APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027042-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO DE VALORES E DETERMINA A PERÍCIA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. QUANTIA INCONTROVERSA DEPOSITADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O CÁLCULO DA CONTADORIA PARA A LIBERAÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076330-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. É necessária a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para a apuração da prática de falta grave consistente no descumprimento de condição imposta para o regime aberto, de modo que é nula a regressão de regime decretada sem a existência do processo administrativo prévio, e configura constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus, a colocação do apenado em regime mais gravoso. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090556-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

1. AGRAVO REGIMENTAL (RITJSC, ART. 195). DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO DE AGRAVO. FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579). 2. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. 1. Deve ser admitido como agravo sequencial o agravo regimental interposto contra o teor de decisão monocrática que dá provimento a recurso de agravo antes manejado, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé. 2. É necessária a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para a apuração da prática de falta grave consistente no descumprimento de condição imposta para o regime aberto, de modo que é nula a regressão de regime decretada sem a existência do processo administrativo prévio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2014.083455-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES TIPO 1. 1) agravo retido. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO. MEDICAMENTOS: Insulina Lantus (Glargina), Insulina Aspart NovoRapid, agulha caneta BD 8MM, tiras teste e lancetas one touch. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047737-6, de Catanduvas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2, I E II C/C ART. 70 E LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS PRODUZIDAS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI - PLEITO DE APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COAUTORIA COMPROVADA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - VÍTIMAS QUE DESCREVEM, EM CONSONÂNCIA E HARMONIA, O EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO E CANIVETE NAS EMPREITADAS DELITUOSAS - CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS - EQUÍVOCO VERIFICADO - PENA REAJUSTADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU NÃO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007285-6, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. DISTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o feito sobre indenização decorrente de contrato de representação comercial, o qual deve ser analisado sob a égide da Lei 4.886/65, tem-se que a causa ultrapassa o limite do Direito Civil e avança na seara do Direito Comercial, pelo que a competência para o julgamento deve ser atribuída às Câmaras Comerciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070443-8, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEGUIDA DE AÇÃO COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO FEITO EXECUTIVO. ART. 267, INC. I, DO CPC. ALMEJADO RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, REVOGADA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 811, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE, PARA TORNAR-SE EXEQUÍVEL, DEPENDE DA CORRETA AFERIÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO COM A RETENÇÃO DOS VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS, COM A DECLARAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ART. 475-E DO CPC. "O prejudicado pela medida cautelar infundada ou frustrada não precisa propor ação de indenização contra o requerente para obter o reconhecimento de seu direito e a condenação do responsável. De acordo com o parágrafo único do art. 811, 'a indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar'. A fonte da obrigação, na espécie, é a própria lei, que a faz assentar sobre dados objetivos, que prescindem de acertamento em ação condenatória. A obrigação, todavia, depende, para tornar-se exequível, de dois requisitos: a) a ocorrência de prejuízo efetivo causado pela execução da medida cautelar; e b) a determinação do quantum líquido desse prejuízo; Antes, pois, de executar o autor da ação cautelar, a parte prejudicada terá de promover, por artigos, a competente liquidação (art. 475-E). Essa modalidade de liquidação se faz necessária justamente porque a apuração do prejuízo se dá originariamente à base de fatos novos, quais seja, os que concretamente virão demonstrar em que consistiu o prejuízo e em quanto montou ele. Liquidado o dano, a execução se processará conforme o rito de quantia certa. Em nenhum circunstância se exigirá prova de culpa ou dolo do promovente da ação cautelar. A responsabilidade civil, na espécie, é puramente objetiva, de sorte que seus fundamentos são apenas a lesão do requerido, a frustração da medida cautelar nos termos do art. 811 e o nexo causal entre a medida e o dano" (Curso de Direito Processual Civil. Volume 2: Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 46 ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 568 - grifei). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008909-6, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEIS ARRECADADOS EM FALÊNCIA E APRESENTADOS EM LEILÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DE EMPRESA PARTICIPANTE DE GRUPO ECONÔMICO (GRUPO ZOMER - MÓVEIS ZOMER S.A.). CONTRATO PARTICULAR FIRMADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA QUE PROMOVE A DIVISÃO DO GRUPO EMPRESARIAL ENTRE AS ÁREAS DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA. DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO PARA A EMPRESA LIGADA AO COMÉRCIO - ATUAL MASSA FALIDA DE LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE DIVISÃO DAS EMPRESAS FIRMADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMBARGANTE. CONFIRMAÇÃO DA ASSINATURA EM DEPOIMENTO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE POSSAM DERRUIR A PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA E DE 5% (CINCO POR CENTO) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE AFASTAMENTO PELO USO APROPRIADO DOS MEIOS DE DEFESA. NÍTIDA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. PROPRIEDADE E POSSE DA EMPRESA EMBARGADA (MASSA FALIDA). CONTUDO, AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRAXE COMPROVADA DOS FALIDOS. PROVA DOCUMENTAL NÃO DERRUÍDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEMANDA DESPROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO. ADEMAIS VALOR EXCESSIVO DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' E § 4º DO CPC. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO, O TRABALHO REALIZADO, O LOCAL E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.022666-0, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO PERITO, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou supostas incorreções nos cálculos do exequente e do perito nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. É defesa a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide com o fito de estabelecer o montante integralizado. Assim, afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE INVIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o oferecimento da garantia dentro do prazo legal, inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084940-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO PERITO, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou supostas incorreções nos cálculos do exequente e do perito nas questões atinentes ao valor do contrato, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos e ao cômputo dos proventos. CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - SITUAÇÕES CONSIDERADAS PELO PERITO DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido devidamente observada pelo perito do juízo a necessidade de incidência dos eventos corporativos que influenciam no número de ações devidas, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende a aplicação dos critérios já considerados. DOBRA ACIONÁRIA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Da mesma forma é descabida a "inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (REsp 1373438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária e aos juros sobre capital próprio no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configuraria ofensa à coisa julgada. CÁLCULO DOS DIVIDENDOS - AUSÊNCIA DE PLANILHA DETALHADA - INOCORRÊNCIA - EVOLUÇÃO DO DÉBITO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA PELO PERITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Estando adequadamente demonstrada a evolução do débito referente aos dividendos, não há falar em necessidade de detalhamento dos cálculos realizados pelo perito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071735-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FUNDAMENTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DA PGJ PARA AFASTAR A CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer da parte do recurso especificada em determinada alínea do art. 593, III, do CPP, na qual o apelante não apresentou nenhum argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Carece de interesse recursal o agente que pleiteia o reconhecimento de atenuante e redução da pena já efetuada na sentença condenatória. - O agente que deflagra vários disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, demonstrando intensa vontade homicida, justifica a majoração da pena-base em razão da culpabilidade, porquanto evidenciada uma maior reprovabilidade na conduta delituosa praticada. - É desvirtuada a personalidade do agente que viola reiteradamente as disposições do Código Penal (CP, art. 59). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065721-1, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO, APROXIMADAMENTE 30 DIAS APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. "A falta de atendimento ao comando judicial, no prazo determinado, que determina a comprovação da hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça ou do recolhimento do preparo recursal acarreta o reconhecimento da deserção." (Apelação Cível n. 2013.069585-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 22-5-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048308-7, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE REMARCOU O NÚMERO DO MOTOR DO AUTOMÓVEL PARA COINCIDIR COM OS DADOS DO ORIGINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NON BIS IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS DELITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021334-6, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR E DESTE PRETÓRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO INVIABILIZADO NESTA TEMÁTICA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco anos) a contar do trânsito em julgado do "decisum", com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060962-9, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. TESE IMPROFÍCUA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE SÃO APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. AFIRMADA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VALOR DO CONTRATO EM DETRIMENTO DO MONTANTE MENCIONADO NA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VIABILIZA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ACIONISTA ASSINANTE. APURAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE O VALOR TOTAL PAGO PELA AGRAVADA, AINDA QUE O ADIMPLEMENTO TENHA SIDO FEITO A PRAZO. UTILIZAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA À COISA JULGADA. "A Radiografia do Contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do Cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do Contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no Contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na Radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a Radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do Cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). "[...] o valor a ser adotado para o Cálculo da quantidade de ações subscritas a menor é o valor total pago pelo exequente, não havendo falar em apuração a partir do valor à vista, na hipótese em que o contratante pagou, de forma parcelada, quantia superior" (Agravo de Instrumento nº 2014.047716-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18/11/2014). EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PACTO COLACIONADO AOS AUTOS PELA CREDORA NA FASE DE CONHECIMENTO. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014789-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE O TOGADO SINGULAR, AO PROLATAR A SENTENÇA, MANIFESTOU-SE JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SENTENÇA QUE CONFERE À POSTULANTE O DIREITO ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO ACIONÁRIA. POSTULADA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO NA BOLSA DE VALORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO PREÇO VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PLEITO AFASTADO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. ASSERTIVA INACOLHIDA. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO SUBSISTENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA, PORQUANTO DEFERIDOS AQUELES OUTROS DA TELEFONIA MÓVEL. INTENTO INADMISSÍVEL. PRETENSÃO JÁ APRECIADA EM DEMANDA DIVERSA, QUE RESULTOU NO DEFERIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO E CONCOMITANTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE AMOLDA-SE AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011207-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.925/1999, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.160/2001 QUE, POSTERIORMENTE, FOI REVOGADA PELA LEI N. 10.931/2004. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM DISCUSSÃO EMITIDA COM BASE NA LEI N. 10.931/2004. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. O CASO EM CONCRETO REVELA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POIS OS JUROS CONTRATADOS ULTRAPASSARAM COM EXAGERO AS TAXAS PERCENTUAIS PUBLICADAS PELO BACEN. DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (A MAIOR QUE 66,66%) E ANUAL (A MAIOR QUE 81,61%) MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3 - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO À INSURGÊNCIA, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. APELO RECEBIDO NOS EFEITOS SUSPENSIVOS E DEVOLUTIVOS. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO DO RECLAMO QUE, ADEMAIS, TORNA INÓCUA A PRETENSÃO. 4 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INTERPOR RECURSO ESPECÍFICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051776-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO AUTOR. DESFECHO DA AÇÃO - PUGNADO PELO JULGAMENTO PROCEDENTE DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU, NO CENÁRIO DOS AUTOS - RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA - PRODUÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, TAL COMO EM CASO DE ACOLHIMENTO DOS REQUERIMENTOS PELO MAGISTRADO (ART. 269, I, CPC) - SENTENÇA MANTIDA. Consoante estabelece o ordenamento processual civil pátrio, o julgamento com fulcro nos incisos do art. 269 do Diploma Buzaid implicam na resolução de mérito dos feitos em que forem empregados, operando-se nestes, portanto, os efeitos da coisa julgada material. Além disso, especificamente no cenário previsto pelo inciso II do citado dispositivo, como no caso dos autos, a procedência do pedido é consectário lógico, porquanto reconhecida pelo próprio demandado. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LITIGIOSIDADE DA "ACTIO" PARA O ARBITRAMENTO - DEPÓSITO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE COMANDO JUDICIAL NESTE SENTIDO - CARÁTER CONTENCIOSO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ESTIPULAÇÃO DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - PATAMAR SUPERIOR AO ADOTADO PELA CÂMARA (R$ 500,00 - QUINHENTOS REAIS) - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS" - APELO DESPROVIDO. Em ação cautelar de exibição de documentos, verificada a litigiosidade da "actio", isto é, a resistência no atendimento da pretensão pela parte requerida, a condenação do vencido ao pagamento de todos os ônus de sucumbência é medida que se impõe. No caso, tendo a instituição financeira exibido a documentação em juízo logo após a contestação e independentemente de ordem judicial neste sentido, não se verifica o caráter contencioso do feito, de modo que a condenação aos honorários sucumbenciais mostra-se descabida. Porém, inexistindo recurso da instituição financeira, a manutenção da sentença é medida que se impõe, sob pena de incidir em "reformatio in pejus". Não fosse isto, constata-se ter o estipêndio do causídico do vencedor sido fixado em importe superior ao parâmetro adotado pelo Órgão Fracionário (R$ 500,00 - quinhentos reais), não havendo falar em majoração da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094056-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO PROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. DIVIDENDOS - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA - DEVER DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080367-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).