplicação do privilégio previsto no § 4º,...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO A PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOLO COMPROVADO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. A doutrina e a jurisprudência sustentam a prescindibilidade do dolo específico em lesionar o patrimônio público para a incidência do tipo qualificado. A omissão no tipo penal previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, quanto à figura do Distrito Federal, não afasta a sua aplicação aos crimes cometidos contra o patrimônio daquele ente, por meio de interpretação extensiva. Para a aplicação do princípio da insignificância não basta a análise do desvalor do resultado da conduta, mormente quando ela atenta contra serviço essencial à comunidade, qual seja, a assistência pública à saúde. O réu possui maus antecedentes e é reincidente, recaindo sobre a sua conduta elevado grau de reprovabilidade, o que é prognóstico de risco social, não preenchendo, ainda, o requisito subjetivo para a aplicação do princípio. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, uma vez que o transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta apenas a caracterização da reincidência.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO A PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOLO COMPROVADO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. A doutrina e a jurisprudência sustentam a prescindibilidade do dolo específico em lesionar o patrimônio público para a incidência do tipo qualificado. A omissão no tipo penal previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, quanto à figura do Distrito Federal, não afasta a sua aplicação aos crimes cometidos contra o patrimônio daquele ente, por meio de interpretação extensiva. Para a aplicaçã...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O prazo prescricional de 03 anos (art. 206, §3º, do CC) para a devolução da comissão de corretagem somente incide quando o objeto da ação trata de ressarcimento por enriquecimento ilícito, não sendo este o caso dos autos. 2. Tratando-se de rescisão contratual por culpa da construtora, o prazo prescricional da pretensão de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem inicia-se no primeiro dia seguinte ao prazo de tolerância para entrega do imóvel. 3. Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda decorrente do atraso na entrega do imóvel, em que se pede o restabelecimento das partes ao status quo ante, e a devolução ao autor da integralidade dos valores pagos em razão da aquisição do bem, incide a prescrição decenal, contido no art. 205 do CC. 4. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo ela arcar com o ônus derivado de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos pelo negócio jurídico. 5. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, inclusive a título de comissão de corretagem, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 6. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. 7. O termo final para a incidência dos lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual, é a data em que o promitente comprador manifestou inequívoco desejo de rescindir o contrato, no caso em tela, a data da notificação extrajudicial à ré. 8. Em se tratando de causa em que houve condenação, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC. 9. Recurso conhecidos, desprovido o da parte da ré e parcialmente provido o da autora.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O prazo prescricional de 03 anos (art. 206, §3º, do CC) para a devolução da comissão de corretagem somente incide quando o objeto da ação trata de ressarcimento por enriquecimento ilícito, não sendo este o caso do...
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. EXAME DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. REQUISITO ETÁRIO. MITIGAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. 1. Demonstrando o estudante do 3º ano do ensino médio, embora menor de dezoito anos, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido para que seja submetido à prova em supletivo e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, via dos verbetes das Súmulas 105/STJ e 512/STF, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96, deve, no entanto, deve ressarcir 50% (cinqüenta por cento) das custas antecipadas pelo impetrante, no caso de sucumbência recíproca. 5. Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. EXAME DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. REQUISITO ETÁRIO. MITIGAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. 1. Demonstrando o estudante do 3º ano do ensino médio, embora menor de dezoito anos, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do ped...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça a direito deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Diante disso, qualquer ato administrativo que contrarie princípios constitucionais está passível de sofrer intervenção do Poder Judiciário para verificação de sua regularidade. A interferência busca examinar a legalidade, moralidade, finalidade, motivação e publicidade do ato administrativo, com vistas a aferir se a prevalência do interesse público foi de fato observada pela Administração. 2. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 3. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 4. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final 5. Recurso e remessa conhecidos e parcialmente providos.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça a direito deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Diante disso, qualquer ato administrativo que contrarie princípios constitucionais está passível de sofrer intervenção do Poder Judiciário para verificação de sua regularidade. A interferência busca examinar a legalidade, moralidade, finalidade, motivação e publicidade do ato...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O fato de a Curadoria Especial estar defendendo os interesses de réu preso não autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que cabe à parte requerê-lo, não sendo possível a presução da hipossuficiência. 2. Responde pelas verbas de sucumbência, em face do princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da ação. 3. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, em face de os próprios títulos representarem prova suficiente da existência da dívida, é desnecessário que o credor comprove a causa debendi que deu origem aos títulos. 4. Embora os títulos tenham perdido sua força executiva, não há como lhes negar a força de prova escrita, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, nascendo para a parte ré o ônus de demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a existência do débito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O fato de a Curadoria Especial estar defendendo os interesses de réu preso não autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que cabe à parte requerê-lo, não sendo possível a presução da hipossuficiência. 2. Responde pelas verbas de sucumbência, em face do princípio da causalidade, quem deu causa à prop...
CIVIL. DANO MORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade passiva para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. Constatando-se a falha na prestação do serviço, que culminou na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, patente a responsabilidade da solicitante, quanto ao dever de indenizar. 3. Afixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a extensão do dano, de tal forma que atenda ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, desestimule a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. DANO MORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade passiva para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. Constatando-se a falha na prestação do serviço, que culminou na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de...
CIVIL. ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A comprovação da passagem de veículo por pedágio ao mesmo tempo que era autuado por câmera de controle de trânsito em outro Estado da Federação, aliada a outros elementos de prova, tais como diferença entre os veículos, é fato determinante para o reconhecimento da existência de clone. 2. Reconhecida a existência de veículo clonado, dada a impossibilidade de o veículo estar simultaneamente em duas unidades da Federação, devem ser canceladas todas as infrações cometidas pelo dublê. 3. A imputação de multas a veículo, ainda que se confirme a existência de clone, não constitui fato capaz de gerar danos morais, por não ultrapassar a esfera de mero aborrecimento cotidiano. 4. A devolução da quantia paga pelas infrações imputadas ao veículo do autor deve se dar de forma simples, pois a condenação em repetição de indébito dobrado somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o dos réus e provido parcialmente o do autor.
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CIVIL. ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A comprovação da passagem de veículo por pedágio ao mesmo tempo que era autuado por câmera de controle de trânsito em outro Estado da Federação, aliada a outros elementos de prova, tais como diferença entre os veículos, é fato determinante para o reconhecimento da existência de clone. 2. Reconhecida a existência de veículo clonado, dada a impossibilidade de o veículo estar simultaneamente em duas unidades d...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Afalta de citação, após quase 04 (quatro) anos do ajuizamento da ação, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amolda à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC). 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Afalta de citação, após quase 04 (quatro) anos do ajuizamento da ação, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no ar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 58, V, DA LEI 8245/91. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ALEGAÇÕES DE DIVERSAS NULIDADES. 1- Nos termos do artigo 58, V, da lei n. 8.245/91, os recursos interpostos contra as sentenças, em ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, terão efeito somente devolutivo. 2- Possível admitir-se o recebimento do apelo no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), na ação de despejo, quando presente situação que possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação ao apelante, desde que haja fortes indícios que o apelo pode ser provido. 3 - Havendo verossimilhança na alegação de que o prazo para resposta ao pedido de despejo foi deflagrado irregularmente, o que ocasionou a revelia, impõe-se a concessão do efeito suspensivo à apelação. 4 - Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 58, V, DA LEI 8245/91. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ALEGAÇÕES DE DIVERSAS NULIDADES. 1- Nos termos do artigo 58, V, da lei n. 8.245/91, os recursos interpostos contra as sentenças, em ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, terão efeito somente devolutivo. 2- Possível admitir-se o recebimento do apelo no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), na ação de despejo, qua...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VIÚVA MEEIRA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento da alegada união estável anterior ao matrimônio, quando depende de instrução, deve ser objeto de ação própria no juízo de Família, não sendo possível seu deferimento na estreita via do inventário, tampouco em sede de agravo de instrumento. 2. O art. 984 do CPC autoriza ao julgador decidir as questões de direito e de fato quando estas se acharem, desde já, provadas por meio de documentos, não sendo necessária a remessa aos meios ordinários. Entretanto, tal possibilidade é afastada quando a matéria prescinde de produção de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VIÚVA MEEIRA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento da alegada união estável anterior ao matrimônio, quando depende de instrução, deve ser objeto de ação própria no juízo de Família, não sendo possível seu deferimento na estreita via do inventário, tampouco em sede de agravo de instrumento. 2. O art. 984 do CPC autoriza ao julgador decidir as questões de direito e de fato quando estas se acharem, desde já, provadas por meio de documentos, não sendo nec...