RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. JÚRI. DESPRONÚNCIA. INSUCESSO. Se os elementos probatórios não apontam, de forma extreme de dúvidas, que o recorrente não participou do fato e que inexiste nexo causal entre a sua conduta e a morte da vítima, a despronúncia mostra-se incomportável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10764-92.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2018, DJe 2547 de 17/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ASFIXIA. DESPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1- Comprovadas a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, inexistente prova incontroversa de que o recorrente não queria o resultado morte, são improcedentes os pedidos de despronúncia, absolvição sumária e desclassificação. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 100043-96.2003.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. SUSPENSÃO DA RESTRITIVA. Se no curso da execução da pena restritiva de direitos sobrevém nova condenação em sanção privativa de liberdade, necessária a reconversão da substitutiva anterior, por incompatibilidade do cumprimento concomitante das reprimendas. Precedentes do STJ. 2- Inviável a suspensão da pena restritiva, para posterior cumprimento, ante a necessidade de unificação das penas (art. 111, da LEP). 3- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 43611-10.2018.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE FILHO CONTRA MÃE. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. 1- Para a incidência da Lei Maria da Penha, não basta que a conduta seja praticada contra pessoa do sexo feminino, ainda que dentro de relação familiar ou íntima de afeto. 2- Inexistindo hipótese de submissão, situação de vulnerabilidade ou caso de opressão à mulher numa perspectiva de gênero, não há que se falar em aplicabilidade da Lei 11.340/06, devendo ser mantida a decisão atacada. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 320199-79.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO POSTERIOR DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação de tese absolutória, referente à legítima defesa, se reserva à ação penal correspondente. 2- A manifestação judicial posterior acerca da necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, supre a alegada omissão na decisão de pronúncia. 3- Estando a prisão preventiva fundamentada na gravidade em concreto dos supostos crimes praticados, bem como no risco de reiteração delitiva do paciente, impositiva a sua manutenção, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. 4- Os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão da liberdade quando presentes os requisitos da custódia cautelar. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64762-72.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1) A negativa de autoria, bem como a futura imposição de regime mais brando devem ser apreciados em processo de conhecimento e não no rito célere do writ, ante a necessidade de exame de mérito e aprofundada valoração da prova. DECISÃO QUE DECRETOU A CAUTELA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 2) Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, bem como provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 63538-02.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO VI E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. DESENTRANHAMENTO. ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL A CONVERSAS REGISTRADAS NO APARELHO TELEFÔNICO. 1- É inadmissível, na via estreita do writ, o pleito de nulidade de provas obtidas ilicitamente, quando a questão demandar ampla valoração do substrato probatório na ação penal correspondente. 2- Ordem não conhecida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 61324-38.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Não merece provimento o agravo regimental, quando inexiste comprovação de que o agravante provocou o juízo de primeiro grau após a mudança da orientação promovida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não podendo este Tribunal apreciá-lo, sob pena de configurar indevida supressão de instância, mormente se não evidenciado flagrante constrangimento ilegal apto à concessão na via célere eleita. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56327-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II (POR DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPERTINÊNCIA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, extraídos da situação fática, sobretudo para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. 2. Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam à concessão da liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque estaria sujeito a regime menos gravoso em caso de eventual condenação, não comporta apreciação em habeas corpus, por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55189-10.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei pena, face a gravidade concreta do delito e possibilidade de tumultuar a instrução processual com intimidação de testemunhas. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Estando o feito em seu regular andamento, inclusive dentro do prazo estipulado pelo CNJ para instrução na primeira fase do procedimento do Júri (178 dias), não há se falar em excesso de prazo na prisão do paciente. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INVIABILIDADE. É sedimentado o entendimento nesta Corte de que os predicados pessoais do acusado/paciente não são suficientes, por si sós, a garantir a revogação da prisão, quando outros elementos apontam a necessidade da constrição. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53627-63.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DISCUSSÃO FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. I - Tratando-se de prisão civil por dívida alimentícia, a análise do habeas corpus fica circunscrita ao aspecto formal e ao da legalidade do ato, porquanto só patente ofensa ao devido processo legal é passível de reparos, por via do writ, o que não se percebe nos autos, sendo que a incapacidade financeira do paciente demanda dilação probatória. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação de prisão civil do devedor de prestações alimentícias se não comprovada a quitação do débito vencido e vincendo. Inteligência da Súmula 309, do STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52327-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DE INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. FASE ADIANTADA DA MARCHA PROCESSUAL. COLHEITA DA PROVA FINALIZADA. GRAVIDADE CONCRETA DAS INFRAÇÕES PENAIS. DURAÇÃO JUSTIFICADA. 1. À falta de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção do paciente e de fundamentos novos, não se conhece de causa de pedir que já foi analisada em habeas corpus anterior, pois tal declaração está acobertada pela coisa julgada. 2. Considerando-se que a marcha procedimental está em fase adiantada, pois a instrução probatória foi finalizada e a ultimação propriamente dita da 1ª etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri está dependendo tão somente do requerimento de diligências cuja necessidade decorreu da instrução probatória e das alegações finais, e a gravidade em concreto das infrações penais, o que impõe redobrado zelo na prática dos atos judiciais, julga-se improcedente o pedido, denegando-se o habeas corpus, fundado na alegação de excesso do prazo, porquanto estão presentes critérios justificadores dessa dilatação da marca temporal. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 24066-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60931-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 25665 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS: ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTER- NATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64194-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2562 de 08/08/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE FURTO DE SEMOVENTES. AUTORIA. Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. Imperativa a concessão da ordem de habeas corpus, com a consequente expedição de salvo conduto, quando, para o decreto de prisão preventiva, não restam evidenciados indícios de autoria, não estando concluso o inquérito policial. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 61495-92.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2557 de 01/08/2018)

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. INCAPACIDADE ECONÔMICA E MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. DISCUSSÃO IMPRÓPRIA. Em sede de habeas corpus, mostra-se inviável a discussão sobre questões fáticas ligadas ao binômio necessidade-possibilidade, bem como acerca do valor exigido/pago e da maioridade do alimentando, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- LEGALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. Não se revela ilegal a prisão civil, na ação de execução de pensão alimentícia, quando o paciente/executado não adimpliu com dívida constitucionalmente protegida, e reconhecida a ausência de quitação das prestações exigidas (Súmula n. 309 do STJ). Inteligência dos artigos 5º, inciso LXVII, da Carta Magna, e 528, §7º, do novel Código de processo Civil (antigo art. 733, §1º, CPC/73). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37529-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÕES QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU SUA REVOGAÇÃO. FUNDAMENTADAS. 1 - Estando sedimentadas as decisões que converteu o flagrante em prisão preventiva, bem como a que indeferiu sua revogação, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, pela gravidade do fato em concreto, devido a natureza e quantidade da droga apreendida, além de 01 balança de precisão e sacos plásticos e, ainda, pelo fato de não ter comprovado endereço fixo e ocupação lícita, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, a manutenção da constrição do paciente não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 2 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGADO. 3 - Restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM CONHECIDA, MAS DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 63149-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA POR TER SIDO COMETIDA CONTRA AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. 1) Além de o crime de tráfico de drogas ser permanente, sendo desnecessária a ordem judicial para buscas domiciliares, verifica-se que o paciente está preso a novo título (preventiva), encontrando-se preclusa a alegação de eiva de sua prisão em flagrante. NEGATIVA DE AUTORIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2) O procedimento célere do Habeas Corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de tese concernente a qualquer matéria que exija aprofundado exame do mérito. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. 3) Estando a decisão combatida calcada em fundamento concreto em razão da gravidade da conduta perpetrada pelo paciente e na periculosidade social evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em seu poder, demonstrada está a necessidade de garantia da ordem pública. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4) Os predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60521-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. 1 - A eventual demora na realização da Audiência de Custódia, constitui mera irregularidade, não ensejando a nulidade do decreto prisional. EXCESSO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICADO. 2 - Oferecida e recebida a Denúncia, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 3 - Não se conhece da ação constitucional, uma vez que o paciente não anexou aos autos cópia da decisão que decretou sua prisão preventiva, o que torna impossível detectar o alegado constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGADO. 4 - Restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 54783-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Constatada, no curso da execução penal, a superveniência de nova condenação definitiva em desfavor do agravante, prevalece como data-base, para fins de aquisição de benefícios, o dia do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 167875-36.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)