PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO. BENESSE CONCEDIDA SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO ESTATUTO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO. OMISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRECLUSÃO. REPRISAMENTO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA (ART. 1026, §2, NCPC). EMBARGOS. REITERAÇÃO. SANÇÃO LEGÍTIMA E CABÍVEL. PRESERVAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). IMPUTAÇÃO. CONTRARRAZÕES. OMISSÃO DA PARTE APELADA. ELISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO NA MENSURAÇÃO DO ACESSÓRIO. 1. Sob a égide da regulação procedimental antecedente, que vigorava à época da concessão da benesse, devendo, portanto, regular eventual inconformismo contra o deferimento, a impugnação aobenefício da justiça gratuita, por versar sobre matéria estranha ao objeto do conflito de interesses aperfeiçoado no bojo do processo principal, reclamava o manejo de instrumento processual específico e adequado, que ensejava a instauração de incidente que fluía de forma autônoma e em apartado, não se afigurando juridicamente viável, portanto, sua análise quando formulado no bojo das razões da apelação porque recoberta a questão pela preclusão (LAJ, arts. 4º e 7º). 2. Ante a premissa de que os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance, não configura vício passível de macular a sentença a rejeição de embargos interpostos pela parte com o claro intento de simples rediscutir as matérias resolvidas sob o entendimento que perfilhara sobre o debatido. 3. A sentença que, analisando criticamente a lide posta em juízo, resolve-a de conformidade com o livre convencimento motivado assegurado ao prolator, não deixando remanescer nenhuma questão relevante ou de examinar fato passível de interferir no desate do conflito, supre os requisitos formais e materiais aos quais estava jungida, não incorrendo em vício decorrente de negativa de prestação jurisdicional, notadamente quando o ventilado encerra matéria atinada exclusivamente ao mérito por traduzir o inconformismo da parte com a resolução empreendida, e não por não ter sido os argumentos que deduzira em sua exata dimensão. 4. A sistemática processual reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 5. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 5º), que equivale à boa-fé subjetiva, donde para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais. 6. A qualificação da litigância de má-fé sob o prisma de que a parte alterara a verdade dos fatos emerge do dever de veracidade contido no dever de lealdade, demandando sua qualificação com a aferição de que a parte, que traz inverdade, tinha ciência de que o fato alegado não era verdadeiro, não se qualificando o mero equívoco ou a utilização da retórica própria da argumentação jurídica má-fé processual, uma vez que desprovidos de deslealdade e da intenção de prejudicar a parte contrária, e, outrossim, a qualificação da litigância de má-fé sob a imprecação de que o processo fora usado para obtenção de objetivo ilegal não deriva do pedido mediato almejado, mas da subversão do rito processual de forma a desvirtuá-lo do seu desiderato natural (CPC, art. 80, II). 7. A reiteraçãode embargos de declaração manifestamente incabíveis traduzem abuso no exercício do amplo direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a qualificação da pretensão declaratória como protelatória e a sujeição do embargante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, à medida em que, consubstanciando o processo instrumento destinado à materialização do direito material, não se compatibiliza com o devido processo legal e com seu objetivo teleológico a perpetuação da causa mediante o uso de instrumento impróprio para o reprisamento de questões já solvidas. 8. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios em favor da parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados levando a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 9. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido o apelo, ainda que a parte recorrida não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 10. Os serviços inerentes ao patrocínio judicial compreendem a prática de pluralidade de atos por parte do causídico contratado que se estendem desde a formatação da ação ou da defesa até o desate final do litígio com o trânsito em julgado da entença, encerrando a formulação de contrarrazões um dos atos judiciais que compreende, tornando inviável que, abdicando o patrono do exercício dessa faculdade, lhe sejam suprimidos os honorários sucumbenciais recursais, inclusive porque, a par de continuar enlaçado ao patrocínio, poderá, no grau recursal, vir a fomentar outros serviços - v.g. a distribuição de memorais, formulação de sustentação oral. 11. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.          Embora não se admitia o bloqueio judicial de bens com cláusula de alienação fiduciária, é admitida a penhora dos direitos aquisitivos do veículo que possui a restrição, uma vez que tais direitos aquisitivos possuem expressão econômica que não se confunde com a propriedade do bem, conforme dispõe expressamente o art. 835, XII, do CPC/15. 2.          Recurso conhecido e provido, para deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo constituído por alienação fiduciária.  

CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRELIMINAR DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. EX NUNC. DIREITO À MORADIA. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO APELANTE À MORADIA MAIOR. NÃO COMPROVADA. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento. Contudo, o seu deferimento repercutirá para o futuro, razão porque não suspende a exigibilidade do pagamento das custas processuais arbitrados na sentença. 2. O fundamento das ações cautelares é, pois, a busca da preservação da utilidade da prestação jurisdicional perseguida na ação principal, com o fito de afastar situação de risco que, sendo mantida, poderá tornar inócua a prestação jurisdicional futura e definitiva. 3. Não havendo nos autos evidência de que os apelantes tenham preenchidos os requisitos exigidos para obter o financiamento para a compra do imóvel de três quartos, tampouco a disponibilidade desses imóveis no momento em que adquiriram a sua unidade de dois dormitórios, a manutenção da sentença é medida de rigor. 4. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS. EMPRESA LESADA. PESSOA JURÍDICA AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 385 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao decidir a questão, se o julgador verifica que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, já se encontra suficientemente provada, não está obrigado a autorizar diligências desnecessárias ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação com suporte em contratos declarados inválidos por sentença corre a partir do término do processo judicial. 3. Somente pode pleitear em nome próprio aquele que figurou na relação jurídica a ser discutida, salvo as exceções previamente estabelecidas em lei. 4. Apessoa jurídica possui personalidade autônoma, sendo os sócios, pessoas físicas, partes ilegítimas para buscar em juízo, em nome próprio, suposto direito da empresa. 5. O dano moral advindo de inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados de inadimplentes é in re ipsa, prescindindo de demonstração de eventual prejuízo. Precedentes. 6. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Aregra do tempus regit actum impõe a aplicação das normas processuais vigentes no momento da prolação da sentença, inclusive quanto aos critérios de fixação e distribuição dos ônus da sucumbência, independentemente da data do ajuizamento da ação. 8. Ateor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. INDICAÇÃO DE TERCEIRO LEGITIMADO. REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO. SENTENÇA CASSADA. 1. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda deve ser analisada à luz da relação jurídica de direito material deduzida nos autos pelo autor, situação capaz de revelar a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a possibilidade do sujeito responder em face do direito alheio. 2. Argüida a ilegitimidade passiva pelo réu em Contestação, com a indicação do titular da relação jurídica de direito material deduzida nos autos, deve o magistrado facultar ao autor a alteração da Petição Inicial com modificação subjetiva da demanda, em observância aos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. 3. A supressão, pelo magistrado, da faculdade conferida pela Lei para correção da impertinência subjetiva do polo passivo, com a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, não se coaduna com o princípio da cooperação, devidamente observado pelo réu ao indicar o suposto legitimado, muito menos com o princípio da primazia do julgamento de mérito, consubstanciado nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. 4. Descumprido o rito procedimental, por não ter o Juiz facultado ao autor a alteração da Petição Inicial para substituição do réu ou inclusão de terceiro indicado na qualidade de litisconsorte passivo, deve a Sentença ser cassada, a fim de determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja oportunizado ao autor a emenda à Inicial, com a devida correção do polo passivo, nos termos dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL CONFIRMADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição do réu se os depoimentos harmônicos e coesos da vítima aliados à conclusão do laudo pericial não deixam dúvidas de que o réu praticou o crime de lesões corporais contra sua companheira conforme a ele atribuído na denúncia. 2. Mantém-se a dosimetria da pena realizada com observância dos critérios legais. 3. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crime praticados contra a mulher, em contexto de violência doméstica, conforme Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, mantida a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, diante da ausência de recurso da acusação e da proibição de reformatio in pejus. 4. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.619.087-SC, não é possível a execução da pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da condenação, enquanto não houver manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, apesar da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do HC nº 126.292/SP. 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE CASAS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 178 DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO DE MORADIA. RELATIVIDADE. RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Ação de obrigação de não fazer em face da Agência De Fiscalização Do Distrito Federal - AGEFIS e do Distrito Federal com o objetivo de impedir a demolição das residências situadas no CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II. 1.1. Sentença de improcedência. 2.Apelação dos autores requerendo, liminarmente, que seja determinada a suspensão da ordem demolitória das casas habitadas no Condomínio e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais. 3.Liminar não concedida face à ausência do requisito do fumus boni iuris. 4.Aordenação do desenvolvimento urbano possui guarida na Constituição da República, ao dispor, em seu artigo 182, § 2º, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 4.1. A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, em seu art. 314, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, assenta que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 5.Concretizando os mencionados dispositivos, a Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) estabelece, em seus artigos 17, 51, 163, V, que, acaso realizada obra irregular, deve a Administração Pública demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 5.1. Já o § 1º do art. 178 do referido Diploma confere à Administração Pública o poder/dever de demolir imediatamente, sem a necessidade de notificação do morador, caso a construção esteja em área pública, em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 5.2. Jurisprudência: Tendo sido constatado que a área na qual está inserido imóvel objeto do ato demolitório é pública, descabe qualquer notificação prévia, sendo admitida a pronta atuação do Poder Público. Mesmo na hipótese de se considerar que parte da área objeto do ato demolitório é particular, cumpria ao impetrante, pela natureza da ação ajuizada, apresentar prova pré-constituída de seu direito líquido e certo, mormente no sentido de demonstrar os limites da área que alega ser de natureza privada. (20170110258819APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 04/12/2017). 6.O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de moradia não são absolutos. No confronto com outros interesses, a necessidade de desenvolvimento sustentável impõe a prevalência dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Lei Maior) e ao adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da Carta Política), e da função social da propriedade. 7.O pagamento de IPTU não é instrumento hábil a assegurar a proteção possessória aos Condôminos de loteamento irregular. 8.Recurso não provido.

  MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INGRESSO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO NA OAB. PRESSUPOSTO DO CARGO. COMPROVAÇÃO APENAS PARA FINS DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CONCURSO PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Conquanto seja restrito o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, reputam-se presentes, no particular, os requisitos necessários ao conhecimento do writ.A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural (artigo 4º-A, IV, Lei Complementar nº 80/94). Consoante já decidiu o c. STJ, ?Os Defensores Públicos não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal? ? RHC 61848/PA.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710870-47.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: YURI DAVINCI NOBRE APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERATOCONE. LAUDO NÃO CONCLUSIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança é via excepcional de ação, devendo o impetrante instruir a petição inicial com todas as provas necessárias ao adequado exame da demanda, sob pena de indeferimento da exordial. 1.1. As provas juntadas à inicial do mandamus devem ser capazes de provar o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, sem a necessidade dilação probatória, que não é aceitável na estreita via mandamental. 2. O impetrante não logra êxito ao juntar como provas pré-constituídas, laudos médicos inconclusivos quanto a existência da patologia de ceratocone, sendo necessária para o correto andamento do feito, a produção de provas. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETO PRISIONAL. PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICADA. RECALCITRÂNCIA EM NÃO CUMPRIR COM O DEVER ALIMENTAR. CPC E LEI N. 5478/68. LEI DE INTRODUÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÕES MANTIDAS. 1. Inexiste ofensa ao princípio da motivação dos atos judiciais quando o magistrado confronta corretamente as situações fático-probatórias com a norma legal aplicável ao caso. 2.   A decretação da prisão civil no prazo máximo legal é plenamente justificável quando inexistem nos autos elementos comprobatórios da impossibilidade ou do motivo pelo qual o alimentante, reiteradamente, não arca com seu encargo alimentar. 3. Em que pese a divergência do Estatuto Processual com a Lei de Alimentos, que prevê o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, possível a aplicação do prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, notadamente em se tratando de execução de alimentos definitivos. 4. Em estrita observância ao artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e diante do critério cronológico a ser adotado no caso, mostra-se cabível a aplicação do Código de Processo Civil, publicado em 2015, em detrimento da Lei n. 5478/68, que dispõe acerca da ação de alimentos, publicada em 1968, podendo-se afirmar, ainda, que houve revogação tácita desta legislação.    5. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PLANO. EXTINÇÃO. OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.  ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. OFERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO COLETIVO OU INDIVIDUAL. DIREITO. RECONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. ASTREINTE. FIXAÇÃO. RESISTÊNCIA DA OPERADORA. RETARDAMENTO INESCUSÁVEL. MAJORAÇÃO DA MULTA. RENITÊNCIA QUALIFICADA. SANÇÃO. APLICAÇÃO. REDUÇÃO. MONTANTE ADEQUADO E IRRADIADO PELA RESISTÊNCIA DA OBRIGADA EM REALIZAR A PRESTAÇÃO ASSEGURADA. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC/73, art. 461, § 4º; NCPC, art. 497). 2. A destinação da sanção pecuniária destinada a viabilizar o adimplemento da obrigação de fazer imposta a operadora de plano de saúde volvida a disponibilizar plano de saúde individual com as mesmas coberturas, garantias e custos financeiros daquele contratado originariamente pelos consumidores é assegurar a realização da prestação concedida, funcionando como medida inibitória de recalcitrância e, na sequência, como compensação aos destinatários da tutela se qualificada o inadimplemento inescusável. 3. Estabelecida a astreinte em importe compatível com a prestação assegurada e com o proveito que irradiara e com a capacidade econômica da obrigada, alcançando importe substancial, mas proporcional e razoável, em razão justamente da recalcitrância em que incidira em realizar a prestação que lhe fora imposta, o fixado deve ser preservado, sob pena de ser contemplada a despeito da desídia com que se portara defronte a obrigação que judicialmente lhe fora cominada. . 4. A astreinte assume, na execução de obrigação de fazer ou não fazer, a mesma função dos juros de mora na obrigação de pagar quantia certa, pois também revestida do condão de, instando o obrigado a realizar a obrigação, sancioná-lo para a hipótese de resistência ou renitência e conferir uma compensação ao credor decorrente da delonga na obtenção da prestação que lhe é devida, tornando inviável que, defronte injurídica recalcitrância do obrigado, a sanção seja mitigada após finalmente ter cumprido a obrigação que lhe havia sido imposta quando alcança montante razoável e proporcional a todo o havido. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.    

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULANTE. SERVIDORA PÚBLICA. RENDA MENSAL. MONTANTE PONDERADO. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). PERDURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça.  3. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.392.245/DF). AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 2. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 3. O manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e, outrossim, manifestamente improcedente por encartar questão superada, desafiando, inclusive, acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo sobre o tema, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTAMENTO ABUSIVO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Requerida a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal e demonstrada a situação de hipossuficiência, possível o seu deferimento, mas sem efeitos retroativos. 2. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pela autora, não há que se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 3. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar rejeitada. 4. A mera alegação de reajuste abusivo do valor do aluguel, sem demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC/2015, não obsta o reconhecimento do direito da autora de reaver os valores devidos a título de alugueres pela ré, enquanto houve a ocupação do imóvel. 5. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AUTORIZADA EM INVENTÁRIO. RECUSA DE UM DOS HERDEIROS A DESOCUPAR PARTE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE ESSA PARCELA NÃO INTEGRA O ESPÓLIO E NÃO FOI OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, POR SE TRATAR DE ÁREA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. IMISSÃO NA POSSE DO BEM NA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tendo sido objeto de contrato de compra e venda imóvel situado em terreno particular, e cumprida a parcela contratual que autoriza a imissão na posse pelo comprador ? consubstanciada pelo pagamento do sinal -, deve ser concedida a imissão na posse. 2. O fato de ter sido erigida construção na parcela pública adjacente ao imóvel não tem o condão de impedir que o comprador seja imitido na posse do bem, pois o objeto da compra e venda cingiu-se a bem de propriedade particular, e o adquirente tem direito de ser reintegrado na totalidade do imóvel além de fazer cessar a ocupação indevida de área pública ilegalmente promovida pelos atuais ocupantes. 3. A expedição de intimação demolitória da obra pela AGEFIS, informada pela agência de fiscalização nos autos, reforça a ausência de qualquer direito do ocupante irregular sobre o imóvel, corroborando ainda mais o direito do comprador de ser imitido na posse do imóvel objeto do contrato firmado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? APELAÇÃO ? ACESSO À EDUCAÇÃO ? OMISSÃO ESTATAL - DIREITO FUNDAMENTAL ? INTERVENÇÃO JUDICIAL ? CABIMENTO ? SEPARAÇÃO DOS PODERES ? VIOLAÇÃO ? AUSÊNCIA - ESCOLA PÚBLICA ? CONSTRUÇÃO ? PARALISAÇÃO ? RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA ? CANTEIRO DE OBRAS ? AMBIENTE PRECÁRIO ? CONCLUSÃO ? NECESSIDADE ? RECURSO PROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, 129, III), atribuição antes positivada por meio da Lei 7.347/85, cujas normas, acrescidas do conteúdo jurídico da Lei 8.078/90, formam o chamado microssistema da tutela coletiva. 2. Quando resulta, da omissão estatal, violação a direitos fundamentais constitucionalmente previstos, a intervenção dos Tribunais não viola o Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STF, é ?possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes? (ARE 761127, Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/08/14). 3. Eventual determinação judicial que garanta o exercício do direito à educação não figura como ingerência indevida no mérito do ato administrativo, tendo em vista que assegurar a concretização dos direitos fundamentais não pressupõe o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 4. As teorias acerca da reserva do possível ou da necessidade de realização de processo licitatório não justificam omissão estatal da qual resulte o abandono da construção ou da reforma de escolas públicas, porque estudar em canteiro de obras, além de não permitir acesso digno à educação, coloca em risco a integridade física dos alunos que frequentam a instituição. 5. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E UTILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Muito embora o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil estabeleça que a execução é desenvolvida no interesse do credor, não se pode ignorar que o direito do exequente sofre limitações derivadas dos direitos do devedor, que deve ter sob proteção, entre outros, o direito de locomoção e o direito à dignidade. 2. Em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorizar o Juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, certo é que sua aplicação não é irrestrita e imediata, devendo ser demonstrada a utilidade e a pertinência da medida para a satisfação do crédito, bem como o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo ou à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em última análise, de medida excepcional. 3. Não havendo qualquer circunstância fática que denote a utilização de veículo ou a frequência de viagens ao exterior pelos devedores, a medida de suspensão da CNH e do passaporte dos executados, além de não guardar qualquer relação com o objeto da execução, em nada contribuirá para a satisfação do crédito. 4. Não vislumbrado o arcabouço fático a justificar a adoção da medida ? que deve ser empregada de forma excepcional ? deve ser indeferido o pedido de suspensão da CNH e do passaporte dos devedores. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VERIFICADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo os art. 186 e 927 ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade, não sendo, portanto, qualquer dissabor que pode ensejar o direito à indenização. 3. Qualquer pessoa do povo tem aptidão para comunicar às autoridades policiais acerca da prática de suposto crime, postura esta que, em caso de improcedência, por si só, não configura ilícito civil capaz de ensejar reparação por danos morais, porquanto caracteriza exercício regular de um direito. 4. Não sendo totalmente aleatória a atitude da apelada em indicar a apelante como principal suspeita das ameaças que vinha sofrendo, não há que se falar em má-fé, tampouco em ato ilícito. 5. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. 6. Recurso conhecido e improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, ECA, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENOR. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. PARTILHA INCABÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DO ESFORÇO COMUM NA OBTENÇÃO DO PATRIMÔNIO. PARTILHA CABÍVEL. GUARDA DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA RECOMENDÁVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da união estável, para fins de reconhecimento como entidade familiar, equivale ao casamento formal, não sendo possível fatiar a unidade familiar a partir de breves desavenças ou rompimentos temporários que culminem em separações de fato não definitivas, de modo que a interrupção breve e temporária da convivência do casal não descaracteriza a união estável. 2. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Portanto, aplica-se às relações patrimoniais desenvolvidas na constância da união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, de modo que a aquisição de patrimônio, a título oneroso, durante a vigência da relação conjugal enseja a partilha daquele entre os ex-companheiros.  3. Embora, na espécie, haja evidências de que as partes residiram no imóvel em litígio durante a vigência da união estável, isso, por si só, não enseja a partilha dos direitos sobre o bem, mormente porque ausente qualquer documento comprobatório que ateste poderes dos litigantes sobre o imóvel. 4. A guarda de menor deve ser decidida não a partir da análise da vontade de cada um dos genitores, mas sim sob a ótica do melhor interesse da criança ou do adolescente, em prol de sua proteção integral, resguardada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Ante a primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico pátrio, o simples fato de existirem conflitos relacionais entre o par parental não pode ser entendido como suficiente para afastar a guarda compartilhada, sobretudo quando restar demonstrado que esta modalidade melhor atende aos interesses da criança ou do adolescente. 6. A adoção da guarda compartilhada consubstancia medida que permite maior participação dos pais no processo de educação, crescimento e desenvolvimento saudável dos filhos, viabilizando, ainda, a pluralização das responsabilidades e a construção de uma consciência voltada a atender as necessidades do menor, em detrimento das vontades individuais dos genitores.     7. Sentença mantida. Recurso não provido. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ATENÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.  ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ATIVIDADE EXTERNA. DIREITO A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. NORMAS DE REGÊNCIA. VALOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE. 1. A Lei Complementar Distrital 840/2011 representa o ?regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal? (art. 1º). 2. A LC 840/2011, da mesma forma que a legislação anterior a sua vigência (Lei Distrital 197/1991 c/c Lei 8.112/1991), prevê o direito a indenização de transporte em favor do, ?servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo?. 3. Nos termos do Parágrafo Único do art. 2º da Lei 5.237/2013, aos agentes de vigilância ambiental aplica-se o Regime Jurídico dos Servidores do DF. 4. ?O agente de vigilância ambiental em saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante realização de ações de campo e visitas domiciliares ou comunitárias (...)?. Art. 8º da Lei Distrital 5.237/2013. 5. Considerando que a Lei Complementar 840/2011, o Decreto 13.447/1991 e a Lei 5.237/2013 não fazem distinção quanto à carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária de Saúde do Distrito Federal, conclui-se ser devida a indenização de transporte aos servidores integrantes do quadro respectivo, que se encontram no exercício regular de suas atividades. Legalidade. Inexistência de aplicação isonômica. Precedente. 6. As normas de regência impõem apenas que as atribuições do cargo incluam a execução sistemática de serviços externos, de modo que não é possível estabelecer exigências não imposta pelo legislador. Considerando que não há outra forma de realizar as atividades do cargo ocupado, encontrando o servidor no exercício regular de suas atribuições, o uso de meio próprio de locomoção para a execução do serviço é questão legalmente presumida. 7. O valor da indenização de transporte devida aos integrantes da carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária de Saúde do Distrito Federal é estipulado pelo Decreto 26.077/2005, que atualizou o benefício previsto no Decreto Distrital 13.447/1991. 8.  Recurso conhecido e parcialmente provido.