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Jurisprudência

TJDF APC - 871877-20130110230089APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871876-20061010021690APC
Ementa
Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O c. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a área rei...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF ARC - 871875-20120020054652ARC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado. II - A ação rescisória com esteio no art. 485, V, do CPC, constitui mecanismo de estrito direito, não se admitindo reexame de fatos ou de provas. Será cabível, então, quando...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020134162AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES INCOMPATÍVEIS COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - As objeções lançadas no agravo regimental constituem inovação recursal, na medida em que foram impugnadas matérias que não foram objeto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. II - Carece de interesse recursal o agravante que deduz pretensão manifestamente incompatível com os fundamentos da decisão que lhe foi favorável. III - Não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APR - 871872-20140111364224APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. 2. Existindo elementos que demonstram que, em pelo menos duas oportunidades, o recorrente manteve relação sexual com a vítima, sabedor de sua condição de menor de 14 (quatorze) anos, não há que se falar em a...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 871871-20130710080797APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO PELAS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE OUTRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES E CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DE UM SÓ AUMENTO. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CON...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 871870-20141110049282APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDO À CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que obteve para si vantagem ilícita, mediante ardil, consistente em se portar e vestir como pessoa com condições financeiras, quando, desde o início, não possuía meios de arcar com os débitos...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 871869-20140710173166APR
Ementa
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DOS LESADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 871868-20140810023533APR
Ementa
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E DOS LESADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INVIABILIDADE. CRIME ÚNICO. BENS PERTENCENTES A DIVERSOS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado pelo...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 871867-20120130061538APR
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ATINGIDA. 1. Mantém-se a sentença que declara cumprida a medida socioeducativa de internação, quando alcançada sua finalidade, fato ratificado por profissionais especializados, que atestaram a evolução e a maturidade suficiente do adolescente para a sua socialização, nos termos do art. 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 871866-20140310190843APR
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 871865-20140310098995APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física, sendo tais declarações corroboradas pelo laudo pericial e pelo depoimento do policial que compareceu ao local dos fatos. 2. Nos crimes praticados com violência...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 871864-20150020128277RAG
Ementa
RECURSO DE Agravo em execução. direito de visita. companheira DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena em regime aberto. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. A Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parente e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. 2. O fato de a companheira do condenado estar cumprindo pena em regime aberto é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido d...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 871863-20150020130393RAG
Ementa
RECURSO DE Agravo em execução. direito de visita. IRMÃO DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena em regime aberto. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. A Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parente e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. 2. O fato de o irmão do condenado estar cumprindo pena em regime aberto é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido de visita for...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 871862-20150020111989RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, luga...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF CCR - 871860-20150020112436CCR
Data do Julgamento : 01/06/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 871859-20140111475026APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FRAÇAO DE REDUÇAO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. O arcabouço probante coeso, em consonância com as filmagens e depoimentos das testemunhas, é bastante para sustentar o decreto condenatório. A confissão realizada com a finalidade de agregar tese defensiva descriminante não enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. A rei...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APO - 871858-20140110641794APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONSIDERADO INAPTO PELOS EXAMES MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA. LEI Nº 7.853/89. DECRETO 3.298/99. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 37, VIII da Constituição Federal dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 2. O Decreto nº 3.298/99 regulament...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO - 871857-20130110900666APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. ENSINO FUNDAMENTAL. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE. DIREITO DE REGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 32, dispõe que o ensino fundamental obrigatório terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, com meios básicos para o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. 2. AResolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, estabelece em seu art. 30, inciso III e § 1º, que a escola, mesmo que...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 871856-20130111096438APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DA SEGURADA SEM A PRESENÇA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA SEGURADORA COM A SUPOSTA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ NO RESP 962.230/RS, SUBMETIDO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a propositura de ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículo contra o causador do sinistro e a seguradora. 2. Aação foi proposta dir...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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