AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO OLHO DIREITO. PROVA TÉCNICA INCONCLUSIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048990-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048986-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º, 4º DEDOS E REGIDEZ DO 5º DEDO, TODOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013928-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/1997. FATOS POSTERIORES AO ANO DE 1997. PRECEDENTE DO STJ PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DESPROVIMENTO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp 1296673/MG. rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22-8-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048985-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE TEVE O TALONÁRIO DE CHEQUES FURTADO. COMPENSAÇÃO DE DOIS CHEQUES DE SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VERBA DEVOLVIDA PELO BANCO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS SOBRE O MONTANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PRETENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O valor da indenização por danos morais envolve critérios sabidamente subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, tampouco valor insignificante frente ao constrangimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão, a intenção do agente e sua condição sócio-econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028668-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual (STJ, AGREsp n. 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer)" (AC n. 2012.076200-4, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020305-6, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES. 1) AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTE REVOGADA PELA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 2) APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MEDICAMENTOS: Metoclopramida 10mg, Insulina Regular Novolin e seringas para aplicação de insulina 8mm. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074850-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVADO QUE ALEGA TER RESCINDIDO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA VENDA FIRMADO COM UM DOS AGRAVANTES NO QUAL AS PARTES DECLARARAM TER QUITADO INTEGRALMENTE O NEGÓCIO JURÍDICO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da medida liminar, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060938-2, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031060-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC NÃO VERIFICADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075088-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

1. AGRAVO (LEI 8.038/90, ART. 39 E RITJSC, ART. 195). DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO DE AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º-A). AGRAVO SEQUENCIAL (CPP, ART. 557, § 1º). FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579). 2. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. 1. Deve ser admitido como agravo sequencial o agravo interposto contra o teor de decisão monocrática que dá provimento a recurso de agravo antes manejado, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé. 2. É necessária a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para a apuração da prática de falta grave consistente no descumprimento de condição imposta para o regime aberto, de modo que é nula a regressão de regime decretada sem a existência do processo administrativo prévio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Recurso de Agravo n. 2014.075820-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONSULTA COM REUMATOLOGISTA. PRETENSÃO DE ULTRAPASSAR MAIS DE DUAS MIL PESSOAS EM FILA DE ESPERA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A MELHORA NO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO DEMANDANTE E O SEU GRAU DE URGÊNCIA DIANTE DOS DEMAIS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE RETIROU SEUS DOCUMENTOS DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL, COM O INTUITO DE REALIZAR CONSULTA COM MÉDICO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para realização de procedimento cirúrgico fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante. "'Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus de prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional' (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho)' (AC n. 2011.083684-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-12-2011)". (AC n. 2014.031365-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084956-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. DÉBITO ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO DE FATURA DO MÊS DE JANEIRO DE 2013, VENCIDA EM FEVEREIRO DO MESMO ANO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO APENAS EM ABRIL DAQUELE ANO. ATO ILÍCITO. PERMISSÃO DO CORTE APENAS EM RELAÇÃO AO MÊS DA FATURA INADIMPLIDA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" (STJ, AgRg no AREsp n. 53.518/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, j. 14.8.12). VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00, EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPORTE FIXADO POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO STJ. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018802-5, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA, INSERTA NA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES N. 38/2008-TJ E 26/2009-TJ, E DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037784-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA SERASA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO ATUOU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO DE MANEIRA À FAVORECER À VÍTIMA PELO DANO SUPORTADO, SEM, CONTUDO, DAR ENSEJO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações pessoais repassadas no momento das tratativas dos negócios praticados, responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023244-5, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO (SEM RESERVA DE PODERES) PARA RATIFICAR/COMPLEMENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003507-8, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. COBRANÇA IRREGULAR. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS PRESUMIDOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014261-0, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO (ART. 331 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRIME, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU DEMONSTRARAM A INSATISFAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E DAS TESTEMUNHAS - ACUSADO QUE DESRESPEITA AGENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079656-8, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELO QUAL O RÉU RESTOU ABSOLVIDO, E O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 QUE PERSISTE, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME FIM - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Tendo sido o réu absolvido do crime fim (Lei n. 9.605/98, art. 38-A), não subsiste a absorção do crime meio (art. 51). Persiste a prática do delito de utilização de motosserra, já que pode ser efetivada contra qualquer vegetação" (ACrim n. 2011.043632-6, Des. Roberto Lucas Pacheco). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME INICIALMENTE FECHADO, COM BASE NA REINCIDÊNCIA - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ - RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE, DE OFÍCIO, QUANTO À PRONTA PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017498-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESAPOSSAMENTO DA ÁREA OCUPADA PELO AUTOR EM VIRTUDE DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE INUNDAÇÃO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI E DA CRIAÇÃO DO RESPECTIVO RESERVATÓRIO D'ÁGUA - PRETENSÃO DE REASSENTAMENTO EM IMÓVEL RURAL NOVO OU EM ÁREA REMANESCENTE - REJEIÇÃO DO PEDIDO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO PROGRAMA DE REMANEJAMENTO E DE REINSERÇÃO ECONÔMICA DE POPULAÇÃO E DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RAZÕES DE INSURGÊNCIA QUE NÃO IMPUGNAM UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA - AUTORES QUE SE QUEDARAM SILENTES NO TOCANTE AO REQUISITO PERTINENTE À NÃO TITULARIDADE DE OUTRA PROPRIEDADE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 514, INC. II - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da sentença que lastrearam a rejeição do pedido implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075336-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).