APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO DA LIDE.IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO.JUROS. TARIFAS. SEGURO. 1.É defesa a inovação da demanda na apelação. 2. Aausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença configura irregularidade formal que impede - no caso, parcialmente - o conhecimento do apelo. 3. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 4. As tarifas de inclusão de gravame e de despesa com promotora de venda carecem de respaldo legal, pois não constam da Resolução BACEN nº 3.919/2010. 5. É lícita a cláusula que encerra mera faculdade de contratação de seguro para garantir a liquidação do empréstimo.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO DA LIDE.IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO.JUROS. TARIFAS. SEGURO. 1.É defesa a inovação da demanda na apelação. 2. Aausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença configura irregularidade formal que impede - no caso, parcialmente - o conhecimento do apelo. 3. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 4. As tarifas de inclusão de gravame e de despesa com promotora de venda carecem de respaldo legal, pois não constam da Resolução BACEN nº 3.919/2010. 5. É lícita a cláusula que encerra mera fa...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ABSOLVIÇÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de lesão corporal de natureza grave restaram devidamente comprovadas e, considerando que a agressão perpetrada pelo réu, que causou as lesões corporais na vítima, foi efetuada após e quando já cessada a violência sofrida em seu ombro, não se justifica a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, só admitida na hipótese de agressão atual ou iminente, de modo que a condenação é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido para condenar o réunas sanções do artigo 129, § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ABSOLVIÇÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de lesão corporal de natureza grave restaram devidamente comprovadas e, considerando que a agressão perpetrada pelo réu, que causou as lesões corporais na vítima, foi efetuada após e quando já cessada a violência sofrida em seu ombro, não se justifica a incidência da exclu...
Administrativo. Acumulação de proventos. Cargos não acumuláveis. Médico. Prejudicialidade externa. Aposentadoria. Decadência. 1 - Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (CPC, art. 265, IV, a). 2 - O ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, por ser complexo, só se aperfeiçoa quando validado pelo Tribunal de Contas. Assim, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão de aposentadoria só se inicia após a homologação do ato pelo Tribunal de Contas. 3 - É lícita a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde (art. 37, XVI, c, CF). Não se admite a acumulação entre cargo privativo de médico e cargo de analista do Banco Central do Brasil, ainda que o servidor exerça atividades privativas de médico, se as atividades não estão entre as atribuições do cargo de analista que o servidor ocupa. 4 - Apelação e remessa oficial não providas.
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Administrativo. Acumulação de proventos. Cargos não acumuláveis. Médico. Prejudicialidade externa. Aposentadoria. Decadência. 1 - Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (CPC, art. 265, IV, a). 2 - O ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, por ser complexo, só se aperfeiçoa quando validado pelo Tribunal de Contas. Assim, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão de aposentadoria só...
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Retenção. Multa penal moratória. Honorários. 1 - Se ocorre atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - O atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral e imediata, sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). 3 - A cláusula penal moratória não pode ser acumulada com multa penal compensatória ou lucros cessantes, Ambas têm caráter indenizatório. 4 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa penal moratória estipulada no contrato, caso o adquirente não tenha postulado outro tipo de indenização. 5 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 6 - Apelação do autor provida. Apelações das rés não providas.
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Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Retenção. Multa penal moratória. Honorários. 1 - Se ocorre atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - O atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral e imediata, sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). 3 - A cláusula penal moratória não pode ser acumulada com multa penal co...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Lucros cessantes. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias corridos após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, devida indenização por lucros cessantespelo valor do aluguel de imóvel semelhante, a partir do vencimento do prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do imóvel. 3 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a efetiva entrega do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador. 4 - Despesas de condomínio e IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 - Apelação dos autores provida em parte. Não provida a da ré.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Lucros cessantes. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias corridos após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, devida indenização por lucros cessantespelo valor do aluguel de imóvel semelhante, a partir do vencimento do prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do imóvel. 3 - A expedição do habite-se, quando nã...
Plano de saúde. Despesas médicas. Reembolso. 1 - O segurado tem direito ao reembolso integral em casos de urgência ou emergência e quando não for possível a utilização da rede credenciada do plano de saúde. 2 - Se o usuário do plano de saúde, podendo usar os serviços de hospital conveniado, por liberalidade, opta por realizar procedimento em hospital não credenciado pelo plano de saúde, não tem direito ao ressarcimento das despesas que pagou, sobretudo se não caracterizada urgência e se sequer houve recusa da seguradora em realizar a cirurgia. 3 - Apelação da ré provida. Prejudicado o recurso do autor.
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Plano de saúde. Despesas médicas. Reembolso. 1 - O segurado tem direito ao reembolso integral em casos de urgência ou emergência e quando não for possível a utilização da rede credenciada do plano de saúde. 2 - Se o usuário do plano de saúde, podendo usar os serviços de hospital conveniado, por liberalidade, opta por realizar procedimento em hospital não credenciado pelo plano de saúde, não tem direito ao ressarcimento das despesas que pagou, sobretudo se não caracterizada urgência e se sequer houve recusa da seguradora em realizar a cirurgia. 3 - Apelação da ré provida. Prejudicado o recurso...