HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. PACIENTE PRESO PROVISÓRIO SEGREGADO COM CONDENADOS. ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Verifica-se a existência de óbice ao conhecimento de matéria/tese que não fora apresentada ao juízo de primeiro grau, porquanto a apreciação por esta Corte importaria em irregular supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43423-57.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

'HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', C/C ARTIGO 40, INCISO V, C/C ARTIGO 35, TODOS DA LEI DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. ALTA COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se conhece de temática idêntica a outra já analisada e julgada anteriormente, por constituir reiteração de pretensão liberatória, com os mesmos fundamentos.2. Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão da instrução quando os autos se encontrarem no aguardo do cumprimento de carta precatória para interrogatório do paciente, além de não se vislumbrar desídia por parte do condutor procedimental, tratando-se de feito complexo, com três acusados, com advogados diferentes e necessidade de expedição de várias cartas precatórias, somados à gravidade do crime ante a apreensão de vultosa quantidade de maconha, consistente em 1.485,573 Kg (mil quatrocentos e oitenta e cinco quilos e quinhentos e setenta e três gramas). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64863-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Ultrapassado o prazo máximo legalmente previsto para a conclusão do inquérito e o consequente oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 do CPP), sem a comprovação de justificativas que autorizem a extrapolação ou sem que a defesa tenha dado causa, resta configurado o constrangimento ilegal na prisão cautelar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64563-50.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. Não se pode aferir a alegada incapacidade financeira do paciente quanto ao adimplemento total da obrigação alimentar, em sede de 'Habeas Corpus', por demandar revolvimento aprofundado de fatos e provas, de natureza cível ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64412-84.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DENEGADO. 1 - A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar quando operada a conversão do flagrante em prisão preventiva. SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA CARCERÁRIO. DENEGADO. 2 - A superlotação, as precárias condições no presídio onde os pacientes se encontram detidos não permite, por si só, a concessão da ordem buscada, se presente requisito legal para a conservação da custódia cautelar. (1º PACIENTE) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 3 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante do 1º paciente em preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito e reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. (2º PACIENTE) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONCEDIDO. 4 - Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do 2º paciente é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO 2º PACIENTE (VANDERLI MARQUES) E DENEGADA EM RELAÇÃO AO 1º PACIENTE (DIEGO GONZAGA DE JESUS). (TJGO, HABEAS-CORPUS 61150-29.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA NO PROCEDIMENTO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se, na cognição que é adequada ao procedimento sumaríssimo do habeas corpus, cujo rito é incompatível com a análise aprofundada de questões processuais eventualmente ocorridas no trâmite da execução de alimentos, não ressai a presença de manifesta violação do direito de liberdade do paciente, pois transparece que, após a anulação da primeira ordem de prisão civil, os atos subsequentes seguiram o rito do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus pretendida, pois não fica configurado o manifesto constrangimento ilegal ao direito de ir e vir, quanto mais considerando-se que não está demonstrado, fora de qualquer dúvida, a impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar e que o pagamento realizado não consiste na totalidade do débito. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56684-89.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus, quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, apontando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do suposto autor dos fatos. 2. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55474-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPERTINÊNCIA. MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO JUSTIFICADA. 1. Decretada a prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, com apoio na gravidade concreta da infração penal, e tendo-se em conta que essa conduta potencialmente criminosa cuja autoria foi imputada ao paciente apresenta contornos que informam a sua maior periculosidade, pois dizem respeito a que ele, por motivo de ciúmes, sem dar oportunidade de defesa ao ofendido, desferiu golpes de faca na altura do coração da vítima, causando seu óbito quase que de imediato, repele-se a tese de ausência de motivação idônea e de inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Verificado que o excesso de prazo é moderado, pois se refere ao excedimento de 11 dias da marca de 178 dias fixada por esta Corte de Justiça para a ultimação da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, e que está presente um critério justificador, consistente na fase adiantada da tramitação, haja vista que a colheita da prova foi finalizada, que as partes apresentaram as alegações finais e que os autos se acham conclusos para a prolatação da absolvição sumária, desclassificação, impronúncia ou pronúncia, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus pretendida, porquanto inexistente coação ilícita ao direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40854-83.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO JUIZ EM RAZÃO DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não comprovado qualquer tipo de parcialidade, principalmente porque o simples fato de inquirir a testemunha, não dá margem à alegada suspeição, traduzindo-se suas pretensões em meras alegações desprovidas de fundamento lógico. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJGO, EXCECAO DE SUSPEICAO 270399-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - FLAGRANTE. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva e a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68506-75.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2548 de 18/07/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do agente passa a ser por novo título. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, 312 E 313, I e II, DO CPP. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea em seus requisitos ensejadores, à luz dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, dada a reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime em questão, demonstrada nas circunstâncias em que praticado o delito. Sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71853-19.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2548 de 18/07/2018)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA MANDAMENTAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO (EX- COMPANHEIRA). COMPETÊNCIA DO JUÍZADO DA MULHER. ORDEM DENEGADA. 1. Contra decisão do juiz que rejeita a exceção de incompetência, não há previsão de recurso próprio, podendo ser confrontado por meio de Habeas Corpus. 2. Aplica-se a Lei Maria da Penha contra violência de gênero hipoteticamente praticada contra ex-companheira, que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo competente para o processamento, no caso, o 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68329-14.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Não merece provimento o agravo regimental, quando inexiste comprovação de que o agravante provocou o juízo de primeiro grau após a mudança da orientação promovida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não podendo este Tribunal apreciá-lo, sob pena de configurar indevida supressão de instância, mormente se não evidenciado flagrante constrangimento ilegal apto à concessão na via célere eleita. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 49991-89.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - O pedido de acesso aos autos de investigação policial, desafia suposta decisão do Juiz “a quo”, sendo a autoridade coatora o Delegado de Polícia, a competência originária para apreciar o writ é do Juízo de primeiro grau. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. RECEIO E TEMOR INFUNDADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. II - O mero receio de futura e incerta constrição do paciente não acarreta constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de habeas corpus preventivo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53658-83.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. EXCLUSÃO NA PRONÚNCIA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. Provada a materialidade, com sérios indícios de que o recorrido seja o autor da prática delituosa, aparentemente, perpetrada de maneira que dificultou a defesa da vítima, impõe-se a submissão ao Conselho dos Sete a apreciação da aludida qualificadora, porquanto, havendo dúvida, por ínfima que seja, prevalece o princípio do in dubio pro societatis, autorizando a pronúncia nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 65429-06.2017.8.09.0158, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. DESCONHECIMENTO PELO PACIENTE DA IDADE DA VÍTIMA. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO e dos requisitos do artigo 312 do CPP. O magistrado, sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e nas decisões fustigadas, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos ensejadores da prisão questionada. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 57459-07.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2558 de 02/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. NULIDADE ABSOLUTA. 1- A decisão de pronúncia que se limitou em analisar a prova de materialidade e os indícios suficientes de autoria, sem fundamentar quanto ao pronunciamento da qualificadora admitida, deve ser declarada nula, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2- Recurso conhecido e, de ofício, anulada a decisão de pronúncia. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 96522-55.2014.8.09.0137, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 180, C/C ARTIGO 311 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE COATORA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. ALTA COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Com a remessa dos autos ao juízo competente e por este, em decisão fundamentada, ratificada a prisão preventiva, não há se falar em ilegalidade no ato constritivo. 2. Inexiste ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra desídia por parte do condutor procedimental, tratando-se de feito complexo, com três acusados, advogados diferentes e necessidade de expedição de várias cartas precatórias, somados à gravidade dos fatos descritos na peça acusatória e considerando a iminência do fim da instrução, encontrando-se os autos no aguardo da designação para audiência de interrogatório. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 63199-43.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE ILEGALIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE E DE INADEQUAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se, durante a audiência de custódia, a autoridade judiciária decreta a prisão preventiva do paciente, acolhendo requerimento oral do Ministério Público, reduzido a termo, repele-se a tese de ilegalidade do encarceramento cautelar, fundada na alegação de que a custódia foi infligida de ofício. 2. Motivada a imposição da segregação provisória, para a proteção da ordem pública, na perspectiva do alto risco de reiteração delitiva, e considerando-se que a potencial vítima declarou que o paciente tem um histórico de agressões contra ela, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus pretendida, porque inocorrente o aduzido constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente. ORDEM DENEGADA (TJGO, HABEAS-CORPUS 61586-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, face a ausência de comprovação de labor lícito e gravidade concreta do delito. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55677-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)