AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. Por ausência de expressa previsão legal, o STJ adotou o entendimento de que a interrupção dos prazos decorrentes do trânsito em julgado da última condenação não altera a data-base para a concessão dos benefícios relativos aos institutos do livramento condicional, do indulto nem da comutação das penas. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 21378-48.2018.8.09.0036, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FUTURA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. A via estreita do writ é imprópria para exame de questões relativas ao mérito da ação penal, como por exemplo o futuro regime prisional a ser fixado, porquanto, referida matéria exige aprofundada análise do substrato fático probatório dos autos, devendo, pois, ser apreciada quando da prolação de ulterior sentença. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO. NULIDADE AFASTADA. 2. Segundo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, ainda, pelo disposto no artigo 261 do Código de Processo Penal, o acusado não será processado sem a presença de um defensor constituído ou nomeado. Na hipótese, não há que se falar em nulidade haja vista que nomeado defensor público para patrocinar a defesa do acusado em audiência de custódia, não se vislumbrando, portanto, qualquer afronta à garantia constitucional da defesa plena. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. A prisão preventiva do paciente restou satisfatoriamente justificada e exarada em observância aos requisitos autorizadores da medida extrema (artigos 312 e 313 do CPP), estando a decisão alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal. Assim, reconhecida a presença de motivos autorizadores da constrição cautelar, inviável a substituição dessa por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código Processo Penal). PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 3. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente, em que a segregação encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77921-82.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2560 de 06/08/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTA DO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA ILÍCITA.CONVERSAS EXTRAÍDAS DO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79179-30.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2562 de 08/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. CONDUÇÃO DO PACIENTE AO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÂNIA - HGG. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RETORNO MÉDICO. PREJUDICADO. II - Resta prejudicado o referido pedido, vez que já concedido pelo Juiz singular. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. III- Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu a segregação cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70255-30.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. 1 - A eventual demora na realização da Audiência de Custódia, constitui mera irregularidade, não ensejando a nulidade do decreto prisional. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 2 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU SUA REVOGAÇÃO. DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3 - Estando insuficiente o fundamento das decisões que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como a que indeferiu sua revogação, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculadas as medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68959-70.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, uma vez que não foram colacionados nestes autos documentos imprescindíveis à comprovação da alegada nulidade da citação editalícia, sendo impossível o conhecimento do remédio constitucional, nesse ponto, de natureza especialíssima e rito célere. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. II - A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva não revela ilegalidade quando, mediante a indicação das circunstâncias concretas dos autos, como periculosidade do agente, gravidade do delito e modus operandi, apontam a indispensabilidade da providência extrema, na confluência com os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 58832-73.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. 1- Prevalece o posicionamento interpretativo do STJ no sentido de que, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso de execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data da última prisão e não do trânsito em julgado da última condenação, sob pena de ocorrer excesso na execução, ao desconsiderar o tempo de pena efetivamente cumprido. 2- Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 53501-43.2018.8.09.0087, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1- A gravidade concreta dos delitos, aliada ao risco provável de reiteração criminosa, são circunstâncias fáticas legitimadoras da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 41971-69.2018.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4° DA LEI 11.343/06. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. 1- Consoante entendimento recente dos Tribunais Superiores, o crime de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não é equiparado a crime hediondo e, por isso, não podem ser observados os rigores penais estabelecidos pela Lei n° 8.072/90. 2- Agravo em execução conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 46567-96.2018.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 1 - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria de delito doloso contra a vida, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. 2 - Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível da ocorrência da legítima defesa, compete apenas ao Tribunal do Júri a apreciação minuciosa e prudente da questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 247650-79.2004.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. TORTURA POR PARTE DOS POLICIAIS. FLAGRANTE PREPARADO. VIA INADEQUADA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVERSÃO DE PROCEDIMENTOS. MERA IRREGULARIDADE. DECRETO PREVENTIVO DESFUNDAMENTADO. CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. PREDICADOS FAVORÁVEIS. 1- Incabível examinar, na via estreita do writ, teses que demandam dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, sob pena de violação do devido processo legal. 2- A deficiência na instrução da impetração, em que não se colacionou o Auto de Prisão em Flagrante, impede o conhecimento em relação a eventual ilicitude ou ilegalidade dele decorrente, ressaltando-se que com a conversão em custódia preventiva, a prisão passa a ser a novo título. 3- Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão preventiva, oriunda de prisão em flagrante, efetuada nos limites da lei, baseado em circunstância fática, indicando a presença de condição autorizativa para a decretação da custódia cautelar, ao teor do art. 312, do CPP, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. 5- Os predicados pessoais do paciente, por si só, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82037-34.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2°, INCISO I, DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- A gravidade concreta da suposta conduta e a possibilidade de reiteração delitiva são aptos a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, sendo incabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade quando presente requisito da prisão preventiva. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79472-97.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E INJÚRIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Estando as decisões decretadora e mantenedora da prisão preventiva suficientemente motivadas, reveladoras da presença de seus requisitos, diante da necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inciso III, do CPP), não há que se falar em falta de fundamentação, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, quando presente requisito da prisão preventiva. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78528-95.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- Estando as decisões que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação sedimentadas apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78392-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. POSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1- É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- O reconhecimento por fotografia do agente é aceito pelo ordenamento jurídico, que serve para indicar possível autor do fato, de modo que mera irregularidade no seu termo não macula a prisão. 3- Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a manutenção da prisão preventiva está motivada, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na garantia da ordem pública, demonstrando ser imprescindível a manutenção da segregação do paciente, diante de sua periculosidade concreta e gravidade objetiva da conduta, bem como do risco de reiteração delitiva. 4- Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, as condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76808-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. POSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1- É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- O reconhecimento por fotografia do agente é aceito pelo ordenamento jurídico, que serve para indicar possível autor do fato, de modo que mera irregularidade no seu termo não macula a prisão. 3- Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a manutenção da prisão preventiva está motivada, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na garantia da ordem pública, demonstrando ser imprescindível a manutenção da segregação do paciente, diante de sua periculosidade concreta e gravidade objetiva da conduta, bem como do risco de reiteração delitiva. 4- Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, as condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76807-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- O Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- A custódia preventiva é medida extrema, devendo ser admitida apenas em casos de patente excepcionalidade, tendo como ideia-força que a prisão é a ultima ratio. 2- Assim, afigurando-se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP suficientes e adequadas para evitar a reiteração criminosa, presente está o constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76294-43.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- É inviável o exame da tese de negativa de participação na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Estando a prisão preventiva de reincidente específico fundamentada no risco de reiteração delitiva, impositiva sua manutenção a fim de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, tampouco há violação ao princípio de presunção de inocência se o ato está em consonância com o disposto no art. 5°, LXI, da CF. 4- Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76253-76.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE TORNA IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO REFERENDADA PELO JUÍZO AD QUEM. MULHER GESTANTE EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA. PRISÃO DOMICILIAR COM BASE EM HABEAS CORPUS COLETIVO CONCEDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1- Considerando que a decisão emanada no julgamento do HC nº 143641/SP pela Suprema Corte não abarcou as mulheres presas a título de cumprimento de pena, mesmo que provisório, é improcedente o pedido de proteção constitucional. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74406-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas. 2- Os predicados pessoais e os princípios da liberdade pessoal, estado de inocência, devido processo legal, liberdade provisória, garantia de fundamentação das decisões judiciais e proporcionalidade não impõem a concessão de liberdade quando presente requisito da prisão preventiva. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74047-89.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)