EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração visam sanar ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões presentes nos acórdãos proferidos pelo órgão ad quem. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP, mister é o seu desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 422284-93.2016.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se ultrapassado o prazo global máximo previsto para o encerramento da instrução processual nos crimes de tráfico, que, consoante posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, é de 124 (cento e vinte e quatro) dias, sem justificativa que autorize a extrapolação ou sem que a defesa tenha dado causa, resta configurado constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74413-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública, à paz social e à conveniência da instrução, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social Do paciente, demonstradas no modus operandi empregado e nas circunstâncias do crime (praticado por superior hierárquico na condição de pai e vulnerabilidade das vítimas, à época menores de 18 anos e 14 anos), e na possibilidade concreta de ameaça para com as vítimas e reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73121-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta da ação delitiva e a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque estaria sujeito a regime menos gravoso em caso de eventual condenação, não comporta apreciação em habeas corpus, por se tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81636-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. Considerando as peculiaridades e complexidades do caso, em que se trata de crime complexo, praticado em coautoria, sendo necessária a apuração acurada dos fatos para a promoção da denúncia, e não havendo desídia da máquina estatal, deve ser afastada a alegação de excesso de prazo, com a aplicação do princípio da razoabilidade. 4 - APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque estaria sujeito a regime menos gravoso em caso de eventual condenação, não comporta apreciação em habeas corpus, por se tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82999-57.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. VIA ESTREITA. Cediço que, delito de tráfico de drogas, possui natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, portanto, a busca domiciliar que culmina com a prisão em flagrante do acusado não constitui ilegalidade. Outrossim, Considerações acerca da matéria de fato (negativa de autoria ou desclassificação da conduta), exige acurado exame probatório e avaliação minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78287-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. TORTURA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo o pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318 do CPP) sido objeto de exame pelo magistrado singular, não deve esta Corte se pronunciar, sob pena de indevida supressão de instância. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar-se em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a periculosidade da paciente/agente e a gravidade concreta do fato criminoso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77418-61.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva, quando fundamentada na prova da existência dos crimes, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade social do agente (art. 312 do Cód. de Proc. Penal), não sendo suficiente a existência de predicados pessoais para ilidi-la. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77592-70.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PAI E FILHA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONSTATADA. LEI MARIA DA PENHA AFASTADA. Para a aplicação da Lei n. 11.340/2006 não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade. É necessário, além disso, a demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero. Precedentes do STJ e do TJ-GO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 91065-54.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTE. Em sintonia com os últimos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.557.461, HC 398846, REsp 1.705.245 e HC 440.419), tem-se que a unificação de penas em razão de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum restante a ser cumprido pelo reeducando, e logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, não podendo ser desconsiderado o período de constrição da liberdade desde a última prisão, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. De tal sorte, o termo inicial para contagem de prazo para concessão dos benefícios executórios deve ser o da última prisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 23101-05.2018.8.09.0036, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO POR NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Proferida sentença penal condenatória, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por ofensa aos prazos processuais previstos em lei (inteligência da Súmula nº52 do STJ), porquanto a segregação do paciente passou a ser amparado em outro título não atacado na presente impetração. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78738-49.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2557 de 01/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. ALTERAÇÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de temática idêntica a outra já analisada e julgada anteriormente, por constituir reiteração de pretensão liberatória, com os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77058-29.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 - Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, baseando-se, tão somente, em elementares do tipo, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. 2 - Não é caso de extensão de benefícios concedidos ao corréu, uma vez que as decisões são distintas. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76115-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. MODERADA DILAÇÃO ALÉM DA MARCA TEMPORAL FIXADA. PROGRESSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA. DURAÇÃO JUSTIFICADA. Constatado que o excesso de prazo é moderado, pois se refere ao excedimento de 63 dias da marca de 178 dias fixada por esta Corte de Justiça para a ultimação da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, que a instrução probatória, conquanto não esteja finalizada, está progredindo a cada audiência em continuação, sendo que uma vez foi adiada por interesse do Ministério Público e, na outra, da defesa, pelo motivo comum de informar novo endereço das testemunhas faltantes, e que já foi afirmado por este Tribunal de Justiça a gravidade concreta da infração penal, o que exige da autoridade judiciária redobrada cautela na prática dos atos judiciais, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus pretendida, porquanto inexistente coação ilícita ao direito de liberdade por enquanto. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74157-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71881-84.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71575-18.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 226, INCISO II, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÓES FUNDAMENTADAS E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, se demonstradas, por situações objetivas e concretas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime e o 'modus operandi' empregado, revelando-se a insuficiência das cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis como residência fixa no distrito da culpa e atividade laboral lícita não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, sobretudo quando recair em desfavor do paciente sentença penal condenatória pela prática de crime da mesma natureza. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71442-73.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 121, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO FACE À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIÍDA. O 'Habeas Corpus' é ação constitucional de natureza sumária, que reclama prova pré-constituída inequívoca do alegado constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória, cabendo ao impetrante demonstrar os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com os elementos necessários, inclusive o ato constritivo, para que se possa averiguar eventual ilegalidade da prisão cautelar, sob pena de se inviabilizar o conhecimento e exame de sua irresignação. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70456-22.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, UTILIZAR ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM PERMISSÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. - Não se conhece de pedido já exaurido em análise em outro writ anteriormente julgado por se tratar de reiteração que expõe ofensa à coisa julgada formal. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 2 - Tendo a Magistrada aludido expressamente à decisão que decretou a prisão preventiva, afirmando que não houve qualquer alteração capaz de modificar as razões ali explanadas, as quais já foram consideradas adequadas para manter a segregação cautelar do paciente, não há que se falar em desfundamentação. INTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3 - Em se tratando de matéria que demanda exame aprofundado e valorativo de provas, mostra-se inadequada a via eleita para tal fim, uma vez que o Habeas Corpus possui rito célere. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68366-41.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68363-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)