PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição, mormente quando a vítima é segura, desde a fase inquisitorial, em apontá-lo como o autor do crime. Demonstrado, por meio de certidões carreadas para os autos, que além de condenação definitiva por fatos posteriores ao ora processado, o réu conta outras mais por fatos anteriores, é quanto basta à caracterização da reincidência, cuja apuração se dá por método objetivo. Se a pena pecuniária foi estabelecida de maneira desproporcional à sanção física, cumpre ao tribunal redimensioná-la.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição, mormente quando a vítima é segura, desde a fase inquisitorial, em apontá-lo como o autor do crime. Demonstrado, por meio de...
PENAL. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o acusado é primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa, bem como não fazia do tráfico o seu único meio de vida, sobretudo porque declarou ter emprego fixo, mantém-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. É possível a fixação do regime inicial semiaberto se o acusado é primário e restou condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. A natureza e a quantidade da droga apreendida - 293g (duzentos e noventa e três gramas) de massa líquida de maconha - recomendama vigilância estatal mais acurada, razão pela qual deve ser arredada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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PENAL. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o acusado é primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa, bem como não fazia do tráfico o seu único meio de vida, sobretudo porque declarou ter emprego fixo, mantém-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. É possível a fixação do regime inicial semiaberto...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA ADOLESCENTE. ARTIGO 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. O artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente não faz qualquer menção à possibilidade de adolescente figurar como sujeito passivo, exigindo, para a sua configuração, portanto, que a vítima seja criança. Assim, no caso de apuração de eventual prática de infração penal contra vítimas adolescentes que se amolda, em tese, ao tipo penal descrito no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, tem-se que o juízo competente para o processamento do feito é o Juizado Especial.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA ADOLESCENTE. ARTIGO 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. O artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente não faz qualquer menção à possibilidade de adolescente figurar como sujeito passivo, exigindo, para a sua configuração, portanto, que a vítima seja criança. Assim, no caso de apuração de eventual prática de infração penal contra vítimas adolescentes que se amolda, em tese, ao tipo penal descrito no artigo 65 da...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, DO CP, E 244-B DO ECA. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não tendo a Defesa se desincumbido de seu mister de demonstrar que os menores participantes já eram corrompidos na data dos fatos, as condenações do acusado pelos delitos de corrupção de menores devem ser mantidas, notadamente quando a idade dos adolescentes ficou provada por indicação aos documentos de identidade. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a admoestação corporal.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, DO CP, E 244-B DO ECA. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não tendo a Defesa se desincumbido de seu mister de demonstrar que os menores participantes já eram corrompidos na data dos fatos, as condenações do acusado pelos delitos de corrupção de menores devem ser mantidas, notadamente quando a idade dos adolescentes ficou provada por indicação aos documentos de identidade. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a ad...
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA - PATAMAR ADEQUADO - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, máxime pelo fato de que o acusado restou preso em flagrante ainda no interior do estabelecimento comercial na posse da res, afasta-se a tese de insuficiência probatória. É inviável a exclusão da qualificadora pelo rompimento de obstáculo se há provas contundentes nos autos de que o réu arrombou grades do estabelecimento para ingressar em seu interior, ainda que o laudo pericial tenha sido realizado após o conserto. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido e deve incidir também sobre a pena de multa.
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA - PATAMAR ADEQUADO - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, máxime pelo fato de que o acusado restou preso em flagrante ainda no interior do estabelecimento comercial na po...
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE QUE NÃO RESSAI DE FORMA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. UNÂNIME. Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado. Se, da prova colhida, a alegada legítima defesa não ressai indene de dúvida, inviável se mostra a absolvição sumária. A desclassificação do crime de homicídio, na fase de pronúncia, com o propósito de afastar o animus necandi, só é possível na presença de prova induvidosa.
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PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE QUE NÃO RESSAI DE FORMA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. UNÂNIME. Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado. Se, da prova colhida, a alegada legítima defesa não ressai indene de dúvida, inviável se mostra a absolvição sumária. A desclassificação do crime de homicídio, na fase de pronúncia, com...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 121, § 2º, INCISO I, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS OU NO ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o adolescente, ao agredir a vítima, agiu imbuído deanimus necandi, não tendo o ato infracional se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, impossível a sua absolvição, desclassificação de sua conduta para aquela prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais ou no artigo 129, § 3º, do Código Penal, ou a aplicação do instituto da desistência voluntária. Inviável o reconhecimento de que a participação do menor foi de menor importância quanto ao ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado qualificado, na hipótese em que resta demonstrado que ele, mediante concurso de agentes, participou ativamente dos atos de agressão perpetrados contra a vítima. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 121, § 2º, INCISO I, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS OU NO ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE. P...
PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE.FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Para aplicação das medidas socioeducativas, considera-se a idade do menor ao tempoda prática do ato infracional, conforme dispõe o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que falar em falta de interesse de agir do Estado, ainda que o menor tenha atingido a maioridade penal. Cada infração há de ser objeto de processo e sentença que absolva ou imponha a medida socioeducativa adequada, ainda que o adolescente infrator esteja cumprindo outra anteriormente imposta por fato diverso. A confissão espontânea não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, isso porque o Juiz terá em vista o alcance da plena recuperação do adolescente, e fixará para tanto a medida mais adequada dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do comando insculpido no art. 122, I, do ECA, é adequada a aplicação de medida socioeducativa de Internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a homicídio duplamente qualificado, na modalidade tentada, mormente quando suas condições pessoais não recomendam a imposição de medida diversa.
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PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE.FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apena...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 155, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Quando o valor de cada bem subtraído ultrapassa o salário mínimo, está demonstra a expressividade da lesão jurídica. Não são possíveis os benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95 quando não preenchidos os requisitos objetivos, notadamente quando há continuidade delitiva e a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto) ultrapassar o limite legal.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 155, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Quando o va...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - PRIVILÉGIO DO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, não se pode confundir valor irrisório com insignificante, tampouco considerar como mínima a ofensividade da conduta daquele que, em conluio com terceiro, em local movimentado e durante o dia, rompe obstáculo que servia de proteção à coisa e a subtrai. O Código Penal, no caso de reconhecimento do privilégio insculpido no § 2º do seu artigo 155, confere ao julgador discricionariedade para substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Assim, não merece prosperar o pleito defensivo de aplicação da causa de diminuição com base na fração máxima ou de fixação tão somente da pena de multa, na hipótese em que o magistrado tenha optado por reduzir a reprimenda com base na fração mínima, sobretudo quando se tratar de furto duplamente qualificado em que somente parte da res foi restituída.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - PRIVILÉGIO DO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesã...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que fora ameaçada pelo acusado, com emprego de um canivete, para que entregasse o celular. Para a caracterização das majorantes previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, nem tampouco que os demais agentes envolvidos tenham sido presos na mesma ocasião, se por outros meios de prova restarem evidenciadas as referidas circunstâncias na prática criminosa (Precedentes desta Corte).
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que fora ameaçada pelo acusado, com emprego de um canivete, para que entregasse o ce...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITODEVOLUTIVO AMPLO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. PLURALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O efeito devolutivo dos embargos infringentes é amplo, não ficando o colegiado restrito aos fundamentos dos votos majoritários ou minoritário, podendo adotar solução intermediária, desde que não se afaste da matéria objeto da controvérsia. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, no crime de roubo, permite-se a utilização de uma ou algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperar a pena-base, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo circunstanciado. 3. A prática do delito em via pública de grande movimentação, durante a luz do dia, por si só, não consiste em fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4. Embargos infringentes parcialmente providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITODEVOLUTIVO AMPLO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. PLURALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O efeito devolutivo dos embargos infringentes é amplo, não ficando o colegiado restrito aos fundamentos dos votos majoritários ou minoritário, podendo adotar solução intermediária, desde que não se afaste da matéria objeto...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUPERIOR A DOIS ANOS. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. OPE JUDICIS. INCC. LEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. PATRONO DO APELANTE. CABIMENTO. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de provas que entender necessárias, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há falar em cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado indeferiu a realização de perícia para aferir a capitalização no contrato de financiamento, mormente por se tratar de matéria examinada reiteradas vezes pelas turmas deste Tribunal. É cediço que a inversão do ônus da prova constante do art. 6º, inciso VIII do CDC, se opera ope judicis, pois incumbe ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto, e, no contexto, facilitar a atuação da defesa do consumidor. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na adoção do INCC - Índice Nacional da Construção Civil - como vetor de atualização monetária do saldo devedor, haja vista que, livremente contratado pelas partes, o referido índice reflete as variações dos custos da matéria prima utilizada na construção, até a efetiva entrega da obra. Em que pese o inadimplemento contratual não enseje a condenação por danos morais, as peculiaridades trazidas no caso concreto são aptas a demonstrar que a hipótese ultrapassou os limites do mero dissabor, resvalando em violação à própria dignidade dos apelantes. O imóvel, de pouco mais de 33 m2, foi adquirido em momento de precária condição financeira, haja vista que a renda líquida do casal, se somada, não alcança R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que boa parte de seus ganhos foi direcionada à aquisição da casa própria, que atrasou mais de dois anos para ser entregue, depois da data limite fixada pela construtora. O valor da indenização, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) respeita os princípios da razoabilidade e moderação, levando-se em conta a gravidade do dano, a capacidade patrimonial das partes, e o grau de culpa do ofensor. Conquanto beneficiários da gratuidade de justiça, se as partes são patrocinadas por advogada particular, cabe a esta a verba honorária decorrente da sucumbência, pois tal valor retribui seu esforço laboral. Assim incorreu em equívoco a sentença que destinou os honorários à PROJUR. Recurso conhecido e provido em parte.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUPERIOR A DOIS ANOS. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. OPE JUDICIS. INCC. LEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. PATRONO DO APELANTE. CABIMENTO. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de provas que entender necessárias, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou me...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. CITAÇÃO FICTA REALIZADA APÓS O PRAZO PROCESSUAL ESTABELECIDO. MORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNCESSIDADE. FATO DESCONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. I - Nos termos da Súmula 106 do STJ se a mora na realização da citação for imputável ao Judiciário, ainda que esta seja realizada após o prazo processualmente estabelecido, tal fato não impedirá a interrupção da prescrição. II - Na sistemática processual vigente vigora o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, como destinatário das provas, somente deve admitir a produção daquelas estritamente necessárias à formação do seu convencimento, sem que se configure cerceamento de defesa. III - Na ação monitória fulcrada em cheque sem força executiva é despicienda a comprovação da causa debendi da emissão da cártula, cabendo ao devedor, comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). IV - Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. CITAÇÃO FICTA REALIZADA APÓS O PRAZO PROCESSUAL ESTABELECIDO. MORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNCESSIDADE. FATO DESCONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. I - Nos termos da Súmula 106 do STJ se a mora na realização da citação for imputável ao Judiciário, ainda que esta seja realizada após o prazo processualmente estabelecido, tal fato não impedirá a interrupção da prescrição. II - Na sistemática processual vigente vigora o princípio...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MALHAS COMPRESSIVAS. IMPRESCINDIBILIDADE. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A Constituição da República assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Distrito Federal deve fornecer os insumos indispensáveis ao tratamento de enfermidade daquele que não possui condições de adquiri-lo, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Concedeu-se a segurança.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MALHAS COMPRESSIVAS. IMPRESCINDIBILIDADE. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A Constituição da República assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Distrito Federal deve fornecer os insumos indispensáveis ao tratamento de enfermidade daquele que não possui condições de adquiri-lo, cuja pretensão enco...