APELAÇÕES CÍVEIS - TELEFONIA MÓVEL - VIVO S/A - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE LINHA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONSTATADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO QUE DEVE SER AFASTADA, EIS QUE REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ, RESPEITADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO 84/1998 DA ANATEL - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA QUE SE IMPÕE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "I. O equívoco no cancelamento de serviço telefônico, dada a sua essencialidade, aliado ao martírio infligido ao cliente/consumidor para tentar solucioná-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. "II. Dada a impossibilidade de atendimento à determinação de reabilitar a linha telefônica com o mesmo número, devido ao fato de ter sido repassada a terceiro de boa-fé, é de ser convertida a multa diária imposta para o caso de descumprimento em perdas e danos." (Apelação Cível n. 2014.044256-2, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055127-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE IMPENHORABILIDADE E DE EXCESSO DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA AO DÉBITO EXEQUENDO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DEVEDOR QUE, NA QUALIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EMITIU A CÉDULA DE CRÉDITO E OFERECEU O BEM EM GARANTIA. PRESUNÇÃO DA REVERSÃO DO PRODUTO EM BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/1990. EXEGESE DO ART. 3º, INC. V DO NORMATIVO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DEFENDIDO O DESMEMBRAMENTO DO BEM POR SUPERAR O VALOR DA DÍVIDA. EXECUTADOS QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, SOMENTE REQUERERAM A PROVIDÊNCIA ÀS VÉSPERAS DA HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE DA DIVISÃO CÔMODA E AVALIAÇÃO EM PARTES DO IMÓVEL DIANTE DA SUPERVENIENTE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, DETERMINADA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DE PROLONGADO PERÍODO DECORRIDO DO ÚLTIMO LAUDO APRESENTADO NOS AUTOS, CUJA ELABORAÇÃO OCORREU HÁ MAIS DE 14 ANOS ATRÁS. APLICAÇÃO DO ART. 681, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 683, INC. II, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.035466-8, de Ascurra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE DUPLICATA REALIZADO POR ENDOSSATÁRIO. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Envolvendo o processo matéria relacionada a inexigibilidade de duplicata mercantil, com pleito de sustação do respectivo protesto e indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento do recurso é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, haja vista a relação com o direito cambiário, nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038822-0, de Joinville. Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa. Data: 04/08/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058208-6, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU, À QUAL ADERIU A AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PONTO COMUM DOS RECURSOS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002, E 161, § 1º, DO CTN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. VEDAÇÃO MANTIDA EM VISTA DA NÃO EXIBIÇÃO DO AJUSTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO MANTIDA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046283-9, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVAM POUPANÇA. DESPROVIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. SUSPENSÃO QUE NÃO ATINGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória (RE 626.307, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 26.08.2010). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO VENTILADA DE MANEIRA GENÉRICA. FALTA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE CONVENCER ACERCA DO EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. Embora tenha acostado uma planilha contábil, na tentativa de apontar o valor devido, esta não tem o condão de desconstituir o cálculo da agravada, haja vista não ser possível verificar a inconsistência aventada (Agravo de Instrumento n. 2014.066866-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 17.03.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081810-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUTORES QUE ALMEJAM A ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL HIPOTECADO PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AÇÃO ANULATÓRIA CABÍVEL APENAS CONTRA ATOS PRATICADOS PELAS PARTES E EM FACE DE VÍCIOS DE DIREITO MATERIAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COISA JULGADA MATERIAL ACERCA DAS QUESTÕES SUSCITADAS, AS QUAIS FORAM APRECIADAS PELA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Ação anulatória só será cabível para declarar e desconstituir o ato praticado em juízo pelas "partes" (rectius: "ato processual"), eivado de vício de nulidade (absoluta ou relativa), por não se ter observado regras dispostas no direito material (e não no direito processual) (MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. Ação anulatória: art. 486 do CPC. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 99-101). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ELEVADA. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037083-8, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO PARA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O LITÍGIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO A RESPEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS NO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DA CÂMARA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA AUTORA COM PRESTAÇÕES SUPERIORES A 30% DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 14 DO CDC. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS/PRES ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TINHA O ÔNUS DE EXIGIR COMPROVANTE DE RENDA PARA OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPROMETIMENTO DA PENSÃO RECEBIDA. DEVER DE DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADO. ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS E DE QUE A DEMANDANTE TERIA INFORMADO RENDA SUPERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ARGUMENTO QUE NÃO CONDIZ COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DOS TRÊS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083907-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO MENSAL DOS ALUGUÉIS CONTRATADOS EM SUBCONTA À SUPOSTA SUCESSORA EMPRESARIAL DA EXECUTADA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU O ANTERIOR MANEJO RECURSAL QUE ENVOLVE A AÇÃO PRINCIPAL E AS MESMAS PARTES, AINDA QUE EM SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO §3º DO ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044829-3, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. "O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento" (EDcl. em Ap. Cív. n. 2009.036156-5/0001.00, de Balneário Piçarras, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 3-11-2009). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092075-4, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO ARQUE COM O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÍVIDAS ORIUNDAS DE ESTADIA EM PÁTIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALÉM DE DÉBITOS NO DETRAN. REBELDIA DA FINANCEIRA. ACTIO CONSTRITIVA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PERDA DO OBJETO, ANTE A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055765-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO CONSTRITIVA MESMO COM A REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REBELDIA DA PARTE RÉ. PEDIDO QUE ABARCA A EXCLUSÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXIGÊNCIA INDEVIDA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE, SOBRETUDO, PORQUE CARACTERIZAM O AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM TESE, QUANDO EXIGIDAS EM EXPRESSIVA MONTA. PENSAMENTO QUE VAI DE ENCONTRO COM AS ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 TRAÇADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO. NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA REVELADA A QUANTIA PECUNIÁRIA DAS TARIFAS (TAC E TEC) AS QUAIS NÃO SE ENCONTRAM DISCRIMINADAS EM CONTRATO. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA O CUMPRIMENTO. COMANDO COM RESPALDO, TAMBÉM, NOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO COM A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011844-8, de Imaruí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMADA PELO AGRAVADO, DE CUJUS E AGRAVANTE. NEGÓCIO QUE FOI ADMINISTRADO PELO CASAL E, POSTERIORMENTE, SOMENTE PELA VIÚVA. FRUTOS PERCEBIDOS APÓS O FALECIMENTO DO VARÃO NÃO REPASSADOS AO HERDEIRO. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A demanda em que um dos sócios exige dos demais a prestação de contas de atos negociais da sociedade empresária que mantém em comum insere-se no âmbito do Direito Empresarial, matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011829-4, de São José. Relator: Des. Victor Ferreira. Data: 26/11/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006775-9, de Garopaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES DA BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043034-4, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DA OI S/A E DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.013163-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.003305-0, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FACTORING. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA COM A NECESSÁRIA CLAREZA. AUTORA QUE PRIMEIRO SE APRESENTA COMO FATURIZADA, DEPOIS COMO MERA DEVEDORA. RELAÇÃO DE FATURIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DOCUMENTOS QUE, EM TESE, DEVEM ESTAR EM SUA POSSE OU SEQUER EXISTEM. NECESSIDADE-UTILIDADE DO PROVIMENTO NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO PRINCIPAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO É POSSÍVEL NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014250-7, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA OI S/A E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.086626-7, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. REQUERIDA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO E REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISUM PROFERIDO POR RELATOR QUE FOI EMANADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.066930-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DA OI S/A E DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.008270-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044933-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).