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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111984416APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110459552APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as de...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882452-20140020245415AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882450-20150020030458AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882449-20140020144085AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882448-20140020326288AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882447-20140020249129AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882446-20110020091609AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO EXEQUENDO E TRIBUTOS DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. OPERAÇÃO APERFEIÇOADA MEDIANTE EMISSÃO DE RPV. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que, durante o processamento do RE 657686/DF, que culminou no sobrestamento de recurso extraordinário interposto pelo recorrente contra acórdão que negou provimento ao presente recurso, ora reexaminado em face da sistemática instituída pelo art. 543-B, do CPC, prosseguindo...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882445-20140020276574AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882444-20140020249506AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882443-20140020262802AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882442-20140020263598AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882441-20140020283977AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882440-20140020300317AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882439-20140020254237AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882437-20140020287192AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, consoante previsto no art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC. 2. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, se o processo for instaurado em foro diverso, o Juiz não pode declarar-se incompetente, de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ. 3. Agravo...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882436-20140020290213AGI
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PROCESSUAL CIVIL. DECLARATORIA DE NULIDADE. BLOQUEIO E ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ATOS DECISÓRIOS. MANUTENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a regra exposta no art. 113, § 2º, do CPC, é admitida, em casos excepcionais e justificáveis, a manutenção dos atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente, até manifestação ulterior do juízo competente, com base no poder geral de cautela atribuído ao magistrado e com o fim de evitar lesão grave e de difícil reparação ou mesmo o perecimento do direito...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882435-20140020276814AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882434-20140020264960AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INFOJUD E RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Arequisição de informações junto a órgãos públicos ou empresas privadas, através da expedição de ofício, somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor para a localização de bens do devedor. 2. Não restando demonstrado que o credor tenha envidado...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 882433-20140020302082AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. INCLUSÃO DE NOMES À FILIAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO PRETENSO ADOTADO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. É competente o juízo de uma das Varas de Família do Distrito Federal para processar e julgar matéria sobre o reconhecimento do vínculo socioafetivo, em demanda na qual os autores pretendem a inclusão de seus nomes como pais no registro de nascimento do pretenso adotado, segundo o art. 27, inciso III, da Lei nº 11.697/08, por não se tratar de adoção em su...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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