AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENOR COM QUINZE ANOS DE IDADE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL E À SEGURANÇA DA ADOLESCENTE. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que a visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é uma adolescente de quinze anos de idade, cujas relações e experiências influirão diretamente na sua formação. Adolescente que não é filha, mas sobrinha do sentenciado, que já recebe visitas regulares de outros parentes e amigos no presídio. Presença de dois valores constitucionais em ponderação, o da necessária proteção da adolescente em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. Nessa hipótese, a balança deve pender em favor da adolescente, uma vez que o direito a um desenvolvimento mental saudável e à sua segurança sobrepõe-se ao direito de visita para a ressocialização do preso. Assim, a decisão que não autoriza a entrada da adolescente no presídio, nessa hipótese, não viola a Lei de Execução Penal nem a Constituição Federal. Recurso de agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENOR COM QUINZE ANOS DE IDADE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL E À SEGURANÇA DA ADOLESCENTE. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que a visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é uma adolescente de quinze anos de idade, cujas relações e experiências influirão diretamente na sua formação. Adolescente que não é filha, mas sobrinha do sentenciado, que já recebe visitas regulares de outros parentes e amigos no presídio...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. DOLO CARACTERIZADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. O uso voluntário de entorpecente pelo acusado não o exime da sua responsabilidade penal pelo crime de ameaça. Ademais, desnecessário que o agente apresente estado especialmente calmo e refletido ao praticar qualquer ato que cause temor ou fundado receio de mal injusto e grave a outrem. Reduz-se a pena em face da atenuante da menoridade. A imposição de sursis se insere na discricionariedade da alternatividade sancionatória conferida ao juiz. Se, todavia, não aceitar o réu as condições na audiência admonitória, ou a esta não comparecer, cumprirá a pena. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. DOLO CARACTERIZADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. O uso voluntário de entorpecente pelo acusado não o exime da sua responsabilidade penal pelo crime de ameaça. Ademais, desnecessário que o agente apresente estado especialmente calmo e refletido ao praticar qualquer ato que cause temor ou fundado receio de mal injusto e grave a outrem. Reduz-se a pena em face da atenuante da menoridade. A imposição de sursis se...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDIMENTO DE VALORES APREENDIDOS. TRATAMENTO PARA TOXICÔMANO. PRISÃO DOMICILIAR. ISENÇÃO DE CUSTAS. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Afastada a análise negativa de circunstâncias judiciais, reduz-se a pena-base. Presentes os requisitos da prisão preventiva, nega-se o benefício de recorrer em liberdade. Mantido o perdimento dos valores apreendidos em favor da União originados do tráfico de drogas. O Juízo competente para requisitar tratamento a toxicômano é o das Execuções Penais. Inviável a concessão de prisão domiciliar. O juízo competente para exame do pedido de isenção do pagamento das custas processuais é o das execuções penais, o qual aferirá a condição financeira condenado. Apelação parcialmente provida. Pena reduzida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDIMENTO DE VALORES APREENDIDOS. TRATAMENTO PARA TOXICÔMANO. PRISÃO DOMICILIAR. ISENÇÃO DE CUSTAS. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Afastada a análise negativa de circunstâncias judiciais, reduz-se a pena-base. Presentes os requisitos da prisão preventiva, nega-se o benefício de recorrer em liberdade. Mantido o perdimento dos valores apreendidos em favor da União originados do tráfico de drogas. O Juízo competente para requisitar tratamento a toxicômano é o das Execuções Penais. Inviá...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios....
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PARTE DA DEGRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PENA. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. A ausência da parte final da degravação do interrogatório do acusado não torna o ato nulo. O Conselho de Sentença presenciou a integralidade do interrogatório do acusado e, após examinar o restante do acervo probatório, firmou-se pela condenação. Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP), quando plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados (art. 593, III, 'b', CPP). Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular (art. 593, III, 'd', CPP). Pena-base bem dosada. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. Os ferimentos da vítima em área de alta letalidade denotam que o crime esteve próximo de ser consumado. A favorabilidade das circunstâncias judiciais e a quantidade da pena imposta permitem a imposição do regime prisional inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', Código Penal) (art. 593, III, 'c', CPP). Apelação parcialmente provida. Regime prisional modificado.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PARTE DA DEGRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PENA. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. A ausência da parte final da degravação do interrogatório do acusado não torna o ato nulo. O Conselho de Sentença presenciou a integralidade do interrogatório do acusado e, após examinar o restante do acervo probatório, firmou-se pela condenação. Não ocorrência de nulidade posterior à...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBIDADE. DESPROVIMENTO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Não há falar, no caso, em ofensa ao princípio da correlação, porquanto foi o recorrente condenado pela conduta descrita na denúncia, a qual restou devidamente comprovada. Ademais, por se tratar de nulidade processual, há de ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief, cabendo à parte demonstrar efetivo prejuízo, inexistente para a defesa no caso dos autos. Inviável a desclassificação para o ato infracional previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, quando as circunstâncias do caso evidenciam que o representado procedeu dois disparos de arma de fogo contra a vítima, só não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, porque se cuida de ato infracional grave, cometido mediante emprego de arma de fogo com disparos efetuados contra a vítima, embora sem atingi-la. O adolescente encontra-se em situação de risco e possui outra passagem pela Vara da Infância e da Juventude, já tendo recebido a medida socioeducativa de advertência. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBIDADE. DESPROVIMENTO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposi...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na fixação das medidas socioeducativas devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA), nada mais. Adequada a medida de internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo, quando se cuida de adolescente com outras incidências infracionais por lesão corporal e roubo (três vezes), em face das quais recebeu as medidas socioeducativas de advertência (duas vezes), prestação de serviços à comunidade (duas vezes), liberdade assistida (duas vezes) e semiliberdade. Diante dessa reiteração na prática de outras infrações, o comprometimento do jovem com o mundo infracional se torna ainda maior, revelando-se incabível o seu retorno ao cumprimento de medida anteriormente imposta ou aplicação de medida mais branda. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. UM PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR; OUTRO COM PASSAGENS NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO APÓS A MAIORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA AO PRIMEIRO E DENEGADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, pois junto com dois outros comparsas, incluindo um adolescente, subtraíram dinheiro e outros objetos pessoais que estavam dentro de um automóvel estacionado na via pública. 2 Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando o agente, tecnicamente primário, registra passagens pela Vara da Infância e Juventude por atos infracionais graves e duas ações em curso, denotando propensão ao crime. Sendo primário o comparsa e considerando que o crime não envolveu violência contra pessoa, deve responder em liberdade a ação penal mediante compromisso de bom comportamento, ante a não demonstração de sua periculosidade social. 3 Ordem denegada a Mateus Dias Batista e parcialmente concedida a Fábio Gabriel da Silva.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. UM PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR; OUTRO COM PASSAGENS NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO APÓS A MAIORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA AO PRIMEIRO E DENEGADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, pois junto com do...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA FUNDADA NO PREJUÍZO À MEMÓRIA DAS TESTEMUNHAS PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair os telefones de duas pessoas que caminhavam na rua, ameaçando-as com revólver e lhes restringindo a liberdade por cerca de duas horas. 2 A decisão que determina a antecipação das provas fundada apenas no risco inerente ao decurso do tempo afronta à Súmula 455/STJ. 3 Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA FUNDADA NO PREJUÍZO À MEMÓRIA DAS TESTEMUNHAS PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair os telefones de duas pessoas que caminhavam na rua, ameaçando-as com revólver e lhes restringindo a liberdade por cerca de duas horas. 2 A decisão que determina a antecipaçã...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA DENTRO PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA E CONTUMÁCIA DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de se constatar que trazia consigo cerca de trinta e cinco gramas de maconha acondicionadas em envelopes plásticos individualizados, de forma apropriada à venda no varejo, com os quais tentava ingressar o CPP - Centro de Progressão Penitenciária, no Setor de Indústria e Abastecimento, onde cumpria pena no regime semiaberto. 2 É justificada a conversão de prisão flagrancial em preventiva quando há provas da materialidade de delito grave e de indícios de autoria, estando evidenciada a periculosidade do agente na própria ação criminosa: ele registra duas condenações criminais transitadas em julgado - porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e roubo circunstanciado - e denota propensão ao crime. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA DENTRO PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA E CONTUMÁCIA DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de se constatar que trazia consigo cerca de trinta e cinco gramas de maconha acondicionadas em envelopes plásticos individualizados, de forma apropriada à venda no varejo, com os quais tentava ingressar o CPP - Centro de Progressão Penitenciária, no Setor de Indústr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA BOMBEIRO MILITAR COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 Bombeiro Militar ao qual foram impostos dez dias de detenção disciplinar em duas Sindicâncias que observaram o contraditório e a ampla defesa. Pretende a anulação das sanções alegando que o Advogado não fora regularmente intimado das decisões, dizendo que o acórdão é contraditório porque os direitos do embargante não foram contemplados, à luz da legislação e dos precedentes expostos. 2 Os embargos de declaração objetivam eliminar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou sentença, conforme o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Eventuais correções motivadas por esse recurso atípico são aqueles pontuais e necessários para preservar a clareza e integridade do ato recorrido. Estando o acórdão devidamente fundamentado, cabe ao embargante buscar a via recursal para manifestar a sua inconformidade. 3 Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA BOMBEIRO MILITAR COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 Bombeiro Militar ao qual foram impostos dez dias de detenção disciplinar em duas Sindicâncias que observaram o contraditório e a ampla defesa. Pretende a anulação das sanções alegando que o Advogado não fora regularmente intimado das decisões, dizendo que o acórdão é contraditório porque os direitos do embargante não foram contemplados, à luz da legislação e dos precedentes expostos. 2 Os embargos de declara...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A Defesa do réu opõe embargos de declaração ao acórdão da Turma alegando omissão, porque não teria sido convenientemente apreciada a preliminar de nulidade do ato de reconhecimento do réu pela vítima. 2 Essa questão foi devidamente debatida, invocando-se precedente do Superior Tribunal de Justiça para justificar a tese adotada. Ademais, o descumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal implica tão só nulidade relativa, que só deve ser declarada quando provado prejuízo à Defesa, o que não foi demonstrado, como exigido pelo artigo 156 do Código Processo Penal. 3 Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A Defesa do réu opõe embargos de declaração ao acórdão da Turma alegando omissão, porque não teria sido convenientemente apreciada a preliminar de nulidade do ato de reconhecimento do réu pela vítima. 2 Essa questão foi devidamente debatida, invocando-se precedente do Superior Tribunal de Justiça para justificar a tese adotada. Ademais, o descumprimento das formalidades previstas no artigo 226...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBOS CIRCUNTANCIADOS E PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APELAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO MAIOR RIGOR NA SOCIOEDUCATIVA E CONDENAÇÃO EM DUAS AÇÕES PELAS QUAIS UM DOS MENORES FOI ABSOLVIDO. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Menores aos quais se impôs medidas de internação e de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, por praticaram vários atos infracionais análogos aos tipos dos artigo 157, § 2º, incisos I e II, 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 28 da Lei 11.343/2006, ao subtraírem telefones celulares e dinheiro em diversas lojas, ameaçando as vítimas com faca ou simulando porte de revólver, sendo um deles apreendido na posse de noventa e cinco centigramas de crack. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo a roubo são comprovadas quando há reconhecimento firme e seguro dos menores pelas vítimas, corroborado por outros elementos de convicção. É prescindível a apreensão da arma para configurar a causa de aumento. 4 A gravidade do fato, cotejada com o contexto social e familiar do inimputável, além das passagens no juízo tutelar, justificam a imposição da medida socioeducativa mais rigorosa. 5 Apelação acusatória provida e desprovimento da defensiva.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBOS CIRCUNTANCIADOS E PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APELAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO MAIOR RIGOR NA SOCIOEDUCATIVA E CONDENAÇÃO EM DUAS AÇÕES PELAS QUAIS UM DOS MENORES FOI ABSOLVIDO. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Menores aos quais se impôs medidas de internação e de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, por praticaram vários atos infracionais análogos aos tipos dos artigo 157, §...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEM PEDIDO EXPRESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ameaçar e agredir a ex-companheira. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria nos crimes de lesões corporais e ameaça na esfera familiar doméstica quando o depoimento lógico e consistente da vítima, ex-mulher do agente, é corroborada por laudo pericial médico. 3 Aagravante do artigo 61, II, alínea f, do Código Penal (violência contra mulher) configura bis in idem quando a lesão corporal é qualificada pela mesma circunstância. 4 Não há como condenar à indenização de danos morais sem pedido expresso da vítima ou do Ministério Público. 5 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEM PEDIDO EXPRESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ameaçar e agredir a ex-companheira. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria nos crimes de lesões corporais e ameaça na esfera familiar doméstica quando o depoimen...
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESACATO A POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO A REGIME MAIS AMENO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 331, do Código Penal, mais o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de ter sido preso em flagrante ao ameaçar de morte a ex-mulher, ainda injuriando-a e agredindo. À chegada de uma guarnição da Polícia Militar, injuriou os policiais com impropérios. 2 Sendo a prova das três infrações interdependentes, já que os fatos aconteceram dentro do mesmo contexto fático, a conexão probatória prevista no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, atrai a competência do Juízo de Violência Doméstica Contra a Mulher para julgar todos os crimes. 3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria dessas modalidades de crime quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, coerente e vem amparado por outros elementos de convicção. 4 O tempo de prisão provisória deve ser computado na sentença quando influir na definição do regime inicial de cumprimento da pena, não se cogitando de progressão de regime, cuja competência é do Juízo da Execução Penal. Sendo o agente reincidente, o regime deve ser o semiaberto, conforme o artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 5 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESACATO A POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO A REGIME MAIS AMENO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 331, do Código Penal, mais o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de ter sido preso em flagrante ao ameaçar de morte a ex-mulher, ainda injuriando-a e agredindo. À chegada de uma guarnição da Polícia Militar, injuriou os policiais com impropérios. 2 Sen...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO FAMILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de ter sido preso em flagrante por agredir a companheira ao cabo de discussão caseira. 2 A palavra da vítima sempre foi reputada importante, desde que não denote a intenção de falsear a verdade para prejudicar o réu. Neste caso, aconteceu o inverso: a vítima, que acusara o réu na Delegacia, em Juízo renegou o que dissera, buscando inocentá-lo. Mas os testemunhos de policiais condutores do flagrante são firmes e coerentes, corroborando o que a vítima dissera durante a lavratura do flagrante, também comprovado pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. A retratação em Juízo tenta justificar a conduta do agressor como legítima defesa, mas contradiz todas as demais provas produzidas, justificando a condenação. 3 Reduz-se a pena-base quando não registros na folha penal do réu que comprove maus antecedentes. O aumento pela reincidência deve ser proporcional ao tipo penal infringindo. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO FAMILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de ter sido preso em flagrante por agredir a companheira ao cabo de discussão caseira. 2 A palavra da vítima sempre foi reputada importante, desde que não denote a intenção de falsear a verdade para prejudicar o réu. Neste caso, ac...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha, por agredir e ameaçar de morte a ex-companheira. 2 A materialidade e a autoria desses tipos de crime se reputam provadas quando o depoimento da vítima é corroborado por laudo pericial médico mostrando as lesões sofridos, além do depoimento do Policial que lhe atendeu na Delegacia. 3 Afasta-se a reparação por danos morais não expressamente requeridas pela vítima ou pelo Ministério Público, corrigindo-se a dosimetria que se apresente desproporcional. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha, por agredir e ameaçar de morte a ex-companheira. 2 A materialidade e a autoria desses tipos de crime se reputam provadas quando o depoimento da vítima é corroborado por laudo pericial médico mostrando as lesões sofridos, além do depoimento do Policial que lhe atende...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de seis furtos qualificados e um simples, além de roubo e porte ilegal de arma de fogo, que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime não se confunde, nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de seis furtos qualificados e um simples, além de roubo e porte ilegal de arma de fogo, que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser consi...