HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64769-64.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE QUE É CABÍVEL A PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS. COABITAÇÃO. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE VERIFICADO. Demonstrado, pela documentação que acompanha a petição inicial, que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos incompletos, que existe coabitação entre elas e que a acusada é primária, julga-se procedente o pedido, para conceder habeas corpus, com a finalidade de substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar e por outras medidas cautelares alternativas, confirmando-se a decisão liminar e a expedição do alvará de soltura. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64651-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. LUGAR INCERTO. EVIDENCIADA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o relevante risco de cometimento de novas infrações penais é deduzido tanto de que o paciente é reincidente em crime doloso, quanto de que ele somente foi citado pessoalmente da acusação em razão de outra prisão em flagrante, e se o intenso perigo para aplicação da lei penal é depreendido de que o paciente, após a obtenção da liberdade provisória, colocou-se em local incerto, somente sendo encontrado em virtude que foi novamente detido em flagrante, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus requerida, porque fica concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva, para a manutenção da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 57549-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. EXCESSO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICADO. 1 - Oferecida e recebida a Denúncia, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial. DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU SUA REVOGAÇÃO. DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2 - Estando insuficiente o fundamento das decisões que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu sua revogação, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura da paciente, vinculadas as medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56073-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. GESTANTE. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente está grávida, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55171-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. DECISÃO QUE NEGOU VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Julga-se prejudicado o pedido de restabelecimento da liberdade do paciente, quando este já foi colocado em liberdade pelo juiz processante, cessando a coação a que estava submetido. 2. Uma vez devidamente fundamentada em circunstância relevante (complexidade da causa, pluralidade de réus e deferimento de inúmeras medidas urgentes) a decisão que negou o pleito de carga dos autos e não restando demonstrado o prejuízo à defesa, não há de se falar em nulidade por cerceamento de defesa. ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE E DENEGADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 215384-03.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO SEM PASSAGEM PELOS REGIMES PRISIONAIS LEGALMENTE PREVISTOS (PER SALTUM). 1- Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 83, do CP, mantém-se a decisão que concedeu o benefício do livramento condicional ao apenado. 2- É possível a concessão de livramento condicional ao reeducando que preencher os requisitos objetivos e subjetivos, sem necessidade de cumprir todos os regimes prisionais legalmente previstos, pois o livramento não constitui etapa da progressão da pena, mas a antecipação da liberdade por preenchimento dos requisitos legais, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 491, do STJ. 3- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 32981-79.2018.8.09.0146, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. 1- Prevalece o posicionamento interpretativo do STJ no sentido de que, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso de execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data da última prisão e não o trânsito em julgado da última condenação, sob pena de ocorrer excesso na execução ao desconsiderar o tempo de pena efetivamente cumprido. 2- Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 42008-96.2018.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÕES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA GRAVE. RECONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO. DESNECESSIDADE. 1- Não constitui infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa a regressão cautelar do regime prisional idoneamente motivada pelo juízo da execução sem oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 44452-05.2018.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 2- As qualificadoras do motivo torpe (mediante paga ou promessa de recompensa) e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (incisos I e IV, § 2º, do art. 121, do CP), amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, uma vez que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 430359-74.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1- Com a prolação da decisão de pronúncia torna-se precluso eventual questionamento referente à inépcia da denúncia. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1- Comprovada a materialidade dos crimes e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 2- A qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, dispostas nos inciso IV, § 2º, do art. 121, do CP, amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase da pronúncia, uma vez que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. 3- Prejudicado o pleito de revogação da prisão preventiva, visto que o processado não se encontra custodiado por este feito. 4- Recursos conhecidos e desprovidos. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 397728-77.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1. A simples animosidade entre acusado e vítima, por si só, não exclui a qualificadora da surpresa e qualquer dúvida razoável deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1011-30.2014.8.09.0137, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Não se conhece do pedido de ausência de justa causa, quando não juntados os documentos necessários para a apreciação do pedido. 3- Estando a decisão suficientemente fundamentada, revelando a presença dos requisitos da prisão preventiva, diante da necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inciso III, do CPP), não há que se falar em falta de motivação, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 4- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81090-77.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1- Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas aos crimes demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 2- A existência de predicados pessoais não impede, por si só, a decretação da prisão cautelar, mormente se necessária. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79471-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1- Na via de cognição sumária do Habeas Corpus, é incomportável a apreciação da alegação referente à menor participação do paciente na prática delitiva. 2- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional que se justifica para assegurar a garantia da ordem pública, diante da periculosidade social do paciente, expressada pela maneira de execução do delito. 3- Predicados pessoais, ainda que existentes, não importam na concessão da ordem liberatória, se presentes os requisitos da prisão preventiva, quando também não há falar em aplicação de outras medidas cautelares. 4- A alegação de que eventual condenação importará em penalização menos gravosa que a custódia cautelar imposta, retrata situação hipotética inapta de ser aferida em sede de Habeas Corpus, já que somente poderá ser averiguada por ocasião da sentença proferida na ação penal correspondente. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77167-43.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, IV e V, do CP). EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo quando se denotam entraves que justificam uma maior delonga, como declinação de competência do juízo, necessidade de recambiamento dos acusados de outro Estado e expedição de cartas precatórias, sem olvidar da gravidade concreta da conduta imputada, com designação da audiência de instrução para data próxima. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 65302-23.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PERNOITES. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. PROGRESSÃO. REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO REEDUCANDO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. 1- Se o pleito de progressão de regime não foi oferecido ao juízo da execução, não pode este Tribunal apreciá-lo, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 2- Quando a regressão cautelar constitui medida punitiva consentânea com as ausências aos pernoites, necessária a reforma da decisão regressiva definitiva, devendo o agravante retornar ao regime semiaberto. 3- Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 18036-97.2018.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. Se a peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o evento criminoso de forma clara a permitir o exercício do direito de defesa pelo processado, não há se falar em inépcia da denúncia. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constado que a decisão de pronúncia, proferida em termos sóbrios e comedidos, bem assim que o juiz de piso, com arrimo em elementos de prova existentes nos autos, discorreu sobre a existência da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime; especificou as circunstâncias qualificadoras; declarou o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado; e abordou as teses invocadas pelas partes, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. 3. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A absolvição sumária (CPP. Art. 415, IV) somente é cabível quando há prova plena, indubitável, de causa que exclua o crime ou isente o acusado de pena. Convencido o Juiz da existência do delito e havendo indícios seguros de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri - juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria e apoiados pelo Laudo de exame cadavérico e pelos depoimentos de testemunhas prestados em juízo,especialmente a confissão do acusado, mantém-se a pronúncia, cabendo assegurar ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a deliberação da causa. 4. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. INSUCESSO. REMESSA AO JÚRI. Não prospera o pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao homicídio privilegiado, por se tratar de assunto atinente ao mérito da causa, reservado ao Tribunal do Júri. Inteligência do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e do artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal. 5. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão, na fase da pronúncia, se manifestamente inexistentes. Do contrário, devem ser mantidas,cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. 6. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não há bis in idem se as qualificadoras incidem por motivos distintos e autônomos, sendo perfeitamente possível a coexistência de ambas, o motivo torpe associação à ação do agente movido por inconformismo com a separação, por ciúme, e a de feminicídio, em razão da ação ter sido realizada na prevalência da relação doméstica e familiar mantidas entre réu e vítima. 7. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O JULGADOR A DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade quando o magistrado, próximo dos fatos concretos, justificou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva (CPP: art. 413, §3º). Sobretudo, quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O 1º E PROVIDO O 2º. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 218609-88.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO FÚTIL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI. Inviável a desclassificação do delito de tentativa de homicídio fútil para lesão corporal, em razão da ausência de prova inequívoca da inexistência de animus necandi na conduta do agente. 2. EXTIRPAÇÃO DA QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. ÓBICE. Havendo indícios, mínimos que sejam, da ocorrência da qualificadora de motivo fútil, não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação. Cabe ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 156016-25.2007.8.09.0126, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (COMETIMENTO DE FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO). REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. ADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em afronta à Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça pela falta de realização de Procedimento Administrativo Disciplinar, quando o juízo das Execuções Penais, na presença do Ministério Público, realizou audiência de justificação para apuração de falta grave ocorrida durante o cumprimento de pena, na qual assegurou ao reeducando/agravante o direito da ampla defesa e do contraditório, o qual foi assistido por advogado, que obteve vista dos autos e apresentou defesa. A falta grave decorrente do cometimento de novo fato definido como crime doloso implica em regressão de regime de cumprimento de pena mais gravoso, não sendo exigido o trânsito em julgado da condenação pela nova infração. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 36293-13.2018.8.09.0001, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)