AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO A QUO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVEL CONDENAÇÃO. Sobrevindo novo édito condenatório no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para contagem do interstício necessário para a concessão do benefício da progressão de regime prisional dentre outros. Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 223034-61.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2493 de 25/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DAS BENESSES. ENTENDIMENTO MODIFICADO PELO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO AFASTADO. A Corte Superior modificou o entendimento e afastou, nos casos de unificação de penas, como data-base para a concessão dos benefícios de progressão do regime, o dia em que transitou em julgado a última sentença penal condenatória. Isso em respeito aos princípios da legalidade e individualização da pena (art. 5º, II e XLVI, da Constituição Federal), visto que o tempo de cumprimento da pena desde a última prisão do agravante, que permanece custodiado até então, não pode ser desconsiderado. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 34557-20.2018.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2539 de 05/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela contumácia delitiva do paciente e pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 3. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53651-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2541 de 09/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus, quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à reiteração de prática criminosa por parte da paciente, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade social da suposta autora dos fatos. 3. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 5. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44391-87.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2541 de 09/07/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão se proferido pelo juízo de custódia, então competente para retratar a decisão proferida em sede de plantão. Ainda mais que o juízo a quem os autos foram distribuídos, reconhecido como competente para processar a ação penal, recebeu a denúncia, entendendo-se, ainda que implicitamente, como ratificação da constrição cautelar, afastando-se o constrangimento ilegal supostamente suportado pelo paciente. Precedente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56328-94.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DANO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRECARIEDADE FINANCEIRA. Verificando-se que o paciente não possui condições econômicas para custear o valor arbitrado a título de fiança, máxime porque desproporcional e discrepante com a profissão por ele exercida (trabalhador braçal/auxiliar de tratorista), impõe-se a dispensa do seu pagamento, nos termos do art. 325, § 1º, inc. I, c/c o art. 350, ambos do C.P.P., sendo mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão impostas pela autoridade judiciária impetrada. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 67357-44.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2- Consabido que os predicados pessoais não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 58086-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. 1- Não há constrangimento ilegal a ser reparado quando a delonga processual tenha tido contribuição da defesa (Súmula nº 64 do STJ) e a audiência de instrução e julgamento já tenha sido designada para data próxima. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46476-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E POSSE PARA CONSUMO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos o ato infracional análogo ao crime de roubo majorado e consumo de drogas, inviável a absolvição. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 5484278-89.2017.8.09.0087, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1.- Estando preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, inviável se falar em inépcia da denúncia. 2. Verificada a existência material do delito e os indícios suficientes de autoria, e não havendo comprovação, de plano, de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal, a ensejar a absolvição sumária, deve ser mantida a pronúncia, submetendo-se o recorrente a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 203539-43.2014.8.09.0011, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMPROVAÇÃO DE NÃO SER A RECORRENTE PARTÍCIPE DO FATO. INVIABILIDADE. 1 - Uma vez que não restou demonstrado nos autos não ter sido a recorrente partícipe do crime, a tese de absolvição sumária não encontra amparo. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 2 - Inviável o acolhimento do pedido de impronúncia, uma vez que restou comprovada a materialidade e evidentes indícios de autoria/participação, conforme preconiza o artigo 413, do Código de Processo Penal. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 3 - Havendo indícios quanto à ocorrência da qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 234012-40.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA. PRESENÇA DE DÚVIDAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. TESE DE DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 1. Remanescendo dúvida nos elementos de convicção reunidos nos autos até o final da primeira etapa do procedimento do Tribunal do Júri sobre a presença de uma ação pretensamente atual ou iminente e potencialmente injusta, iniciada pela vítima, que poderia legitimar a potencial reação moderada da acusada, nega-se provimento ao recurso em sentido estrito, repelindo-se o pedido de absolvição sumária, pela legítima defesa, uma vez que esse pronunciamento requer juízo de certeza, devendo a decisão que pronunciou o acusado como incurso nas sanções do artigo 121 do Código Penal ser mantida, para que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri. 2. Constando nos autos prova da materialidade do fato, por meio de laudo de exame cadavérico, e indícios suficientes de autoria, por intermédio de confissão judicial qualificada e de depoimento de testemunha colhido sob o crivo do contraditório, denega-se o pedido de despronúncia, mantendo-se o encaminhamento do processo ao Tribunal do Júri. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 78815-75.2013.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE SUPERADA ANTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRISÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO. Sobrevindo novo título da custódia cautelar do paciente, sentença penal condenatória, o qual não foi atacado na via mandamental, fica superada a eventual ilegalidade face à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, bem assim da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 58049-81.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela contumácia delitiva do paciente e pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55052-28.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABLIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos idôneos e concretos, extraídos da situação fática, sobretudo em razão de que o paciente vem reiterando na conduta delituosa pela suposta prática de outro crime de tráfico de drogas. 2. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53397-21.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Não há falar em arbitrariedade ou inidoneidade decorrente da permanência do paciente no cárcere, se a custódia cautelar derivou de decisão fundamentada, a qual aponta dados concretos a justificar a necessidade da manutenção da prisão, mormente os fatos de que o paciente é reincidente e foragido do regime semiaberto. 2. Tendo sido expedida a guia de execução provisória da pena, tem-se que o paciente já se encontra no regime expiatório a que faz jus, situação prejudicial ao conhecimento do pedido, ante a ausência de interesse processual a justificá-lo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44051-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. SUPERLOTAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS. ARGUMENTO INIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela considerável quantidade de droga apreendida em poder do paciente, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. 5. A propalada falta de estrutura e superlotação da unidade prisional, conquanto reprovável, não autoriza a revogação da prisão preventiva decretada segundo os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42144-36.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Ausente prova pré-constituída e suficiente para se concluir pela incompetência do juízo no qual tramita a ação de execução de alimentos, pela maioridade da alimentanda e pela quitação do débito alimentar e, não sendo a mudança de domicílio da exequente, durante o curso da ação de execução de alimentos, suficiente, em regra, para ensejar a alteração da competência para apreciação do feito na origem, ante a prevalência do princípio da perpetuatio jurisdicionis (art. 87, CPC), impõe-se o não conhecimento do pedido formulado. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 191853-82.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Ao teor do disposto no artigo 413, do Código de Processo Penal, para a prolação da decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade, basta que o Magistrado demonstre, de forma fundamentada, a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação. Nesta etapa, não há juízo de certeza, sendo suficiente a plausibilidade da acusação, de sorte que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao recorrente fica a cargo do egrégio Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal). 2 - Comprovada a materialidade do crime e diante de indícios suficientes de que o recorrente é autor do delito, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, fazendo-se mister a improcedência da pretensão de despronúncia. 3 - Havendo elementos probatórios evidenciando a possibilidade da ocorrência das qualificadoras do motivo torpe e recurso de dificultou a defesa da vítima, impossível a exclusão de tais circunstâncias em sede de Recurso em Sentido Estrito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 114468-54.2014.8.09.0100, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2539 de 05/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. I -Sobrevindo nova condenação no curso da execução, o termo inicial para fins de progressão de regime, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. II - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 223870-34.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2465 de 13/03/2018)