PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DECOTE DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Reeducando em cumprimento da pena no regime aberto busca a reversão da decisão do juiz da execução que autorizou a unificação das penas no regime intermediário, depois de nova condenação, descartando o período no qual foram inadimplidas as condições do regime mais brando, sem comprovação do álibi alegado. 2 Nada obstante a falta grave não tenha sido homologada, não se reconhece como cumprido o intervalo de tempo em que não se tenha comprovado o adimplemento de condição imposta. 3 Agravo desprovido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DECOTE DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Reeducando em cumprimento da pena no regime aberto busca a reversão da decisão do juiz da execução que autorizou a unificação das penas no regime intermediário, depois de nova condenação, descartando o período no qual foram inadimplidas as condições do regime mais brando, sem comprovação do álibi alegado. 2 Nada obstante a falta grave não tenha sido homologada, não se reconhece como cumprid...
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE SER VISITADO PELO IRMÃO MENOR. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pelo irmão de dezesseis anos de idade. 2 É dever do Estado, por intermédio do Juízo da Execução Penal e das demais instituições do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Isso exige que as limitações impostas aos direitos e garantias individuais não afetados pela sentença sejam assegurados com estrita observância dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Impedir que o irmão, menor com dezesseis anos de idade, junto com a genitora, visite o preso, afronta de maneira flagrante esses postulados. Não deve o Juízo da Execução Penal estabelecer restrições sem previsão legal, contrariando os saudáveis objetivos da execução penal. 3 Agravo provido.
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AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE SER VISITADO PELO IRMÃO MENOR. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pelo irmão de dezesseis anos de idade. 2 É dever do Estado, por intermédio do Juízo da Execução Penal e das demais instituições do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Isso exige que as limitações im...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que teve pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade com fixação do regime semiaberto em razão de unificação realizada pelo Juízo da Execução. 2 É lícita a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade com regressão do regime, quando há unificação de penas no início ou durante a execução que as tornem incompatíveis com o regime de cumprimento anteriormente determinado. Inteligência dos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que teve pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade com fixação do regime semiaberto em razão de unificação realizada pelo Juízo da Execução. 2 É lícita a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade com regressão do regime, quando há unificação de penas no início ou durante a execução que as tornem incompatíveis com o regime de cumprimento anteriormente determinado. Inteligênci...
EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE TORTURA, CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, COMETIDOS CONTRA A COMPANHEIRA E FILHAS. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando pretendendo progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico, argumentando que já alcançou o requisito objetivo e o seu direito não pode ser postergado em razão da morosidade da Justiça. 2 As ações pretéritas do condenado denotam personalidade antissocial e insensibilidade moral capazes de ainda oferecer risco à vida social. É recomendado novo exame criminológico, haja vista que o anterior, realizado há dois anos, já advertia a necessidade de acompanhamento psicológico durante o processo de ressocialização. As peculiaridades do caso concreto recomendam prudência na concessão do benefício, ante a perspectiva dos efeitos nefastos de uma decisão equivocada. 3 A alegação de atraso na realização do exame não foge à razoabilidade, ante as precariedades do sistema penitenciário como um todo, com recursos humanos e materiais muito abaixo das necessidades. 4 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE TORTURA, CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, COMETIDOS CONTRA A COMPANHEIRA E FILHAS. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando pretendendo progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico, argumentando que já alcançou o requisito objetivo e o seu direito não pode ser postergado em razão da morosidade da Justiça. 2 As ações pretéritas do condenado denotam personalidade antissocial e insensibilidade moral capazes de ainda oferecer risco à vida social. É recomendad...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO E PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECALCITRÂNCIA EM FALTAS MÉDIAS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - fuga do estabelecimento prisional - impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. No entanto, esta análise não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. O recorrente é recalcitrante em delitos patrimoniais e praticou falta média e grave no curso da execução da pena, dentre elas, crime de tráfico de drogas, o que demonstra a inaptidão para gozar do benefício pleiteado. 2 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO E PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECALCITRÂNCIA EM FALTAS MÉDIAS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - fuga do estabelecimento prisional - impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. No entanto, esta análise não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO APÓS CAPTURA. FALTA MÉDIA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - fuga do estabelecimento prisional - impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. No entanto, esta análise não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. O recorrente é recalcitrante em crimes patrimoniais, os quais lhe permitiram breves períodos fora do sistema carcerário e, durante o cumprimento de pena, fugiu. Ao ser capturado, passou a comercializar seus medicamentos com os demais internos. Ambas as faltas foram homologadas e demonstram a inaptidão em gozar do benefício pleiteado. 2 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO APÓS CAPTURA. FALTA MÉDIA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - fuga do estabelecimento prisional - impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. No entanto, esta análise não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme precedentes dos Trib...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DA REMISSÃO PELO TRABALHO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, além da revogação dos benefícios externos e da perda de um sexto dos dias remidos. 2 Para o reconhecimento de falta grave é imprescindível a conclusão do processo administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, no qual seja garantida ao apenado a ampla defesa, com assistência de Defensor. 3 Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DA REMISSÃO PELO TRABALHO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, além da revogação dos benefícios externos e da perda de um sexto dos dias remidos. 2 Para o reconhecimento de falta grave é imprescindível a conclusão do processo administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, no qual seja garantida ao apenado a ampla defesa, com assistência de De...
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS. MORA CONFIGURADA. AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR. MORA AFASTADA. FATO NOVO. SEGURANÇA JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO PRESSUPOSTO DA AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS DEVIDAS À RÉ. 1. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, a notificação extrajudicial é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão e tem o condão essencial de comprovar a mora, conforme estabelece o art. 3º da referida norma legal. 2. O ajuizamento de ação revisional não tem o condão de, por si só, elidir os efeitos da mora. Ocorre que, no presente caso, o julgamento da ação revisional afastou expressamente os efeitos da mora contratual. Assim, é condizente com o princípio da segurança jurídica que seja considerada a decisão no processo que tratou do mesmo contrato objeto da presente lide, reconhecendo-se a descaracterização da mora e, consequentemente, a manifesta improcedência da busca e apreensão, por perda superveniente do pressuposto exigido para seu processamento. 3. A descaracterização da mora trata-se de fato novo, uma vez que a decisão monocrática proferida nos autos da ação revisional é posterior à sentença recorrida. 4. Como o devedor deu causa à propositura da demanda, já que a mora estava configurada naquele momento, deverá responder pelos custos do processo, em observância ao princípio da causalidade. 5. Sobre o prequestionamento da matéria, é importante ressaltar que o fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte, não resulta em omissão isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 6. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS. MORA CONFIGURADA. AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR. MORA AFASTADA. FATO NOVO. SEGURANÇA JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO PRESSUPOSTO DA AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS DEVIDAS À RÉ. 1. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, a notificação extrajudicial é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão e tem o condão essencial de comprovar a mora, conforme estabelece o art. 3º da referida norma legal. 2. O ajuizamento de ação revisional não tem o condão de, por si...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias o percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 3. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que mostrar-se melhor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias o percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise d...
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Deve-se ter em vista que, consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Considerando ser relativa a presunção de pobreza emanada da declaração firmada pela parte, o benefício da gratuidade não deve ser concedido se for possível concluir não estar o requerente enquadrado no que dispõe a Lei 1.060/50. 3. Demonstrado que a parte percebe remuneração bruta superior a doze mil reais resta demonstrado que o pretendente não se enquadra no disposto na Lei n. 1060/50, motivo pelo qual a sentença a quo deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido.
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IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Deve-se ter em vista que, consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Considerando ser relativa a presunção de pobreza emanada da declaração firmada pela parte, o benefício da gratuidade não deve ser concedido se for possível concluir n...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO. ERRO LABORATÓRIO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O exame de avaliação psicológica encontra-se expressamente previsto em diversos diplomas legais, devendo atender aos requisitos de previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo. 2. O edital do certame deve especificar os critérios objetivos para aplicação e correção da avaliação psicológica, sob pena de ser anulado, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade. 4. OSuperior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que a avaliação psicológica não tem por fim eliminar o candidato do certame, mas para apurar da saúde mental do candidato. 5. Reconhecida a ilegalidade da avaliação psicológica, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu reconhecendo o direito ao candidato de prosseguir nas demais fases do certame, sendo desnecessária a realização de novo teste 6.Não é razoável prejudicar o candidato, com sua eliminação do concurso, por culpa comprovada de terceiro na ausência de exame clínico exigido, especialmente se o exame faltante, quando apresentado, demonstrou a saúde regular. 7. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO. ERRO LABORATÓRIO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O exame de avaliação psicológica encontra-se expressamente previsto em diversos diplomas legais, devendo atender aos requisitos de previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo. 2. O edital do certame deve especificar os critérios objetivos para aplicação e correção da avaliação psicológica, sob pena de ser anulado, tendo em vista a violação ao pri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA EFETIVADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. JUÍZO PROLATOR DA CONSTRIÇÃO. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO APENAS QUANTO A UM DELES. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA QUANTO AO OUTRO BEM. EXAME, PELO COLEGIADO, DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. Da lógica jurídica do processo se extrai o princípio segundo o qual compete ao juízo que praticou o ato executivo decidir eventual pedido tendente a desconstituí-lo. Portanto, depreende-se que o juízo deprecante é competente para decidir sobre a desconstituição da penhora por ele realizada. Tendo sido determinada a penhora de dois terrenos, e impugnando o executado a constrição de apenas um deles, deve subsistir a penhora efetuada sobre o outro, uma vez que a ela não houve oposição, considerando que se trata de direito patrimonial disponível. Arguindo o agravante matéria que não foi objeto de exame nem de decisão na instância de origem, tal alegação não poderá ser apreciada pelo Colegiado, sob pena de evidente supressão de instância. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA EFETIVADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. JUÍZO PROLATOR DA CONSTRIÇÃO. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO APENAS QUANTO A UM DELES. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA QUANTO AO OUTRO BEM. EXAME, PELO COLEGIADO, DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. Da lógica jurídica do processo se extrai o princípio segundo o qual compete ao juízo que praticou o ato executivo decidir eventual pedido tendente a desconstituí-lo. Portanto, depreende-se que o juízo d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Conforme consta no acórdão, tanto o pedido do autor quanto o da ré foram indeferidos com fundamento no binômio necessidade-possibilidade, diante das realidades das partes apresentadas nos autos, inexistindo, portanto, contradição no fundamento das decisões. 4. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Confo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. ACÓRDÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE REFORMA PARA PIOR. ART. 20, §4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Sendo a sentença de natureza constitutiva e inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o artigo 20, §4º do CPC. 3. Diante de nova decisão de natureza condenatória, devem os honorários serem fixados sobre o valor da condenação, salvo tratar-se de reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. ACÓRDÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE REFORMA PARA PIOR. ART. 20, §4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Sendo a sentença de natureza constitutiva e inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o artigo 20, §4º do CPC. 3. Di...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. 2 - Deve ser mantida a verba honorária quando se verifica que sua fixação observou os parâmetros dispostos no §3º, art. 20, do CPC. 3 - Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. 2 - Deve ser mantida a verba honorária quando se ve...