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Jurisprudência

TJDF APR - 882389-20140510013140APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o réu ostenta condenações por fatos anteriores, com trânsito em julgado anterior ou no curso do feito examinado, estão configurados antecedentes desabonadores e justificada a majoração da pena-base. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Nã...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882388-20140710022970APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DADOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. DIMINUIÇÃO. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de r...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882387-20090110134325APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO.PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. LEI Nº 12.234/2010. FATO ANTERIOR (ART. 110, § 1º, CP). Verificando-se que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade quanto aos crimes de estelionato e uso de documento falso. Não se aplicam ao caso as modificações introduzidas pela Lei nº 12.234/2010, por se tratar de fato anterior à sua vigência. A prescrição, desta forma, pode ter seu term...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882385-20140910221005APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. PROVAS EXTRAJUDICIAIS CONFIRMADAS JUDICIALMENTE. ACERVO COESO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. RATIFICAÇÃO NA FASE JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. VALOR PROBATÓRIO. Inviável o acolhimento do pleito de absolvição, quando a prova judicial confirma os elementos da fase do inquérito, tudo a formar acervo coeso e suficiente para fundamentar o édito condenatório. O reconhecimento do réu na delegacia, confirmado em depoimento judicial pelas vítimas, é válido e pode ser utilizado como prova da autoria. R...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882384-20140310312340APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARMA DE FOGO INAPTA A EFETUAR DISPAROS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de roubo, por duas vezes. A palavra da...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882383-20120910054905APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO FÚTIL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Se não alegada pela defesa a participação de menor importância, inexiste nulidade absolut...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882382-20120310214046APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. VIAS DE FATO. PUXAR OS CABELOS. CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. Suficiente o acervo probatório, constituído do depoimento da vítima e de duas testemunhas presenciais, para a comprovação da prática da contravenção penal de vias de fato. A conduta de puxar os cabelos da vítima configura a contravenção penal de vias de fato, praticada, no caso, em contexto de violência contra a mulher, que se manifesta por meio de qualquer ação ou omissão que cause lesão, sofrimento físico...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882381-20130510058626APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. A existência de contradições nas declarações da ofendida, bem como entre os depoimentos desta e dos informantes e das testemunhas que expuseram os fatos conforme suas palav...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882380-20140111518663APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT E § 4º, LAD. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 42 DA LAD. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO. DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PENA. SUBSTITUIÇÃO. Para a análise desfavorável da culpabilidade não basta a reprovabilidade comum inerente ao crime. O desejo de obter lucro fácil não justifica incremento à pena-base, por se tratar de motivo inerente ao tipo penal do crime de tráfico de drogas. O tráfico de drogas em área residencial não constitui fundam...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882379-20130310153503APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. PERSONALIDADE. DECOTE. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. Mantém-se o acréscimo na pena-base efetuado com fundamento em condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado no curso do processo em análise, que configuram maus antecedentes. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A pena pecuniária deve observar os mesmos parâmetros de fixação...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882378-20130111767005APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. CONSUMADO. TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas consumado e tentado, não há como absolver o réu por insuficiência de provas para a condenação. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima possui especial relevo, com maior razão no caso em que ela viu a prática dos crimes pelo circuito de segurança interna da loja, perseguiu o réu e, com ajuda de um vigilante e populares, cons...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882377-20131210017479APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO TENTADA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. O reconhecimento pessoal, realizado informalmente logo em seguida à prática delituosa, que possibilitou a prisão em flagrante do réu, tem valor probatório, mormente quando corroborado por outras provas idôneas, produzidas sob o crivo do con...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882376-20120910067498APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Não há que se falar em utilização do silêncio do agente revel para convencimento acerca da autoria, quando a sentença se baseou nas declarações firmes e coesas dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Os depoime...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882375-20120510017847APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 271-A § 1º. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VERSÃO DO RÉU. CONFRONTO. PROVAS. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. Se tanto a versão da vítima como a do réu é verossímil, mas não há outras provas aptas na demonstração de qual delas é a verdadeira, mantém-se a sentença que proclamou absolvição com base na insuficiência da prova. Não obstante a especial relevância que se confere à palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual, esta não pode ser levada a efeito para a condenação, quando a negativa de autoria do réu também encontra amparo nos elementos de prova. Apelação...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882374-20130310108988APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. ACERVO COESO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. ADEQUAÇÃO. SURSIS PENAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando confortada por laudo pericial que a confirma. Precedentes. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com base na insuficiência da prova por...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882372-20131010054294APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. A supressão de sinal identificador é o bastante para a subsunção do fato a este tipo penal. Impo...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882371-20080910002045APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Conforme entendimento do STJ e desta Corte, a pronúncia pode ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, porquanto nesta fase vigora o princípio da in dubio pro societate, de maneira que não se exige certeza da autoria, mas apenas indícios, estes presentes nos elementos informativos. Havendo prova da mate...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882370-20120710030503APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. MUTATIO LIBELLI. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ORAL FIRME, COERENTE E CONSONANTE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO (ART. 226, INC. II, CP). ASCENDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA. FRAÇÃO. METADE. ADEQUADA. Não há que se falar em afronta ao princípio da congruência e tampouco da ampla defesa e contraditório, q...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882369-20120510115238APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA MANTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. Não se declara nulidade da sentença sob alegada ausência de fundamentação para se fixar a pena-base, quando esta ficou estabelecida no mínimo legal, após percuciente análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP pelo Julgador. Ademais, não apontou a de...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882368-20130710218448APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158, CPP. ART. 167, CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O crime de dano (art. 163, CP), é delito material, ou seja, exige resultado naturalístico para a sua consumação, consistente na destruição, inutilização ou deterioração de um bem que venha acarretar a diminuição do patrimônio da vítima. Aplica-se ao crime de dano a regra do art. 158 do CPP, sendo indispensável a realização de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade de...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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