PENAL. PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, bem como a de decretação de prisão preventiva, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas nela elencadas, não impede que o agente também seja responsabilizado por incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal, e também em razão de consistirem tão somente em medidas constritivas assecuratórias do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência.
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PENAL. PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, bem como a de decretação de prisão preventiva, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas nela elencadas, não impede que o agente também seja responsabilizado por incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal, e também em razão de consistirem tão somente em medidas constritiv...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo...
PENAL. PROCESSUAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, bem como a de decretação de prisão preventiva, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas nela elencadas, não impede que o agente também seja responsabilizado por incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal, e também em razão de consistirem tão somente em medidas constritivas assecuratórias do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência.
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PENAL. PROCESSUAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, bem como a de decretação de prisão preventiva, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas nela elencadas, não impede que o agente também seja responsabilizado por incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal, e também em razão de consistirem tão somente em medidas constritivas assecuratórias...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRELIMINARES DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o decreto de pronúncia foi fundamentado de acordo com a descrição fática contida na peça acusatória, que expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e qualificou o acusado, não há que falar em nulidade por inépcia da denúncia. Se o Juiz pronunciante se limitou a demonstrar a comprovação da materialidade e os indícios de autoria do crime, não há que falar em excesso de linguagem, tampouco em nulidade, mormente se não houve prova de prejuízo para o réu. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Se uma das vítimas foi atingida no pé enquanto corria do local dos disparos efetuados contra o alvo principal do réu, arreda-se a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inc. IV, do CP, porquanto manifestamente improcedente.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRELIMINARES DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o decreto de pronúncia foi fundamentado de acordo com a descrição fática contida na peça acusatória, que expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e qualificou o acusado, não há que falar em nulidade por inépcia da denúncia. Se o Juiz pronunciante se limitou a demonstrar a comprovação da materialidade e os indícios de a...
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9º DO CP C/C O ART. 5º, INC. III E 7º, INC. I DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - CRIME DE GÊNERO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO § 9º DO ART. 129 DO CP - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O instituto da conexão enseja a união entre os feitos com o objetivo de facilitar a produção de provas e evitar a possibilidade de decisões conflitantes, contribuindo para a celeridade e economia processual. Em hipótese que tal, tem-se como configurada a conexão instrumental, porquanto as provas encontram-se entrelaçadas e os fatos apresentam liame circunstancial. Se a análise da prova angariada converge a um juízo de certeza da acusação, quanto aos fatos narrados na exordial acusatória, ora confirmada na sentença, arreda-se a tese de absolvição por insuficiência probatória. Se o crime de lesão corporal foi praticado em contexto de violência doméstica, tem-se como obrigatória a incidência do § 9º do art. 129 do Código Penal. A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados (integridade física e psíquica), independe de prova, sendo in re ipsa, bastando, pois, a comprovação da respectiva conduta lesiva.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9º DO CP C/C O ART. 5º, INC. III E 7º, INC. I DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - CRIME DE GÊNERO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO § 9º DO ART. 129 DO CP - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O instituto da conexão enseja a união entre os feitos com o objetivo de facilitar a produção de provas e evitar a possibilidade de decisões conflitantes, contribuindo para a celeridade e economia processual. Em hipótese que...
ART. 129 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. I, C, DO CP QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - POSSIBILIDADE. ISENCÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a análise da prova angariada converge a um juízo de certeza da acusação, quanto aos fatos narrados na exordial acusatória, ora confirmada na sentença, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. Consoante o disposto no artigo 385 do Código de Processo Penal, figura-se perfeitamente possível o reconhecimento de circunstâncias agravantes de ofício pelo Juiz ao sentenciar. Em hipótese que tal, restou comprovado que o crime foi praticado por motivo fútil, porquanto o réu não aceitava o término do relacionamento com a irmã da vítima, passando a agredir os familiares de sua ex-companheira. Ademais, demonstrou-se que o delito foi perpetrado com recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que surpreendida pelo réu enquanto manobrava o seu veículo. Arreda-se a agravante prevista no art. 61, inc. I, c, do CP, porquanto incompatível com o crime de ameaça. Acondenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.
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ART. 129 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. I, C, DO CP QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - POSSIBILIDADE. ISENCÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a análise da prova angariada converge a um juízo de certeza da acusação, quanto aos fatos narrados na exordial acusatória, ora confirmada na sentença, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. Consoante o disposto no artigo 385 do Código de Processo Penal, figura-se perfeitamente possível o reconhecimento de circuns...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CP - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado que o delito foi praticado no âmbito doméstico e familiar, em que o acusado é irmão da vítima, residentes no mesmo lote, e que a ameaça resultou da condição de gênero feminino da ofendida, mantém-se a competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CP - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado que o delito foi praticado no âmbito doméstico e familiar, em que o acusado é irmão da vítima, residentes no mesmo lote, e que a ameaça resultou da condição de gênero feminino da ofendida, mantém-se a competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos delit...
ART. 157, § 3º, IN FINE E ART. 157, § 2º, INC. I, II E V, (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA FOI OFERECIDA CONTRA PESSOA QUE NÃO PRATICOU O CRIME - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL COM DELITO DE LATROCÍNIO - SUBTRAÇÃO DE BENS COMUNS DO CASAL - CRIME ÚNICO DE LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO - VIABILIDADE. PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA - LIMITAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA PENA A 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PROVIDO EM PARTE. O reconhecimento da voz do réu é admissível como meio de prova, sobretudo quando corroborado por outros elementos probatórios (Precedentes). O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa inexistência deste procedimento naquela fase, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP). Se a denúncia não individualiza a subtração de bens pessoais do casal e restou patente que o acusado objetivou subtrair objetos comuns que guarneciam a residência, tais como televisores, celulares, dinheiro em espécie e o veículo, absolve-se o réu quanto ao crime do art. 157, § 2º, inc. I, II e V do CP, em relação à segunda vítima, porquanto configurado delito único de latrocínio. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada tão somente em elementos intrínsecos ao próprio tipo penal. O agravamento da pena pela reincidência deve ser limitado a 1/6 (um sexto) da pena-base estabelecida, se o Juiz não declinou fundamentos idôneos para aplicar fração superior.
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ART. 157, § 3º, IN FINE E ART. 157, § 2º, INC. I, II E V, (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA FOI OFERECIDA CONTRA PESSOA QUE NÃO PRATICOU O CRIME - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL COM DELITO DE LATROCÍNIO - SUBTRAÇÃO DE BENS COMUNS DO CASAL - CRIME ÚNICO DE LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO - VIABILIDADE. PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. REIN...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. É vedado, no entanto, o reexame dos fundamentos do ato judicial. 2. Ainda que opostos para fins deprequestionamento, antes do acolhimento dos embargos de declaração, deve ser observado se está presente uma das hipóteses enumeradas no art. 535 do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. É vedado, no entanto, o reexame dos fundamentos do ato judicial. 2. Ainda que opostos para fins deprequestionamento, antes do acolhimento dos embargos de declaração, deve ser observado se está presente uma das hipóteses enumer...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, poi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. VALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIÁVEL. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, personalidade e conduta social, uma vez que o transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta apenas a caracterização da reincidência. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multireincidência, mostra-se inviável a compensação da reincidência com a confissão espontânea, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, podendo esta ser agravada em maior proporção. Tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime fechado, quando a pena fixada é superior a 4 anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. VALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIÁVEL. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, personalidade e conduta social, uma vez que o transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta apenas a caracterização da reincidência. Consoante o...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade da acusada, uma vez que agentes de polícia, após diversas denuncias anônimas, realizaram campana no local indicado, ocasião em que presenciaram a paciente e seu comparsa, em tese, vendendo drogas a dois usuários, os quais foram abordados, e confirmaram a compra, sendo apreendidas com eles porções de crack. Ademais, foram apreendidas na residência da acusada mais oito porções de crack e uma porção de cocaína, além da importância de R$ 108,00 (cento e oito reais), em dinheiro trocado. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade da acusada, uma vez que agentes de polícia, após diversas denuncias anônimas, realizaram campana no local indicado, ocasião em que presenciaram a paciente e seu comparsa, em tese, vendendo drogas a dois usuários, os quais foram abordados, e confirmaram a compra, s...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois foi abordado por policiais militares, que encontraram na sua posse uma porção de maconha, com massa bruta de 4,66 (quatro gramas e sessenta e seis centigramas) e seis microsselos (provavelmente, LSD). Na residência do acusado foram apreendidas mais oito porções de maconha, com massa bruta de 219,87g (duzentos e dezenove gramas e oitenta e sete centigramas), 179 microsselos (provavelmente, LSD) e duas balanças de precisão, além da importância de R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais), em dinheiro. Ademais, os policiais verificaram que no celular do paciente havia diversas mensagens relacionadas à compra e venda de drogas. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois foi abordado por policiais militares, que encontraram na sua posse uma porção de maconha, com massa bruta de 4,66 (quatro gramas e sessenta e seis centigramas) e seis microsselos (provavelmente, LSD). Na residência do acusado foram apreendidas m...
JÚRI. RECURSO DO RÉU E DO MPDFT. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PROVIMENTO EM PARTE. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. A negativa valoração de circunstância judicial ordena a imposição de reprimenda acima do patamar mínimo definido para o tipo. A acentuada culpabilidade do réu recomenda maior severidade no julgamento. Não podem ser considerados em desfavor do réu condenações criminais não transitadas em julgado (Súmula 444 do STF). Esse ponto de vista está em consonância com a moderna jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Inviável a negativa valoração das consequências do crime de homícidio quando, ainda que naturalmente graves, não extrapolem às habituais para o tipo. A moduladora comportamento da vítima demanda valoração exclusivamente quando apta a beneficiar o acusado, na esteira da mais atualizada jurisprudência. Não cabe a incidência da atenuante da confissão espontânea quando, embora admitindo a conduta delitiva, tenha o réu se valido de justificativa rejeitada pelo corpo de jurados, tal a alegação de discriminante, dirimente ou causa de diminuição de pena. Com tal conduta o acusado compromete a verdade processual que se objetiva premiar. A atenuante da influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima é manifestamente incompatível com a premeditação do réu. Apelações parcialmente providas.
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JÚRI. RECURSO DO RÉU E DO MPDFT. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PROVIMENTO EM PARTE. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão do...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Na hipótese dos autos, os delitos não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar, e maneira de execução, e, ainda, foram praticados contra vítimas diferentes, com desígnios autônomos. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Na hipótese dos autos, os delitos não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar, e maneira de execução, e, ainda, foram praticados contra vítimas diferentes, com desígnios autônomos. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não...