CRÉDITO PESSOAL. Contrato. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Sucumbência mantida. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019483-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Arrendamento mercantil. Constituição em mora. Notificação inexitosa. Emenda oportunizada. Ordem desatendida. Extinção. Insurgência. Ausente pressuposto processual. Fundamentos da decisão não enfrentados. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007556-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028376-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PLEITOS VENTILADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026541-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria aventada em demanda anterior. Nova análise inviável. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso da autora conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094795-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. POSTULADO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. VERSÃO DESCORTINADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. VERBERADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. RECLAMO DO CONSUMIDOR JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE REQUEREU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À DETERMINADA QUANTIA PECUNIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, SOB PENA DE ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. DECISUM INTEGRALMENTE MANTIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR OCASIÃO DO EXAME PRETÉRITO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CLAMADA. PLEITO ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. EVENTOS CORPORATIVOS. SENTENÇA QUE JÁ ACOLHEU A PRETENSÃO CLAMADA. ESMIUÇAMENTO VEDADO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PLEITO ACOLHIDO, COM A RESSALVA DE QUE NÃO PODERÁ SER EXIGIDO DUPLAMENTE, CASO NA AÇÃO PROMOVIDA PRETERITAMENTE JÁ TENHAM SIDO QUITADOS PELA RÉ. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES MONTANTE INDENITÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA. PARÂMETRO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO EM SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO DIGESTO PROCESUAL CIVIL. APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO E INSURGÊNCIA DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071660-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM QUE PRESERVOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS TAIS QUAIS PACTUADOS E QUE MANTEVE A TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECORRENTE QUANTO AOS TEMAS. ESMIUÇAMENTO VEDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DO ENCARGO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA PRESERVADA SOBRE O ASSUNTO. COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO. ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSE ônus AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004971-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE EXIGE A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080935-3, de Ascurra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

MONITÓRIA. Cumprimento provisório. Embargos julgados improcedentes. Sentença transitada em julgado. Conversão em definitivo. Bloqueio de valores. Sistema Bacen-Jud. Insurgência das devedoras. Intimação para pagamento voluntário. Falta. Valores constritados. Restituição. Agravo provido. A decisão agravada foi modificada na Câmara Especial por ocasião do exame do efeito suspensivo-ativo e exauriu o objeto do presente reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009004-3, de Braço do Norte, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução instruída com cópia. Emenda para vinda do original. Descumprimento. Inicial indeferida. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Intimação pessoal. Desnecessidade. Provimento negado. O reclamo não logrou derruir o fundamento da decisão, consistente na falta de juntada da via original da cédula de crédito bancário, documento essencial para instruir a executória. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019530-5, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. BANCO QUE ASSUMIU PUBLICAMENTE O CONTROLE ACIONÁRIO DA BAMERINDUS S/A. TRANSMISSÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS A LEGITIMAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL OPONÍVEL À FINANCEIRA AGRAVANTE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003962-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTEÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INCLUSÃO DE DOIS DOS EXECUTADOS NO POLO ATIVO DOS EMBARGOS. FALTA DE EXAME DO PEDIDO QUE NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE INGRESSO PARA COMPOR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ELABORADO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA EMPÓS A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DECORRE DO ART. 598 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO AFASTADA. VENTILADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. SUSCITADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONTRARIOU DECISÃO PRETÉRITA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. JULGADOR A QUO QUE EM OPORTUNIDADE ADREDE NÃO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PLEITO RECHAÇADO. POSTULADA READEQUAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE. MAGISTRADO A QUO QUE RECHAÇOU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM VIRTUDE DE O BANCO JÁ TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO A QUE RESTOU OBRIGADO CONTRATUALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DO RECURSO NESSA SEARA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO CONTRATUAL. PLEITOS DEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO NESSES PONTOS. ANATOCISMO. CÉDULA DE CRÉDITO industrial. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 413/69 QUE EM SEU ART. 5º ADMITE A CAPITALIZAÇÃO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA E ESCLARECIDA NO PACTO. Consonância com a SÚMULA N. 93 DO STJ. ENCARGO NÃO AVENÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. ENCARGO CONTRATADO E EXIGIDO PELA CASA BANCÁRIA CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 413/69. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NA EXECUÇÃO E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027038-0, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO EM QUE SE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ABRANGENDO A DECISÃO ORA AGRAVADA. ULULANTE PERDA DO OBJETO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081848-6, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A INDENIZAR A FAVOR DO REQUERENTE E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO HIPOSSUFICIENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CPC, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CDC. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADO ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CPC. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004791-8, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIOS QUE ACARRETAM A NULIDADE DO DECISUM. "[...] Impõe-se a nulidade da sentença, quando se verificar ausência de correlação entre fundamentação e decisório." (Apelação Cível n. 2006.011095-2, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12-4-07). CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. MÉRITO DAS REBELDIAS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027765-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS REFERENTES À RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094510-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE OS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AVENÇAS JÁ COLACIONADAS AO CADERNO PROCESSUAL. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO NESSA SEARA. VALOR INTEGRALIZADO REFERENTE AO CONTRATO N. 0019064337. AUTOR QUE SUSTENTA QUE TAL ASPECTO QUANTITATIVO DEVE SER EXTRAÍDO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REQUERENTE QUE, QUANDO DA ELABORAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, UTILIZOU COMO PARÂMETRO DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA PROLATADA NESSE MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO DO RECURSO A RESPEITO DO TEMA. VALOR INTEGRALIZADO QUANTO AO CONTRATO N. 0050300902. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFINIU QUE ESSE DADO DEVE SER EXTRAÍDO DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE APONTA QUE O CREDOR PAGOU VALOR MAIOR DO QUE AQUELE INDICADO NO RESUMO CONTRATUAL. AVENÇA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE TODO MONTANTE PAGO NÃO SERIA CONVERTIDO EM AÇÕES. QUANTIA ESTAMPADA NA RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CÁLCULO DO CONTADOR QUE DEVERÁ OBSERVAR O MONTANTE INTEGRALMENTE PAGO PELO CREDOR. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016842-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MOVIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A EXCEÇÃO MANEJADA E DETERMINA A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. SUSCITADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE INSUBSISTENTE. HIPÓTESE CONCRETA QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. LAPSO PRESCRICIONAL DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA QUE SEGUE O MESMO INTERREGNO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA A VERIFICAÇÃO DA ALUDIDA PERDA DA PRETENSÃO QUE SOBREVÉM NO CURSO DA DEMANDA. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ART. 59 DA LEI 7.357/85. PRIMEIRA SUSPENSÃO DA LIDE QUE SE DEU EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DOS SÓCIOS QUE REPRESENTAVAM A EMPRESA CREDORA. INTIMAÇÃO DA AUTORA QUE, TÃO LOGO FOI LEVADA A EFEITO, RESULTOU NA HABILITAÇÃO DO RESPECTIVO INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA QUE SE OPEROU EM LOGRADOURO DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO CAUSÍDICO DA REQUERENTE. EQUÍVOCO QUE APENAS FOI HARMONIZADO COM ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA DOTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CREDORA PELO IMBRÓGLIO PROCESSUAL QUE NÃO DEU CAUSA. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 1 (UM) ANO DA DATA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE ATÉ A SUA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PELO PROSSEGUIMENTO DA PORFIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. CONTAGEM DO LAPSO QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSA, E NÃO DA MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO PELO AGRAVANTE DA DATA DA JUNTADA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEPÇÃO DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A ANÁLISE DA ALEGADA PERDA DA PRETENSÃO. POSTERIOR RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA QUE DEMONSTRA, DE FORMA HIALINA, O INTERESSE DA EXEQUENTE PELO PROSSEGUIMENTO DA LIDE. HIPÓTESES DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DA CAUSA QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO RESTARAM CARACTERIZADAS NO CASO SUB EXAMINE. ADUZIDA INCIDÊNCIA DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS NA EVOLUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. VERSÃO DESCORTINADA. TOGADA QUE, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, FIRMA A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, QUANDO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ADITADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES INFORMADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ANATOCISMO QUE, EM VIRTUDE DE SER A EXCEÇÃO NOS AJUSTES PARTICULARES E NECESSITAR DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO OU ACORDO DE VONTADE ENTRE OS INTERESSADOS, DEVE SER AFASTADO, CASO EVENTUALMENTE EMPREGADO PELA EXEQUENTE NA COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. VENTILADO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TEMA QUE, POR NÃO INTEGRAR O DECISÓRIO RECORRIDO, NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTE AREÓPAGO, FACE A PROIBIÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA QUESTÃO PERTINENTE À LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO PARA OPORTUNIDADE FUTURA. ENFRENTAMENTO POSTERIOR QUE, VALENDO-SE DE FUTURA PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA PELA CONTADORIA, PODERÁ ESCLARECER A SUBSISTÊNCIA OU NÃO DO SALDO DEVEDOR ALEGADO PELA REQUERENTE. EXAME DOS ENCARGOS EMPREGADOS PELA CREDORA E DE EVENTUAL CARÊNCIA DE METODOLOGIA DO SEU CÁLCULO QUE, DE IGUAL FORMA, DEVERÃO SER FEITOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DEFINITIVA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO VERGASTADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010864-9, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação extrajudicial. Entrega. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Apelo desprovido. A notificação não logrou ser entregue à devedora e o credor deixou de efetuar o protesto, intimando-a por edital, motivo por que ausente regular constituição em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001300-3, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Intimação para dar andamento ao processo. Pessoal e do advogado. Inércia. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016012-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).