DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Remessa oficial conhecida e não provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certifica...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. III. À falta de vaga na rede pública, o Distrito Federal deve arcar com os custos da internação em UTI de hospital particular. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INIDONEIDADE PARA O MANEJO DE EXECUÇÃO.SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO PODE PREVALECER. I. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente é tão-somente o ponto de partida para a relação obrigacional entre a instituição financeira e o correntista, motivo pelo qual não constitui título executivo extrajudicial. II. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não traz em si mesmo a existência de débito para o correntista, uma vez que prevê apenas a possibilidade de uso futuro de determinado limite de crédito que lhe é disponibilizado. III. Constitui prova escrita, para efeito de ação monitória, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado dos extratos demonstrativos da evolução do débito. IV. Sobretudo nas hipóteses em que não se divisa, com total obviedade, a existência ou não de título executivo, nada impede que a parte opte pelo ajuizamento de ação de conhecimento, inclusive monitória, para o reconhecimento ou efetivação do seu direito de crédito. V. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INIDONEIDADE PARA O MANEJO DE EXECUÇÃO.SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO PODE PREVALECER. I. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente é tão-somente o ponto de partida para a relação obrigacional entre a instituição financeira e o correntista, motivo pelo qual não constitui título executivo extrajudicial. II. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não traz em si mesmo a existência de débito para o correntista, uma vez que prevê apenas a possibilid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito de natureza alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. II. Os honorários advocatícios, sejam convencionais ou sucumbenciais, têm caráter alimentar e por isso estão abrangidos pela ressalva do § 2º do artigo 649 da Lei Processual Civil. III. Malgrado a natureza alimentícia do crédito, a penhora deve ser limitada a 30% da verba remuneratória do executado, percentual que preserva a sua subsistência e a efetividade da execução. IV. A renovação do bloqueio eletrônico por meio do Bacenjud transparece razoável depois de transcorrido mais de um ano desde a última diligência. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito de natureza alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. II. Os honorários advocatícios, sejam convencionais ou sucumbenciais, têm caráter alimentar e por isso estão abrangidos pela ressalva do § 2º do artigo 649 da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. POUPADOR NÃO FILIADO AO IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. EXCLUSÃO. COISA JULGADA. I. Tem legitimidade para a execução individual de sentença coletiva todo aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de filiação à entidade associativa que promoveu a ação. II. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora nas execuções individuais de sentenças coletivas devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento. III. É defeso, na liquidação, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Inteligência do artigo 475-G do Código de Processo Civil. IV. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. V. Diversamente dos juros moratórios, que em princípio podem ser cobrados independentemente de expressa consignação judicial (CPC, art. 293), os juros remuneratórios, por traduzirem remuneração do capital empregado, demandam alusão específica no título judicial. VI. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. POUPADOR NÃO FILIADO AO IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. EXCLUSÃO. COISA JULGADA. I. Tem legitimidade para a execução individual de sentença coletiva todo aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de filiação à entidade associativa que promoveu a ação. II. Em atenção ao princíp...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. É defeso, na liquidação, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Inteligência do artigo 475-G do Código de Processo Civil. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Diversamente dos juros moratórios, que em princípio podem ser cobrados independentemente de expressa consignação judicial (CPC, art. 293), os juros remuneratórios, por traduzirem remuneração do capital empregado, demandam alusão específica no título judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. É defeso, na liquidação, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Inteligência do artigo 475-G do Código de Processo Civil. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Diversamente dos juros moratórios, que em princípio pode...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. INTERESSE SOCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo o artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, as instituições de educação sem fins lucrativos são imunes à incidência de impostos federais, estaduais e municipais. II. Nos termos do o artigo 12, caput, da Lei 9.532/97, o interesse social que está à base da imunidade tributária pressupõe que toda a atividade da instituição esteja voltada à educação e que essa atividade seja, ainda que potencialmente, complementar à atuação do Estado. III. À falta de demonstração inequívoca de que a instituição se dedica exclusivamente a atividades educativas e de que o seu objeto social traz proveito para a população em geral, e não apenas por seus associados, deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que tem por objeto a concessão da imunidade tributária. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. INTERESSE SOCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo o artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, as instituições de educação sem fins lucrativos são imunes à incidência de impostos federais, estaduais e municipais. II. Nos termos do o artigo 12, caput, da Lei 9.532/97, o interesse social que está à base da imunidade tributária pressupõe que toda a atividade da instituição esteja voltada à educação e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Via de regra, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o seu depósito integral, na esteira do que dispõe o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. II. À falta de prova inequívoca acerca do recolhimento do tributo ou de alguma irregularidade no procedimento administrativo do seu lançamento, deve ser mantida a decisão que indeferiu, no plano da tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito correspondente. III. Sem a existência de prova irrefutável e antes mesmo do exercício do contraditório, não se pode concluir, na etapa inicial da relação processual, pela inexistência do crédito tributário cuja exigibilidade se procura inibir. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Via de regra, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o seu depósito integral, na esteira do que dispõe o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. II. À falta de prova inequívoca acerca do recolhimento do tributo ou de alguma irregularidade no procedimento administrativo do seu lançamento, deve ser mantida a decisão que indeferiu, no plano da tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACTIO QUERELLA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES PRECLUSAS. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação anulatória (actio querella nullitatis) pode ser utilizada para combater sentença contaminada por nulidade de citação, vício de natureza transrescisória que não convalesce pelo decurso do tempo. II. Na actio querella nullitatis intentada com fundamento na nulidade da citação, não se divisa interesse processual quando a questão foi suscitada, debatida e decidida no acórdão que confirmou a sentença que se procura desconstituir. III. Ressalvada a falta ou nulidade da citação, a coisa julgada convalesce deficiências concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACTIO QUERELLA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES PRECLUSAS. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação anulatória (actio querella nullitatis) pode ser utilizada para combater sentença contaminada por nulidade de citação, vício de natureza transrescisória que não convalesce pelo decurso do tempo. II. Na actio querella nullitatis intentada com fundamento na nulidade da citação, não se divisa interesse processual quando a questão foi suscitada, debatida e decidida no acó...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. I. A decisão judicial que, na fase de cumprimento de sentença, homologa cálculos elaborados da Contadoria, por não se qualificar como sentença, não se expõe ao recurso de apelação. II. Constitui erro grosseiro, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apelação contra ato judicial que sequer tangencia o conceito de sentença insculpido no artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. I. A decisão judicial que, na fase de cumprimento de sentença, homologa cálculos elaborados da Contadoria, por não se qualificar como sentença, não se expõe ao recurso de apelação. II. Constitui erro grosseiro, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apelação contra ato judicial que sequer tangencia o conceito de sentença insculpido no artigo 162, § 1º, do...
PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OCORRÊNCIA. 1. A extinção do feito por abandono (CPC, art. 267, III) exige prévia intimação da parte, que poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Se o autor foi devidamente intimado a dar andamento ao processo, pessoalmente e por meio de seu advogado com a publicação no órgão da imprensa oficial, e deixou de atender o comando judicial, revela-se configurada a inércia da parte a ensejar a extinção do feito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OCORRÊNCIA. 1. A extinção do feito por abandono (CPC, art. 267, III) exige prévia intimação da parte, que poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Se o autor foi devidamente intimado a dar andamento ao processo, pessoalmente e por meio de seu advogado com a publicação no órgão da imprensa oficial, e deixou de atender o comando judicial, revela-se confi...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO. MÚTUO. CONSIGNADO. PORTABILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo recorrente, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal para que possa prosperar a irresignação em face da decisão interlocutória. 2. À luz do artigo 333 do Código de Processo Civil, pela regular distribuição do ônus da prova, incumbiria ao recorrente a demonstração quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo a alcançar êxito para a prestação jurisdicional pertinente, o que não ficou suficientemente demonstrado. 3. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, notadamente quando inexistem elementos nos autos hábeis ao atendimento do pleito do agravante, diante da necessidade de regular distribuição do ônus da prova, sem o que haveria, ademais, anormal supressão da instância, pois as questões deverão ser devidamente esclarecidas pelo juízo originário na regular instrução do processo. 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO. MÚTUO. CONSIGNADO. PORTABILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo recorrente, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal para que possa prosperar a irresignação em face da decisão interlocutória. 2. À luz do artigo 333 do Código de Processo Civil, pela regular distribuição do ônus da prova, i...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), por ocasião do julgamento do Resp. nº 1.391.198/RS, ficou definido que podem ajuizar o cumprimento de sentença individual, da ACP n.1998.01.1.016798-9, todos os poupadores tanto em seu domicílio quanto no Distrito Federal, sendo irrelevante para a propositura da ação a unidade da federação no qual a caderneta se encontrava. 2. O agravante não tem interesse na suspensão do feito, tendo em vista que o Juízo a quo, afastou os juros remuneratórios e os expurgos posteriores ao Plano Bresser. 3. É desnecessária a liquidação de sentença quando os expurgos inflacionários devidos são passíveis de apuração mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B, caput, do CPC). 4. Segundo precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 5. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Todavia, estes somente serão devidos caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), por ocasião do julgamento do Resp. nº 1.391.198/RS, ficou definido que podem ajuizar o cumprimento de sentença individual, da ACP n.1998.01.1.016798-9, todos os poupadores tanto em seu domicílio quanto no Distrito Federal, sendo irrelevante para a propositura da ação a unidade da federação no qual a caderneta se encontrava. 2. O agravante não tem interesse na suspensão do feito, tendo em vista que o Juízo a...
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO. CDA. AUSENCIA. PROVA. RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A certidão de dívida ativa - CDA, nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, goza de certeza e liquidez e ante a a inexistência de vício aparente, somente pode ser afastada por prova robusta que a desconstitua. 2. O fato de estar cadastrado junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal como prestador de serviço sujeito à tributação do ISS por si só enseja a cobrança de exação. 3. O lançamento do ISS somente poderá ser cancelado se o contribuinte comprovar, de forma inequívoca, que não residia no DF no período indicado, o que não restou comprovado. 4. Recurso desprovido.
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EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO. CDA. AUSENCIA. PROVA. RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A certidão de dívida ativa - CDA, nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, goza de certeza e liquidez e ante a a inexistência de vício aparente, somente pode ser afastada por prova robusta que a desconstitua. 2. O fato de estar cadastrado junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal como prestador de serviço sujeito à tributação do ISS por si só enseja a cobrança de exação. 3. O lançamento do ISS somente poderá ser cancelado se o contribuinte comprovar, de forma...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE PREFÊNCIA NA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONTRATO IMOBILIÁRIO. NÃO COMPROVADO. RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS. DESCABIMENTO. 1.A procuração geral para o foro com poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto as hipóteses elencadas no art. 38 do Código de Processo Civil. 2. Ao magistrado é oportunizado indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que o requerente realmente necessite, cabendo a ele comprovar o fato alegado, de que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 3. Prorroga-se a locação pro prazo indeterminado quando, findo o prazo estipulado em contrato, o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, podendo este, não havendo mais interesse na continuidade da locação, denunciar o contrato, notificando o locatário para desocupação no prazo de 30 dias. (inteligência dos arts. 56 e 57, da Lei nº 8.245/91). 4.O exercício do direito de preferência ou preempção na aquisição do imóvel locado é conferido ao locatário que tenha levado a registro o contrato de locação no cartório imobiliário competente. (artigo 33 Da Lei nº 8.245/91). 5.Nos termos do artigo 35 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), somente as benfeitorias necessárias, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, e as úteis, desde que autorizadas, serão passíveis de indenização e legitimam o exercício do direito de retenção 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE PREFÊNCIA NA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONTRATO IMOBILIÁRIO. NÃO COMPROVADO. RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS. DESCABIMENTO. 1.A procuração geral para o foro com poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto as hipóteses elencadas no art. 38 do Código de Processo Civil. 2. Ao magistrado é oportunizado indeferir o benefíci...