Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Mora. Inovação do pedido no recurso. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Apelação não provida.
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Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Mora. Inovação do pedido no recurso. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 3 - É vedado...
Contrato bancário. Juros. Capitalização.Cobrança de tarifas. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 4 - Apelação não provida.
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Contrato bancário. Juros. Capitalização.Cobrança de tarifas. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobr...
Plano de saúde. Internação hospitalar. Limitação. Cláusula abusiva. Dano Moral. Valor. 1 - Nos contratos de plano de saúde, quando a cobertura definida inclui internação hospitalar ou clínica, é abusiva a cláusula que limita o prazo de internação do segurado. 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, dele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor razoável, deve ser mantido. 4 - Apelações não providas.
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Plano de saúde. Internação hospitalar. Limitação. Cláusula abusiva. Dano Moral. Valor. 1 - Nos contratos de plano de saúde, quando a cobertura definida inclui internação hospitalar ou clínica, é abusiva a cláusula que limita o prazo de internação do segurado. 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, dele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderada...
Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Efetiva prestação dos serviços. Rescisão contratual. Honorários. Valor. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo judicial se comprovada a prestação do serviço. 2 - A disponibilização de vaga em sala de aula não é suficiente para legitimar a cobrança dos serviços educacionais, sobretudo se não provado que o aluno efetivamente assistiu às aulas. 3 - É abusiva cláusula de contrato que obriga o aluno continuar pagando as mensalidades de curso preparatório, mesmo que, tendo desistido, não mais frequente as aulas. 4 - Nos embargos à execução, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, considerando-se a complexidade da causa, o tempo exigido e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 4º, CPC). Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 5 - Apelação não provida.
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Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Efetiva prestação dos serviços. Rescisão contratual. Honorários. Valor. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo judicial se comprovada a prestação do serviço. 2 - A disponibilização de vaga em sala de aula não é suficiente para legitimar a cobrança dos serviços educacionais, sobretudo se não provado que o aluno efetivamente assistiu às aulas. 3 - É abusiva cláusula de contrato que obriga o aluno continuar pagando as mensalidades de curso preparatório, mesmo que, tendo desistido, não mais freque...
Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Fraude. Dano material. Valor. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, empresa que realiza contrato de financiamento com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. 2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito causa constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra razoável deve ser mantido. 4 - Apelações não providas.
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Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Fraude. Dano material. Valor. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, empresa que realiza contrato de financiamento com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. 2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito causa constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e a...
Contrato bancário. Inépcia da inicial. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. 1- Não é inepta a petição recursal que atende aos requisitos do art. 514 do CPC. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 4 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 5 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 6 - Apelação não provida.
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Contrato bancário. Inépcia da inicial. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. 1- Não é inepta a petição recursal que atende aos requisitos do art. 514 do CPC. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede...
Contrato bancário. Julgamento antecipado. Prova pericial. Juros. Capitalização. Limite. Tarifas bancárias. IOF. Comissão de permanência. Mora. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 3 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 4 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 5 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 6 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes. 7 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 8 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 9 - Apelação não provida.
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Contrato bancário. Julgamento antecipado. Prova pericial. Juros. Capitalização. Limite. Tarifas bancárias. IOF. Comissão de permanência. Mora. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 3 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admi...
Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. 1 - Conquanto a ação ostente natureza de reintegração de posse, é possível o exame e discussão da legalidade de cláusulas contratuais, caso o réu suscite tal matéria em sua defesa. 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 4 - Apelação não provida.
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Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. 1 - Conquanto a ação ostente natureza de reintegração de posse, é possível o exame e discussão da legalidade de cláusulas contratuais, caso o réu suscite tal matéria em sua defesa. 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um an...
Danos morais e materiais. Legitimidade ativa. Apreensão de produtos e prisão em flagrante. Instauração de inquérito policial. 1 - É parte legítima para cobrar reparação por danos morais e materiais a pessoa jurídica que teve seus produtos apreendidos em ação policial. 2 - Não caracteriza ato ilícito a ensejar reparação por danos morais e materiais a ação de policiais que apreendem produtos expostos à venda sem registro no órgão da vigilância sanitária. 3 - Só há danos morais em decorrência de prisão se demonstrado, de forma cabal, que a prisão foi ilegal e que os policias, com dolo, cometeram abuso de poder ao realizá-la. 4 - A instauração de inquérito policial, se há indícios da prática de crime, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação por dano moral. 5 - Apelação não provida.
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Danos morais e materiais. Legitimidade ativa. Apreensão de produtos e prisão em flagrante. Instauração de inquérito policial. 1 - É parte legítima para cobrar reparação por danos morais e materiais a pessoa jurídica que teve seus produtos apreendidos em ação policial. 2 - Não caracteriza ato ilícito a ensejar reparação por danos morais e materiais a ação de policiais que apreendem produtos expostos à venda sem registro no órgão da vigilância sanitária. 3 - Só há danos morais em decorrência de prisão se demonstrado, de forma cabal, que a prisão foi ilegal e que os policias, com dolo, cometeram...
Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplência do comprador. Rescisão do contrato. Restituição das parcelas pagas. 1 - No contrato de alienação fiduciária de imóvel com garantia real, disciplinado pela L. 9.514/97, no caso de inadimplência do devedor, o contrato será rescindido, com retomada do imóvel pelo vendedor. 2 - Não obstante, as disposições dessa lei devem ser interpretadas em consonância com oart. 53 do CDC, que, nos contratos de alienações fiduciárias em garantia imóveis, veda ou torna nulas cláusulas que impõem ao promitente comprador a perda das prestações pagas no caso de resolução do contrato. 3 - Segue que, rescindido o contrato e retomada a posse do imóvel pelo vendedor, o valor pago pelo comprador deve ser restituído a esse, com forma, sobretudo, de evitar enriquecimento sem causa. 4 - Apelação não provida.
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Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplência do comprador. Rescisão do contrato. Restituição das parcelas pagas. 1 - No contrato de alienação fiduciária de imóvel com garantia real, disciplinado pela L. 9.514/97, no caso de inadimplência do devedor, o contrato será rescindido, com retomada do imóvel pelo vendedor. 2 - Não obstante, as disposições dessa lei devem ser interpretadas em consonância com oart. 53 do CDC, que, nos contratos de alienações fiduciárias em garantia imóveis, veda ou torna nulas cláusulas que impõem ao promitente comprador a perda das prestações pagas no caso de resolução...
Reintegração de posse. Imóvel do espólio usado como moradia por herdeiros. Condomínio. Acordo homologado no inventário. 1 - A afirmação, em ação de reintegração de posse, de que uma das partes é herdeira e, assim, tem direito a parte do imóvel, não significa usurpação da competência do juízo sucessório. 2 - A presunção de veracidade, efeito da revelia, diz respeito aos fatos e não ao direito alegado pelo autor. Relativa, não impede o julgador de confrontá-la com os demais elementos probatórios dos autos. 3 - O direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é indivisível e regula-se pelas normas relativas ao condomínio (CC, art. 1.791). 4 - Cada um dos herdeiros que ocupa imóvel do espólio poderá exercer sobre ele atos possessórios, desde que não exclua os do outro co-herdeiro, compossuidor (CC, art. 1.199), pena de caracterizar-se esbulho. 5 - Homologado acordo nos autos do inventário, para venda do imóvel ocupado pelos herdeiros, a hipótese é de extinção do condomínio e não garantir a posse exclusiva do imóvel a um dos condôminos. 6 - Apelação não provida.
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Reintegração de posse. Imóvel do espólio usado como moradia por herdeiros. Condomínio. Acordo homologado no inventário. 1 - A afirmação, em ação de reintegração de posse, de que uma das partes é herdeira e, assim, tem direito a parte do imóvel, não significa usurpação da competência do juízo sucessório. 2 - A presunção de veracidade, efeito da revelia, diz respeito aos fatos e não ao direito alegado pelo autor. Relativa, não impede o julgador de confrontá-la com os demais elementos probatórios dos autos. 3 - O direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é indivisível e r...
Responsabilidade civil do Estado. Reparação de danos. Nexo causal. Inexistência. Cerceamento de defesa. Petição inicial. Inépcia. 1 - Não há cerceamento de defesa se o laudo pericial, usado como meio de prova para a resolução da controvérsia, respondeu, de forma clara e completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes e apresentou conclusão com base em fundamentos técnicos. 2 - Petição inicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 295, § único, do CPC não é inepta. 3 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. Não afasta, contudo, a necessidade de ser demonstrado o nexo causal entre a atuação do agente público e o dano causado. Se inexistente nexo causal, não procede a pretensão de reparação de danos. 4 - Apelação não provida.
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Responsabilidade civil do Estado. Reparação de danos. Nexo causal. Inexistência. Cerceamento de defesa. Petição inicial. Inépcia. 1 - Não há cerceamento de defesa se o laudo pericial, usado como meio de prova para a resolução da controvérsia, respondeu, de forma clara e completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes e apresentou conclusão com base em fundamentos técnicos. 2 - Petição inicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 295, § único, do CPC não é inepta. 3 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. Não afasta,...