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Jurisprudência

TJDF APR - 872012-20130110044205APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição, mormente quando a vítima é segura, desde a fase inquisitorial, em apontá-lo como o autor do crime. Demonstrado, por meio de...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872011-20140111058077APR
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PENAL. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o acusado é primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa, bem como não fazia do tráfico o seu único meio de vida, sobretudo porque declarou ter emprego fixo, mantém-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. É possível a fixação do regime inicial semiaberto...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF CCR - 872010-20150020139746CCR
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA ADOLESCENTE. ARTIGO 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. O artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente não faz qualquer menção à possibilidade de adolescente figurar como sujeito passivo, exigindo, para a sua configuração, portanto, que a vítima seja criança. Assim, no caso de apuração de eventual prática de infração penal contra vítimas adolescentes que se amolda, em tese, ao tipo penal descrito no artigo 65 da...
Data do Julgamento : 01/06/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872008-20140310013530APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, DO CP, E 244-B DO ECA. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não tendo a Defesa se desincumbido de seu mister de demonstrar que os menores participantes já eram corrompidos na data dos fatos, as condenações do acusado pelos delitos de corrupção de menores devem ser mantidas, notadamente quando a idade dos adolescentes ficou provada por indicação aos documentos de identidade. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a ad...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872007-20130310322088APR
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA - PATAMAR ADEQUADO - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, máxime pelo fato de que o acusado restou preso em flagrante ainda no interior do estabelecimento comercial na po...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 872006-20141210045923RSE
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PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE QUE NÃO RESSAI DE FORMA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. UNÂNIME. Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado. Se, da prova colhida, a alegada legítima defesa não ressai indene de dúvida, inviável se mostra a absolvição sumária. A desclassificação do crime de homicídio, na fase de pronúncia, com...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872005-20110610136334APR
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872004-20140111166393APR
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872003-20140130032420APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 121, § 2º, INCISO I, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS OU NO ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE. P...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872002-20130130059934APR
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PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE.FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apena...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872001-20130111465148APR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 155, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Quando o va...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872000-20140510105707APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - PRIVILÉGIO DO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesã...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 871999-20140510110614APR
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que fora ameaçada pelo acusado, com emprego de um canivete, para que entregasse o ce...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 871998-20140110559205EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITODEVOLUTIVO AMPLO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. PLURALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O efeito devolutivo dos embargos infringentes é amplo, não ficando o colegiado restrito aos fundamentos dos votos majoritários ou minoritário, podendo adotar solução intermediária, desde que não se afaste da matéria objeto...
Data do Julgamento : 01/06/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 871997-20140710092703EIR
Data do Julgamento : 01/06/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF APC - 871995-20130110700209APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUPERIOR A DOIS ANOS. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. OPE JUDICIS. INCC. LEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. PATRONO DO APELANTE. CABIMENTO. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de provas que entender necessárias, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou me...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 871990-20110110939166APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. CITAÇÃO FICTA REALIZADA APÓS O PRAZO PROCESSUAL ESTABELECIDO. MORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNCESSIDADE. FATO DESCONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. I - Nos termos da Súmula 106 do STJ se a mora na realização da citação for imputável ao Judiciário, ainda que esta seja realizada após o prazo processualmente estabelecido, tal fato não impedirá a interrupção da prescrição. II - Na sistemática processual vigente vigora o princípio...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 871989-20110020037652MSG
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MALHAS COMPRESSIVAS. IMPRESCINDIBILIDADE. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A Constituição da República assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Distrito Federal deve fornecer os insumos indispensáveis ao tratamento de enfermidade daquele que não possui condições de adquiri-lo, cuja pretensão enco...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20070020062710ARC
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 871986-20030111170109APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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