PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ALARMES NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMNISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO PARCIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora demonstrado o receio de dano de difícil reparação - que emerge do risco de a execução da decisão administrativa questionada no processo de origem abalar a higidez financeira da agravante -, impossibilita-se a reforma da decisão agravada se ausente a verossimilhança das alegações de ofensa à ampla defesa no processo administrativo que resultou na imposição de penalidades contratuais e sua aplicação imediata, e de contrariedade entre a decisão da autoridade administrativa e os elementos constantes no respectivo procedimento investigatório. 2. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ALARMES NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMNISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO PARCIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora demonstrado o receio de dano de difícil reparação - que emerge do risco de a execução da decisão administrativa questionada no processo de origem abala...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ART. 475-L, INC. IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. ART. 655-A, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CABIMENTO. ART. 475 - J, DO CPC. 1. Não há que se falar em prescrição em relação ao título executivo judicial, constituído dentro do prazo prescricional, período após o qual não se comprova inércia do exequente capaz de levar à extinção processual. 2. Em impugnação ao cumprimento de sentença, apenas se admite seja alegada prescrição superveniente à sentença. Inteligência do art. 475-L, inciso IV, do CPC. 3. A liberação de valores constantes de conta corrente, penhorados por meio do sistema Bacenjud, depende da prova de sua natureza alimentar ou de que estão revestidos de outra forma de impenhorabilidade, nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC. 4. Na fase de cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios é cabível sempre que não houver pagamento espontâneo, pelo devedor, do montante fixado na condenação (CPC, art. 475-J). 5. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ART. 475-L, INC. IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. ART. 655-A, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CABIMENTO. ART. 475 - J, DO CPC. 1. Não há que se falar em prescrição em relação ao título executivo judicial, constituído dentro do prazo prescricional, período após o qual não se comprova inércia do exequente capaz de levar à extinção processual. 2. Em impugnação ao cumprimento de sentença, apenas se admite seja alegada prescrição superveniente à sentença...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA. CASO PECULIAR. CABIMENTO DO AGRAVO. REVISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL FUNCIONAL. SFH. LEI Nº 8.025/90. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POLO PASSIVO. LITISCONSORTES. 1. É certo que, como regra, não cabe recurso contra o ato do juiz que determina ao autor que emende a petição inicial, dada a sua natureza de despacho. Contudo, há casos em que o emende-se traz, em si, inequívoco conteúdo decisório, devendo o agravo de instrumento ser conhecido. 2. A Caixa Econômica Federal deve figurar no pólo passivo da demanda de revisão de contrato de financiamento de imóvel funcional junto à empresa pública, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e regido pela Lei nº 8. 025/90, o que terá como consequência o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA. CASO PECULIAR. CABIMENTO DO AGRAVO. REVISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL FUNCIONAL. SFH. LEI Nº 8.025/90. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POLO PASSIVO. LITISCONSORTES. 1. É certo que, como regra, não cabe recurso contra o ato do juiz que determina ao autor que emende a petição inicial, dada a sua natureza de despacho. Contudo, há casos em que o emende-se traz, em si, inequívoco conteúdo decisório, devendo o agravo de instrumento ser conhecido. 2. A Caixa Econômica Federal deve figurar no pólo passivo da demanda de revisão de contrato de financiamento de imóvel funcional junto à...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. REPROVAÇÃO EM BARRA FIXA. AUXÍLIO PRESTADO PELO EXAMINADOR. ABALO PSICOLÓGICO NA CANDIDATA NÃO DEMONSTRADO EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente a prova de que o auxílio prestado pelo examinador à candidata para que ela alcançasse a barra fixa lhe tenha causado abalo psicológico, impedindo-a de permanecer suspensa no aparelho pelo tempo previsto, há de se manter a decisão agravada, que indeferiu a liminar postulada pela agravante para que permanecesse no certame. 2. Se o edital do certame, em seu item 11.4.6, letra a, dispõe sobre a possibilidade de o candidato receber ajuda para o posicionamento inicial na barra fixa, os fatos deverão ser melhor apurados no curso da instrução, de molde a aferir se o auxílio prestado foi efetivamente capaz de causar abalo psicológico que levasse à reprovação da candidata. 3. Agravo não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. REPROVAÇÃO EM BARRA FIXA. AUXÍLIO PRESTADO PELO EXAMINADOR. ABALO PSICOLÓGICO NA CANDIDATA NÃO DEMONSTRADO EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente a prova de que o auxílio prestado pelo examinador à candidata para que ela alcançasse a barra fixa lhe tenha causado abalo psicológico, impedindo-a de permanecer suspensa no aparelho pelo tempo previsto, há de se manter a decisão agravada, que indeferiu a liminar postulada pela agravante para que permanecesse no certame. 2. Se o edital do certame, em seu item 11...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.009/90. DÉBITO RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. HIPOTECA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO AFASTADA. 1. Se o crédito demandado decorre do não pagamento de prestações inerentes à aquisição do imóvel, é possível a penhora do imóvel, mesmo que se trate de bem de família, por força da aplicação extensiva da exceção preconizada no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90, não sendo óbice à constrição judicial a existência de hipoteca anterior, desde que observada a ordem de preferência. Precedentes. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.009/90. DÉBITO RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. HIPOTECA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO AFASTADA. 1. Se o crédito demandado decorre do não pagamento de prestações inerentes à aquisição do imóvel, é possível a penhora do imóvel, mesmo que se trate de bem de família, por força da aplicação extensiva da exceção preconizada no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90, não sendo óbice à constrição judicial a existência de hipoteca anterior, desde que observa...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DO ADVOGADO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do colendo STJ, a doença do advogado só se caracteriza como justa causa para a devolução do prazo para interposição de recurso se o impossibilita completamente para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato para outro colega. 2. Ainda que o advogado tenha sido submetido a cirurgia e permanecido internado nos últimos dias do prazo para interposição de apelação, afigura-se correta a decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo para aviamento do recurso, se não havia impedimento ao substalecimento do mandato para que outro profissional o fizesse. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DO ADVOGADO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do colendo STJ, a doença do advogado só se caracteriza como justa causa para a devolução do prazo para interposição de recurso se o impossibilita completamente para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato para outro colega. 2. Ainda que o advogado tenha sido submetido a cirurgia e permanecido internado nos últimos dias do prazo para interposição de apelação, afigura-se cor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DÚVIDA ACERCA DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE. ESCLARECIMENTOS. 1. Se, no curso do cumprimento de sentença, na apuração do crédito exequendo remanescente, determinado o envio dos autos à contadoria judicial, referido órgão, ao realizar os cálculos, deixa de explicitar o período de incidência dos juros moratórios, bem como, diante disso, o executado suscita excesso de cobrança do referido encargo, antes de homologar os cálculos, o juízo singular há que retornar os autos ao citado órgão auxiliar para que esclareça a questão. 2. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DÚVIDA ACERCA DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE. ESCLARECIMENTOS. 1. Se, no curso do cumprimento de sentença, na apuração do crédito exequendo remanescente, determinado o envio dos autos à contadoria judicial, referido órgão, ao realizar os cálculos, deixa de explicitar o período de incidência dos juros moratórios, bem como, diante disso, o executado suscita excesso de cobrança do referido encargo, antes de homologar os cálculos, o juízo singular há que retornar os autos ao ci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARTIDO POLÍTICO. PRESONALIDADE JURÍDICA. DIRETÓRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. I - Independentemente da organização interna, nas relações civis com terceiros, a legitimidade é do partido político. Os órgãos internos, dentre eles o Diretório Nacional, constituem a própria pessoa jurídica, de modo que, não se revestindo de personalidade jurídica e de capacidade processual, não podem deduzir pretensão reparatória em juízo. II - O órgão fracionário de agremiação partidária não tem legitimidade para propor, em nome próprio, direito do partido político. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARTIDO POLÍTICO. PRESONALIDADE JURÍDICA. DIRETÓRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. I - Independentemente da organização interna, nas relações civis com terceiros, a legitimidade é do partido político. Os órgãos internos, dentre eles o Diretório Nacional, constituem a própria pessoa jurídica, de modo que, não se revestindo de personalidade jurídica e de capacidade processual, não podem deduzir pretensão reparatória em juízo. II - O órgão fracionário de agremiação partidária não tem legitimidade para propor, em nome pró...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - A cláusula contratual que estabelece a aquisição de direito de propriedade somente após o término da construção do imóvel encerra condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil. II - A venda a non domino, queé aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa, gera nulidade absoluta do negócio jurídico, portantonão é possível declarar a validade de ajuste firmado nesses termos. III - O proprietário do imóvel não pode ser responsabilizado perante terceiros por contrato de compra e venda firmado por quem não era dono, sem a sua participação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - A cláusula contratual que estabelece a aquisição de direito de propriedade somente após o término da construção do imóvel encerra condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil. II - A venda a non domino, queé aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa, gera nulidade absoluta do negócio jurídico, portantonão é possível declarar a validade de ajuste firmado...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I. A contestação de um dos réus afasta a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia do outro litisconsorte passivo. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida quando se mostrar excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. III. A cláusula penal compensatória visa compensar a parte lesada pelo total inadimplemento da obrigação, constituindo pré-fixação das perdas e danos. A indenização devida em decorrência desta cláusula não pode ser cumulada com a indenização a título de lucros cessantes, pois ambas possuem a mesma natureza e finalidade. IV. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. V. O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. VI. Deu-se parcial provimento ao recurso dos autores e das rés.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I. A contestação de um dos réus afasta a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia do outro litisconsorte passivo. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo,...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. TAXA CONDOMINIAL. JUROS DE OBRA. MULTA CONTATRUAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. INCC. CONGELAMENTO. DANOS MORAIS. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II. As obrigações condominiais somente são devidas pelo adquirente a partir da efetiva disponibilização do imóvel pela construtora com a entrega das chaves. III. Pelo atraso na entrega do imóvel pela construtora, o comprador teve que arcar com os juros de obra cobrados pela instituição financeira durante a fase de construção do imóvel, sendo devido o ressarcimento dos valores pagos a tal título. IV. A correção monetária visa à recomposição da moeda e à preservação do equilíbrio do contrato, uma vez que há valorização natural do imóvel, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes diante do pagamento do saldo devedor sem qualquer ajuste. V. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. VI. O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. VII. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento ao recurso da ré.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. TAXA CONDOMINIAL. JUROS DE OBRA. MULTA CONTATRUAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. INCC. CONGELAMENTO. DANOS MORAIS. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II. As obrigações condominiais somente são devidas pel...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A transferência da titularidade de veículo na repartição de trânsito para o nome de quem não adquiriu o bem é inválida, bem como os tributos e as multas decorrentes de infrações de trânsito relativos ao mesmo automóvel inscritos em nome do suposto proprietário. II - Havendo confusão entre credor e devedor não é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula n.º 421 do STJ). III - Negou-se provimentoao recurso do primeiro réu e deu-se parcial provimento ao recurso do DETRAN/DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A transferência da titularidade de veículo na repartição de trânsito para o nome de quem não adquiriu o bem é inválida, bem como os tributos e as multas decorrentes de infrações de trânsito relativos ao mesmo automóvel inscritos em nome do suposto proprietário. II - Havendo confusão entre credor e devedor não é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula n.º 421 do STJ). III - Negou-se provimentoao recurso do primeiro réu e deu-se parcia...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos ea reparação por lucros cessantes. II. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, observados o trabalho realizado, o tempo exigido e o grau de zelo do advogado do autor, bem como o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa (art. 20, §3º, CPC). III. Deu-se provimento ao recurso do autor e Negou-se provimento ao apelo da ré.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos ea reparação por lucros cessantes. II. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, observados o trabalho realizado, o tempo exigido e o...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DEVIDO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de reparar os lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período compreendido entre a data do término do prazo estabelecido em contrato, acrescido do prazo de tolerância, até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II. Havendo a parte demonstrado que o valor do aluguel pedido é compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária, deve-se arbitrar os lucros cessantes com base no valor informado. III. Negou-se provimento ao recurso das rés e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DEVIDO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de reparar os lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período compreendido entre a data do término do prazo estabelecido em contrato, acrescido do prazo de tolerância, até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II. Havendo a parte demonstrado que o valor do aluguel pedido é compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobil...