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Jurisprudência

TJDF HBC - 882410-20150020170629HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que converte o flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - O fato de o...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 882409-20150020173163HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhado do recebimento da denúncia, e o periculum libertatis, em razão do paciente apresentar diversas incidências penais, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garant...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 882408-20150020175232HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Evidenciada, pelos elementos informadores até então colhidos nos autos, a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se a concessão da liberdade provisória independente de f...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 882407-20150020172458HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Impõe-se a revogação da prisão preventiva, quando o paciente responde ao processo em liberdade e no momento da prolação da sentença, o juiz a decreta com base no fato de o paciente estar preso preventivamente em razão de outro processo, circunstância esta de conhecimento do magistrado no momento do recebimento da denúncia. II - Ordem concedid...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 882406-20150020132526RAG
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 882405-20130810087359APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova. II - Inexistindo elementos a indicar que o acusado usou moderadamente dos meios necessários para repelir agressão injusta, atual ou iminente, não há falar que sua conduta foi praticada sob o abrigo da excludente de ilicitude da legítima defesa...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 882404-20150810028127RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Se após a coleta das provas testemunhais em juízo, resto...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20121010010378APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. ESCLARECIMENTOS QUE NÃO ALTERAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. I - Constatadas omissões relativas a questões relevantes suscitadas, deve ser o recurso conhecido para saná-las. II - A contradição sanável pela via dos embargos de declaração estabelece-se quando o julgado contempla proposições incoerentes entre si, impossibilitando, assim, a compreensão, não se caracterizando quando não acolhe a tese defendida pelo recorrente. III - Embargos conhecidos e providos em parte.
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 882402-20130310299057APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS CONDENAÇÃO. LESÃO GRAVE E GRAVÍSSIMA. CONSUNÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. AFASTADA. I - Em crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando corroborada pelas demais provas colhidas no curso da persecução penal, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. II - As qualificadoras previstas no § 1º do art. 129 do Código Penal, denominadas de lesões graves,...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 882401-20130111544368APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO OFERTA DE ALIMENTOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM FACE DA CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA MANUTENÇÃO DO STATUS SOCIAL DAS ALIMENTADAS. 1. Diante da reunião dos feitos em razão da continência entre as ações, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, torna-se possível o julgamento simultâneo do feito principal e do apenso. 2. Afixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Códig...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882400-20130111544503APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E AÇÃO DE ALIMENTOS. MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. 1. Deve ser reconhecida a conexão entre a Ação de Oferta de Alimentos proposta pelo genitor em favor de suas filhas e a Ação de Alimentos ajuizada pelas menores em desfavor do pai, por tratar-se das mesmas partes e da mesma causa de pedir. 2. Resta prejudicado o julgamento da apelação originária da Ação de Alimentos, visto que a matéria fora devidamente apreciada por ocasião do julgamento da apelação referente...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 882398-20150020173348HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 882397-20150020175185HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 882396-20150020175562HBC
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882395-20121110002062APR
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882394-20140110138944APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V E VII, DO CPP. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IDONEIDADE DO FLAGRANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUMENTO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MENORIDADE E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Comprovada nos autos a materialidade delitiva e a responsabilidade penal do denunciado pelo crime de tráfico de drogas, sua condenação é medida que se impõe. O tráfico de drogas...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882393-20140111221220APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTOS SENTENÇA. QUANTIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apr...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882392-20140710362618APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA.IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. PRÓPRIAS DO TIPO. READEQUAÇÃO DA PENA. O conjunto probatório coligido em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é suficiente para demonstrar o dolo na conduta do apelante que adquiriu veículo automotor sabendo ser produto de crime. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882391-20130111786986APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. DECOTE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA. NECESSIDAD...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 882390-20140710133435APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MANTIDA ANÁLISE FAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. ADEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO A jurisprudência desta egrégia Turma entende que a culpabilidade somente terá uma análise negativa quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal. Não basta a reprovabilidade comum, inerente ao crime, para avaliação desfavorável dessa circunstância. Não há reprovabilidade maior no crime de roubo quando o agente...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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