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Jurisprudência

TJDF RMO - 882345-20140110063219RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certifica...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 882344-20140111704297RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência do...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 882343-20140111752134APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INIDONEIDADE PARA O MANEJO DE EXECUÇÃO.SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO PODE PREVALECER. I. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente é tão-somente o ponto de partida para a relação obrigacional entre a instituição financeira e o correntista, motivo pelo qual não constitui título executivo extrajudicial. II. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não traz em si mesmo a existência de débito para o correntista, uma vez que prevê apenas a possibilid...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882342-20150020102958AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito de natureza alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. II. Os honorários advocatícios, sejam convencionais ou sucumbenciais, têm caráter alimentar e por isso estão abrangidos pela ressalva do § 2º do artigo 649 da...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882341-20150020032576AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. POUPADOR NÃO FILIADO AO IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. EXCLUSÃO. COISA JULGADA. I. Tem legitimidade para a execução individual de sentença coletiva todo aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de filiação à entidade associativa que promoveu a ação. II. Em atenção ao princíp...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882340-20150020113326AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. É defeso, na liquidação, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Inteligência do artigo 475-G do Código de Processo Civil. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Diversamente dos juros moratórios, que em princípio pode...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882339-20150020081720AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. INTERESSE SOCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo o artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, as instituições de educação sem fins lucrativos são imunes à incidência de impostos federais, estaduais e municipais. II. Nos termos do o artigo 12, caput, da Lei 9.532/97, o interesse social que está à base da imunidade tributária pressupõe que toda a atividade da instituição esteja voltada à educação e...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 882338-20150020019657AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Via de regra, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o seu depósito integral, na esteira do que dispõe o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. II. À falta de prova inequívoca acerca do recolhimento do tributo ou de alguma irregularidade no procedimento administrativo do seu lançamento, deve ser mantida a decisão que indeferiu, no plano da tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 882337-20150110182377APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACTIO QUERELLA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES PRECLUSAS. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação anulatória (actio querella nullitatis) pode ser utilizada para combater sentença contaminada por nulidade de citação, vício de natureza transrescisória que não convalesce pelo decurso do tempo. II. Na actio querella nullitatis intentada com fundamento na nulidade da citação, não se divisa interesse processual quando a questão foi suscitada, debatida e decidida no acó...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020134120AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. I. A decisão judicial que, na fase de cumprimento de sentença, homologa cálculos elaborados da Contadoria, por não se qualificar como sentença, não se expõe ao recurso de apelação. II. Constitui erro grosseiro, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apelação contra ato judicial que sequer tangencia o conceito de sentença insculpido no artigo 162, § 1º, do...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090710301122APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111348567APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110619052APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 882331-20010110212292APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882330-20131310009532APC
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PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OCORRÊNCIA. 1. A extinção do feito por abandono (CPC, art. 267, III) exige prévia intimação da parte, que poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Se o autor foi devidamente intimado a dar andamento ao processo, pessoalmente e por meio de seu advogado com a publicação no órgão da imprensa oficial, e deixou de atender o comando judicial, revela-se confi...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882329-20150020049676AGI
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882328-20150020017016AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO. MÚTUO. CONSIGNADO. PORTABILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo recorrente, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal para que possa prosperar a irresignação em face da decisão interlocutória. 2. À luz do artigo 333 do Código de Processo Civil, pela regular distribuição do ônus da prova, i...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882327-20150020097265AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), por ocasião do julgamento do Resp. nº 1.391.198/RS, ficou definido que podem ajuizar o cumprimento de sentença individual, da ACP n.1998.01.1.016798-9, todos os poupadores tanto em seu domicílio quanto no Distrito Federal, sendo irrelevante para a propositura da ação a unidade da federação no qual a caderneta se encontrava. 2. O agravante não tem interesse na suspensão do feito, tendo em vista que o Juízo a...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882326-20150020031580AGI
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EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO. CDA. AUSENCIA. PROVA. RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A certidão de dívida ativa - CDA, nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, goza de certeza e liquidez e ante a a inexistência de vício aparente, somente pode ser afastada por prova robusta que a desconstitua. 2. O fato de estar cadastrado junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal como prestador de serviço sujeito à tributação do ISS por si só enseja a cobrança de exação. 3. O lançamento do ISS somente poderá ser cancelado se o contribuinte comprovar, de forma...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882325-20120111321345APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE PREFÊNCIA NA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONTRATO IMOBILIÁRIO. NÃO COMPROVADO. RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS. DESCABIMENTO. 1.A procuração geral para o foro com poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto as hipóteses elencadas no art. 38 do Código de Processo Civil. 2. Ao magistrado é oportunizado indeferir o benefíci...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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