DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. ABATIMENTO EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE. LIMITE. MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento e/ou em conta corrente do consumidor mutuário, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração do obreiro, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico. 2. Aferido que os descontos derivados dos mútuos fomentados ao servidor, a par de emergirem de previsão contratual legítima, alcançam importes aptos a interferirem no equilíbrio das suas economias pessoais e afetarem o custeio de suas despesas cotidianas, notadamente porque não observam o teto possível de ser alcançado pelos descontos obrigatórios ou autorizados inseridos na folha de pagamento, e por extensão na conta salário, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do mutuário, abatidos apenas os descontos compulsórios e os empréstimos consignados concertados com outras instituições financeiras (Lei nº 8.112/90, art. 45; Decreto Distrital nº 28.195/07, art. 10; Lei Complementar Distrital nº 840/11, art. 116, § 2º). 3. A apreensão de que os mútuos foram fomentados pelo mesmo agente financeiro conduz à constatação de que lhe era possível apreender se as prestações originárias dos empréstimos se coadunariam com o equivalente à margem consignável pautada como parâmetro para o endividamento do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as prestações sejam moduladas ao permitido como forma de privilegiação dos direitos assegurados ao mutuário ante a natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém. 4. Apelo conhecido e desprovido. Maioria.
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DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. ABATIMENTO EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE. LIMITE. MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento e/ou em conta corrente do consumidor mutuário, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legi...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2 - Comprovado nos autos, mediante certidão de Oficial de Justiça, que a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades sem proceder à devida comunicação aos órgãos competentes, presume-se o encerramento irregular das atividades, o que autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento provido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fisca...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXISTENTE. MP 1.963-17/2000. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É da própria natureza das modalidades de crédito rotativo a ocorrência de capitalização mensal de juros, já que sobre o saldo devedor incidem juros contados no período, que a ele incorporados formam base de cálculo para nova incidência de juros no período seguinte, fórmula que, evidenciada nas cláusulas contratuais, assegura a ocorrência de pactuação sobre capitalização mensal de juros. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da contraparte e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXISTENTE. MP 1.963-17/2000. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É da própria natureza das modalidades de crédito rotativo a ocorrência de capitalização mensal de juros, já que sobre o saldo devedor inc...
Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Ausência de prova em contrário. 1 - Salvo hipóteses excepcionais, em que haja elementos nos autos indicativos de que a situação econômica daquele que requer o benefício lhe permite satisfazer as custas e honorários, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária, basta a declaração de insuficiência de recursos para firmar a presunção de pobreza (L. 1.060/50, art. 4º e § 1º). 2 - Tratando-se de parte patrocinada pela Defensoria Pública, que apresentou declaração de hipossuficiência, deferem-se os benefícios da justiça gratuita, mesmo se não há pedido expresso para concessão. 3 - Agravo provido.
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Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Ausência de prova em contrário. 1 - Salvo hipóteses excepcionais, em que haja elementos nos autos indicativos de que a situação econômica daquele que requer o benefício lhe permite satisfazer as custas e honorários, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária, basta a declaração de insuficiência de recursos para firmar a presunção de pobreza (L. 1.060/50, art. 4º e § 1º). 2 - Tratando-se de parte patrocinada pela Defensoria Pública, que apresentou declaração de hipossuficiência, deferem-se os benefícios da justiça gratuita, mesm...
Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Exibição de documentos. Interesse de agir. 1 - Qualquer pessoa pode, na defesa de seus direitos ou no esclarecimento de situações de interesse pessoal, requerer, mediante pagamento do custo do serviço, certidões dos assentamentos constantes dos livros de registro e de transferência de ações nominativas (L. 6.404/76, art. 100, § 1º). 2 - A determinação judicial no sentido de que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder (CPC, art. 355) pressupõe a existência de provas mínimas a respeito da existência do documento ou da coisa a ser exibida. 3 - Agravo provido.
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Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Exibição de documentos. Interesse de agir. 1 - Qualquer pessoa pode, na defesa de seus direitos ou no esclarecimento de situações de interesse pessoal, requerer, mediante pagamento do custo do serviço, certidões dos assentamentos constantes dos livros de registro e de transferência de ações nominativas (L. 6.404/76, art. 100, § 1º). 2 - A determinação judicial no sentido de que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder (CPC, art. 355) pressupõe a existência de provas mínimas a respeito da existência do docu...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Suspensão processo. Ilegitimidade ativa. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo inicial dos juros de mora. Honorários. 1 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância. 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 4 - Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão destes na execução individual da sentença proferida na ação civil pública. 5 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 6 - Independentemente do pagamento espontâneo da obrigação, acolhida impugnação ao cumprimento de sentença, cabível a fixação de honorários. 7 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Suspensão processo. Ilegitimidade ativa. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo inicial dos juros de mora. Honorários. 1 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância. 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa,...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Suspensão processo. Ilegitimidade ativa. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. 1 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância. 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 4 - Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão destes na execução individual da sentença proferida na ação civil pública. 5 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Suspensão processo. Ilegitimidade ativa. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. 1 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância. 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não do...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Preclusão. Juros remuneratórios. Termo inicial dos juros de mora. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - É cabível, na execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão desses na execução individual da sentença proferida na ação civil pública. 4 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Preclusão. Juros remuneratórios. Termo inicial dos juros de mora. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - É cabível, na execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão desses na execução individual da sentença proferida na ação civil pública. 4 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Planos posteriores. Termo inicial juros de mora. Juros remuneratórios. Honorários. 1 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - A multa do art. 475-J do CPC incide se a parte, intimada para cumprir a sentença, ainda que na pessoa de seu advogado, mediante publicação, não a cumpre. 4 - Na execução individual de ação coletiva somente incidem juros remuneratórios se previstos na sentença. 5 - Agravo parcialmente provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Planos posteriores. Termo inicial juros de mora. Juros remuneratórios. Honorários. 1 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - A multa do art. 475-J do CPC incide se a parte, intimada para cumprir a sentença, ainda que na pessoa de seu advogado, mediante publicação, não a cumpre. 4 - Na execução individ...