HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Demonstrada a necessidade da prisão cautelar, inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64666-57.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória. ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 198438-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei e pela orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 08/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 042/2011/ASSJ), por culpa atribuída à morosidade e deficiência dos mecanismos e engrenagens judiciários, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. 2. Verificando-se que as circunstâncias que nortearam os crimes autorizam a imposição do cumprimento de medidas cautelares alternativas, dentre as elencadas no art. 319 do C.P.P., é de rigor a imposição dessas, com o propósito de resguardar a ordem pública e a efetividade do trâmite regular do processo. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79083-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. Incomportável a aferição da situação financeira do alimentante em sede de Habeas Corpus por exigir maior dilação probatória. IRREGULARIDADE DO DECRETO PRISIONAL. Não se vislumbrando qualquer vício de ilegalidade ou irregularidade na decretação da prisão civil do paciente, restando comprovado nos autos que o executado está em débito com o pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. A simples existência de patologia não é capaz de afastar o paciente do cárcere, no caso de cumprimento do mandado de prisão, uma vez que não restou demonstrada a incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautela. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55903-67.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2563 de 09/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOVO TÍTULO. Cediço que, delito de tráfico de drogas, possui natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, portanto, a busca domiciliar que culmina com a prisão em flagrante do acusado não constitui ilegalidade. Outrossim, eventuais irregularidades do flagrante restam superadas, ante o superveniente decreto da prisão preventiva. Afinal, a custódia cautelar encontra-se sedimentada em um novo título prisional. Precedente. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74360-50.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2560 de 06/08/2018)

EMENTA. HABEAS CORPUS. PECULATO. QUADRILHA OU BANDO. CRIME CONTRA PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO. Configura-se constrangimento ilegal a decretação de medidas cautelares diversas da prisão extremas e desarrazoadas, impondo-se a manutenção apenas daquela que foi imposta ao paciente de forma adequada e necessária, nos termos do artigo 282, caput, e seus incisos, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72170-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise sobre a inocência do paciente demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PLEITO ACOLHIDO. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, concedo a ordem impetrada, determinando a expedição de alvará de soltura com a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas. PARECER ACOLHIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73422-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2557 de 01/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito. 2 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 3 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73607-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2558 de 02/08/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFCADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. 1 - Concluída a investigação judicial dos fatos, estando os autos da ação penal aguardando apenas a apresentação das alegações finais das partes, resulta superado eventual constrangimento ilegal na constrição pessoal do paciente, decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa, à incidência da Súmula nº 52, do STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70691-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA-BASE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1- Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal, não há como estabelecer como data-base para concessão de livramento condicional a data do trânsito em julgado da última condenação. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 268616-16.2017.8.09.0036, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. O cometimento de falta grave pelo reeducando, consistente na fuga, autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena para outro mais severo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 19648-70.2018.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF. O STF recentemente decidiu que em se tratando de lesões corporais produzidas na mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível é pública incondicionada, assim, independe de representação da ofendida, não sendo atingida, portanto, pelo fenômeno decadencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 316119-88.2016.8.09.0029, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. 1- Não merece modificação a decisão que indefere pedido liminar formulado em sede do remédio heroico, quando os argumentos consubstanciados na irresignação são insuficientes à alteração do posicionamento que ora se fustiga. 2- Agravo regimental desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80008-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1- Incabível examinar, na via estreita do writ, a tese de negativa de autoria, por demandar dilação probatória. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 4- A prisão provisória não fere os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se a própria Constituição Federal (art. 5º, LXI) permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76930-09.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1- Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, bem como para evitar reiteração de prática delitiva, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas. 2- As condições favoráveis da paciente, isoladamente não lhe garantem a liberdade provisória, quando presentes as circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar. 3- A previsão de regime de cumprimento de pena a ser imposto no caso de eventual condenação demanda profunda valoração do conjunto fático-probatório, escapando da seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75309-74.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DEMORA NA APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É desproporcional à reprimenda privativa de liberdade imposta ao paciente a cominação da condição consubstanciada na monitoração eletrônica, dado o tipo da sanção privativa de liberdade prescrita para o tipo penal violado (detenção), o quantum da pena fixada (1 mês e 15 dias) e o regime prisional imposto (aberto). Ademais, uma vez que não apreciado, pelo magistrado singular, o pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, formulado há 51 dias, e não havendo previsão de fazê-lo, consoante informações prestadas, ressai flagrante a ilegalidade a que se encontra submetido o requerente, de modo que a concessão da ordem é medida que se impõe, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75057-71.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE IDOSO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1- Se os provimentos judiciais invocaram a garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, bem como havendo risco de fuga do distrito da culpa, não há que se falar em constrangimento ilegal, por estarem as decisões assentadas nas condições autorizadoras do art. 312, do CPP. 2- O argumento de ser o paciente idoso (com mais de 65 anos), não se revela suficiente para a substituição da cautela por aplicação de medidas alternativas do art. 319, do CPP, se a prisão cautelar esta devidamente fundamentada. 3- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, tampouco há violação aos princípios constitucionais se o ato está em consonância com o disposto no art. 5°, LXI, da CF. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74433-22.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação de tese absolutória, referente à negativa de autoria, se reserva à ação penal correspondente. 2- Estando o decreto de prisão suficientemente fundamentado, revelando a presença do requisito da prisão preventiva da garantia da ordem pública, diante de elementos concretos emergentes dos autos, não há que se falar em falta de fundamentação. 3- Cediço que bons predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares, porque insuficientes. 4- A alegação acerca da possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso do que a medida extrema, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando o conhecimento da matéria no presente writ. 5- Não há constrangimento ilegal a ser reparado quando a delonga processual tenha tido contribuição da defesa (Súmula nº 64 do STJ) e o término da instrução processual esteja próximo. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73530-84.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CUSTÓDIA REVOGADA. 1- A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, conforme dispõe o art. 282, § 6º, do CPP. Deste modo, se demonstrado que a paciente, solta, não colocará em risco a ordem pública, tampouco prejudicará o bom andamento do processo, mormente diante de suas condições pessoais favoráveis, a custódia deve ser revogada. 2- Ordem conhecida e concedida com aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73261-45.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, INCISOS I, III E IV E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1- Inidônea se mostra a decisão que determina a execução imediata das penas, com base unicamente na condenação proferida pelo Tribunal do Júri, sendo necessária, nos termos dos arts. 312 e 387, § 1°, do CPP, motivação atual e concreta para determinar as prisões cautelares dos pacientes, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência, configurando verdadeiro constrangimento ilegal. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72327-87.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)