RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSSE DE ARMA DE FOGO. JÚRI. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESCABIMENTO. Se os elementos probatórios não apontam, de forma extreme de dúvidas, que o recorrente não participou do fato e que inexiste nexo causal entre a sua conduta e a morte da vítima, a despronúncia mostra-se incomportável. Inteligência do preceito do in dubio pro societate. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal, se existem, a princípio, indícios de animus necandi na conduta do agente, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, competente para tal, em face da amplitude da acusação e da defesa e por possuir melhores dados. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12444-15.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. Tratando-se habeas corpus com vistas a atacar matéria atinente ao juízo de execução da pena, correto o indeferimento liminar do pedido por meio de decisão monocrática, dada a impropriedade da via eleita. Mormente quando não constatada teratologia, ilegalidade de plano ou abuso de poder a justificar o uso do remédio heroico. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52589-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2548 de 18/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE AGENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INCERTEZA QUANTO À IDENTIDADE E MORTE DO REEDUCANDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. 1 - Nos termos do artigo 62 do Código de Processo Penal, no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. 2 - Em que pese ser possível a extinção da punibilidade do agente em razão da morte, comprovada por documento diverso da certidão de óbito, não havendo a certeza necessária de que o falecido seja a mesma pessoa que cometeu o delito apurado nos autos, deve ser cassada a decisão extintiva, com o prosseguimento da execução penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 165460-80.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2545 de 13/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA DE UM DOS RECORRENTES. Sobrevindo pedido de desistência do recurso em sentido estrito interposto por um dos pronunciados, imperativa a sua homologação nos termos do art. 175, XV, do RITJGO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. Descabe o pleito de absolvição sumária ou impronúncia, quando provada a materialidade, com sérios indícios de que o recorrente tenha participado da empreitada criminosa de maneira consciente e voluntária, impondo-se a manutenção da sua pronúncia, notadamente porque nesta fase processual, havendo dúvida, por ínfima que seja, prevalece o princípio do in dubio pro societatis, cabendo ao Conselho dos Sete o deslinde da causa. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. - Ressaindo da prova oral e material evidência de que a ação delituosa empregou recurso que impossibilitou a defesa da vítima, aparentemente alvejada por motivo torpe, resta justificada a manutenção das qualificadoras insertas na pronúncia (CP, art. 121, § 2º, I e IV), defeso ao Tribunal excluí-las em sede recurso em sentido estrito. DOIS RECURSOS: UM CONHECIDO E DESPROVIDO E HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO OUTRO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 381840-86.2014.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2545 de 13/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. Não obstante a inexistência de omissão no acórdão atacado, cabível a adoção de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo ao direito de liberdade do condenado, pela superveniência de alteração jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que considera, como marco inicial para a concessão de novos benefícios executórios, a data da última prisão do reeducando. Assim, a prática de crime posterior ao início da execução interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, o qual se reinicia a partir do seu cometimento (prisão em flagrante). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES DE OFÍCIO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 222768-74.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2545 de 13/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. O termo inicial para fins de progressão de regime após a superveniência de nova condenação e unificação das penas é a data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do TJGO e dos Tribunais Superiores. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 267159-17.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2481 de 09/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, unificadas as penas aplicadas ao condenado, considera-se a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a contagem do período aquisitivo para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Precedentes. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 268124-92.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2481 de 09/04/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE FURTO DE SEMOVENTES. AUTORIA. Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. Imperativa a concessão da ordem de habeas corpus, com a consequente expedição de salvo conduto, quando, para o decreto de prisão preventiva, não restam evidenciados indícios de autoria, não estando concluso o inquérito policial. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 63254-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2539 de 05/07/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. POSSE DE ARMA. Não pode prosperar a prisão preventiva decretada contra o paciente, vez que o delito de posse de arma de fogo não prevê pena máxima superior a 04 anos, bem como o paciente é primário, faltando os requisitos objetivos previstos no art. 313 do CPP, impondo-se, de consequência, a concessão da ordem em relação ao mesmo. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60638-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2539 de 05/07/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- Tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, e ausente qualquer requisito da custódia cautelar, sua revogação é medida impositiva. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 67905-69.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- Tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, e ausente qualquer requisito da custódia cautelar, sua revogação é medida impositiva. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 67904-84.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CODENUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO. 1- A decisão proferida pelo STF não vincula a concessão da ordem, porquanto não demonstrada, indubitavelmente, a idêntica situação entre o beneficiário/codenunciado e os pacientes. 2- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somados à gravidade dos supostos crimes imputados. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66250-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 65175-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INCAPACIDADE ECONÔMICA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTÍCIO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SEGREGAÇÃO. 1. Em se tratando de prisão civil decorrente de dívida alimentícia, a análise do mandamus restringe-se à legalidade do ato e ao seu aspecto formal, não cabendo exame sobre questões fáticas como hipossuficiência financeira, que não podem ser resolvidas na via eleita. 2. Inexiste constrangimento ilegal na prisão civil do devedor de pensão alimentícia, que não comprovou a quitação das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo, à inteligência da Súmula 309 do STJ. 3. A fixação da prisão pelo prazo de 60 (sessenta) dias encontra respaldo no artigo 528, § 3º, do CPC, não merecendo modificação. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 61317-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O Habeas Corpus é via imprópria para se discutir matérias atinentes à execução penal, que devem ser manejadas, apropriadamente, no recurso de Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO INSTAURADO. DECISÃO REFORMADA. 2 - Nos termos do enunciado da Súmula nº 533, do STJ, é indispensável a prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar-PAD para apurar falta grave praticada pelo reeducando no curso da execução penal, não bastando, para tanto, a oitiva do condenado, em audiência de justificação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. (TJGO, HABEAS-CORPUS 59925-71.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. HOMICÍDIO TENTADO. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Trata-se de mera irregularidade a não observância das formalidades previstas no artigo 226 e incisos do Código de Processo Penal, incapaz de macular o feito. 2. Decisões de conteúdo lacônico quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente as circunstâncias autorizadoras da custódia provisória, caracterizam-se por violar a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impondo-se a concessão da liberdade provisória, mormente quando se tratar de paciente que exerce atividade laboral lícita. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 57485-05.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. 1- Não se conhece de pedidos já apreciados em sede de Habeas Corpus anteriormente julgado em favor do paciente, por se tratar de mera reiteração. 2-Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, por tratar-se de delito de alta gravidade, cujo término já se avizinha. 3- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 54497-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação se, não sendo o caso de aplicação de medida alternativa diversa, for mantida a prisão preventiva por se encontrarem presentes seus requisitos autorizadores, quais sejam, a conveniência da instrução processual e a garantia de aplicação da lei penal, diante da fuga do paciente do distrito da culpa. 2. Os bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40663-38.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. A possibilidade, em caso de condenação, de aplicação de regime de cumprimento de pena mais brando ou de reprimenda substitutiva, retrata situação hipotética de concretização imprevisível, que somente será averiguada quando prolatada a sentença, não devendo, por ora, acarretar a soltura do paciente. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO COMPROVADAS. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta e da periculosidade social do agente (art. 312 do Cód. de Processo Penal). Sobretudo, quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68005-24.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2536 de 02/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se ultrapassado o prazo máximo, legalmente previsto para o oferecimento da denúncia (CPP, art. 46), sem a comprovação de justificativas que autorizem a extrapolação ou sem que a defesa tenha dado causa, ao contrário, por desídia exclusiva da máquina administrativa/judiciária, resta configurado constrangimento ilegal na prisão cautelar. Precedentes. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64356-51.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2536 de 02/07/2018)