APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o réu ostenta condenações por fatos anteriores, com trânsito em julgado anterior ou no curso do feito examinado, estão configurados antecedentes desabonadores e justificada a majoração da pena-base. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Conforme o recente entendimento pacificado pelas Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o réu ostenta condenações por fatos anteriores, com trânsito em julgado anterior ou no curso do feito examinado, estão configurados antecedentes desabonadores e justificada a majoração da pena-base. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Nã...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DADOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. DIMINUIÇÃO. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, com restrição à liberdade da vítima e com a subtração e transporte de veículo automotor para outro estado da Federação (art. 157, § 2º, I, II, IV e V, do CP). A jurisprudência do TJDFT posiciona-se no sentido de conferir especial relevância à palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, quando esta, de forma coerente e harmônica, narra o fato e reconhece o seu autor. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Não ocorre reformatio in pejus quando, mantidoo reconhecimento do ato desabonador, é feita somentesua readequação sem aumentar o quantum da pena já imposta. Aumento superior a 1/3 (um terço) pelo fato de o crime ter sido cometido com arma de fogo, não é fundamentação idônea. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DADOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. DIMINUIÇÃO. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de r...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO.PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. LEI Nº 12.234/2010. FATO ANTERIOR (ART. 110, § 1º, CP). Verificando-se que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade quanto aos crimes de estelionato e uso de documento falso. Não se aplicam ao caso as modificações introduzidas pela Lei nº 12.234/2010, por se tratar de fato anterior à sua vigência. A prescrição, desta forma, pode ter seu termo inicial em data anterior ao recebimento da denúncia (art. 110, § 1º, CP). Punibilidade dos réus declarada extinta. Recursos prejudicados.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO.PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. LEI Nº 12.234/2010. FATO ANTERIOR (ART. 110, § 1º, CP). Verificando-se que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade quanto aos crimes de estelionato e uso de documento falso. Não se aplicam ao caso as modificações introduzidas pela Lei nº 12.234/2010, por se tratar de fato anterior à sua vigência. A prescrição, desta forma, pode ter seu term...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. PROVAS EXTRAJUDICIAIS CONFIRMADAS JUDICIALMENTE. ACERVO COESO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. RATIFICAÇÃO NA FASE JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. VALOR PROBATÓRIO. Inviável o acolhimento do pleito de absolvição, quando a prova judicial confirma os elementos da fase do inquérito, tudo a formar acervo coeso e suficiente para fundamentar o édito condenatório. O reconhecimento do réu na delegacia, confirmado em depoimento judicial pelas vítimas, é válido e pode ser utilizado como prova da autoria. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. PROVAS EXTRAJUDICIAIS CONFIRMADAS JUDICIALMENTE. ACERVO COESO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. RATIFICAÇÃO NA FASE JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. VALOR PROBATÓRIO. Inviável o acolhimento do pleito de absolvição, quando a prova judicial confirma os elementos da fase do inquérito, tudo a formar acervo coeso e suficiente para fundamentar o édito condenatório. O reconhecimento do réu na delegacia, confirmado em depoimento judicial pelas vítimas, é válido e pode ser utilizado como prova da autoria. R...
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARMA DE FOGO INAPTA A EFETUAR DISPAROS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de roubo, por duas vezes. A palavra da vítima em crimes cometidos na ausência de testemunhas tem especial relevo e pode sustentar o édito condenatório. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, não exigências legais. O seu não atendimento não invalida as demais provas da autoria, mormente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja tipificação está prevista no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, é crime de mera conduta e perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no sentido de que é irrelevante a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma de fogo para fins de consumação do delito. Precedentes do STJ. O princípio da consunção deve ser aplicado somente quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi perpetrado apenas para a consecução do crime fim, de maneira que a conduta menos grave (crime meio) será absorvida pela mais grave (crime fim), o que não ocorre no caso dos autos. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARMA DE FOGO INAPTA A EFETUAR DISPAROS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de roubo, por duas vezes. A palavra da...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO FÚTIL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Se não alegada pela defesa a participação de menor importância, inexiste nulidade absoluta decorrente da inobservância do art. 483, inc. IV, do CPP. Não manifestada tempestivamente insurreição quanto ao questionário lido em Plenário, opera-se a preclusão. Precedentes. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. A pena aplicada pelo Sentenciante deve ser mantida, se o Corpo de Jurados entendeu presente a qualificadora da motivação fútil, restando a pena definitiva fixada no mínimo legal para a espécie. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO FÚTIL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Se não alegada pela defesa a participação de menor importância, inexiste nulidade absolut...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. VIAS DE FATO. PUXAR OS CABELOS. CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. Suficiente o acervo probatório, constituído do depoimento da vítima e de duas testemunhas presenciais, para a comprovação da prática da contravenção penal de vias de fato. A conduta de puxar os cabelos da vítima configura a contravenção penal de vias de fato, praticada, no caso, em contexto de violência contra a mulher, que se manifesta por meio de qualquer ação ou omissão que cause lesão, sofrimento físico ou psicológico. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. VIAS DE FATO. PUXAR OS CABELOS. CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. Suficiente o acervo probatório, constituído do depoimento da vítima e de duas testemunhas presenciais, para a comprovação da prática da contravenção penal de vias de fato. A conduta de puxar os cabelos da vítima configura a contravenção penal de vias de fato, praticada, no caso, em contexto de violência contra a mulher, que se manifesta por meio de qualquer ação ou omissão que cause lesão, sofrimento físico...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. A existência de contradições nas declarações da ofendida, bem como entre os depoimentos desta e dos informantes e das testemunhas que expuseram os fatos conforme suas palavras, aliado às provas documentais e testemunhais que a contrastam, geram dúvida fundada sobre a materialidade e a autoria. Havendo sérias dúvidas de que o réu praticou os crimes de estupro de vulnerável, impõe-se manter a sentença que o absolveu com fundamento na insuficiência de provas, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. A existência de contradições nas declarações da ofendida, bem como entre os depoimentos desta e dos informantes e das testemunhas que expuseram os fatos conforme suas palav...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT E § 4º, LAD. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 42 DA LAD. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO. DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PENA. SUBSTITUIÇÃO. Para a análise desfavorável da culpabilidade não basta a reprovabilidade comum inerente ao crime. O desejo de obter lucro fácil não justifica incremento à pena-base, por se tratar de motivo inerente ao tipo penal do crime de tráfico de drogas. O tráfico de drogas em área residencial não constitui fundamento idôneo para proceder à avaliação desfavorável das circunstâncias do crime e, consequentemente, à exasperação da pena-base. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. Fixada pena inferior a quatro anos para o réu primário que não teve qualquer circunstância judicial analisada de maneira desfavorável, o regime adequado é o aberto (art. 33, § 2, c, do CP), sendo adequada, pelos mesmos motivos, a sua substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP). Habeas corpusconcedido de ofício em favor do réu. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT E § 4º, LAD. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 42 DA LAD. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO. DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PENA. SUBSTITUIÇÃO. Para a análise desfavorável da culpabilidade não basta a reprovabilidade comum inerente ao crime. O desejo de obter lucro fácil não justifica incremento à pena-base, por se tratar de motivo inerente ao tipo penal do crime de tráfico de drogas. O tráfico de drogas em área residencial não constitui fundam...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. PERSONALIDADE. DECOTE. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. Mantém-se o acréscimo na pena-base efetuado com fundamento em condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado no curso do processo em análise, que configuram maus antecedentes. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A pena pecuniária deve observar os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda corporal, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. PERSONALIDADE. DECOTE. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. Mantém-se o acréscimo na pena-base efetuado com fundamento em condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado no curso do processo em análise, que configuram maus antecedentes. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A pena pecuniária deve observar os mesmos parâmetros de fixação...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. CONSUMADO. TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas consumado e tentado, não há como absolver o réu por insuficiência de provas para a condenação. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima possui especial relevo, com maior razão no caso em que ela viu a prática dos crimes pelo circuito de segurança interna da loja, perseguiu o réu e, com ajuda de um vigilante e populares, conseguiu abordar e deter o agente. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. CONSUMADO. TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas consumado e tentado, não há como absolver o réu por insuficiência de provas para a condenação. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima possui especial relevo, com maior razão no caso em que ela viu a prática dos crimes pelo circuito de segurança interna da loja, perseguiu o réu e, com ajuda de um vigilante e populares, cons...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO TENTADA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. O reconhecimento pessoal, realizado informalmente logo em seguida à prática delituosa, que possibilitou a prisão em flagrante do réu, tem valor probatório, mormente quando corroborado por outras provas idôneas, produzidas sob o crivo do contraditório. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo mediante o emprego de arma. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO TENTADA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. O reconhecimento pessoal, realizado informalmente logo em seguida à prática delituosa, que possibilitou a prisão em flagrante do réu, tem valor probatório, mormente quando corroborado por outras provas idôneas, produzidas sob o crivo do con...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Não há que se falar em utilização do silêncio do agente revel para convencimento acerca da autoria, quando a sentença se baseou nas declarações firmes e coesas dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. Fixada a pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano de reclusão, sua substituição será por duas outras medidas restritivas de direitos ou por uma restritiva e uma pecuniária, ao arbítrio do julgador, em atenção ao disposto no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Não há que se falar em utilização do silêncio do agente revel para convencimento acerca da autoria, quando a sentença se baseou nas declarações firmes e coesas dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Os depoime...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 271-A § 1º. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VERSÃO DO RÉU. CONFRONTO. PROVAS. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. Se tanto a versão da vítima como a do réu é verossímil, mas não há outras provas aptas na demonstração de qual delas é a verdadeira, mantém-se a sentença que proclamou absolvição com base na insuficiência da prova. Não obstante a especial relevância que se confere à palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual, esta não pode ser levada a efeito para a condenação, quando a negativa de autoria do réu também encontra amparo nos elementos de prova. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 271-A § 1º. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VERSÃO DO RÉU. CONFRONTO. PROVAS. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. Se tanto a versão da vítima como a do réu é verossímil, mas não há outras provas aptas na demonstração de qual delas é a verdadeira, mantém-se a sentença que proclamou absolvição com base na insuficiência da prova. Não obstante a especial relevância que se confere à palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual, esta não pode ser levada a efeito para a condenação, quando a negativa de autoria do réu também encontra amparo nos elementos de prova. Apelação...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. ACERVO COESO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. ADEQUAÇÃO. SURSIS PENAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando confortada por laudo pericial que a confirma. Precedentes. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com base na insuficiência da prova por aplicação do princípio in dubio pro reo. Aplicando-se a suspensão condicional da pena de acordo com as determinações legais, cabe ao réu, na audiência admonitória e após cientificado das informações necessárias, aceitar as condições ou não. Não sendo aceito o sursis da pena, este perde o efeito e o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. ACERVO COESO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. ADEQUAÇÃO. SURSIS PENAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando confortada por laudo pericial que a confirma. Precedentes. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com base na insuficiência da prova por...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. A supressão de sinal identificador é o bastante para a subsunção do fato a este tipo penal. Impossível a desclassificação da conduta do apelante para a descrita no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, se ele recebeu do comparsa uma arma de uso permitido com numeração suprimida por abrasão, e a colocou na cintura, quando ambos estavam dentro de um veículo em movimento. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, encontra perfeita subsunção ao art. 307, caput, do CP, razão pela qual merece resposta jurídica. O crime de falsa identidade é formal, ou seja, não exige, para a sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causa de prejuízo para outrem. Recurso da defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. A supressão de sinal identificador é o bastante para a subsunção do fato a este tipo penal. Impo...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Conforme entendimento do STJ e desta Corte, a pronúncia pode ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, porquanto nesta fase vigora o princípio da in dubio pro societate, de maneira que não se exige certeza da autoria, mas apenas indícios, estes presentes nos elementos informativos. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, bem como plausibilidade das qualificadoras, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Conforme entendimento do STJ e desta Corte, a pronúncia pode ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, porquanto nesta fase vigora o princípio da in dubio pro societate, de maneira que não se exige certeza da autoria, mas apenas indícios, estes presentes nos elementos informativos. Havendo prova da mate...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. MUTATIO LIBELLI. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ORAL FIRME, COERENTE E CONSONANTE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO (ART. 226, INC. II, CP). ASCENDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA. FRAÇÃO. METADE. ADEQUADA. Não há que se falar em afronta ao princípio da congruência e tampouco da ampla defesa e contraditório, quando a denúncia atende os ditames do art. 41 do CPP, narrando todas as circunstâncias que cercaram os fatos, sejam elas elementares ou acidentais, que possam influir na apreciação do crime e na fixação e individualização da pena. O fato de o Laudo de Exame de Corpo de Delito ser inconclusivo acerca da prática de atos libidinosos não obsta a comprovação do crime de estupro de vulnerável, uma vez que crimes dessa natureza normalmente não deixam vestígios. Se a palavra da vítima é firme, coerente e está em consonância com as declarações das informantes ouvidas na fase extraprocessual e na judicial, constitui prova apta para fundamentar a condenação pelo crime descrito no art. 217-A, caput, do CP. Segundo a prova oral angariada nos autos, inclusive o interrogatório do réu, o relacionamento entre ele e a menor era como de avô e neta. Desta maneira, está configurada a causa de aumento do art. 226, II, do CP. Aincidência da citada causa de aumento exclui a possibilidade de aplicação da referida agravante genérica (art. 61, inc. II, al. f, do CP), para se evitar bis in idem. Quando a prova dos autos demonstra que os fatos ocorreram por diversas vezes, ao longo de pelo menos um ano, está configurada a continuidade delitiva e adequada a majoração em metade. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. MUTATIO LIBELLI. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ORAL FIRME, COERENTE E CONSONANTE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO (ART. 226, INC. II, CP). ASCENDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA. FRAÇÃO. METADE. ADEQUADA. Não há que se falar em afronta ao princípio da congruência e tampouco da ampla defesa e contraditório, q...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA MANTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. Não se declara nulidade da sentença sob alegada ausência de fundamentação para se fixar a pena-base, quando esta ficou estabelecida no mínimo legal, após percuciente análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP pelo Julgador. Ademais, não apontou a defesa qualquer nulidade, em ofensa ao princípio pass de nullite sans grieff e nem poderia fazê-lo, porquanto há óbice na fixação da pena-base abaixo do mínimo legal cominado no preceito secundário da norma. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da palavra de um informante, de testemunhas, da policial que investigou o caso e de prova pericial (laudo de exame de local), é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de furto praticado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Depoimentos de policiais são dotados de presunção de legitimidade, assim como os atos administrativos em geral, só podendo ser desconsiderados com base em provas em sentido contrário. Se o rompimento ou destruição de obstáculo no crime de furto está devidamente comprovado por laudo pericial, é imperiosa a manutenção da respectiva qualificadora. Nenhuma correção merece a dosimetria da pena que bem atentou para os ditames dos arts. 59 e 68 do CP, restando fixada pena mínima ao cabo das três fases da dosimetria, estabelecido regime inicial aberto e substituídas as reprimendas corporais por penas restritivas de direito. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA MANTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. Não se declara nulidade da sentença sob alegada ausência de fundamentação para se fixar a pena-base, quando esta ficou estabelecida no mínimo legal, após percuciente análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP pelo Julgador. Ademais, não apontou a de...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158, CPP. ART. 167, CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O crime de dano (art. 163, CP), é delito material, ou seja, exige resultado naturalístico para a sua consumação, consistente na destruição, inutilização ou deterioração de um bem que venha acarretar a diminuição do patrimônio da vítima. Aplica-se ao crime de dano a regra do art. 158 do CPP, sendo indispensável a realização de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade delitiva, não podendo sua ausência ser suprida pela confissão do acusado. Demonstrado nos autos que o objeto material do delito foi encaminhado ao Instituto de Criminalística na data do fato criminoso, porém a perícia não foi realizada, não há que se falar em desaparecimento justificado dos vestígios, tampouco na aplicação do art. 167 do CPP. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158, CPP. ART. 167, CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O crime de dano (art. 163, CP), é delito material, ou seja, exige resultado naturalístico para a sua consumação, consistente na destruição, inutilização ou deterioração de um bem que venha acarretar a diminuição do patrimônio da vítima. Aplica-se ao crime de dano a regra do art. 158 do CPP, sendo indispensável a realização de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade de...