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Jurisprudência

TJDF RAG - 882580-20150020134878RAG
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DECOTE DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Reeducando em cumprimento da pena no regime aberto busca a reversão da decisão do juiz da execução que autorizou a unificação das penas no regime intermediário, depois de nova condenação, descartando o período no qual foram inadimplidas as condições do regime mais brando, sem comprovação do álibi alegado. 2 Nada obstante a falta grave não tenha sido homologada, não se reconhece como cumprid...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 882579-20150020104498RAG
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE SER VISITADO PELO IRMÃO MENOR. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pelo irmão de dezesseis anos de idade. 2 É dever do Estado, por intermédio do Juízo da Execução Penal e das demais instituições do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Isso exige que as limitações im...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 882578-20150020134812RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que teve pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade com fixação do regime semiaberto em razão de unificação realizada pelo Juízo da Execução. 2 É lícita a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade com regressão do regime, quando há unificação de penas no início ou durante a execução que as tornem incompatíveis com o regime de cumprimento anteriormente determinado. Inteligênci...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 882576-20150020134259RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE TORTURA, CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, COMETIDOS CONTRA A COMPANHEIRA E FILHAS. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando pretendendo progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico, argumentando que já alcançou o requisito objetivo e o seu direito não pode ser postergado em razão da morosidade da Justiça. 2 As ações pretéritas do condenado denotam personalidade antissocial e insensibilidade moral capazes de ainda oferecer risco à vida social. É recomendad...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 882575-20150020134484RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO E PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECALCITRÂNCIA EM FALTAS MÉDIAS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - fuga do estabelecimento prisional - impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. No entanto, esta análise não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 882574-20150020124797RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO APÓS CAPTURA. FALTA MÉDIA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - fuga do estabelecimento prisional - impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. No entanto, esta análise não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme precedentes dos Trib...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 882573-20150020076790RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DA REMISSÃO PELO TRABALHO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, além da revogação dos benefícios externos e da perda de um sexto dos dias remidos. 2 Para o reconhecimento de falta grave é imprescindível a conclusão do processo administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, no qual seja garantida ao apenado a ampla defesa, com assistência de De...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20070020154648EME
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 21/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 882510-20140710094348APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 882509-20130111177590APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS. MORA CONFIGURADA. AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR. MORA AFASTADA. FATO NOVO. SEGURANÇA JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO PRESSUPOSTO DA AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS DEVIDAS À RÉ. 1. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, a notificação extrajudicial é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão e tem o condão essencial de comprovar a mora, conforme estabelece o art. 3º da referida norma legal. 2. O ajuizamento de ação revisional não tem o condão de, por si...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 882508-20150020042456AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 882507-20140111166408APC
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias o percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise d...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 882506-20140111736184APC
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IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Deve-se ter em vista que, consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Considerando ser relativa a presunção de pobreza emanada da declaração firmada pela parte, o benefício da gratuidade não deve ser concedido se for possível concluir n...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 882505-20110112364428APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO. ERRO LABORATÓRIO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O exame de avaliação psicológica encontra-se expressamente previsto em diversos diplomas legais, devendo atender aos requisitos de previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo. 2. O edital do certame deve especificar os critérios objetivos para aplicação e correção da avaliação psicológica, sob pena de ser anulado, tendo em vista a violação ao pri...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 882504-20150020037918AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA EFETIVADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. JUÍZO PROLATOR DA CONSTRIÇÃO. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO APENAS QUANTO A UM DELES. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA QUANTO AO OUTRO BEM. EXAME, PELO COLEGIADO, DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. Da lógica jurídica do processo se extrai o princípio segundo o qual compete ao juízo que praticou o ato executivo decidir eventual pedido tendente a desconstituí-lo. Portanto, depreende-se que o juízo d...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111448687APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Confo...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020280590AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910225565APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente,...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111037894APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. ACÓRDÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE REFORMA PARA PIOR. ART. 20, §4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Sendo a sentença de natureza constitutiva e inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o artigo 20, §4º do CPC. 3. Di...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 882498-20130110492650APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. 2 - Deve ser mantida a verba honorária quando se ve...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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