HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA FORMA DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. DOIS ANOS EM LOCAL DESCONHECIDO. PROCEDIMENTOS PENAIS EM ANDAMENTO PELA PRÁTICA DE DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a motivação empregada pela autoridade judiciária qualificada de coatora, para decretar a prisão preventiva do paciente, no contexto do suposto cometimento do ilícito penal de estelionato, na forma de disposição de coisa alheia como própria, diz respeito à necessidade de proteger a aplicação da lei penal e a ordem pública, e verificando-se que o paciente permaneceu por 2 (dois) anos em local desconhecido do juízo, vindo a ser localizado somente pela ocasião da sua custódia provisória, e que ele responde a 4 (quatro) procedimentos criminais, pela pretensa prática de mais delitos de estelionato (art. 171, CP), julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus pretendida, porque ausente constrangimento ilegal ao direito de locomoção. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45547-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a superveniência à impetração da prolação da sentença penal condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo, conforme o enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porque a tramitação do processo penal, na primeira instância, foi concluída. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42710-82.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONSTATADA. Impõe-se o reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada sem determinação judicial, de maneira oficiosa pela escrivania, impondo-se, consequentemente, a anulação de todos os atos posteriores, inclusive a decretação da prisão preventiva, a qual deve ser revogada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39474-25.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. 1 - Em sede de execução penal, eventual superveniência de condenação por fato anterior ou posterior refletirá no tempo restante de pena a cumprir e também no modo de sua expiação (art. 118, inciso II, da LEP), contudo, não poderá repercutir em alteração da data-base para obtenção de novos benefícios, já que esta é intrinsicamente relacionada ao mérito do apenado no curso do processo executivo e, por isso, se sujeita a alteração, somente na hipótese de cometimento de falta grave (sanção disciplinar), no que se inclui o cometimento de novo fato definido como crime doloso (artigo 118, inciso I, da LEP). 2 - Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 31125-90.2018.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NA FASE DA OPINIO DELICTI. INJÚRIA. APLICABILIDADE OU NÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DECADÊNCIA. CONFLITO PREJUDICADO. 1- Se os Juízes se manifestaram acerca da controvérsia, ainda que encampando a manifestação do Parquet, resta configurado o conflito de competência. 2- Verificando que o direito de queixa não foi exercido no prazo de 06 (seis) meses, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do investigado em razão da decadência. 3- Conflito prejudicado. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 139860-62.2017.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 04/07/2018, DJe 2548 de 18/07/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRISÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFLITO PREJUDICADO. Constatando-se que entre a data do fato até o presente julgamento transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (art. 109, inciso V, do CP), inexistindo qualquer marco interruptivo, impõe-se declarar extinta a punibilidade do denunciado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. CONFLITO PREJUDICADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 19715-75.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/07/2018, DJe 2548 de 18/07/2018)

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A repetição de fundamentos e a não demonstração de fatos novos modificadores da temática sob análise autoriza o não conhecimento do writ. AUSÊNCIA Dos requisitos do artigo 312 do CPP. A magistrada, sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a manutenção da constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de requisitos legais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70914-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2557 de 01/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do agente passa a ser a novo título. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO COMPROVADOS. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (art. 312 do Cód. de Processo Penal). Sobretudo, quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. 3- FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. A possibilidade, em caso de condenação, de aplicação de regime de cumprimento de pena mais brando, retrata situação hipotética de concretização imprevisível, que somente será averiguada quando prolatada a sentença, não devendo, por ora, acarretar a soltura do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72260-25.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2560 de 06/08/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSA. NÃO CARACTERIZADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. I - Não se computando o prazo de prisão temporária no lapso global para a formação da culpa, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não vulnerado o limite temporal a conclusão do procedimento. II - Não há constrangimento ilegal na decisão que decreta a prisão preventiva, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. III - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há se falar em ofensa ao princípio da presunção da inocência, não se revelando suficiente e adequadas as medidas descritas no art. 319 do CPP. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 65306-60.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2560 de 06/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. A possibilidade, em caso de condenação, de aplicação de regime de cumprimento de pena mais brando, retrata situação hipotética de concretização imprevisível, que somente será averiguada quando prolatada a sentença, não devendo, por ora, acarretar a soltura do paciente. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. A possibilidade, em caso de condenação, de aplicação de regime de cumprimento de pena mais brando, retrata situação hipotética de concretização imprevisível, que somente será averiguada quando prolatada a sentença, não devendo, por ora, acarretar a soltura do paciente. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70854-66.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2560 de 06/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. O agravante que não preenche os requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, não pode ser agraciado com a prisão domiciliar, uma vez que cumpre pena em regime fechado e não há comprovação de que seus cuidados e sua assistência sejam imprescindíveis à sobrevivência da criança. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 219440-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI. Inviável a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal, em razão da ausência de prova inequívoca da inexistência de animus necandi na conduta do agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 383803-61.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2560 de 06/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. FERIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. Não há que se falar em intempestividade, quando o prazo recursal terminar em feriado, prorrogando-se para o dia útil subsequente. 2- PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO TÁCITA OU APUD ACTA. REGISTRO EM ATA DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DURANTE TODO O PROCESSO. O registro do comparecimento da parte em audiência acompanhada por advogado por ela assim declarado equivale à outorga tácita de poderes ao causídico para o foro em geral e caracteriza-se como procuração apud acta. Tal hipótese torna, inclusive, desnecessária a juntada de instrumento procuratório escrito para validade dos atos praticados em juízo pelo profissional, possuindo eficácia durante todo o processo. 3- MÉRITO. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SEMIABERTO. FALTA GRAVE E INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. Não sendo cumpridas as condições impostas pelo juízo a quo para cumprimento da pena em regime semiaberto, resta caracterizada a prática de falta grave, que enseja a regressão do regime de cumprimento da pena para o fechado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 250663-31.2017.8.09.0168, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2560 de 06/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA DO SISTEMA DE CHANCELA DE PROTOCOLO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Constatado que o apelo protocolizado extrapolou o prazo disposto no artigo 593 do CPP, não resta outra opção senão a declaração de sua manifesta intempestividade, sobretudo quando não comprovada a intercorrência inviabilizadora do cumprimento do prazo recursal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 78928-55.2015.8.09.0149, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2559 de 06/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. Não há ilegalidade a ser reparada via remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em face da periculosidade social da conduta. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70417-25.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2557 de 01/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. NÃO CARATERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. 1- Considerando que a ação do recorrido não revelou uma concepção de dominação, de poder ou submissão por parte dele em relação à vítima, sua genitora, mas sim relação conflituosa que mãe e filho mantinham, em razão deste ser usuário de drogas, não resta caracterizada a ação baseada no gênero, devendo ser afastada a incidência da Lei Maria da Penha ao caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 192843-38.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2554 de 27/07/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I - Não se computando o prazo de prisão temporária no lapso global para a formação da culpa, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não vulnerado o limite temporal a conclusão do procedimento. II - Ausente prova pré-constituída acerca da ilegalidade da prisão, inviável o conhecimento da impetração neste aspecto. III - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 65307-45.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2554 de 27/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. DATA DA EFETIVA PRISÃO. Em sintonia com os últimos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.557.461, HC 398846, REsp 1.705.245 e HC 440.419), tem-se que a unificação de penas em razão de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum restante a ser cumprido pelo reeducando, e logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, não podendo ser desconsiderado o período de constrição da liberdade desde a última prisão, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. De tal sorte, o termo inicial para contagem de prazo para concessão dos benefícios executórios deve ser o da última prisão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 24660-65.2018.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2554 de 27/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA EFETIVA PRISÃO. Em sintonia com os últimos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.557.461, HC 398846, REsp 1.705.245 e HC 440.419), tem-se que a unificação de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum de pena restante a ser cumprido pelo reeducando, e logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, não podendo, o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar ser desconsiderado, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. Destarte, o termo inicial para concessão dos benefícios executórios deve ser o da última prisão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 22009-60.2018.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2554 de 27/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. DATA DA EFETIVA PRISÃO. Em sintonia com os últimos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.557.461, HC 398846, REsp 1.705.245 e HC 440.419), tem-se que a unificação de penas em razão de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum restante a ser cumprido pelo reeducando, e logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, não podendo ser desconsiderado o período de constrição da liberdade desde a última prisão, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. De tal sorte, o termo inicial para contagem de prazo para concessão dos benefícios executórios deve ser o da última prisão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 31387-40.2018.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/07/2018, DJe 2554 de 27/07/2018)