DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA DE MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA VISITAÇÃO FIXADA PROVISORIAMENTE. TENRA IDADE DO INFANTE E ALEGADA FALTA DE CONVIVÊNCIA COM O GENITOR QUE NÃO REPRESENTAM ÓBICE AO DIREITO DE PLENA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE MOTIVEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regulamentação de visitas objetiva garantir à parte que não tem a guarda do filho o direito de visitá-lo, cabendo ao julgador, na estipulação, sobretudo, das condições e do horário, considerar os elementos referentes à necessidade de convivência mínima, como forma de assegurar o interesse prevalente da criança e do adolescente. 2. Não demonstrada satisfatoriamente a ocorrência de prejuízo aos interesses tuteláveis do menor quanto à periodicidade das visitas do genitor fixada com razoabilidade pelo magistrado em cognição sumária, deve a decisão ser mantida até que, porventura, reste configurado algum fator que dê ensejo a sua modificação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003974-6, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PERCEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR QUE SÓ PODE SOFRER DESCONTO ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014660-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE PROCEDE A REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL E DETERMINA O RECÁLCULO DA DÍVIDA COM A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DOS AUTORES. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ. APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INVIABILIDADE. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. Padecendo de iliquidez o título executivo e sendo indispensável a realização de perícia para se apurar o quantum debeatur, diante da complexidade dos cálculos a serem efetuados, faz-se necessário promover a prévia liquidação de sentença por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085284-2, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PROVIMENTO QUE NÃO POSSUI, DE PLANO, CUNHO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE CAPITAL PARA, SOMENTE ENTÃO, APURAR-SE EVENTUAL AUMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071521-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE RECHAÇA O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTE QUE SE MANIFESTOU TÃO SOMENTE PARA AFASTAR SEU INTERESSE EM INTERVIR NA LIDE. ARGUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079751-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CDC, FUNÇÃO SOCIAL, BOA FÉ OBJETIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. PRESENÇA DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DO PATAMAR ESTIPULADO NA CÉDULA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA QUANTO À COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PERCENTUAL CONTRATADO. DEMAIS ENCARGOS. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091545-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS À FILHA MENOR. VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA RECHAÇADA. DEMANDA ANTERIOR PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CLARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TESE DE INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA INCONSISTENTE COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059194-4, de Bom Retiro, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO. PETIÇÃO INFORMANDO A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA DESISTÊNCIA (ART. 267, VIII, DO CPC). APELO RESTRITO À CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante tenha ocorrido o esvaziamento da ação de despejo por superveniente perda de seu objeto, desaparecendo a utilidade da locadora no provimento jurisdicional perseguido, remanesce seu interesse nos consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios contra a parte que deu ensejo à demanda, em face do princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086011-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E CICLISTA, EM PERÍODO NOTURNO. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA DO REQUERIDO NÃO COMPROVADA. VIA SEM ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL. BICICLETA QUE NÃO POSSUÍA NENHUM TIPO DE SINALIZADOR. EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 105, INCISO VI, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FATOR PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. "Age com culpa exclusiva, ciclista que é abalroado quando trafega sem equipamentos de sinalização, em faixa não destinada a bicicletas e em via de iluminação precária, impedindo que outros motoristas o visualizem" (Ap. Cív n. 2006.022473-2, rel. Des. Monteiro Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040997-9, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, j. 14-4-2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076812-3, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CDC, FUNÇÃO SOCIAL, BOA FÉ OBJETIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. ABUSIVIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ADESIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008724-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MONTANTE CONDENATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085370-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. "É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora". (Apelação Cível n. 2013.013858-1, Rel. Des. Fernando Carioni). APELAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE INTERVENÇÃO DA CEF. PEDIDO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ AFASTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. PREFACIAL REFUTADA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. PREJUDICIAL AFASTADA. "[...] sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Nesse sentido: Resp 1.143.962/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 09/04/2012 e AgRg no AREsp 212.203/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/02/2014". (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 484874/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 10-6-2014). NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VICIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TESE DERRUÍDA. "havendo dupla interpretação acerca do sinistro estar ou não previsto no contrato de seguro, deve esta ser resolvida em favor do segurado". (Apelação Cível n. 2002.009378-0, Des. Mazoni Ferreira, j. 11-12-2003). INAPLICABILIDADE DA MULTA DECENDIAL E INEXISTÊNCIA DE MORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL. TESES AFASTADAS. "Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação". (TJSC, Embargos Infringentes 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-03-2014). INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. "[...] o CUB não deve ser aplicado para correção dos valores no presente caso, pois este somente é utilizado quando estiverem os imóveis em fase de construção. Estando estes concluídos, não há como utilizar este índice, devendo ser aplicado o índice oficial adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça, qual seja, o INPC/IBGE". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064839-9, de São José do Cedro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-04-2012). RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM PECÚNIA. TESE AFASTADA. "Tratando-se de obrigação decorrente de seguro habitacional, o pagamento da indenização deve ser feito em pecúnia, pois a condenação à restauração do imóvel perpetuaria o litígio existente e imporia ao consumidor a realização do trabalho por profissional não necessariamente da sua confiança ou, novamente, com economia de recursos e emprego de materiais de qualidade duvidosa". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077991-0, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 14-11-2013). PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048894-7, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E VALOR EXORBITANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO COMPRADOR. VALOR DO IMÓVEL. DISCREPÂNCIA ENTRE O PREÇO COBRADO À VISTA E A PRAZO COMO FUNDAMENTO PARA REVISÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE JUROS CAPITALIZADOS REPRESENTADOS PELA DIFERENÇA ENTRE TAIS VALORES. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DO PREÇO A PAGAR EM PARCELA ÚNICA. IMPORTE DO IMÓVEL TAL QUAL CONSIGNADO NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PARTE QUE SE QUEDOU INERTE. MERA REVISÃO CONTRATUAL INCAPAZ DE ELIDIR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NOTADAMENTE DEVIDO. CONSUMIDOR QUE, ATÉ O MOMENTO, ADIMPLIU MONTANTE ÍNFIMO DO ESTIPULADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047413-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA (CP, ART. 298, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. AGENTE QUE INSERIU DADOS EM RECEITA MÉDICA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONTROLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS POR LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, CPP) DOLO DE FALSIFICAR EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE REALIZOU O VERBO NUCLEAR CONTIDO NO TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. USO DE EXCULPANTES PELO AGENTE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D". SENTENÇA MANTIDA. - O agente que falsifica receita médica com a intenção de adquirir medicamento de uso controlado, pratica do crime tipificado no art. 298, caput, do Código Penal. - Incumbe à defesa, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal, provar as alegações que buscam descaracterizar a conduta criminosa imputada à apelante e amplamente demonstrada nos autos pela acusação. - Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com aquele que concorre para a prática do crime, especialmente quando a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. - "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008122-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIFERIMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL SECUNDÁRIO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, PARA A ETAPA SEGUINTE À DA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 10º, II, DO ANEXO 03 DO RICMS-SC/01. NECESSIDADE DE QUE A MERCADORIA TENHA ENTRADO EM SOLO NACIONAL POR INTERMÉDIO DE PORTOS, AEROPORTOS OU PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO EM QUE A LEGISLAÇÃO DEFINA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ISTO É, QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REQUISITO DESCUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de benefício fiscal em que o legislador estadual previu, por meio de ato discricionário da autoridade fazendária, o diferimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada pelo próprio estabelecimento, para fins de utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização, para a etapa seguinte à da entrada no estabelecimento importador, assim como prevê art. 10, II, do Anexo 03 do RICMS-SC/01. Sucede que o legislador estadual, na parte final do art. 10, caput, do Anexo 03 do RICMS-SC/01, é expresso ao afirmar que não ocorrerá o diferimento do ICMS se as importações não forem realizadas por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados no Estado de Santa Catarina. Não interessa onde ou quando tenha ocorrido o fato gerador do ICMS (no Estado de São Paulo ou no Estado Santa Catarina; por ocasião do desembarque no Porto de Santos/SP ou quando do despacho aduaneiro), em relação ao que, aliás, não controvertem as partes; o mais importante é que a mercadoria deva ser importada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado, e não que em Santa Catarina venha a se concretizar apenas a conclusão da conferência aduaneira, quando, nos termos da legislação de regência (art. 12, IX, da Lei Complementar n. 87/96), passa a ser exigível o tributo. Assim como todo benefício de ordem fiscal, de uma forma geral, a aplicação do ICMS diferido deve ser interpretada restritivamente. A razão de ser do referido condicionamento certamente é a promoção do crescimento e desenvolvimento logístico e de mão de obra dos terminais portuários catarinenses, assim como o incremento da geração de emprego e renda neste Estado, não se aplicando o diferimento às operações envolvendo mercadorias que tenham entrado em solo nacional por intermédio de portos situados em outros entes da Federação, sob pena de banalização do ICMS diferido, subvertendo-se a ordem pela qual fora instituído. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010711-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 60, §3º, DL 167/67. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015341-7, de Rio do Campo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito bancário, pois se trata de demanda que visa, em síntese, a revisão de contrato de aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária junto à instituição financeira, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005983-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito bancário, pois se trata de demanda que visa, em síntese, a revisão de contrato de aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária junto à instituição financeira, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006512-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) - PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL DIANTE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA - PRISÃO REVOGADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA A SER ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025373-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065566-4, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).