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Jurisprudência

TJDF APC - 871898-20130310250656APC
Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Mora. Inovação do pedido no recurso. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 3 - É vedado...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871897-20140110845457APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871896-20130710423513APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871895-20140111569316APC
Ementa
Contrato bancário. Juros. Capitalização.Cobrança de tarifas. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobr...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871894-20140710054272APC
Ementa
Plano de saúde. Internação hospitalar. Limitação. Cláusula abusiva. Dano Moral. Valor. 1 - Nos contratos de plano de saúde, quando a cobertura definida inclui internação hospitalar ou clínica, é abusiva a cláusula que limita o prazo de internação do segurado. 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, dele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderada...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871893-20140110454828APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871892-20110111837350APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871891-20120111830066APC
Ementa
Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Efetiva prestação dos serviços. Rescisão contratual. Honorários. Valor. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo judicial se comprovada a prestação do serviço. 2 - A disponibilização de vaga em sala de aula não é suficiente para legitimar a cobrança dos serviços educacionais, sobretudo se não provado que o aluno efetivamente assistiu às aulas. 3 - É abusiva cláusula de contrato que obriga o aluno continuar pagando as mensalidades de curso preparatório, mesmo que, tendo desistido, não mais freque...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871890-20140110535490APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871889-20140110709586APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871888-20140110890142APC
Ementa
Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Fraude. Dano material. Valor. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, empresa que realiza contrato de financiamento com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. 2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito causa constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e a...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871886-20130310378783APC
Ementa
Contrato bancário. Inépcia da inicial. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. 1- Não é inepta a petição recursal que atende aos requisitos do art. 514 do CPC. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871885-20130110133240APC
Ementa
Contrato bancário. Julgamento antecipado. Prova pericial. Juros. Capitalização. Limite. Tarifas bancárias. IOF. Comissão de permanência. Mora. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 3 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admi...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871884-20140910070628APC
Ementa
Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. 1 - Conquanto a ação ostente natureza de reintegração de posse, é possível o exame e discussão da legalidade de cláusulas contratuais, caso o réu suscite tal matéria em sua defesa. 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um an...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871883-20130111663696APC
Ementa
Danos morais e materiais. Legitimidade ativa. Apreensão de produtos e prisão em flagrante. Instauração de inquérito policial. 1 - É parte legítima para cobrar reparação por danos morais e materiais a pessoa jurídica que teve seus produtos apreendidos em ação policial. 2 - Não caracteriza ato ilícito a ensejar reparação por danos morais e materiais a ação de policiais que apreendem produtos expostos à venda sem registro no órgão da vigilância sanitária. 3 - Só há danos morais em decorrência de prisão se demonstrado, de forma cabal, que a prisão foi ilegal e que os policias, com dolo, cometeram...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871882-20140110930788APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871881-20140110666300APC
Ementa
Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplência do comprador. Rescisão do contrato. Restituição das parcelas pagas. 1 - No contrato de alienação fiduciária de imóvel com garantia real, disciplinado pela L. 9.514/97, no caso de inadimplência do devedor, o contrato será rescindido, com retomada do imóvel pelo vendedor. 2 - Não obstante, as disposições dessa lei devem ser interpretadas em consonância com oart. 53 do CDC, que, nos contratos de alienações fiduciárias em garantia imóveis, veda ou torna nulas cláusulas que impõem ao promitente comprador a perda das prestações pagas no caso de resolução...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871880-20120111781082APC
Ementa
Reintegração de posse. Imóvel do espólio usado como moradia por herdeiros. Condomínio. Acordo homologado no inventário. 1 - A afirmação, em ação de reintegração de posse, de que uma das partes é herdeira e, assim, tem direito a parte do imóvel, não significa usurpação da competência do juízo sucessório. 2 - A presunção de veracidade, efeito da revelia, diz respeito aos fatos e não ao direito alegado pelo autor. Relativa, não impede o julgador de confrontá-la com os demais elementos probatórios dos autos. 3 - O direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é indivisível e r...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871879-20110112292016APC
Ementa
Responsabilidade civil do Estado. Reparação de danos. Nexo causal. Inexistência. Cerceamento de defesa. Petição inicial. Inépcia. 1 - Não há cerceamento de defesa se o laudo pericial, usado como meio de prova para a resolução da controvérsia, respondeu, de forma clara e completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes e apresentou conclusão com base em fundamentos técnicos. 2 - Petição inicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 295, § único, do CPC não é inepta. 3 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. Não afasta,...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 871878-20140111592172APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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