Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O c. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a área reivindicada em decorrência de apossamento dessa pelo poder público e particulares. 3 - Trata-se, por sinal, de fato notório. Na área hoje há uma cidade satélite (Santa Maria) e um condomínio residencial (Porto Rico). Está ocupada por milhares de pessoas que edificaram suas residências e lá vivem com suas famílias, que, inclusive, podem requerer usucapião das frações que têm posse. 4 - Apelação não provida.
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Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O c. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a área rei...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado. II - A ação rescisória com esteio no art. 485, V, do CPC, constitui mecanismo de estrito direito, não se admitindo reexame de fatos ou de provas. Será cabível, então, quando ficar demonstrado que a decisão violou qualquer norma jurídica, aplicando-a onde não se fazia possível, deixando de aplicá-la quando incidente, dizendo vigente se já revogada ou revogada se ainda vigente. III - O direito de indenização por construções ou benfeitorias, bem como o direito de retenção, pressupõe a caracterização da posse, que inexiste quando o bem é público. Dessa forma, o Distrito Federal, proprietário do imóvel, não tem o dever de indenizar eventuais benfeitorias ou acessões erigidas em área pública, sobretudo se não caracterizada tolerância da Administração. IV - Julgou-se procedente a ação rescisória.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado. II - A ação rescisória com esteio no art. 485, V, do CPC, constitui mecanismo de estrito direito, não se admitindo reexame de fatos ou de provas. Será cabível, então, quando...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES INCOMPATÍVEIS COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - As objeções lançadas no agravo regimental constituem inovação recursal, na medida em que foram impugnadas matérias que não foram objeto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. II - Carece de interesse recursal o agravante que deduz pretensão manifestamente incompatível com os fundamentos da decisão que lhe foi favorável. III - Não se conheceu do recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES INCOMPATÍVEIS COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - As objeções lançadas no agravo regimental constituem inovação recursal, na medida em que foram impugnadas matérias que não foram objeto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. II - Carece de interesse recursal o agravante que deduz pretensão manifestamente incompatível com os fundamentos da decisão que lhe foi favorável. III - Não se conheceu do recurso.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. 2. Existindo elementos que demonstram que, em pelo menos duas oportunidades, o recorrente manteve relação sexual com a vítima, sabedor de sua condição de menor de 14 (quatorze) anos, não há que se falar em absolvição por reconhecimento do erro de tipo. 3. Não há ilegalidade a ser sanada na sentença que nega ao réu o direito de recorrer em liberdade, ainda quando estabelecido o regime inicial semiaberto, se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e garantida a execução provisória da pena no regime prisional adequado. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. .
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. 2. Existindo elementos que demonstram que, em pelo menos duas oportunidades, o recorrente manteve relação sexual com a vítima, sabedor de sua condição de menor de 14 (quatorze) anos, não há que se falar em a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO PELAS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE OUTRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES E CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DE UM SÓ AUMENTO. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas reconheceram o réu que havia sido absolvido com segurança e descreveram de forma minuciosa a dinâmica dos fatos, demonstrando que o réu foi o responsável por dar cobertura à prática do delito, em clara divisão de tarefas com os coautores, de forma que não há que se falar em atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. 2. Ao réu que participa ativamente da conduta criminosa, sendo o responsável por garantir o sucesso da empreitada, ao dirigir o veículo designado para facilitar a fuga dos comparsas, não cabe nem a absolvição nem o reconhecimento de participação de menor importância, antea atuação efetiva do agente na conduta delitiva. 3. Reconhecendo-se diante do caso concreto a configuração simultânea de concurso formal de crimes e de continuidade delitiva, deve incidir apenas o aumento correspondente ao crime continuado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em relação ao quantum do aumento de pena no crime continuado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar como critério a quantidade de infrações cometidas. In casu, diante do número de crimes praticados pelo recorrente (quatro), reduz-se a fração de aumento aplicada de 1/2 (metade) para 1/4 (um quarto). 5. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada sem a incidência da regra do artigo 72 do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu anteriormente absolvido nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990, por duas vezes, em continuidade delitiva, aplicando-lhe as penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima. Recurso da Defesa parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990, por duas vezes, em continuidade delitiva, diminuir a pena pecuniária e a fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva de 1/2 (metade) para 1/4 (um quarto), reduzindo as penas de 08 (oito) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO PELAS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE OUTRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES E CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DE UM SÓ AUMENTO. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CON...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDO À CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que obteve para si vantagem ilícita, mediante ardil, consistente em se portar e vestir como pessoa com condições financeiras, quando, desde o início, não possuía meios de arcar com os débitos contraídos, causando prejuízo para quatro vítimas. 2.O critério para exasperação de pena, pela continuidade delitiva, é o número de infrações cometidas. Diante do cometimento de 04 (quatro) crimes, deve ser reduzido o aumento de 1/3 (um terço) para 1/4 (um quarto). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 171, caput (por quatro vezes), na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, minorar a fração de aumento da pena referente à continuidade delitiva de 1/3 (um terço) para 1/4 (um quarto), diminuindo a pena do réu de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDO À CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que obteve para si vantagem ilícita, mediante ardil, consistente em se portar e vestir como pessoa com condições financeiras, quando, desde o início, não possuía meios de arcar com os débitos...
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DOS LESADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade dos lesados, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelos depoimentos testemunhais, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Demonstrado nos autos que os agentes subtraíram bens dos lesados mediante o emprego de arma, bem como que as circunstâncias dos delitos indicam que não houve desistência voluntária, não há que se falar em desclassificação para sequestro ou cárcere privado. 3. Inviável a desclassificação dos delitos para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 4. Impossível a redução da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria pela incidência de circunstâncias atenuantes, conforme Súmula 231 STJ. 5.Ausente fundamentação qualitativa, reduz-se para a mínima legal a fração utilizada para majorar a pena em face de causas de aumento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DOS LESADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a...
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E DOS LESADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INVIABILIDADE. CRIME ÚNICO. BENS PERTENCENTES A DIVERSOS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelo reconhecimento pessoal da apelante por um dos lesados, bem como pelos depoimentos testemunhais harmônicos, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Ausente valoração desfavorável da culpabilidade na sentença, inviável o seu afastamento por inexistência de interesse recursal. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Reduz-se o quantum de aumento aplicado em face da reincidência se desproporcional ao utilizado na primeira fase da dosimetria por cada circunstância judicial desfavorável. 5. Inviável a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pelos depoimentos dos lesados, na delegacia e em Juízo, que a apelante praticou crimes de roubo utilizando arma de fogo, sendo prescindível a perícia ou a apreensão da arma. 6. Demonstrado nos autos a subtração de bens que guarneciam a residência e de outros de uso pessoal de diversos lesados, impossível o reconhecimento de crime único. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E DOS LESADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INVIABILIDADE. CRIME ÚNICO. BENS PERTENCENTES A DIVERSOS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado pelo...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ATINGIDA. 1. Mantém-se a sentença que declara cumprida a medida socioeducativa de internação, quando alcançada sua finalidade, fato ratificado por profissionais especializados, que atestaram a evolução e a maturidade suficiente do adolescente para a sua socialização, nos termos do art. 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2012. 2. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ATINGIDA. 1. Mantém-se a sentença que declara cumprida a medida socioeducativa de internação, quando alcançada sua finalidade, fato ratificado por profissionais especializados, que atestaram a evolução e a maturidade suficiente do adolescente para a sua socialização, nos termos do art. 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física, sendo tais declarações corroboradas pelo laudo pericial e pelo depoimento do policial que compareceu ao local dos fatos. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física, sendo tais declarações corroboradas pelo laudo pericial e pelo depoimento do policial que compareceu ao local dos fatos. 2. Nos crimes praticados com violência...
RECURSO DE Agravo em execução. direito de visita. companheira DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena em regime aberto. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. A Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parente e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. 2. O fato de a companheira do condenado estar cumprindo pena em regime aberto é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido de visita formulado, uma vez que os efeitos da condenação devem restringir-se apenas à perda da liberdade e dos direitos políticos, não podendo se estender a outros direitos individuais. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE Agravo em execução. direito de visita. companheira DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena em regime aberto. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. A Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parente e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. 2. O fato de a companheira do condenado estar cumprindo pena em regime aberto é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido d...
RECURSO DE Agravo em execução. direito de visita. IRMÃO DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena em regime aberto. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. A Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parente e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. 2. O fato de o irmão do condenado estar cumprindo pena em regime aberto é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido de visita formulado, uma vez que os efeitos da condenação devem restringir-se apenas à perda da liberdade e dos direitos políticos, não podendo se estender a outros direitos individuais. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE Agravo em execução. direito de visita. IRMÃO DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena em regime aberto. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. A Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parente e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. 2. O fato de o irmão do condenado estar cumprindo pena em regime aberto é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido de visita for...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso de agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, luga...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FRAÇAO DE REDUÇAO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. O arcabouço probante coeso, em consonância com as filmagens e depoimentos das testemunhas, é bastante para sustentar o decreto condenatório. A confissão realizada com a finalidade de agregar tese defensiva descriminante não enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. A reincidência impede a aplicação da redutora de pena prevista no § 4º do artigo 33 da LAD. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena corporal.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FRAÇAO DE REDUÇAO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. O arcabouço probante coeso, em consonância com as filmagens e depoimentos das testemunhas, é bastante para sustentar o decreto condenatório. A confissão realizada com a finalidade de agregar tese defensiva descriminante não enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. A rei...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONSIDERADO INAPTO PELOS EXAMES MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA. LEI Nº 7.853/89. DECRETO 3.298/99. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 37, VIII da Constituição Federal dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 2. O Decreto nº 3.298/99 regulamentou a Lei nº 7.853/89 e instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assegurando ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo seja realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. 3. ALei Distrital nº 4.317/2009 no artigo 66, parágrafo único, aduz que a pessoa com deficiência será avaliada para o exercício da função por ocasião do estágio probatório, devendo a função ser devidamente adaptada a sua deficiência. 4. Recurso Voluntário e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONSIDERADO INAPTO PELOS EXAMES MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA. LEI Nº 7.853/89. DECRETO 3.298/99. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 37, VIII da Constituição Federal dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 2. O Decreto nº 3.298/99 regulament...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. ENSINO FUNDAMENTAL. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE. DIREITO DE REGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 32, dispõe que o ensino fundamental obrigatório terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, com meios básicos para o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. 2. AResolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, estabelece em seu art. 30, inciso III e § 1º, que a escola, mesmo que em regime seriado, deve considerar os três primeiros anos do Ensino Fundamental como se fosse um bloco ou um ciclo sem interrupção. 3. Tais disposições visam a que as escolas particulares, que em geral adotam o regime seriado em seus regimentos escolares e retém alunos nestes primeiros anos, modifiquem seu projeto político/pedagógico, a fim de que o aluno não seja prejudicado pela repetência. 4. No caso dos autos, a progressão automática não é aceita pelo autor exatamente porque estaria sofrendo prejuízo em sua aprendizagem. Impedir a sua regressão escolar afronta o princípio da proteção integral e da absoluta prioridade a que estão jungidos crianças e adolescente, e que é de observância obrigatória não só pela família e sociedade, mas, sobretudo, pelo Estado (Constituição Federal, artigo 227). 5. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. ENSINO FUNDAMENTAL. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE. DIREITO DE REGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 32, dispõe que o ensino fundamental obrigatório terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, com meios básicos para o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. 2. AResolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, estabelece em seu art. 30, inciso III e § 1º, que a escola, mesmo que...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DA SEGURADA SEM A PRESENÇA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA SEGURADORA COM A SUPOSTA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ NO RESP 962.230/RS, SUBMETIDO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a propositura de ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículo contra o causador do sinistro e a seguradora. 2. Aação foi proposta direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do acidente, o que não tem sido admitido, conforme o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. (RESp 962.230/RS pelo rito dos recursos repetitivos). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DA SEGURADA SEM A PRESENÇA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA SEGURADORA COM A SUPOSTA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ NO RESP 962.230/RS, SUBMETIDO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a propositura de ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículo contra o causador do sinistro e a seguradora. 2. Aação foi proposta dir...