HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que converte o flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - O fato de o paciente possuir duas condenações pretéritas, por roubos majorados, indica sua propensão à reiteração criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que converte o flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - O fato de o...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhado do recebimento da denúncia, e o periculum libertatis, em razão do paciente apresentar diversas incidências penais, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhado do recebimento da denúncia, e o periculum libertatis, em razão do paciente apresentar diversas incidências penais, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garant...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Evidenciada, pelos elementos informadores até então colhidos nos autos, a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se a concessão da liberdade provisória independente de fiança. III - Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Evidenciada, pelos elementos informadores até então colhidos nos autos, a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se a concessão da liberdade provisória independente de f...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Impõe-se a revogação da prisão preventiva, quando o paciente responde ao processo em liberdade e no momento da prolação da sentença, o juiz a decreta com base no fato de o paciente estar preso preventivamente em razão de outro processo, circunstância esta de conhecimento do magistrado no momento do recebimento da denúncia. II - Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Impõe-se a revogação da prisão preventiva, quando o paciente responde ao processo em liberdade e no momento da prolação da sentença, o juiz a decreta com base no fato de o paciente estar preso preventivamente em razão de outro processo, circunstância esta de conhecimento do magistrado no momento do recebimento da denúncia. II - Ordem concedid...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova. II - Inexistindo elementos a indicar que o acusado usou moderadamente dos meios necessários para repelir agressão injusta, atual ou iminente, não há falar que sua conduta foi praticada sob o abrigo da excludente de ilicitude da legítima defesa. III - Recurso conhecido e não provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova. II - Inexistindo elementos a indicar que o acusado usou moderadamente dos meios necessários para repelir agressão injusta, atual ou iminente, não há falar que sua conduta foi praticada sob o abrigo da excludente de ilicitude da legítima defesa...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Se após a coleta das provas testemunhais em juízo, restou demonstrado que a ré não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, correta a decisão que revogou a prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Se após a coleta das provas testemunhais em juízo, resto...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. ESCLARECIMENTOS QUE NÃO ALTERAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. I - Constatadas omissões relativas a questões relevantes suscitadas, deve ser o recurso conhecido para saná-las. II - A contradição sanável pela via dos embargos de declaração estabelece-se quando o julgado contempla proposições incoerentes entre si, impossibilitando, assim, a compreensão, não se caracterizando quando não acolhe a tese defendida pelo recorrente. III - Embargos conhecidos e providos em parte.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. ESCLARECIMENTOS QUE NÃO ALTERAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. I - Constatadas omissões relativas a questões relevantes suscitadas, deve ser o recurso conhecido para saná-las. II - A contradição sanável pela via dos embargos de declaração estabelece-se quando o julgado contempla proposições incoerentes entre si, impossibilitando, assim, a compreensão, não se caracterizando quando não acolhe a tese defendida pelo recorrente. III - Embargos conhecidos e providos em parte.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS CONDENAÇÃO. LESÃO GRAVE E GRAVÍSSIMA. CONSUNÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. AFASTADA. I - Em crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando corroborada pelas demais provas colhidas no curso da persecução penal, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. II - As qualificadoras previstas no § 1º do art. 129 do Código Penal, denominadas de lesões graves, são absorvidas, em obediência ao princípio da consunção, pelas qualificadoras previstas no § 2º, denominadas de lesões gravíssimas sendo, portanto, inaplicável a transposição de uma delas para a primeira fase da dosimetria, sob pena de dupla penalização. III - A causa de aumento prevista no § 11 do art. 129 do Código Penal (lesão corporal cometida contra pessoa portadora de deficiência) deve ser aplicada somente nos casos do § 9º, quais sejam, lesões corporais simples, não incidindo a referida causa de aumento quando se tratar de lesões corporais de natureza grave. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS CONDENAÇÃO. LESÃO GRAVE E GRAVÍSSIMA. CONSUNÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. AFASTADA. I - Em crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando corroborada pelas demais provas colhidas no curso da persecução penal, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. II - As qualificadoras previstas no § 1º do art. 129 do Código Penal, denominadas de lesões graves,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO OFERTA DE ALIMENTOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM FACE DA CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA MANUTENÇÃO DO STATUS SOCIAL DAS ALIMENTADAS. 1. Diante da reunião dos feitos em razão da continência entre as ações, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, torna-se possível o julgamento simultâneo do feito principal e do apenso. 2. Afixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe e a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 3. O pagamento mensal de 5 (cinco) salários mínimos a cada filha pelo genitor, além do custeio com todos os gastos das menores referentes à saúde e à educação, garante a manutenção de vida compatível com seu status social. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos civis pelo juiz sentenciante não se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, deve ser dado parcial provimento ao recurso das menores e modificado o quantum fixado na r. sentença. 5. Recurso réu/apelante conhecido e não provido. Apelo das autoras/recorrentes conhecido e parcialmente providos. Reforma parcial da r. sentença.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO OFERTA DE ALIMENTOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM FACE DA CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA MANUTENÇÃO DO STATUS SOCIAL DAS ALIMENTADAS. 1. Diante da reunião dos feitos em razão da continência entre as ações, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, torna-se possível o julgamento simultâneo do feito principal e do apenso. 2. Afixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Códig...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E AÇÃO DE ALIMENTOS. MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. 1. Deve ser reconhecida a conexão entre a Ação de Oferta de Alimentos proposta pelo genitor em favor de suas filhas e a Ação de Alimentos ajuizada pelas menores em desfavor do pai, por tratar-se das mesmas partes e da mesma causa de pedir. 2. Resta prejudicado o julgamento da apelação originária da Ação de Alimentos, visto que a matéria fora devidamente apreciada por ocasião do julgamento da apelação referente à Ação de Oferta de Alimentos. 3. Recurso prejudicado.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E AÇÃO DE ALIMENTOS. MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. 1. Deve ser reconhecida a conexão entre a Ação de Oferta de Alimentos proposta pelo genitor em favor de suas filhas e a Ação de Alimentos ajuizada pelas menores em desfavor do pai, por tratar-se das mesmas partes e da mesma causa de pedir. 2. Resta prejudicado o julgamento da apelação originária da Ação de Alimentos, visto que a matéria fora devidamente apreciada por ocasião do julgamento da apelação referente...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V E VII, DO CPP. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IDONEIDADE DO FLAGRANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUMENTO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MENORIDADE E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Comprovada nos autos a materialidade delitiva e a responsabilidade penal do denunciado pelo crime de tráfico de drogas, sua condenação é medida que se impõe. O tráfico de drogas é delito de ação múltipla (ou de conteúdo variado), sendo que o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tipifica 18 (dezoito) condutas que, praticadas conjunta ou isoladamente, configuram o crime de tráfico de entorpecentes O crime de tráfico de drogas pode ser instantâneo (a consumação se dá em momento determinado) ou permanente (a consumação se perpetua no tempo), como ocorre nas formas expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar. Verificado que o réu guardava e mantinha o entorpecente em depósito, como informado em denúncia anônima e confirmado pelos policiais, autorizada estava a prisão em flagrante, nos termos do art. 302, I, do CPP. Não há que se falar em ofensa à inviolabilidade do domicílio, uma vez que, havendo flagrante delito, tal princípio fica mitigado, como autoriza o próprio art. 5º, XI, da CF. Conforme entendimento majoritário, tanto nos Tribunais Superiores quanto nesta Corte, as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. No concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade, deve-se proceder à compensação entre ambas. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V E VII, DO CPP. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IDONEIDADE DO FLAGRANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUMENTO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MENORIDADE E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Comprovada nos autos a materialidade delitiva e a responsabilidade penal do denunciado pelo crime de tráfico de drogas, sua condenação é medida que se impõe. O tráfico de drogas...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTOS SENTENÇA. QUANTIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em desclassificação. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. Justifica-se a análise desfavorável da conduta social se, ao tempo do crime, o réu deveria estar cumprindo pena por delito anterior e reincidiu, e optou por desobedecer as condições para sua ressocialização e manutenção de sua liberdade . Não representa reformatio in pejus o fato de a Corte revisora readequar os fundamentos utilizados para análise das consequências do crime (de natureza para quantidade da droga), sem alterar o quantum de aumento imposto na sentença. O réu reincidente condenado a pena definitiva superior a quatro anos de reclusão deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, b, CP). Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTOS SENTENÇA. QUANTIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apr...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA.IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. PRÓPRIAS DO TIPO. READEQUAÇÃO DA PENA. O conjunto probatório coligido em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é suficiente para demonstrar o dolo na conduta do apelante que adquiriu veículo automotor sabendo ser produto de crime. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Comprovada a presença doelemento subjetivo do tipo penal, inviável se falar em desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por meio de conjunto probatório coeso, impossível se mostra a absolvição. A avaliação da personalidade não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes, de modo que o aumento em razão dessa circunstância deve ser decotado. A valoração negativa das consequências do crime deve ser decotada da sentença que avaliou essa circunstância com fundamento em resultado inerente ao tipo penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA.IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. PRÓPRIAS DO TIPO. READEQUAÇÃO DA PENA. O conjunto probatório coligido em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é suficiente para demonstrar o dolo na conduta do apelante que adquiriu veículo automotor sabendo ser produto de crime. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. DECOTE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mantém-se a condenação pelo crime de furto praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria. O depoimento dos policiais, mormente dos que participaram do flagrante, é revestido de presunção de veracidade, porque provém de agente público no exercício de sua função, servindo também como prova para a condenação quando em harmonia com os demais elementos produzidos nos autos. As condenações transitadas em julgado e extintas por cumprimento há mais de cinco anos, embora não configurem reincidência, continuam aptas para caracterizar maus antecedentes e exasperar a pena-base. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A conduta social diz respeito ao comportamento do réu no meio social em que ele está inserido, na vizinhança, na família. Não ocorre reformatio in pejus quando, mantidoo reconhecimento do ato desabonador, é feita somentesua readequação sem aumentar o quantum da pena já imposta. O prejuízo, por ser elemento ínsito ao tipo penal, somente poderá implicar em aumento da pena-base quando for vultoso, reduzindo drasticamente o patrimônio da vítima, de tal sorte que a simples ausência de restituição da res furtiva não autoriza a elevação da pena-base a esse pretexto. A jurisprudência tem entendido que quando houver apenas uma anotação configuradora de reincidência, o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais. Para se fixar indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal aliado à instrução específica, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. A isenção do pagamento das custas deve ser apresentada perante o Juiz da execução e não ao Tribunal em sede de recurso. Compete aquele órgão jurisdicional verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado criminal. A reiteração criminosa impede a liberdade provisória, porque coloca em risco a ordem pública, requisito do art. 312 do CPP para a prisão preventiva. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. DECOTE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA. NECESSIDAD...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MANTIDA ANÁLISE FAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. ADEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO A jurisprudência desta egrégia Turma entende que a culpabilidade somente terá uma análise negativa quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal. Não basta a reprovabilidade comum, inerente ao crime, para avaliação desfavorável dessa circunstância. Não há reprovabilidade maior no crime de roubo quando o agente utiliza um simulacro de arma de fogo ou quando permanece à espreita da vítima. O simples planejamento do crime de roubo e a espera enquanto a vítima saia da residência, para execução do delito, se não ultrapassam o tipo, não servem para majoração da pena-base. O fato de o acusado ter executado o crime com a utilização de simulacro de arma de fogo e no exato momento em que a vítima saía de sua residência não justifica o incremento da pena-base. A grave ameaça ou a redução de impossibilidade de resistência da vítima são circunstâncias inerentes ao tipo penal. A avaliação da personalidade não pode ater-se ao grau de destemor do réu ou ao fato de o crime ter sido cometido em plena luz do dia e em via pública. Exige-se, para tanto, prova técnica do desajuste. Adequada a elevação da pena-base em razão das consequências do crime quando o prejuízo material for elevado, se ocorreu também dano a estabelecimento escolar de propriedade pública e se o agente colocou em risco a incolumidade dos alunos do local. O regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o semiaberto, quando a pena for fixada em patamar superior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MANTIDA ANÁLISE FAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. ADEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO A jurisprudência desta egrégia Turma entende que a culpabilidade somente terá uma análise negativa quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal. Não basta a reprovabilidade comum, inerente ao crime, para avaliação desfavorável dessa circunstância. Não há reprovabilidade maior no crime de roubo quando o agente...