APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO, INCLUSIVE, DE ENCARGOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINÁRIO. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078845-8, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO DA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS NÃO FAZEM COISA JULGADA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR CONSUMIDOR NÃO RESIDENTE NO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTADA A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE NESSA FASE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014812-4, de Forquilhinha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENCIMENTO ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte de Justiça, tem reiteradamente afirmado que "o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN), interrompendo-se pelo despacho ordinatório da citação pessoal do devedor (art. 174, p. único, inc. I, do CTN)". (Apelação Cível n. 2009.000363-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.5.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017296-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE AVENIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O PREÇO APURADO NOS AUTOS CORRESPONDE AO OFERTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA AFASTARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E ENSEJARIA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPOTESE EM QUE O MUNICÍPIO EXPEDIU DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS E PROMOVEU A AVALIAÇÃO DA ÁREA CERCA DE CINCO ANOS DEPOIS DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO DEU PROSSEGUIMENTO À FORMALIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA PELA MUNICIPALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO DENOTA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA SUPRIDA EX OFFICIO. Quanto aos juros compensatórios, tratando-se de ação por desapropriação indireta, prescreve o art. 15-A, § 3º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 que estes incidirão "sobre o valor fixado na sentença". Considerando a inexistência de oferta, inviável a incidência desse encargo sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e o das avaliações promovidas pelo expropriante. É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À EXPROPRIANTE, QUE RESTOU VENCIDA. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes (NERY JÚNIOR, N.; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080409-3, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-10-2011). Na desapropriação indireta, por não haver oferta de preço pelo expropriante, é inaplicável a disposição do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios. A jurisprudência deste Tribunal confere legitimidade e razão à expropriada por ter requerido a realização de perícia judicial, pois a avaliação feita pelo apelante apresenta valores inferiores aos contemporâneos à elaboração do laudo pericial, apresentando desconformidade com o disposto no art. 26, caput, do Decreto-lei nº 3.365/1941. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO). ART. 27, §1º, DO DECRETO LEI N. 3.365/1941, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA MP N. 2.183/2001. "Quanto aos honorários advocatícios, o limite máximo de 5% em desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril de 2000), que deu nova redação ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Tal restrição incide no caso destes autos, porque a sentença foi proferida em data posterior à 2000, razão pela qual limito os honorários em 5% sobre o valor da desapropriação" (REsp. 115.2028/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 17-3-2011). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ADITADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065933-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Valor executável que, certamente, não ultrapassará 60 salários mínimos. Incidência da regra do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. A tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.032393-2, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-03-2015) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.000234-7, de Palmitos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM DATA PRÓXIMA (STJ, SÚMULA 52). Se a instrução conta com previsão de término para data próxima (como quando a carta precatória para a oitiva da testemunha restante já foi expedida), a alegação de excesso de prazo deve ser relativizada, especialmente porque fica superada com o encerramento da etapa instrutória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027965-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079784-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS - PROVA ORAL CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6, DIRETRIZ ADOTADA POR ESTA CORTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAIOR EXASPERAÇÃO - PENA REAJUSTADA DE OFÍCIO - PLEITO DE APLICAÇÃO DE SURSIS E REGIME INICIAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080109-6, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA (DEC. N. 8.172/13, ART. 2º) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CÁLCULO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017087-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que negou provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.003020-2, de Porto Belo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES. PUBLICAÇÃO IRRESTRITA DE TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS OS CASOS DE SIGILO LEGAL. UTILIZAÇÃO DA INTERNET COMO FERRAMENTA ESSENCIAL PREVISTA NA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ALÉM DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC N. 101/2000) E NA LEI FEDERAL N. 12.527/2011. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF), VISANDO DAR TRANSPARÊNCIA DO PODER PÚBLICO E À DIVULGAÇÃO OFICIAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO A QUO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE NO TOCANTE À MULTA COMINATÓRIA E QUANTO A NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. "A publicidade, como princípio de administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não so sob o aspecto de divulgação oficial de seus ato como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, dos despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aso órgãos competentes é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos." (Direito Administrativo Brasileiro, Mallheiros, 1990, p. 87). "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030404-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-04-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.067171-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR. EVIDENTE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ESBULHO POSSESSÓRIO. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS IMPOSTAS AO IMÓVEL MUITO ANTES DE SUA AQUISIÇÃO PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DO DIREITO DEDUZIDO. Não assiste ao autor direito à indenização, pois as restrições ambientais que impossibilitaram o exercício do seu direito de construir já eram previstas no antigo Código Florestal (art. 2º, alíneas "a" e "f", Lei n. 4771/1965), cuja vigência ocorreu muito antes da sua posse sobre o imóvel. PRETENSÃO EXERCIDA A DESTEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. Diante da limitação de seu direito, o interessado tinha o prazo de 5 (cinco) anos para exercer a sua pretensão indenizatória, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, porquanto o suposto ilícito praticado pelo Município de Porto Belo não se equipara, como no caso da desapropriação indireta, à ilegalidade de origem cível, uma vez que ausente o esbulho possessório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067447-5, de Porto Belo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART 33, CAPUT, DA LEI N. 1.343/2006). ABORDAGEM POLICIAL. ADOLESCENTE EM ATITUDE SUSPEITA QUE, APÓS PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, DISPENSA A DROGA QUE CARREGAVA CONSIGO. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM ISENTOS DE MÁCULA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, PORQUE CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074919-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS E DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (LC N. 83/1993 E LC N. 222/2002). PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL NOS MESMOS MOLDES RECEBIDOS ATÉ A REVISÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO EFEITO DEVOLUTIVO, INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. CAUSA MADURA, ADEMAIS, PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO § 1º c/c § 3º DO ART. 515 DO CPC. "[...]. No sistema recursal vigente, o Tribunal pode superar alguns vícios da sentença (citra, ultra ou extra petita) e proferir julgamento de mérito, sem necessidade de anulação da decisão de primeiro grau, desde que o processo "esteja maduro" (questão eminentemente de direito ou com prova integralmente produzida). Isso se opera pela profundidade do efeito devolutivo da apelação. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043053-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08-04-2014). MÉRITO: 1. REVISÃO DOS VALORES QUANDO DA APOSENTADORIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO QUANTUM. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. VANTAGEM "PAGA EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA APENAS A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OPORTUNIDADE EM QUE CESSOU A BOA-FÉ. [...]." "01. "'É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado' (REsp 639.234, Min. José Arnaldo da Fonseca; AgRg no AI 703.991, Min. Laurita Vaz), mesmo porque 'a jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos' (AgRg no Ag 1421204, Min. Humberto Martins); o é, todavia, quando o pagamento decorre de decisão judicial que não se manteve (REsp 651.081, Min. Hélio Quaglia Barbosa)" (ACMS n. 2009.000356-0, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.030049-5, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.073247-9, Des. Rui Fortes; MS n. 2008.018676-8, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2007.037509-4, Des. Jânio Machado; AC n. 2009.030129-1, Des. Newton Trisotto). "02. "'Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro' (Humberto Bergmann Ávila). "Por força do disposto na Lei n. 9.784, de 1999, 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé' (art. 54, caput). Preceitua ela que, 'no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento' (§ 1º). Na Lei está positivado o princípio da segurança jurídica (CR, art. 5º, inc. XXXVI). "Quando em conflito o princípio da segurança jurídica com o da moralidade administrativa, cumpre ao julgador atentar para a advertência de Juarez Freitas: 'nunca soou razoável invocar a primazia da segurança das relações jurídicas para afrontar, de modo letal, a moralidade administrativa'. (...) "O Judiciário não pode conferir efeitos jurídicos a ato administrativo flagrantemente nulo - assim considerados os 'atos administrativos, inconstitucionais ou ilegais, marcados por vícios ou deficiências gravíssimas, desde logo reconhecíveis pelo homem comum, e que agridem em grau superlativo a ordem jurídica' (Almiro Couto e Silva). Ao ato administrativo 'tisnado de flagrante inconstitucionalidade, ainda mais quando revigorado mês a mês pelas prestações de trato sucessivo dele decorrentes, não se aplica o prazo decadencial inscrito no art. 54 da Lei n. 9.784/1999' (MS n. 2010.049265-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (GCDP, EDclMS n. 2012.000058-8, Des. Newton Trisotto). "Erro no cálculo do valor da "Vantagem Nominalmente Identificável" (VNI) não pode se perpetuar; cumpre à Administração Pública corrigi-lo. A boa-fé pode ser invocada apenas para desobrigar o servidor da restituição da quantia percebida indevidamente" (MS n. 2013.027601-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito j. 9-10-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044921-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). 2. REAJUSTE DECORRENTE DAS INCORPORAÇÕES DE ABONOS EFETUADAS PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/06 E PELA LEI COMPLEMENTAR N. 455/09. AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS. PERCENTUAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A REFERIDA BENESSE (VNI). "Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros" (TJSC, MS n. 2009.058563-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.12.09)." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.069560-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-01-2015). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053070-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - VANTAGEM INDEVIDA ORIUNDA DE ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DE CHEQUE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - PALAVRAS CONFERIDAS PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA E COERÊNCIA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009818-7, de São Carlos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Buraco na via pública. Ausência de reparos de responsabilidade do Deinfra. Local sem sinalização adequada. Aplicação da responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 1º do CTB. Danos materiais comprovados. Ausência de excludentes do nexo causal. Recurso desprovido. A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros abertos ou salientes e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades. (Rui Stoco). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087308-0, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC extrai a sua validade material da dignidade da pessoa humana. O legislador, ao proteger a quantia de 40 (quarenta salários mínimos) depositada em caderneta de poupança, pretendeu preservar as reservas acumuladas durante toda uma vida, a fim de salvaguardar o mínimo existencial ao devedor. Se a finalidade do dispositivo em comento é garantir a subsistência digna do devedor, assegurando-lhe um núcleo patrimonial intangível, a impenhorabilidade deve ser estendida a todas as formas de reserva monetária do sujeito, até o limite previsto na lei. Logo, "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088550-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU EFETUADO NA ESFERA POLICIAL. RÉU RECONHECIDO PESSOALMENTE E POR FOTOGRAFIA. RECOMENDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO REALIZADO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, DA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO DE POLÍCIA) E DO ESCRIVÃO. PROVA VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA SUPOSTA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DO DEFENSOR NOMEADO (DEFESA ESCRITA, ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO). DEFENSOR QUE CUMPRIU OS PRAZOS PROCESSUAIS E PARTICIPOU DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS NA COMARCA. SUPOSTA DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RÉUS QUE, EM CONCURSO DE PESSOAS, ADENTRARAM EM UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS E DINHEIRO, MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS E RECONHECIMENTO DESTE POR PARTE DAS TESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRÉU ABSOLVIDO, QUE TERIA AGUARDADO EM SEU VEÍCULO A REALIZAÇÃO DO ROUBO, COLABORANDO NA FUGA DOS DEMAIS. RÉU QUE TERIA RECEBIDO PARTE DO PRODUTO DO ROUBO. CORRÉU RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA FASE JUDICIAL PELA ÚNICA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO OUVIDA. IMAGENS EM VÍDEO QUE NÃO ATESTAM COM SEGURANÇA A PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU NO DELITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA ACIMA DE 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ, NO CASO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 10/2014-OAB/SC E ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO À LUZ DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055843-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) COM O AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE PORTAVA 25 PETECAS DE COCAÍNA (APROXIMADAMENTE DOZE GRAMAS). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS, QUE CONFIRMAM NARCOTRAFICÂNCIA, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 1/2 (METADE), EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007281-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CELESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA À SACIEDADE A PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO MANTIDO NA ESTUFA NO MOMENTO EM QUE OCORREU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA PELA NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO SUBMETIDO A PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. "A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). Inexistindo aviso prévio aos consumidores, a alegativa de que a paralisação do serviço decorreu da necessidade de efetuar reparos na rede não afasta o direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005720-1, de Ibirama, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).