HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Mantém-se a prisão preventiva do paciente se suficientemente fundamentada, plenamente amparada pelas disposições legais que regem a matéria. É inviável ao caso a concessão de liberdade provisória vinculada a outras medidas diversas da prisão, mormente dado ao descumprimento reiterado de medida cautelar anteriormente imposta. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. 2 - PRISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL À PENA A SER APLICADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA E AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não merece ser conhecida a alegação de desproporcionalidade entre a prisão e a eventual pena a ser imposta na sentença condenatória, porquanto a matéria enseja valoração probatória, incompatível com a via eleita. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 67906-54.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2536 de 02/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PREQUESTIONAMENTO. 1- Ainda que a Lei nº 7.210/84 não traga disposição expressa sobre o termo inicial para aquisição de benefícios futuros, o entendimento atual desta Corte e dos Tribunais Superiores é de que, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, por fato anterior ou posterior, considera-se como data-base a de trânsito em julgado da última condenação, não a de prisão. 2- Inexistente qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. 3- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 223025-02.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PREQUESTIONAMENTO. 1- Ainda que a Lei nº 7.210/84 não traga disposição expressa sobre o termo inicial para aquisição de benefícios futuros, o entendimento atual desta Corte e dos Tribunais Superiores é de que, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, por fato anterior ou posterior, considera-se como data-base a de trânsito em julgado da última condenação, não a de prisão. 2- Inexistente qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. 3- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 205919-27.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2431 de 22/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela contumácia delitiva do paciente e pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 49683-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA FORMA OMISSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, diante da ausência de documentos que comprovem o constrangimento ilegal aduzido, lacuna não suprida, ante a ausência de informações da autoridade indigitada coatora, não se conhece do pedido formulado, no tocante à tese de desnecessidade e inadequação da custódia cautelar. 2. Estando comprovado nos autos que a paciente é primária, possui bons antecedentes e residência fixa, além de ser mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos de idade, possível a modificação, por razões humanitárias, do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional pela residência da requerente, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44891-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA. NULIDADE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA ANTES DA JUNTADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 222, § 1 e 2º, do0 CPP, a expedição de carta precatória não sobresta a instrução processual, podendo, inclusive haver o julgamento da causa antes de sua devolução, mais ainda, o encerramento da primeira fase do procedimento escalonado do Júri, especialmente porque possibilitada nova oitiva de testemunha na sessão de julgamento. DA NULIDADE DA DENÚNCIA. IMPROCEDENTE. Descabida a alegação de inépcia da denúncia se preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. NULIDADE DE DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não se verifica mácula no depoimento da vítima que refluiu em juízo, especialmente porque não é elemento único de convicção da julgadora quando concluiu pela existência de indícios suficiente de autoria ensejadores da pronúncia do recorrente. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como indícios suficientes da autoria imputada a recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ela seja submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. Havendo elementos probatórios evidenciando a possibilidade da ocorrência da qualificadora relativa ao motivo fútil, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, impossível a exclusão de tais circunstâncias em sede de Recurso em Sentido Estrito, devendo a discussão acerca da sua caracterização ser submetida à apreciação do Júri Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 280348-04.2016.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE DE OFÍCIO. 1- Devem ser desprovidos os embargos aclaratórios interpostos contra acórdão que não possui as omissões apontadas. 2- Altera-se para a data da última prisão, de ofício, a data-base para concessões de futuros benefícios executórios, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ, em sede de Recurso Especial nº 1.557.461/SC. 3- Embargos declaratórios desprovidos. De ofício, alterada a data-base. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 201028-60.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. Não há se falar em revogação da liberdade provisória vinculada (art. 319 do CPP), concedida em primeiro grau, quando fundamentada a decisão na ausência dos requisitos para a prisão cautelar, mormente quando já passados mais de dois anos, sem notícia de descumprimento das medidas cautelares aplicadas ou de fatos novos que autorizem a prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 41752-95.2018.8.09.0162, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2544 de 12/07/2018)

CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. Ocorre nulidade insanável do processo penal na hipótese em que o Ministério Público não participou da audiência de instrução e o magistrado incorporou as funções do órgão acusador, formulando, ele próprio, as perguntas às testemunhas da acusação, porquanto, houve violação ao sistema acusatório e prejuízo para o contraditório e justiça da decisão. Além disso, o vício atinge o interesse público e a correta aplicação do direito. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 213626-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2544 de 12/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM. CONCURSO. 1. No caso de progressão de regime prisional de crimes de natureza hedionda e comum, tratados diferentemente pela legislação, efetua-se primeiramente, o cálculo de, 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos), se condenado reincidente, sobre a pena imposta do primeiro (hediondo), seguindo a fração de 1/6 (um sexto) do segundo (comum), apurando o resultado das parcelas encontradas (2/5 ou 3/5 + 1/6), indicando o tempo de resgate para a obtenção da mudança de sistema carcerário. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 131414-85.2017.8.09.0136, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2544 de 12/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar quando, durante a sua tramitação, foram atendidos o contraditório e a ampla defesa. Ademais, se o reeducando também foi ouvido em audiência de justificação realizada na presença de seu defensor, encontra-se suprida eventual nulidade decorrente da deficiência de defesa técnica em sede administrativa. 2- TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. NÃO ACOLHIMENTO. A tentativa de fuga de estabelecimento prisional caracteriza a falta grave, independentemente dela ter sido cometida com violência contra a pessoa (art. 49, parágrafo único, e artigo 50, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal). 3- INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. Considerando que a questão atinente ao regime prisional do agravante decorre de novo título judicial, inviável a análise de decisum já suplantado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 140240-48.2017.8.09.0024, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2544 de 12/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA. PERMUTA DEFINITIVA DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO REEDUCANDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE CONFIGURADA. Há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando não oportunizado à defesa a possibilidade de se manifestar sobre a transferência de unidade prisional, por permuta, do reeducando, e não constado o caráter urgente e emergencial da medida ou o prejuízo que a manifestação preliminar da defesa poderia acarretar para a garantia da ordem pública. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 27681-52.2018.8.09.0174, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2544 de 12/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE PAGA, MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A demora propalada não deve ser tida por irrazoável tendo em vista a complexidade do feito, caracterizado pela pluralidade de réus (três), inclusive com a expedição de carta precatória de citação de um deles, além do mais a delonga é de pequena monta, pois extrapolado até o momento, pouco mais de 30 (trinta) dias. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60339-69.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOALAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente o que afasta a alegada violação de domicílio e com a conversão da prisão flagrancial em preventiva, o paciente passa a ser custodiado sob a égide de novo título. 2. Mantém-se a prisão preventiva, quando amparada nas condições previstas no artigo 312 do CPP, enquanto os aventados predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 58207-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, baseando-se, tão somente, em elementares do tipo, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 57524-02.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES. NEGATIVA DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1) A negativa de autoria, bem como a futura imposição de regime mais brando devem ser apreciados em processo de conhecimento e não no rito célere do writ, ante a necessidade de exame de mérito e aprofundada valoração da prova. DECISÃO QUE DECRETOU A CAUTELA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 2) Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, bem como provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56100-22.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. A falta de realização de audiência de custódia se traduz em mera irregularidade, não acarretando a nulidade do ato constritivo. 2. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando ressair configurada a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, haja vista que os pacientes encontram-se presos há 226 (duzentos e vinte e seis) dias, sem que tenham dado causa à morosidade da marcha processual, sendo imperiosa, porém, a fixação de medidas cautelares alternativas. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52665-40.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. LIMINAR CONCEDIDA SEM FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Deve ser revogada a medida constritiva, sem arbitramento de fiança, quando se constata que o paciente não tem condições de arcar com o valor imposto em primeiro grau, mantendo sua liberdade vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, impondo-se a ratificação da liminar antes concedida. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50397-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi com que executados os delitos, evidencia a periculosidade do agente, constituindo motivação idônea para a prisão preventiva. 2- Uma vez que finda a instrução processual, resta superada a alegação de excesso de prazo, consoante entendimento da Súmula 52, do STJ. 3- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, tampouco há violação ao princípio de presunção de inocência se o ato está em consonância com o disposto no art. 5°, LXI, da CF. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48851-20.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA. REFORMA. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA. I- Não se vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, inviável o restabelecimento da constrição, mormente quando já passados mais de 01 ano sem notícia de fatos novos. II - A internação provisória é medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, a qual pode ser deferida pelo juízo a quo, desde que realizada a respectiva perícia. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10203-68.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2539 de 05/07/2018)