PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO. 1. Ausente os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas já devidamente decididas no acórdão embargado. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO. 1. Ausente os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas já devidamente decididas no acórdão embar...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na espécie, tanto o fundamento usado para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quanto o fundamento lançado para afastar a valoração negativa das consequências do delito, na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico, decorreram do reconhecimento da causa de aumento do art. 40, III, da LAT. 2. Negou-se a substituição da pena corporal com fundamento nas sérias consequências que caracterizam a prática do tráfico em estabelecimentos prisionais, o que, por ter incidido na terceira fase da dosimetria a título de causa de aumento, não foi considerado para agravar a pena-base. 3. Havendo erro material em trecho do voto, quanto à espécie e quantidade da droga objeto do tráfico, deve ser dado parcial provimento aos embargos, promovendo-se a devida retificação. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na espécie, tanto o fundamento usado para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quanto o fundamento lançado para afastar a valoração negativa das consequências do delito, na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico, decorreram do reconhecimento da causa de aumento do art. 40, III, da LAT. 2. Negou-se a substituição da pena corporal com fundamento nas sérias consequências que caracterizam a prática do tráfico...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatada a existência de duas condenações transitadas em julgado referentes a fatos anteriores a aquele em julgamento, é viável, na primeira fase da dosimetria, a utilização de uma delas para avaliação dos antecedentes e da outra para macular a personalidade do réu, sem incorrer em bis in idem. 2. Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada exclusivamente no fato de o delito ter sido praticado de madrugada, sem a demonstração de qualquer outro elemento apto a ensejar a maior reprovação da conduta. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatada a existência de duas condenações transitadas em julgado referentes a fatos anteriores a aquele em julgamento, é viável, na primeira fase da dosimetria, a utilização de uma delas para avaliação dos antecedentes e da outra para macular a personalidade do réu, sem incorrer em bis in idem. 2. Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada exclusivamente no fato de o delito ter sido praticado de madrugada, sem a demonstração de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOLO FRAUDULENTO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. EXCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incorre nas penas do crime de estelionato o agente que se obriga a fornecer serviços com a intenção prévia de inadimplir o contrato e locupletar-se dos pagamentos antecipados. 2. A exasperação da pena-base por maus antecedentes não prescinde de certidão que informe a data do trânsito em julgado da condenação, em observância à Súmula 444/STJ. 3. Havendo dúvida acerca da correta extensão do dano sofrido pela vítima, afasta-se a exasperação da pena-base aplicada com fundamento nas conseqüências do crime. 4. A pena de multa deve guardar estreita proporção com a pena corpórea dosada na condenação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOLO FRAUDULENTO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. EXCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incorre nas penas do crime de estelionato o agente que se obriga a fornecer serviços com a intenção prévia de inadimplir o contrato e locupletar-se dos pagamentos antecipados. 2. A exasperação da pena-base por maus antecedentes não prescinde de certidão que informe a data do trânsito em julgado da condenação, em observância à Súmula 444/STJ. 3. Havendo dúvida acerca da correta extensão do dano sofrido pela ví...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe a em absolvição quando o acervo probatório dos autos comprova de indene de dúvidas a autoria e a materialidade delitiva, contando com a confissão extrajudicial da ré, o depoimento judicial da testemunha presencial do fato, as declarações judiciais da vítima, o laudo pericial e o laudo de exame de local. 2. O depoimento prestado por agente público no exercício de suas funções é dotado de presunção de veracidade, máxime quando em consonância com os demais elementos de prova dos autos e não contraditado ou desqualificado. 3. A teor do que dispõe o art. 167, do CPP, na hipótese de terem desaparecidos os vestígios do arrombamento, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, autorizando a incidência da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe a em absolvição quando o acervo probatório dos autos comprova de indene de dúvidas a autoria e a materialidade delitiva, contando com a confissão extrajudicial da ré, o depoimento judicial da testemunha presencial do fato, as declarações judiciais da vítima, o laudo pericial e o laudo de exame de local. 2. O depoimento prestado por agente público no exercício de suas funções é dotado de...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ADEQUAÇÃO DA PENA. 1. Ausente a comprovação de que os acusados agiram em erro quanto à menoridade das comparsas, elementar do crime de corrupção de menores, inviável o acolhimento do alegado erro de tipo. 2. Para a consumação do crime de roubo, segundo a teoria da apprehensio ou amotio, basta a inversão da posse, com a cessação da ameaça ou violência, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o agente tenha posse mansa e tranquila do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Se o agente praticou os crimes de roubo e corrupção de menores mediante uma só conduta e não restou comprovado que agiu com desígnios diversos, mas sim com intenção única de subtrair bens das vítimas, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do Código Penal). 4. Recursos conhecidos. Negou-se provimento aos recursos do Ministério Público e do primeiro acusado. Deu-se parcial provimento do apelo do segundo réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ADEQUAÇÃO DA PENA. 1. Ausente a comprovação de que os acusados agiram em erro quanto à menoridade das comparsas, elementar do crime de corrupção de menores, inviável o acolhimento do alegado erro de tipo. 2. Para a consumação do crime de roubo, segundo a teoria da appreh...
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICÁVEL QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA. 1.No julgamentodasADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF,o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiçaencampou a tese apresentada por aquela Suprema Corte e trouxe nova orientação à jurisprudência no cálculo da correção monetária de dívidas atribuídas à Fazenda Pública,passando a entender que deve ser aplicado o índice que melhor reflita a inflaçãoacumulada no período, o qual, na atualidade, é representado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E. 3.Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICÁVEL QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA. 1.No julgamentodasADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF,o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. 2.O colendo Sup...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou des...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou des...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada na apelação, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração, mesmo quanto opostos com o intuito de prequestionar a matéria debatida nos autos, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar quaisquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Nos embargos decla...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA ENTRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL.VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (LEI 1.867/98). VINCULAÇÃO AO VENCIMENTO/PROVENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II DO CPC. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 1.867/98, o valor da VPNI está vinculado ao salário básico do servidor e, por conseqüência, na inatividade, ao valor do provento fixado na aposentadoria. 2. Os documentos produzidos unilateralmente pelo Distrito Federal não afastam a conclusão de que as rubricas impugnadas sofreram decréscimo com a aposentadoria proporcional do Exeqüente. 3. Embora constatada a variação na proporção dos valores das rubricas com relação ao valor do provento, não se desincumbiu o Embargante de comprovar que as mesmas não sofreram alteração na conversão da aposentadoria proporcional para integral, razão pela qual a improcedência dos Embargos é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA ENTRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL.VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (LEI 1.867/98). VINCULAÇÃO AO VENCIMENTO/PROVENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II DO CPC. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 1.867/98, o valor da VPNI está vinculado ao salário básico do servidor e, por conseqüência, na inatividade, ao valor do provento fixado na aposentadoria. 2. Os documentos produzidos unilateralmente pelo Distrito Federal nã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA ENTRE O EX-MUTUÁRIO E O AGENTE FINANCEIRO NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É defeso à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação ou enfrentada na contestação perante as instâncias ordinárias. 2. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 e de irregularidades no processo executivo extrajudicial não ventiladas no juízo de origem não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Não conhecido o recurso ordinário principal, não há como ser conhecido o recurso adesivo, nos termos do inciso III do art. 500 do CPC. 4. Apelação dos Réus e Apelação adesiva do Advogado do Autor não conhecidas. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA ENTRE O EX-MUTUÁRIO E O AGENTE FINANCEIRO NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É defeso à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação ou enfrentada na contestação perante as instâncias ordinárias. 2. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 e d...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. PRESCRIÇÃO PROCLAMADA. PORTARIA CONJUNTA N. 72/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE FINDOU NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2014PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Portaria 72/2014 do TJDFT, foi antecipado o feriado comemorativo do dia do Servidor Público. Os prazos processuais que findaram no dia 27.10.2014 (segunda-feira),foram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (28.20.3024). 2. Em razão da ausência de expediente no dia 27.10.2014 e a prorrogação dos prazos processuais, o pedido de cumprimento de sentença protocolado em 28.10.2014 é tempestivo, razão pela qual deve ser afastada a prescrição proclamada na sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. PRESCRIÇÃO PROCLAMADA. PORTARIA CONJUNTA N. 72/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE FINDOU NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2014PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Portaria 72/2014 do TJDFT, foi antecipado o feriado comemorativo do dia do Servidor Público. Os prazos processuais que findaram no dia 27.10.2014 (segunda-feira),foram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (28.20.3024). 2. Em razão da ausência...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVRATURA DA ESCRITURA E REGISTRO OCORRIDOS DEPOIS DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há reconhecimento do pedido quanto à obrigação de fazer, se o réu, depois de citado, cumpre a obrigação de transferir o imóvel para o seu nome e liquida as taxas condominiais em atraso. 2. O dano material, para ser indenizado, deve ser comprovado. 3. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Enseja danos morais passíveis de reparação pecuniária a omissão do comprador em quitar as taxas condominiais do imóvel que adquiriu, dando ensejo à propositura de ação de cobrança contra os antigos proprietários. 4. Segundo o Princípio da Causalidade, aquele que dá causa à proposição da demanda é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVRATURA DA ESCRITURA E REGISTRO OCORRIDOS DEPOIS DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há reconhecimento do pedido quanto à obrigação de fazer, se o réu, depois de citado, cumpre a obrigação de transferir o imóvel para o seu nome e liquida as taxas condominiais em atraso...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança e receio de dano irreparável. 2. Manifesto o propósito de os compradores rescindirem o contrato, ressalvadas as condições a serem debatidas no processo, não se justifica a permanência dos efeitos do pacto a ser extinto, de modo que deve ser suspensa a cobrança das parcelas vincendas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança e receio de dano irreparável. 2. Manifesto o propósito de os compradores rescindirem o contrato, ressalvadas as condições a serem debatidas no processo, não se justifica a pe...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte exequente em não cumprir as determinações do Juízo e promover o andamento do processo, ocasionando a paralização por mais de 30 (trinta) dias, impõe a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular. 2. A inércia do exequente caracteriza o abandono da causa, se intimada para dar andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico, não se manifestar nos autos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte exequente em não cumprir as determinações do Juízo e promover o andamento do p...