RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA. Não configurada na hipótese o delito de calúnia, não merece reparos a rejeição parcial da queixa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 385022-67.2016.8.09.0065, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da reprovabilidade e gravidade concreta da conduta. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. 2 - PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. Não comprovado nos autos ser o paciente acometido de doença grave que o deixa extremamente debilitado - inciso II, do artigo 318 do Código de Processo Penal -, e, ainda, que o estabelecimento prisional em que se encontra custodiado não tenha condições para o tratamento adequado ao que alega precisar, não há que se falar em prisão domiciliar. Inteligência do parágrafo único da citada norma processual. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESSA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76133-33.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2558 de 02/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO, CASO CONDENADA A PACIENTE. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que a paciente faz jus à liberdade, porque, caso condenada, poderá vir a cumprir a pena em regime menos gravoso, não comporta apreciação em habeas corpus, por se tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. Precedentes. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade da paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75307-07.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2558 de 02/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSA. NÃO CARACTERIZADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75410-14.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, FALSA IDENTIDADE, CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. I - Com o advento da Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a decretação da prisão cautelar, nos crimes regidos por esta Lei, tornou-se mais rigorosa, somente a admitindo quando as medidas protetivas do artigo 22 da citada Lei se revelarem insuficientes para a proteção da ofendida. Configura constrangimento ilegal, sendo de rigor a concessão do writ, se autoridade impetrada, sem antes medir a suficiência ou não das medidas protetivas, converte a prisão em flagrante em preventiva. II - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68647-94.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2554 de 27/07/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CORRUPÇÃO DE MENORES 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se referendar as decisões que converteu a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pleito de revogação da segregação quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira firme, na necessidade de garantia da ordem pública, face. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, não foram comprovados nos autos, além disso, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75692-52.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2554 de 26/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO ESPECIAL (DECRETO N. 12/2017). REQUISITOS NÃO ALCANÇADOS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. Inviável a concessão do indulto especial quando o juízo da execução penal fundamentou idoneamente a ausência de preenchimento dos requisitos exigidos no decreto, por parte da reeducanda, pela prática de falta grave no curso da execução e pela condenação a uma pena unificada superior a 08 (oito) anos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 277439-47.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, 2°, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CP. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1- Estando preenchidos os requisitos do artigo 41, do CPP, inviável se falar em inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. 2- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 77763-05.2017.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. NÃO CABIMENTO. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que decreta a prisão preventiva quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime em face da fuga do paciente do distrito da culpa. III - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68138-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2552 de 24/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas aos crimes demonstram a gravidade concreta da conduta, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, bem como para evitar reiteração de prática delitiva. 2 - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar. 3 - A previsão de regime de cumprimento de pena a ser imposto no caso de eventual condenação demanda profunda valoração do conjunto fático-probatório, escapando da seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75469-02.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55645-57.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. SOMATÓRIO. FIXAÇÃO REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. SALDO REMANESCENTE INFERIOR A 04 ANOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. VIABILIDADE. 1 - Realizada a unificação das penas, restando o saldo remanescente da reprimenda inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo ele reincidente, o regime prisional deve ser o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 179179-54.2017.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NA CITAÇÃO. FALHA NA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO PARA A DEFESA TÉCNICA. 1- O simples fornecimento de novo endereço pelo denunciado, junto ao juízo competente, não supre a sua citação formal, dada a ausência de conhecimento técnico para tanto. 2- Comprovados os prejuízos decorrentes da não intimação do denunciado acerca da sua resposta à acusação e demais procedimentos subsequentes na ação penal, o processo deve ser anulado para que os atos judiciais sejam refeitos. 3- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5137-44.2013.8.09.0013, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90). ICMS PRÓPRIO REGULARMENTE DECLARADO AO FISCO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO. 1 - O ICMS próprio regularmente declarado e não recolhido no prazo legal não se subsome ao tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Neste caso, não se caracteriza apropriação indébita, mas sim, dívida fiscal. Mantida a decisão impugnada. 2 - Prequestionamento anotado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 104527-49.2017.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. MANEJO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONFIRMOU O DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Deferido em liminar efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo impetrante/paciente contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Alimentos, apreciando matéria idêntica suscitada neste writ, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47163-23.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2557 de 01/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO. INCABÍVEL. Sobrevindo nova condenação ao apenado, no curso da execução, o termo inicial para fins de progressão de regime, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. Precedentes do STJ e do TJGO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 228250-03.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70437-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. PRISÃO DOMICILIAR. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação da tese de negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente. 2- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pela quantidade de droga apreendida. 3- Não tendo o pedido de prisão domiciliar sido objeto de exame pelo Juízo a quo, não cabe a Corte se pronunciar sobre ele, sob pena de indevida supressão de instância. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70200-79.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES DECRETADORA E MANTENEDORA DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- O Habeas Corpus, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação de provas quanto ao futuro julgamento, à eventual imposição de pena e à determinação de regime de expiação, analisáveis na ocasião da sentença. 2- Estando a prisão preventiva fundamentada na quantidade de droga apreendida com possível destino a outro estado da federação e na inexistência de ligação do paciente com o distrito da culpa, é impositiva a sua manutenção a fim de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas. 3- Os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade quando presentes requisitos da prisão preventiva. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68873-02.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. A recalcitrância criminosa do paciente, demonstrada pelo fato de ter sido novamente preso em razão da prática de outra conduta criminosa, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60606-41.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)