RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR AFERIDO POR LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. [...]" (Apelação Cível 2014.048305-6, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Papanduva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018922-3, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. DOCUMENTO EMITIDO PELO DETRAN QUE REGISTRA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OCORRIDA ANTES DOS FATOS GERADORES DA EXAÇÃO, EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. "É patente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062588-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077125-0, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO QUE NÃO FAZIA PARTE DOS QUADROS ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA NA OCASIÃO DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Adota-se o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (AgRg no REsp 1482461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11-11-2014). Isso porque é nesse caso que estão configurados os requisitos para a responsabilização pessoal do gerente da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 135, III, do CTN. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052597-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA APENAS QUANTO À REMUNERAÇÃO ARBITRADA AO DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034487-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

Apelação cível em Mandado de Segurança. Apreensão de veículo ciclomotor em blitz policial. Negada a liberação ante a falta de registro e licenciamento. Sentença que extinguiu o feito ante a ilegitimidade passiva do diretor do DETRAN/SC. Irresignação. Veículo apreendido pela Polícia Militar de Araranguá. Ilegitimidade passiva evidenciada. Autoridade indicada que não possui atribuições para sustar o ato tido como ilegal. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.001864-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CONCEDIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PRESCINDE DE OITIVA DA PARTE ADVERSA E NÃO FERE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. A antecipação dos efeitos da tutela pode ser deferida pelo magistrado quando instado, a qualquer momento, se entender presentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sem a necessária oitiva da parte adversa, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA FIGURA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (RESP N. 1.366.712). TESE REJEITADA POR ENTENDER QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS SE CARACTERIZA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO NÃO SÓ DO FUMUS BONI JURIS, MAS TAMBÉM DA DILAPIDAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA. Em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ, em julgamento de representativo da controvérsia, no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni juris, mas também do periculum in mora. Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, que é onde resultará finalmente a adoção do entendimento exposto no REsp n. 1.366.721. Como dito pelo Ministro Napoleão Munes Maia Filho, em seu voto vencido no mencionado precedente, "Essa medida constritiva, pela sua natureza claramente cautelar, pressupõe que estejam evidenciados veementes indícios de responsabilidade do agente, pela prática do ato de improbidade (fumus boni juris), e também elementos indicadores do fundado receio de frustração do ressarcimento futuro, caso venha a ocorrer, tais como alienação, oneração ou dilapidação dos bens do acionado (periculum in mora), ou a sua tentativa" (REsp n; 1.366.721/BA, p. 7). MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SE APRESENTA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. DECISÃO CASSADA. A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se apresenta como exceção, e que, portanto, não deve se sobrepor à outros meios menos gravosos que possam garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC) e a fraude de execução, prevista no art. 593, inciso II, do CPC. De sorte que ao se utilizar dos meios menos gravosos, se está respeitando a cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042245-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO, OU SEJA, APÓS O SEXAGÉSIMO DIA CONTADO DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA RPV. MORA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). É irrelevante tenha sido determinado ou não o sequestro da quantia necessária ao pagamento" (AC n. 2013.071811-4, Des. Jaime Ramos)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076517-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-05-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011224-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. CONFECÇÃO DE TRÊS LAUDOS PERICIAIS. PRETENSÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO LAUDO PERICIAL OFICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PERÍCIA QUE MELHOR UTILIZA O CARÁTER TÉCNICO E SE ADEQUA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Resta incensurável o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado levando em conta indenização contemporânea pela metragem quadrada ocupada, bem assim pela imprestabilidade do remanescente." (Apelação Cível 2013.003545-0, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Itapema, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092983-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

COBRANÇA DE MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE TECNOLOGIA EM GASTRONOMIA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS. CONFISSÃO DA PARTE RÉ DE QUE FREQUENTOU O PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO. CONCESSÃO OU PROMESSA DE CONCESSÃO DA BOLSA DO ARTIGO 170 NÃO COMPROVADA. ÔNUS ATRIBUÍDO À RÉ NÃO CUMPRIDO. DÉBITO EXISTENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 2% DO VALOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR NÃO PACTUADO. Se a parte ré usufruiu dos serviços educacionais prestados pela autora, deve arcar com o pagamento do débito perante a instituição, que se originou do inadimplemento das mensalidades. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA. Para que haja a imposição da litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária, o que não restou verificado no presente caso. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003509-2, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO ANUAL. EXEGESE DO ART. 178, § 6º, VII DO REFERIDO DIPLOMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '"É pacífico nesta Corte de Justiça o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de mensalidades derivadas de contratos de prestação de ensino firmados sob a égide do Código Civil de 1916, cujas parcelas venceram-se também na sua vigência, segue o disposto no art. 178, § 6º, VII, dessa norma. Daí o prazo prescricional aplicável à hipótese ser de 1 (um) ano' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.020559-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22.11.2011)" (AC n. 2011.028872-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, j. 29-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000164-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução de sentença. Consectários legais. Juros de mora. Incidência somente no período em que o INSS tiver dado causa à demora. Atualização monetária. Utilização dos índices determinados na sentença exequenda. Recurso provido. Tendo o exequente concordado com os valores, não há se falar em mora no período posterior à apresentação da conta pelo INSS. Determinados os consectários legais e diante da imutabilidade da sentença, não há que se falar em alteração dos índices de correção e de juros pela mora, em sede de execução, sob pena de violação à coisa julgada (Agravo de Instrumento nº 2013.043359-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 10/12/2013). (TJSC, Ag.In.n. 2013.019165-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 9.12.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033988-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME. PROVA PRÁTICA REEXAMINADA E CONCURSO ULTIMADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "Resta sem objeto o recurso interposto de decisão denegatória de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à participação em etapa de concurso para o preenchimento de cargos na administração pública se essa fase já foi superada" (Agravo de Instrumento n. 2002.003844-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090553-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REFORMA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR IMPERATIVOS MÉDICOS (CID F43.22). ALEGAÇÃO DE QUE A MOLÉSTIA TERIA ORIGEM COM AS LIDES CASTRENSES, BEM COMO O IMPOSSIBILITARIA DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL QUE VEEMENTEMENTE NEGA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O TRABALHO POLICIAL, ALÉM DE FIRMAR A POSSIBILIDADE DO TRABALHO EM AMBIENTES COMPATÍVEIS COM SEU QUADRO CLÍNICO. EXEGESE DO ART. 111, VI, DA LEI 6.218/1983 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE SANTA CATARINA). DOENÇA QUE NÃO TEM LIGAÇÃO COM AS FUNÇÕES LABORAIS, TAMPOUCO O IMPOSSIBILITA PARA A PRÁTICA DE MISTERES NA SEARA CIVIL. PLUS SALARIAL PREVISTO NO ART. 113, § 3º, DO ÉDITO RETRO NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE SUSTENTEM A TESE AUTORAL, EX VI DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091678-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - COBRANÇA DE DESFALQUE SALARIAL ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94, EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015259-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE. LESÃO EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À SUA PROFISSÃO HABITUAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E/OU REABILITAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DECISÃO SINGULAR, NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUE SE IMPÕE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, COMO DETERMINADO NA ORIGEM, DE SE DEDUZIR OS VALORES RECEBIDOS PELA INDIGITADA NO PERÍODO NO QUAL MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. Sobejamente demonstrada a incapacidade temporária e parcial da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação, tem-se que ela faz jus ao auxílio-doença. In casu, não evidenciada a incapacidade permanente da indigitada para o exercício de todo e qualquer ofício, não há cogitar da concessão da aposentadoria por invalidez. Consoante entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. [...]" (Ap. Cív. n. 2013.088629-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-7-2014). TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO, A CONTAR DA CITAÇÃO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. "Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15)" (Ap. Cív. n. 2014.065092-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-5-2015). REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSOS DA SEGURADA E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093575-1, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR E TENDINOSE EM MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000553-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DAS PENAS - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS DISTINTOS PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS - NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO (CP, ARTS. 69 E 76, C/C ART. 681 DO CPP) - PENA DE RECLUSÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA ANTES DA PENA DE DETENÇÃO - PRECEDENTES - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REMANESCENTE NO REGIME MAIS GRAVOSO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DATA-BASE - DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DO INCIDENTE DE SOMA DAS PENAS COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SOMA DAS PENAS QUE CULMINOU NA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - TERMO A QUO QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - ENTENDIMENTO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO - PRECEDENTES - PROJEÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009208-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - REVISÃO DAS QUANTIAS PERCEBIDAS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO DECADENCIAL CONSUMADO - EXEGESE DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - REDUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPRATICÁVEL - MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA HABITUALMENTE PAGA QUE SE IMPÕE - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A Administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. Contudo, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que trata da decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I). Portanto, configurada está a decadência do direito que tem a Administração Pública de rever o ato que, há mais de [cinco] anos, concedeu ao servidor administrado a vantagem nominalmente identificável (VNI) no valor percebido". (Mandado de Segurança n. 2013.023696-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062017-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR TRATAR-SE DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. OFICIAL CARTORÁRIO QUE NEGOU REGISTRO A CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO SEM RESERVA DE USUFRUTO. CABIMENTO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INVIABILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.054440-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGADA A PERTINÊNCIA DOS ARGUMENTOS ARRAZOADOS NA APELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO PELA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO COM O "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO FEITO, PELO JUÍZO "A QUO", POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO PELAS PARTES - TESES DO INCONFORMISMO QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - RAZÕES RECURSAIS, DE FATO, DISSOCIADAS - REDISCUSSÃO - MATÉRIA ITERATIVAMENTE DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE SUPERIOR - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Haja vista a falta de impugnação nas razões do apelo dos fundamentos exarados na sentença, justifica-se o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, sob pena de violação ao princípio do "tantum devolutum quantum appelatum". Logo, a manutenção do "decisum" agravado, que adotou justamente este entendimento, é medida que se impõe. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.078693-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).