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Jurisprudência

TJDF RAG - 882601-20150020139713RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENOR COM QUINZE ANOS DE IDADE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL E À SEGURANÇA DA ADOLESCENTE. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que a visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é uma adolescente de quinze anos de idade, cujas relações e experiências influirão diretamente na sua formação. Adolescente que não é filha, mas sobrinha do sentenciado, que já recebe visitas regulares de outros parentes e amigos no presídio...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 882600-20140110786745APR
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 882599-20110910135618APR
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. DOLO CARACTERIZADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. O uso voluntário de entorpecente pelo acusado não o exime da sua responsabilidade penal pelo crime de ameaça. Ademais, desnecessário que o agente apresente estado especialmente calmo e refletido ao praticar qualquer ato que cause temor ou fundado receio de mal injusto e grave a outrem. Reduz-se a pena em face da atenuante da menoridade. A imposição de sursis se...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 882598-20150110000027APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDIMENTO DE VALORES APREENDIDOS. TRATAMENTO PARA TOXICÔMANO. PRISÃO DOMICILIAR. ISENÇÃO DE CUSTAS. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Afastada a análise negativa de circunstâncias judiciais, reduz-se a pena-base. Presentes os requisitos da prisão preventiva, nega-se o benefício de recorrer em liberdade. Mantido o perdimento dos valores apreendidos em favor da União originados do tráfico de drogas. O Juízo competente para requisitar tratamento a toxicômano é o das Execuções Penais. Inviá...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 882597-20150020163636RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios....
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 882596-20141310005013APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PARTE DA DEGRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PENA. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. A ausência da parte final da degravação do interrogatório do acusado não torna o ato nulo. O Conselho de Sentença presenciou a integralidade do interrogatório do acusado e, após examinar o restante do acervo probatório, firmou-se pela condenação. Não ocorrência de nulidade posterior à...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 882595-20140910172464APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBIDADE. DESPROVIMENTO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposi...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 882594-20131010066959APR
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 882593-20140910296120APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 882592-20150020173959HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. UM PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR; OUTRO COM PASSAGENS NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO APÓS A MAIORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA AO PRIMEIRO E DENEGADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, pois junto com do...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 882591-20150020176469HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA FUNDADA NO PREJUÍZO À MEMÓRIA DAS TESTEMUNHAS PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair os telefones de duas pessoas que caminhavam na rua, ameaçando-as com revólver e lhes restringindo a liberdade por cerca de duas horas. 2 A decisão que determina a antecipaçã...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 882589-20150020168883HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA DENTRO PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA E CONTUMÁCIA DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de se constatar que trazia consigo cerca de trinta e cinco gramas de maconha acondicionadas em envelopes plásticos individualizados, de forma apropriada à venda no varejo, com os quais tentava ingressar o CPP - Centro de Progressão Penitenciária, no Setor de Indústr...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020148978HBC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA BOMBEIRO MILITAR COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 Bombeiro Militar ao qual foram impostos dez dias de detenção disciplinar em duas Sindicâncias que observaram o contraditório e a ampla defesa. Pretende a anulação das sanções alegando que o Advogado não fora regularmente intimado das decisões, dizendo que o acórdão é contraditório porque os direitos do embargante não foram contemplados, à luz da legislação e dos precedentes expostos. 2 Os embargos de declara...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20110310221483RSE
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A Defesa do réu opõe embargos de declaração ao acórdão da Turma alegando omissão, porque não teria sido convenientemente apreciada a preliminar de nulidade do ato de reconhecimento do réu pela vítima. 2 Essa questão foi devidamente debatida, invocando-se precedente do Superior Tribunal de Justiça para justificar a tese adotada. Ademais, o descumprimento das formalidades previstas no artigo 226...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 882586-20140130096856APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBOS CIRCUNTANCIADOS E PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APELAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO MAIOR RIGOR NA SOCIOEDUCATIVA E CONDENAÇÃO EM DUAS AÇÕES PELAS QUAIS UM DOS MENORES FOI ABSOLVIDO. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Menores aos quais se impôs medidas de internação e de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, por praticaram vários atos infracionais análogos aos tipos dos artigo 157, §...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 882585-20120610075689APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEM PEDIDO EXPRESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ameaçar e agredir a ex-companheira. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria nos crimes de lesões corporais e ameaça na esfera familiar doméstica quando o depoimen...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 882584-20140112009659APR
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PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESACATO A POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO A REGIME MAIS AMENO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 331, do Código Penal, mais o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de ter sido preso em flagrante ao ameaçar de morte a ex-mulher, ainda injuriando-a e agredindo. À chegada de uma guarnição da Polícia Militar, injuriou os policiais com impropérios. 2 Sen...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 882583-20130710151659APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO FAMILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de ter sido preso em flagrante por agredir a companheira ao cabo de discussão caseira. 2 A palavra da vítima sempre foi reputada importante, desde que não denote a intenção de falsear a verdade para prejudicar o réu. Neste caso, ac...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 882582-20140610013127APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha, por agredir e ameaçar de morte a ex-companheira. 2 A materialidade e a autoria desses tipos de crime se reputam provadas quando o depoimento da vítima é corroborado por laudo pericial médico mostrando as lesões sofridos, além do depoimento do Policial que lhe atende...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 882581-20150020136432RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de seis furtos qualificados e um simples, além de roubo e porte ilegal de arma de fogo, que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser consi...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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