'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, C/C ARTIGO 180, 'CAPUT', TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e o 'modus operandi' empregado para a suposta prática dos delitos. 2. Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam à concessão da liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70855-51.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 313, DO CPP. 1- Configura constrangimento ilegal a prisão do paciente que supostamente praticou o delito receptação simples, porquanto ausentes as hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313, do CPP, sendo cabível à presente espécie o estabelecimento de medidas cautelares diversas da custódia cautelar. 2. Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70767-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

'HABEAS CORPUS'. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O 'Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. 2. Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico quando, em se tratando de crime com violência doméstica e atendido o princípio constitucional da motivação das decisões, as circunstâncias fáticas recomendarem a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública, visando acautelar a integridade física da ofendida e inibir a reiteração criminosa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68692-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O AJUIZAMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSÃO. FUMUS COMISSI DELICTI. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COAÇÃO ILÍCITA. 1. Se a petição interlocutória e os documentos juntados pelo impetrante para alterar a causa de pedir após o ajuizamento do habeas corpus se referem a matérias de ordem pública, consistentes no excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e na decretação da prisão preventiva por juízo incompetente, que, portanto, podem ser declaradas de ofício, nos termos da norma do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, admite-se a sua análise conjuntamente com os fundamentos articulados na petição inicial. 2. Achando-se o paciente preso preventivamente, por mais de 60 dias, sem que o inquérito policial tenha sido encerrado e sem que haja sido oferecida denúncia, uma vez que o Ministério Público requereu diligências complementares, para a finalidade de formar a sua opinio delicti, julga-se procedente o pedido, concedendo-se o habeas corpus, porque fica caracterizada a coação ilícita ao direito de liberdade do paciente, pelo excesso de prazo de 10 dias para a conclusão da investigação preliminar, previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal, significando dizer que não há no momento elementos informativos a indicarem os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 67349-67.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

'HABEAS CORPUS'. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. APELAÇÃO PENDENTE. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1. Verificada a interposição de recurso apelatório e não verificado excesso de prazo na processualização do apelo, encontrando-se os autos com a remessa ao Tribunal, não há se falar em constrangimento ilegal por desídia da máquina judiciária. 2. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado de instância singela, quando da prolação da sentença penal condenatória, justificou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, aliado ao fato de que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, tratando-se de reincidente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66765-97.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 288, 'CAPUT', NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. O 'Habeas Corpus' é ação constitucional de natureza sumária, que reclama prova pré-constituída inequívoca do alegado constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória, cabendo ao impetrante demonstrar os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com os elementos necessários, inclusive o ato constritivo, para que se possa averiguar eventual ilegalidade da prisão cautelar, sob pena de se inviabilizar o conhecimento e exame de sua irresignação. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 65783-83.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela contumácia delitiva do paciente, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 3. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 65352-49.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. A tese de negativa de autoria delitiva é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. A falta de realização de audiência de custódia traduz-se em mera irregularidade, não acarretando a nulidade do ato constritivo. 3. Concede-se a liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando os predicados pessoais dos pacientes assim recomendam, somado ao fato de que não restou demonstrada, por elementos consistentes, a indispensabilidade da segregação a eles imposta. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 65160-19.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. O risco de reiteração criminosa, demonstrado principalmente pela contumácia delitiva do paciente, somado à existência de indícios de autoria e à prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64304-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPERTINÊNCIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 2. Não merece prosperar a tese de que a paciente estava embriagada no momento em que os fatos, supostamente, teriam ocorrido, na medida em que a embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal, além de, enquanto causa de isenção de pena, esta argumentação não comporta apreciação na via estreita do writ constitucional 3. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela contumácia delitiva da paciente e pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 4. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 5. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 61952-27.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. A tese desclassificatória é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. Concede-se a liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando os predicados pessoais do paciente, devidamente comprovados nos autos, assim recomendam, somado ao fato de que não restou demonstrada, por elementos consistentes, a indispensabilidade da segregação imposta. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56389-52.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policial adentra o domicílio do paciente sem sua autorização ou ordem judicial, diante da fundada suspeita de ocorrência de crime, e comprova o fato, caracterizando a situação de flagrante excepcionada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, mormente diante do fato de os delitos de receptação e posse irregular de arma de fogo serem de natureza permanente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42558-34.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO COM EMPREGO DE MEIO CRUEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. LEGALIDADE. I- Sendo o decreto de prisão preventiva fundamentado de modo suficiente, apontando os requisitos do artigo 312, do CPP, especialmente a necessidade de garantir a ordem pública (devido ao fundado receio de reiteração de práticas criminosas) e de assegurar a aplicação da lei penal (indicativos de que esteve foragido durante o curso da ação penal), não há que se falar em ilegalidade da decisão. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. II- Os ornamentos pessoais dos pacientes, ainda que comprovados, por si sós não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40734-40.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. MARCO CONSISTENTE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIA EM QUE SE PASSOU O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Aduzido constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, pelo indeferimento do pedido de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, mas não juntado aos autos documento que demonstre, para a formação do juízo de certeza necessário à prolação de decisão terminativa da execução penal, a data em que ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, não se conhece do pedido formulado no habeas corpus, declarando-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em face da instrução deficiente. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31471-81.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO PELO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO TRABALHO. ART. 126 DA LEI 7.210/1984 (LEP). A comprovação da atividade laboral e da carga horária efetivamente desenvolvidas pelo preso é imprescindível para a concessão da remição da pena pelo trabalho. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 46701-66.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2575 de 27/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INSUCESSO. APRECIAÇÃO PELO JÚRI. A prova capaz de afastar o pronunciamento pelo Júri em razão da incidência da excludente da legítima defesa deve ser observada, de plano, insofismável. Caso contrário, submeter-se-á o acusado a julgamento pelo Corpo de Jurados, a quem compete a análise profunda sobre referidas matérias. Precedentes. 2 - QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REMESSA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Existindo traços da ocorrência da qualificadora descrita na denúncia, deve ser ela mantida no juízo de admissibilidade da acusação, para que o Conselho de Sentença acerca dela se manifeste. Precedentes. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCABIMENTO. Não havendo comprovação de plano, por prova cabal, da ausência de animus necandi, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia, nos termos em que proferida, ficando reservada ao crivo dos jurados a análise aprofundada sobre o tema. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 352868-54.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONTINUIDADE DELITIVA. CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 711 DO STF. RÉ PRIMÁRIA. QUANTUM DE 2/5 DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. 1 - Após a vigência da Lei nº 11.464, de 29/03/2007, a progressão de regime de réu primário condenado por crime hediondo fica condicionada, ao cumprimento de 2/5 da pena imposta. 2 - Se pela análise da prova dos autos ficar demonstrado que a vigência da Lei nº 11.464, de 29/03/2007 foi anterior à cessação da continuidade delitiva do crime imputado à reeducanda, deve incidir a norma penal mais gravosa, consoante a orientação da súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Inviável a concessão da progressão do regime de cumprimento de pena quando a reeducanda, condenado pela prática do crime hediondo, praticado em continuidade delitiva, cuja a cessação da continuidade ocorreu já na vigência da Lei n. 11.464/07, não alcançou o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de 2/5 da pena. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 39449-69.2018.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Havendo mera reiteração de pedidos, outrora apreciados, julgados e denegados, e não sobrevindo fatos ou fundamentos novos, deles não se conhece. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O hipotético regime de cumprimento da pena não autoriza a concessão da liberdade provisória, quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção no ergástulo. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Não sobrevindo fatos novos, ainda que sucinta, deve prevalecer a fundamentação da manutenção da prisão preventiva no momento da prolação da decisão de pronúncia, notadamente quando as vítimas noticiam a ocorrência de ameaças por parte do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66938-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA EFETIVA PRISÃO. Em sintonia com os últimos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.557.461, HC 398846, REsp 1.705.245 e HC 440.419), tem-se que a unificação de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum de pena restante a ser cumprido pelo reeducando, e logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, não podendo, o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar ser desconsiderado, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. Destarte, o termo inicial para concessão dos benefícios executórios deve ser o da última prisão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 24594-85.2018.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2560 de 06/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. Os embargos de declaração, tempestivamente agilizados, ainda que protelatórios, interrompem o prazo para outros recursos, aplicação analógica do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 3º, do Código de Processo Penal. 2. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. A prerrogativa de prazo em dobro, conferida aos defensores públicos, não é extensiva ao defensor dativo, o qual não integra o órgão estatal de assistência judiciária. Entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Assim, apresentado o termo de apelação após o prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido no artigo 593, do CPP, falta-lhe o pressuposto objetivo de admissibilidade - tempestividade, razão pela qual não deve ser conhecido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 342162-77.2012.8.09.0134, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)